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Para: Atenção a: De: Assunto: Resposta negativa a convite Caro Senhor Peço desculpas por não poder comparecer à motivo do convite de nome, data, pois já tinha compromissos inadiáveis agendados. Certo de sua compreensão, agradeço sinceramente o convite. Cordialmente, nome

269. Circular – Convite para Feira 27 de julho de 2003. Caro Cliente: A EMBALAR – EMBALAGENS, empresa fabricante de embalagens para leite, derivados de leite, sucos etc., tem o prazer de convidá-lo para visitar nosso estande na FEIRA DA EMBALAGEM, que se realizará no Parque de Exposições Laucidio Coelho, de 10 a 15 de agosto. Nossa empresa estará presente com um estande onde nossos clientes e amigos poderão saborear alguns petiscos, tomar um café e inteirar-se das novas tendências de mercado, além das modernas técnicas e sistemas de embalagens para produtos alimentícios. Participamos dessa feira demonstrando qualidade e praticidade na exposição e no uso dos produtos que vêm acondicionados em nossas embalagens. Contamos com sua presença. Departamento de Marketing, Assinatura

CARTA CONVITE (Nome da empresa) Divisão de….. Instruções gerais à Carta-Convite….. Processo nº ….. Carta-Convite nº: …. Objeto da Licitação: …. Valor estimado: ….. Prezado (s) Sr.(s).: Convidamos V. S. a apresentar preço para os materiais abaixo especificados, a fim de participar da Licitação por convite a ser realizada às ……. horas, do dia …… pela Comissão Permanente de Licitação, da Empresa……., observados os preceitos leais em vigor, especialmente as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993 e suas alterações. Item Quantidade Especificação 1. Dos Licitantes 1.1. Poderão participar da Licitação as Empresas com atividade específica do ramo pertinente ao do objeto do Convite, cadastradas ou não, convidadas pela Empresa….. 1.2. A comprovação do cadastramento será feita mediante apresentação, em original, do Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores à Empresa ….. acompanhado de uma cópia. O original do certificado será devolvido no ato, após conferência. 1.3. O documento a que se refere o subitem anterior deverá ser apresentado em envelope opaco e fechado, subscrito na forma abaixo. 1.4. Os interessados não cadastrados na Empresa deverão apresentar os documentos abaixo, no original ou cópia autenticada, os quais deverão estar acondicionados em envelope opaco, fechado, assim subscrito: Envelope ‘A’ Documentos de Habilitação à Licitação por Carta-Convite nº ……, realizada pela Empresa ….., em ……, às …… horas: a) Cédula de Identidade do representante legal; b) Registro Comercial, no caso de Empresa individual; c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente arquivado, em se tratando de sociedade comerciais. Na hipótese de sociedade por ações, apresentar ata de eleição da última Diretoria, também devidamente registrada; d) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal se houver, do domicílio ou sede do Licitante (artigo 27, inciso III). f) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (artigo 27, inciso IV). 1.5. As Empresas participantes podem ser representadas, no ato licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o momento de abertura da Licitação. 1.6. As micros e pequenas Empresas não cadastradas, mediante documento probatório de sua inserção no Regime Simplificado relativo ao ICMS, ficam dispensadas de apresentar a prova de regularidade junto ao INSS e ao FGTS, permitindo-se, em se tratando de Empresa nova, a substituição deste documento por balancete correspondente ao mês imediatamente anterior ao da realização da Licitação. 