Início

CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de sublocação, de um lado […]{nome completo e por extenso}, nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […] e, de outro lado[…] {nome completo e por extenso de quem será o sublocatário}, nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […], têm, entre si, como justo e contratado o que se segue: 1º – O primeiro nomeado, de ora em diante chamado simplesmente de SUBLOCADOR, na qualidade de LOCATÁRIO do prédio residencial, situado à Rua […]nº[…], na cidade de […], subloca-o ao segundo, nomeado de ora em diante simplesmente de SUBLOCATÁRIO, mediante as cláusulas a seguir estipuladas. 2º – O prazo de SUBLOCAÇÃO é de 1 (um) ano, a contar do dia […] de[…] de 20[…] e a terminar no dia […] de […] de 29[…], data em que o SUBLOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel, completamente desocupado. 3º – A restituição do imóvel poderá ocorrer antes do prazo estipulado na cláusula anterior, desde que o SUBLOCATÁRIO deixe de ser funcionário da SUBLOCADORA ou que, por força de suas obrigações profissionais, venha a deixar o País. 4º – O valor da SUBLOCAÇÃO é de […] {por extenso} mensais, que o SUBLOCATÁRIO se compromete a pagar, pontualmente, até o dia 8 (oito) de cada mês, ADIANTADAMENTE. 5º – Aplicam-se, no que couber, ao presente contrato de SUBLOCAÇÃO, todas as cláusulas do CONTRATO DE LOCAÇÃO celebrado também nesta data entre a SUBLOCADORA e […], proprietária do imóvel. Uma cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO fica fazendo parte integrante do presente instrumento de CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. {datar e assinar: sublocador e sublocatário}

CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SUBLOCADOR: (Nome do sublocador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); SUBLOCATÁRIO: (Nome do sublocatário), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Sublocação Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO o imóvel (xxx), situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), sob o registro nº (xxx), do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dúvidas. Parágrafo primeiro. Esta sublocação é regulada pela Lei nº 8.245 de 18/10/2001, DOU de 21/10/1991. Parágrafo segundo. O imóvel, objeto da sublocação, possui uma área total de (xxx) metros quadrados, cabendo ao SUBLOCADOR uma área de (xxx) metros quadrados. DO IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS Cláusula 2ª. O SUBLOCATÁRIO obriga-se a, terminando o contrato, restituir o imóvel sublocado no estado em que está sendo entregue. Parágrafo primeiro. Caso o SUBLOCATÁRIO pretenda fazer alguma espécie de alteração estrutural ou na fachada do imóvel, não o pode fazer sem a expressa autorização do SUBLOCADOR. Parágrafo segundo. Qualquer benfeitoria que o SUBLOCATÁRIO venha a fazer, exceto as necessárias, autorizado pelo SUBLOCADOR, considerar-se-á incorporada ao imóvel, sem direito a qualquer compensação ou indenização, não tendo direito a retenção. Parágrafo terceiro. O SUBLOCADOR pode preferir que as benfeitorias sejam removidas no final do contrato, com a restituição do imóvel ao seu estado anterior. DO VALOR DO ALUGUEL E REAJUSTE Cláusula 3ª. O valor do aluguel do imóvel objeto da sublocação será de R$ (xxx) (valor expresso), a ser pago diretamente ao SUBLOCADOR, que, na sua ausência, autoriza seu procurador (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), a receber em seu lugar. Parágrafo primeiro. O contrato terá reajuste anual, de acordo com o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) vigente na data do reajuste. Parágrafo segundo. Caso haja algum atraso, pelos órgãos governamentais, na divulgação do índice de correção, o SUBLOCATÁRIO obriga-se a pagar o valor sem a correção, sendo que, após a publicação do índice, pagará, de uma só vez, todo o valor da diferença. Parágrafo terceiro. Caso ocorra variação da lei que modifique o índice adotado, passando a ser com variação mensal, a correção do aluguel acertado obedecerá o índice que a nova legislação vier determinar. Parágrafo quarto. O aluguel será pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento. Caso este dia seja feriado, o último dia será o imediatamente posterior. Parágrafo quinto. A falta do pagamento no prazo estipulado constituirá o SUBLOCATÁRIO em mora, independentemente de avisos ou interpelações, sujeitando-se aos efeitos dessa inadimplência. Parágrafo sexto. Após o vencimento, independentemente do pagamento aceito pelo SUBLOCADOR, estará o valor do aluguel pago pelo SUBLOCATÁRIO sujeito a correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês e multa de 5% sobre o valor corrigido. Parágrafo sétimo. Aplicam-se neste contrato todas as cláusulas do CONTRATO DE LOCAÇÃO, no que couber. DOS TRIBUTOS, DAS CONTAS E DAS DESPESAS Cláusula 4ª. Os tributos que recaem sobre o imóvel sublocado, 50% do valor da conta de energia elétrica, e 50% da conta de água, serão de responsabilidade exclusiva do SUBLOCATÁRIO, devendo este pagar nas datas de vencimento, sob pena de responder pelas multas, caracterizando-se, também, infração contratual. Parágrafo único. A cada três meses, o SUBLOCATÁRIO deverá demonstrar ao SUBLOCADOR os comprovantes dos pagamentos dessas obrigações. Cláusula 5ª. As despesas de registro com o presente contrato são de responsabilidade do SUBLOCATÁRIO. DA RESCISÃO E MULTA Cláusula 6ª. Considera-se a sublocação rescindida nas hipóteses previstas em lei, sem necessidade de qualquer aviso, notificação, interpelação ou protesto, e nos casos de infração de qualquer das cláusulas previstas neste contrato. Cláusula 7ª. O descumprimento, por qualquer das partes, dos termos estabelecidos neste contrato, ou de disposição legal, resultará na aplicação de multa equivalente a três alugueres, vigente na data da infração, que será devida, independentemente do tempo decorrido de sublocação, assegurando-se à outra parte, no entanto, o direito de considerar rescindida a locação e o direito de reivindicar as reparações cabíveis. DO PRAZO E DO REGISTRO Cláusula 8ª. A sublocação do referido imóvel tem o prazo de (xxx) meses/anos, iniciando-se no dia (xxx), e terminando no dia (xxx). Cláusula 9ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. DO FORO Cláusula 10ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2(duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal do Sublocador) (Nome e assinatura do Representante legal do Sublocatário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO O contrato desta espécie de sociedade não obedece a nenhuma forma legal, não sendo arquivado na Junta Comercial. Nestas condições, o contrato pode ser verbal ou epistolar ou ainda revestir qualquer outra forma; enfim, é um instrumento particular, sendo apenas do conhecimento dos sócios e podendo ser provado por qualquer dos meios de prova admitidos em direito. Esta sociedade original independe, para a sua constituição, das formalidades exigidas para as outras, motivo pelo qual deixamos de apresentar modelo de contrato. Transcrevemos abaixo os artigos 325 a 328 do Código Comercial Brasileiro, que tratam da sociedade em conta de participação: DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Art. 325 – Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânia ou anônima; esta sociedade não está sujeita as formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas no contratos comerciais (art. 122). Art. 326 – Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Art. 327 – Na mesma sociedade o sócio-gerente responsabiliza todos os fundos sociais, ainda mesmo que seja por obrigações pessoais, se o terceiro com quem tratou ignorava a existência da sociedade; salvo o direito dos sócios prejudicados contra o sócio-gerente. Art. 328 – No caso de quebrar ou falir o sócio-gerente, é lícito ao terceiro com quem houver tratado saldar todas as contas que com ele tiver, posto que abertas sejam debaixo de distintas designações, com os fundos pertencentes a quaisquer das mesmas contas; ainda que os outros sócios mostrem que esses fundos lhes pertencem, uma vez que não provem que o dito terceiro tinha conhecimento, antes da quebra, da existência da sociedade em conta de participação.

CONTRATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ‘RAZÃO SOCIAL’ (Nome do(a) Advogado(a)), (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção n.º (xxx) (Estado Membro), Subseção (xxx) (Cidade), sob o n.º (xxx), inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); (Nome do(a) Advogado(a)), (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção n.º (xxx) (Estado Membro), Subseção (xxx) (Cidade), sob o n.º (xxx), inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx) e (Nome do(a) Advogado(a)), (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção n.º (xxx) (Estado Membro), Subseção (xxx) (Cidade), sob o n.º (xxx), inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), firmam o presente de forma a constituir o INSTRUMENTO DE SOCIEDADE CIVIL DE TRABALHO, que vigorará e terá regência sob a égide do que dispõe a Lei n.º 8.906/94, bem como através das cláusulas constantes abaixo. CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO O objeto do contrato será a sociedade de advogados que aqui se encontra constituída, a qual terá como razão social a denominação de (xxx) ADVOGADOS ASSOCIADOS (ou ADVOGADOS, ADVOCACIA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SERVIÇOS DE ADVOCACIA), que desde já elegem a cidade de (xxx), na Rua (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), como sede de seu escritório. PARÁGRAFO PRIMEIRO: DAS FILIAIS: Restará facultada a sociedade, por deliberação de todos os sócios, a abertura e/ou fechamento de filial em qualquer ponto do território nacional, desde que previamente comunicada a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, da respectiva localidade que dará provimento a inscrição suplementar da mesma e seu responsável, devendo-se também, comunicar a Seção da Ordem dos Advogados do Brasil a qual a sede está constituída. Ressalvando-se que um dos sócios ficará sempre responsável pelas atividades da filial, sendo que na sua ausência, todos deverão manifestar-se a respeito da constituição de novo responsável. PARÁGRAFO SEGUNDO: OBJETIVO: A presente sociedade tem por objetivo, prestar todos os serviços inerentes a profissão de maneira conjunta ou individualmente, realizando desta forma, colaboração profissional recíproca. Os serviços inerentes a advocacia e reservados no Estatuto dos Advogados serão exercidos individualmente ou em conjunto pelos sócios, mesmo que os honorários se revertam em benefício do patrimônio social desta sociedade. CLÁUSULA 2 – DO PRAZO DE DURAÇÃO A presente sociedade terá seu prazo de existência indeterminado. CLÁUSULA 3 – DA RESPONSABILIDADE E DOS ATOS Os sócios que a este subscrevem e os que porventura surjam no decorrer da existência desta sociedade, responderão solidariamente por todas as obrigações que constituir a sociedade perante terceiros. PARÁGRAFO ÚNICO: DOS DANOS: Havendo danos causados a clientes, os sócios ficarão responsáveis solidária, pessoal e ilimitadamente pelas ações e omissões praticadas pelos mesmos no exercício da advocacia e no uso desta Razão Social, independente de possíveis punições da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso venha a praticar quaisquer atos omissivos ou comissivos em prejuízo da sociedade, o sócio, ficará sujeito ao ressarcimento a terceiros ou aos outros sócios na medida do prejuízo provocado. CLÁUSULA 4 – DO CAPITAL SOCIAL O capital da presente sociedade integralizado, é de R$ (xxx) (Valor Expresso). Que se divide num total de (xxx) cotas, num valor de R$ (xxx) (Valor Expresso) cada uma. Cabendo a (xxx – Advogado 1), o número de (xxx) cotas que totalizam o valor de (xxx); a (xxx – Advogado 2), (xxx)cotas que totalizam o valor de (xxx) e (xxx), (xxx – Advogado 3) cotas que totalizam o valor de (xxx). CLÁUSULA 5 – DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE O(s) sócio(s) (xxx) exercerá(ão) o cargo de gerência e administração, e usará(ão) o título de Sócio(s)-Gerente(s). PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA VÊNIA CONJUNTA Nos atos de representação da sociedade haverá a necessidade da formalização das assinaturas e a ciência dos Sócios-Gerentes, ou através de procurador devidamente constituído, para atuarem em nome da mesma. Quando for: a) onerar, vender, ceder ou transferir bens imóveis e direitos ligados à sociedade, somando-se a estes todos os outros atos que repercutem diretamente nos bens e na gestão interna da