2. Dos Preços 2.1. Os preços propostos deverão ser líquidos e irreajustáveis, neles incluídos todos os impostos, fretes, taxas, encargos e descontos especiais que incidirem sobre o objeto da Licitação. 3. Das Propostas 3.1. Os formulários para apresentação das propostas, com prazo de validade fixado pela Administração, serão fornecidos em …..(….) vias, devidamente rubricadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e deverão ser preenchidos à máquina pelo Licitante e devolvidos, obrigatoriamente, em 4 ( quatro ) vias, sendo 1 ( uma ) original e 3 ( três ) cópias, constando das mesmas: a) decretação de submeter-se o Licitante a todas as cláusulas e condições constantes da presente Carta-Convite e às normas legais pertinentes; b) indicação obrigatória dos preços, em algarismos e por extenso; c) assinatura do representante legal da Empresa. 3.2. Em caso de divergência entre os preços apresentados por extenso e em algarismos, será considerado o valor por extenso. 3.3. Qualquer esclarecimento relacionado à Licitação, poderá ser solicitado à Divisão de ……, na Rua ….., nº ……, andar ……, sala …., com antecedência de ….. (…..) horas da realização da Licitação. 3.4. A proposta deverá ser entregue na sessão de abertura das Propostas, em envelope fechado, assim subscrito: Envelope ‘B’ Proposta de Preços Carta-Convite nº …. realizada pela ….. Empresa ….., em …, às … 4. Da Sessão de Abertura de Propostas 4.1. A abertura das propostas só poderá ocorrer após o exame dos documentos de habilitação e seu julgamento, e desde que não haja manifestação, por parte dos Licitantes, de interposição de recurso. 4.2. As propostas serão abertas e lidas, em público, proclamando-se de imediato o vencedor, se outras diligências não forem necessárias, a juízo da Comissão. 5. Do julgamento 5.1. O critério para julgamento das propostas será o de menor preço, observadas as exigências impressas no formulário da proposta-detalhe e, bem assim, as condições estabelecidas nestas Instruções Gerais. 5.2. Em caso de empate, entre duas ou mais propostas, terá preferência, sucessivamente (artigo 3º, inciso II): I. a empresa brasileira de capital nacional; II. a empresa brasileira. 5.2.1. Caso persista o empate, a Comissão de Licitação, na mesma sessão, fará a classificação mediante sorteio entre as Empresas empatadas (art 45, § 2º). 6. Do Pagamento 6.1. O pagamento será feito mediante apresentação da respectiva fatura, após aceitação do material licitado, no prazo máximo de … (…) dias, contados da data de sua apresentação. 6.2. o ato de recebimento do material não implica sua aceitação, ficando a Adjudicatária obrigada a trocar ou substituir, dentro do prazo de … (…) horas, as suas especificações, sujeitando-se a Adjudicatária às sanções previstas na legislação vigente, na hipótese de descumprimento da condição ora estipulada. 7. Das Penalidades 7.1. Aos Licitantes, Adjudicatários ou contratados inadimplentes, serão aplicadas sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.666/93 (artigos 86 a 88). 7.2. As penalidades mencionadas no item anterior dar-se-ão sem prejuízo das mencionadas no Capítulo XVIII CORRIGIR da Lei Federal nº 8.666/93. 8. Das Disposições Finais 8.1. O vencedor deverá apresentar-se à Secretaria de Estado de Transportes no prazo de … (…) horas, após sua convocação, para retirada do respectivo empenho e do Memorando de início do Serviço. 8.2. Esta Licitação é passível de ser anulada nos casos legais, ou, a critério e por conveniência da Administração Pública que poderá revoga-la ou transferi-la, no seu todo ou em parte. Local, data e assinatura do Presidente da Comissão de Licitação.

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO EM SOCIEDADE ANÔNIMA Pelo presente instrumento particular, (…..) {nome completo e por extenso de um sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) e (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) {se houver outros sócios, proceder da mesma forma que acima, datilografrando o nome completo e por extenso e fazendo a sua qualificação detalhada}, únicos sócios componentes da sociedade civil em nome coletivo, ou solidária entre sócios, que explora o ramo de (…..) {descrever o ramo}, sob a firma {ou razão social} de (…..) (…..) S/C & Cia., estabelecida nesta cidade à Rua (…..) nº (…..), com contrato social devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos em (…..) de (…..) de 19(…..) {dia, mês e ano}, sob o nº (…..) {número de registro do contrato de constituição. Se houver outra ou outras alterações anteriores a esta, indicar a data e o número de registro de cada uma}, com capital social de (…..) {valor total do capital, transcrito também por extenso}, totalmente integralizado, e distribuído em: {nome de um sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando(…..) Observação:Se houver mais sócios, adicioná-los como detentores de quotas-partes, até perfazer o capital social, observando que, a partir da Lei nº6404, a sociedade anônima poderá ser constituída com dois ou mais acionistas.Resolvem, na melhor forma de direito, transformar a referida sociedade civil em nome coletivo, ou solidária, numa sociedade anônima ou companhia, com os mesmos sócios, o mesmo capital e as mesmas quotas-partes desse capital para cada sócio, regendo-se pelos seguintes estatutos que organizaram e assinam: CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1 – Sob a denominação de (…..) {nome ou denominação da companhia}, fica organizada uma sociedade por ações, em que se transformou a sociedade em nome coletivo, ou solidária (…..) {firma ou razão social da sociedade em transformação}. Artigo 2 – A sociedade tem sua sede na cidade de (…..) Estado de (…..), à Rua (…..) nº (…..), sendo seu domicílio e foro nesta mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, a critério de sua Diretoria. Artigo 3 – O objeto da sociedade será a exploração, por conta própria, do ramo de (…..) (…..) {especificar o tipo de serviços e/ou a classe dos mesmos que serão objeto da sociedade}, e todas as demais atividades afins e correlatas. Artigo 4 – O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL Artigo 5 – O capital social é de (…..) {valor total do capital igual ao da sociedade em transformação, transcrito também por extenso}, totalmente realizado e dividido em (…..) {quantidade de ações, transcrito também por extenso} ações ordinárias do valor nominal de (…..) {valor de cada ação, transcrito também por extenso} cada uma, ao portador, distribuídas entre os acionistas na proporção atual de suas quotas. Artigo 6 – As ações são indivisíveis em relação à sociedade e cada uma dará direito a um voto nas assembléias gerais. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO Artigo 7 – A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de (…..) {número de diretores que comporão a Diretoria e por extenso} membros diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Comercial {e outros cargos diretores, se forem criados e necessários}, que serão eleitos por um período de (…..) {número de anos} anos e cujos mandatos terminarão sempre na Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Artigo 8 – Os diretores terão a remuneração fixada, anualmente, pela Assembléia Geral dos acionistas, dentro do critério do art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 9 – A Diretoria tem os poderes e atribuição que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento da sociedade e a conservação de seus objetivos, competindo-lhes especialmente: {explicar, sinteticamente, o que competirá especialmente a cada diretor, no desenvolvimento de suas atribuições específicas}. Artigo 10 – No caso de vaga na diretoria, durante a sua gestão, o cargo vago será preenchido por escolha e nomeação dos demais Diretores em exercício, até a primeira Assembléia Geral de acionistas, à qual caberá ratificar o escolhido ou eleger outro, até que se complete a gestão da Diretoria em exercício. CAPÍTULO IV ASSEMBLÉIAS GERAIS Artigo 11 – As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, na forma e nos casos previstos em lei. Artigo 12 – Os acionistas, depois de instalada a Assembléia, elegerão dentre si o presidente da Mesa, que convidará outro acionista para servir de secretário. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL Artigo 13 – O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, residentes no País, e eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Artigo 14 – Competem ao Conselho Fiscal as atribuições que lhe são conferidas por lei, sendo que a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral Extraordinária que o eleger. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS LUCROS Artigo 15 – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o respectivo balanço e as demonstrações financeiras determinadas por lei. Artigo 16 – Do lucro líquido apurado na Demonstração de Resultados do Exercício, e definido pelo art. 191 da Lei nº 6.404/76, será elaborada a proposta da destinação a lhe ser dada, aplicando-se compulsoriamente 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal até que esta atinja a 20% (vinte por cento) do capital social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO Artigo 17 – A sociedade será dissolvida nos casos previstos pela lei em vigor e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da Lei nº 6.404, arts. 208 e seguintes. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18 – Dispensa-se a avaliação do acervo da sociedade transformada e, também, desnecessário o depósito de qualquer percentagem do capital social, já que o mesmo continua inalterado e os acionistas da sociedade anônima {ou companhia} são exclusivamente os mesmos componentes da mesma sociedade, que independe de dissolução ou liquidação para mudar de uma forma societária para outra. Artigo 19 – Cumpridas todas as condições e formalidades legais para a transformação da sociedade em nome coletivo, ou solidária (…..) {firma ou razão social da sociedade em transformação} em sociedade anônima, os contratantes, reafirmando a sua vontade de transformá-la por este instrumento e na melhor forma de direito, declaram-na transformada em (…..) {nome ou denominação da nova companhia}, de acordo com os Estatutos aqui elaborados e aceitos por todos. Artigo 20 – A primeira Diretoria e Conselho Fiscal ficarão assim constituídos: Diretor Presidente (…..) {nome completo e por extenso}; Diretor Comercial (…..) (…..) {nome completo e por extenso} {se houver outros cargos diretores, declinar a sua titulação e o nome do diretor eleito}; o primeiro Conselho Fiscal fica assim constituído: membros efetivos (…..) (…..) {nome completo e por extenso}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) {indicar os outros dois nomes de membros efetivos do Conselho Fiscal e fazer a sua qualificação}, e como suplentes do Conselho Fiscal (…..) {nome completo e por extenso e qualificação do suplente, fazendo o mesmo com os outros dois suplentes}. Artigo 21 – A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal ficam empossados nesta data, fixando-se para os Diretores os seguintes honorários mensais: Diretor Presidente, (…..) (…..) {transcrever por extenso}; Diretor Comercial (…..) {transcrever por extenso} {se houver outros cargos diretores, determinar o valor nominal de honorários de cada um} e para os membros do Conselho Fiscal em efetivo exercício, fica fixado o honorário de (…..) {valor fixado e por extenso, por reunião de que participarem, por mês ou por ano}. E, por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo integralmente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..) {número de vias e por extenso} exemplares de igual teor, e, após arquivado e registrado, será transcrito integralmente no Livro de Atas das Assembléias Gerais, com as demais vias ficando em poder da sociedade para os fins necessários.

TRANSFERÊNCIA DE QUOTA-PARTE A HERDEIROS DE SÓCIO CAPITALISTA FALECIDO Pelo presente instrumento particular, (…..) {nome completo e por extenso de um sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº(…..), Cédula de Identidade RG nº(…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº(…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), e (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº(…..), Cédula de Identidade RG nº(…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº(…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), que sob a firma {ou razão social} de (…..), foi constituída uma sociedade de capital e indústria, para a exploração do ramo de (…..) {especificar o ramo}, estabelecida à Rua (…..) nº(…..), da qual fazia parte (…..) {nome completo e por extenso do sócio falecido}, como únicos componentes da sociedade, conforme contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial deste Estado, em sessão de (…..) de (…..) de 19(…..) {dia, mês e ano}, sob o número (…..) {número de arquivamento do contrato de constituição. Se houve outra ou outras alterações anteriores a esta, indicar a data da sessão e o número de arquivamento de cada uma}, vindo o sócio (…..) {nome do sócio falecido} a falecer no dia (…..) de (…..) de 19(…..), nos termos da Cláusula (…..) {número da cláusula do contrato que versa sobre o procedimento no falecimento de um sócio} do contrato de constituição na presença e com a participação dos herdeiros do sócio falecido, habilitados pelo que foi processado no respectivo inventário judicial, a seguir identificados e qualificados em (…..) {nomes completos e por extenso de cada herdeiro, seguido cada um da qualificação contendo: nacionalidade, estado civil, profissão, CIC, Cédulade Identidade, residência e domicílio, cidade e Estado}, resolvem: I – Na data de (…..) de (…..) de 19(…..), a sociedade levantou um balanço especial, transcrito às fls. (…..) do Diário Geral da sociedade, conforme determina a Cláusula (…..) {número da cláusula que determinou o balanço especial} do contrato de constituição. II – Tendo cabido, na partilha, aos herdeiros (…..) (…..), (…..) e (…..) {nomes completos e por extenso de cada herdeiro}, acima já qualificados, a quota-parte do capital do sócio capitalista (…..) {nome completo e por extenso do sócio falecido} e o respectivo resultado e lucros, demonstrados até a data do balanço especial, ficarão dessa forma sub-rogados nos direitos e obrigações dos mesmos. III – Manifestando-se os herdeiros pela sua integração na sociedade, como sócios capitalistas, com cessão e transferência da quota-parte do sócio capitalista falecido, a quota-parte passa a ser distribuída entre eles em: {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando a quota-parte em cessão(…..) IV – O sócios capitalistas aqui admitidos, na condição de herdeiros, do sócio falecido (…..) {nome completo e por extenso do falecido}, apartir deste contrato assumem todos os deveres e direitos sociais, passando a fazer parte integrante da sociedade com idênticos direitos e obrigações assegurados aos demais sócios capitalistas, conforme disposição do contrato constitutivo da sociedade {e se houver alterações anteriores a esta citar: e alterações posteriores}. V – O capital social, permanecendo inalterado em seu valor, e totalmente integralizado, por força da transferência da quota-parte do capital, passa a ser distribuído em: {nome do sócio remanescente}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando(…..) VI – Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade {se houver alterações posteriores também citar: e alterações posteriores}, não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..) {número de vias e por extenso} exemplares de igual teor, com a primeira via destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado.

TOMADA DE PREÇOS (Nome da empresa) Protocolo nº … Comissão Permanente de Licitação Tomada de Preços … A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria … de … do Ilmo. Sr. Diretor da (nome da empresa), torna público, para conhecimento dos interessados, que, às, … do dia … de … de …, nesta data, na Rua …, nº …, serão recebidos os envelopes ‘ A’ e ‘B’ contendo documentos de habilitação e as propostas comerciais, respectivamente, referentes à tomada de preços em epígrafe, do tipo menor preço, sob o regime de execução indireta, que trata da aquisição de … O certame será regido pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores e as condições adiante estabelecidas neste Edital. 1. Objeto 1.1. A presente Tomada de Preços tem por objeto a aquisição de material de expediente, a fim de repor o estoque da Divisão de Material e Almoxarifado da …, conforme especificações abaixo: Item Quantidade Especificação 1.2. O objeto da presente Tomada de Preços poderá ser adjudicada a uma ou a várias Empresas. 2. Das Condições de Participação 2.1.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitindo por qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, desde que conste do referido Registro que o mesmo foi efetuado em obediência ao disposto na Lei nº 8.666/93, obrigada a Licitante a declarar, sob pena de lei, a superveniência de fato impeditivo de habilitação; 2.1.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do Licitante, entro da validade (artigo 27, inciso III); 2.1.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, dentro da validade, observando o disposto na OS nº … de …, do Ministério da Previdência Social, quanto ao verso carbonado (artigo 27, inciso IV); 2.1.4. Prova de situação Regular perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), dentro da validade (artigo 27, inciso IV). Toda a documentação necessária à habilitação nesta Tomada de Preços deverá ser entregue à Comissão de Licitação, às … do dia …, em envelope lacrado, contendo os documentos de habilitação. Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou apresentar os originais para conferência. Na parte externa deste original deverá constar: a) Envelope ‘A’ – Documentos de Habilitação b) Tomada de Preços nº … c) Dia e hora d) Nome da Empresa Licitante (dispensado se o envelope for timbrado) 3. Das propostas 3.1. As propostas deverão preencher os seguintes requisitos: a) ser datilografada em papel timbrado da firma, contendo nome, endereço e telefone, em duas vias, escritas em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas; b) fazer menção ao número desta Tomada de Preços, dia e hora de sua realização; c) conter a validade da proposta que deverá ser de … (…) dias a contar da data da apresentação dos envelopes ‘A’ e ‘B’; d) conter especificações de forma clara e detalhada dos materiais oferecidos, com estrita obediência aos requisitos contidos no Edital; e) consignar, em moeda nacional, os preços unitários e totais dos materiais, bem como o valor global da proposta, em algarismo e por extenso; f) conter o prazo de entrega do material, que será, no máximo …(…) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal; g) especificar o percentual de desconto, se houver; h) a incidência tributária e demais encargos deverão estar incluídos no preço apresentado; i) conter o nome, número do banco, da agência e da conta corrente da Empresa Licitante e a indicação da pessoa legalmente habilitada a assinar o contrato ou ajuste, assim como o telefone para contato; j) estar datada e assinada na última folha e rubricada nas demais. Observação: As firmas proponentes deverão apresentar amostras dos materiais contados, quando solicitadas pelo setor competente. As Empresas que não o fizerem, no tempo determinado, serão desclassificadas. 3.2. A proposta deverá ser entregue à Comissão de Licitação, em envelope lacrado, às … horas do dia … Na parte externa deste envelope deverá constar: a) Envelope ‘B’ – Proposta b) Tomada de Preços nº … c) Dia e hora d) Nome da Empresa licitante (dispensado se o envelope for timbrado) 4. Da Dotação Orçamentária 4.1. As despesas decorrentes do objeto desta Tomada de Preços ocorrerão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme o especificado abaixo: – Programa de Trabalho: … – Elemento de Despesa: … 5. Do Julgamento 5.1. O critério de julgamento levará em conta o fator menor preço, sendo considerada mais vantajosa para a Administração a proposta que esteja rigorosamente de acordo com as especificações contidas no Edital desta Tomada de Preços. 5.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3 º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento de desempate (artigo 45, § 2º). 5.3. A Comissão Permanente de Licitação recorrerá a profissionais especializados na área objeto desta Licitação a fim de subsidiar a sua decisão, ficando a Licitante no dever de proporcionar os meios e as condições necessárias às análises e testes indispensáveis, dentro dos prazos determinados pela Comissão. 6. Das Penalidades 6.1. Na hipótese de a Empresa adjudicatária recusar-se a assinar o tempo de contrato ou ajuste, quando convocada para tal, dentro do prazo de validade da proposta, bem como na recusa em iniciar os serviços a ela Adjudicados decorrentes desta Tomada de preços, a Empresa poderá convocar a Licitante imediatamente, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sujeitando-se a inadimplente ao ônus da despesas correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao Adjudicatário inadimplente, bem como à aplicação de multa de …. (….. por cento) sobre o valor da Adjudicação. 6.2. As penalidades a que está sujeita a Empresa inadimplente são as seguintes: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de … (….) anos. 6.3. As multas serão aplicadas nos casos e formas abaixo discriminadas: 6.3.1. A inexecução, total ou parcial, do contrato acarretará, conforme o critério adotado em virtude do prejuízo causado à Administração, o pagamento das seguintes multas, alternativamente: a) multa de …. (… por cento) a …. (por cento) sobre o valor das mercadorias não entregues ou dos serviços não executados; b) multa de ….(… por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução parcial do mesmo; c) multa de ….. (… por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução total do mesmo; d) multa correspondente à diferença entre o valor total porventura resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao Adjudicitário inadimplente. 6.4. Os atrasos injustificados na entrega do material ou execução dos serviços sujeitarão o Adjudicatário ao pagamento de multa por dia de atraso. O período de atraso será contado em dias corridos na seguinte proporção: 6.4.1. Atraso até …. (…) dias: multa de ….. (….. por cento) ao dia sobre o valor do contrato a ser efetuado, calculada sob o regime de juros compostos, contado o prazo a partir da data prevista para a efetivação dos serviços; 6.4.2. Atraso acima de …. (…) dias, inclusive: multa de …… (….) ao dia, calculada nos termos do subitem anterior. 6.5. A multa será descontada dos pagamentos ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. Os procedimentos de aplicação e recolhimento das multas foram regulamentadas pela IN nº …. 7. Do Pagamento 7.1. O pagamento à Contratada será efetivado através de ordem bancária e crédito em conta corrente. 7.2. O pagamento será processado em uma única parcela, mediante a apresentação das notas fiscais discriminativas dos materiais entregues, no prazo de ….. (…) dias úteis, contados a partir da data em que os materiais forem recebidos. 8. Do Procedimento 8.1. No dia, hora e local marcados para esta Licitação, as Licitantes deverão entregar os dois envelopes ‘A’ e ‘B’ à Comissão de Licitação. 8.2. Após o encerramento do prazo declarado pelo Presidente da Comissão para recebimento dos envelopes, contendo os documentos de habilitação e as propostas, nenhum outro será aceito pela Comissão. Não serão aceitos ou permitidos adendos ou esclarecimentos sobre as propostas ou documentos em geral, exceto se for de interesse da Administração para dirimir dúvidas e se a informação não tivesse que constar originalmente da proposta. 8.3. Julgando necessário, a Comissão de Licitação recorrerá a profissionais especializados para a análise dos documentos de habilitação apresentados, marcado nesta hipótese nova data para divulgação do resultado da habilitação. 8.4. Na hipótese da Licitante discordar da decisão da Comissão que a declarar inabilitada, deverá dar ciência à referida Comissão da sua decisão de recorrer e, posteriormente, interpor o recurso, de conformidade com o estabelecimento no artigo 109 da Lei nº 8.666/93. 8.5. Ocorrendo a hipótese de que trata o subitem anterior, os envelopes ‘B’ não serão abertos, marcando a Comissão nova data para a abertura dos mesmo, devendo o fato ser registrado em ata. 8.6. Não havendo reclamação por parte das Licitantes e caso todas manifeste, no ato, desistência expressa de interpor recurso, tal fato será lavrado em ata, que será assinada pelas Licitantes presentes e membros da Comissão. 8.7. Os envelopes ‘B’ – Propostas das Firmas habilitadas – poderão ser abertos logo em seguida, ou será fixado nova data para abertura dos mesmos. 8.8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 8.9. De todas as reuniões serão lavradas atas circunstanciadas. evidenciando todas as ocorrências, que deverão ser assinadas pelas Licitantes presentes e membros da Comissão. 9. Dos Recursos 9.1. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93 cabem os recursos de acordo com o seu art. 109. 10. Das Condições Contratuais 10.1. Após a homologação do resultado da presente Tomada de Preços, será formalizado juste entre este Tribunal a Empresa declarada vencedora do certame. 10.2. A Adjudicação dos serviços, objeto desta Licitação, será efetuada mediante Nota de Empenho, da qual farão parte todas as condições estabelecidas neste Edital e em seu Anexo, independentemente de transcrição. 10.3. A Empresa classificada em primeiro lugar e declarada vencedora retirará o empenho dentro do prazo de ….(…..) dias, contados da comunicação feita pelo setor competente. Se não o fizer, serão cumpridas as disposições contidas no item nº ……, deste edital. 10.4. Na ocasião da formalização do ajuste, será exigido da Firma vencedora Certidão de Inexistência de Débito com a seguridade Social, nos termos do art. 195, § 3º da Constituição Federal e prova de Situação Regular Perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) (artigo 27, inciso IV). 10.5. O ajuste poderá ser aditado para adequação às disposições da Lei nº 8.880, de 27.05.1994, e posteriores regulamentações. 11. Disposições Gerais 11.1. Fica assegurado à Empresa o Direito de, no interesse da Administração, sem que caiba às Licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização: 11.1.1. Adiar a data de abertura das propostas da presente Licitação, dando conhecimento às interessadas através de fixação de comunicado no Quadro Geral de Avisos da Empresa e comunicado às Firmas, cm a antecedência mínima de …. (….) horas da data inicialmente marcada; 11.1.2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente Tomada de Preços, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicado às Empresas Licitantes; 11.1.3. Alterar condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta Tomada de Preços, desde que fixe novo prazo, não inferior a … (….) dias para abertura das propostas. 11.2. A participação na presente Tomada de Preços implicará a aceitação integral e irretratável das normas contidas no Edital, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria. 11.3. Em caso de divergência entre os preços em algarismos e por extenso, serão lavados em consideração os últimos. 11.4. Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou ser apresentados os documentos originais para conferência. 11.5. Nos preços contados deverão estar incluídos impostos, taxas, transportes e qualquer ônus incidente. 11.6. As quantidades prefixadas do itens objeto desta Tomada de Preços poderão sofrer acréscimos ou supressões até o limite de …..(….. por cento) do valor inicial, sem que isso implique alterações dos preços cotados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. 11.7. Os casos omissos serão resolvidos por esta Comissão, que decidirá com base na legislação vigente. 11.8. Serão consideradas nulas quaisquer declarações, adendos e condições lançadas nas propostas que contrariem ou tornem dúbios os termos deste Edital. 11.9. As decisões da Comissão Permanente de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Exmo. Sr. Diretor Presidente da Empresa. 11.10. Maiores esclarecimentos de ordem legal, técnica ou sobre os termos destas Tomada de Preços deverão ser solicitados à Comissão Permanente de Licitação, na Rua …., nº ….., andar …., sala …, no horário das …. às ….. horas, por escrito, no máximo, em até ….(….) dias úteis da data prevista para a entrega dos envelopes ‘A’ e ‘B’. Local, data e assinaturas do presidente da empresa e dos membros da Comissão de Licitação (2).