sociedade. b) nomear procurador. PARÁGRAFO SEGUNDO: DOS ATOS A SEREM PRATICADOS: O(s) Sócio(s)-Gerente(s), independente da assinatura de todos os outros, poderá(ão) praticar os atos de representação em geral, somando-se estes aqueles que são realizados perante repartições públicas, em juízo ou fora dele; realizar os atos inerentes aos empregadores em geral; emitir recibos, faturas e assinar livros razões; enfim, praticar todos os atos inerentes à manutenção ordinária da sociedade. PARÁGRAFO TERCEIRO: DOS ATOS COMUNS: Os atos que não estiverem inclusos nos dois PARAGRAFOS acima, ou seja, os atos comuns ao exercício da advocacia, poderão ser praticados por quaisquer outros sócios, ou procuradores nomeados para tal fim. PARÁGRAFO QUARTO: DA NULIDADE DOS ATOS: Serão considerados sem efeito, ou seja, nulos e ineficazes, os atos que qualquer componente da sociedade, no uso de sua razão social, vier a praticar em desacordo com as finalidades específicas da mesma, bem como realizar empréstimos, avais e fianças mesmo que se porventura for revertido em favor da mesma. CLÁUSULA 6 – DAS RETIRADAS PRO LABORE As retiradas pro labore serão feitas de acordo com a fixação comum entre os sócios, as quais entrarão no computo das Despesas Gerais, sendo que qualquer uma destas retiradas poderão ser feitas sem que haja comunicação a empresa de Contabilidade, que desde já ficará responsável pelo controle financeiro desta sociedade. CLÁUSULA 7 – DA ATIVIDADE SOCIAL E DO BALANÇO ANUAL O ano civil será aplicado ao exercício social da presente sociedade. Sendo que os integrantes da mesma juntamente com a empresa responsável pela Contabilidade farão ao final de cada ano, um balanço geral, que após ser feito todo levantamento e deduções previstas em lei, os lucros líquidos, caso hajam, serão rateados entre os sócios, na medida das respectivas cotas. Os resultados obtidos sejam, positivos ou negativos, individuais ou em conjunto, serão revertidos diretamente para sociedade, e atribuídos conforme participação de cada sócio. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda-se o primeiro exercício social ao término do ano civil, 31 de dezembro de (xxx). PARÁGRAFO SEGUNDO: DO CAPITAL SOCIAL E SUA UTILIZAÇÃO: Caso haja utilização do capital social os sócios suportarão a reposição na medida de suas cotas. Apurando-se prejuízos, os sócios se reunirão para discutir o rateio, bem como a realização da reposição e os pagamentos devidos. PARÁGRAFO TERCEIRO: REUNIÕES: Serão feitas reuniões mensais todos os primeiros dias úteis de cada mês, as quais terão como pauta principal, as deliberações a respeito da destinação dos resultados obtidos. Os casos omissos deverão ser resolvidos em reuniões extraordinárias. Ressalvando que, em todas elas será lavrada uma ata, a qual conterá todas as disposições nesta acordadas, bem como dia e assinaturas dos participantes, caso em que o que nestas ficar decidido, fará regra para os outros participantes da sociedade. CLÁUSULA 8 – DOS CASOS DE FALECIMENTO E/OU SAÍDA DE UM DOS COMPONENTES DA SOCIEDADE PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo falecimento de um dos integrantes da sociedade, incapacidade, insolvência, dissensão, retirada ou qualquer outra modificação da forma societária, não constituíra descontinuidade ou dissolução da presente sociedade. PARÁGRAFO SEGUNDO: Após ocorrência de um dos fatos elencados acima, e decididos pela continuidade da sociedade; ao sócio que se retirar da sociedade caberá receber os valores devidos, oriundos da elaboração de um balanço especial. PARÁGRAFO TERCEIRO: Decidindo pela não continuidade da sociedade, a mesma será dissolvida obedecendo aos trâmites legais. Sendo nomeado um liquidante sócio ou terceiro indicado pela maioria detentora de capital social. CLÁUSULA 9 – DOS ATOS DE DISSOLUÇÃO E REPASSE DAS COTAS SOCIAIS O sócio que manifestar interesse em sair da sociedade, deverá oferecer primeiramente suas cotas aos outros sócios, via notificação escrita interna, em condições idênticas, sendo que os mesmos manifestarão seu direito de preferência expressamente, dentro de (xxx) dias. Caso não ocorra tal manifestação, restará ao interessado vender, ceder ou transferir suas cotas a quem se interessar, desde que esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e tenha reputação ilibada. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não ocorrendo o exercício do direito de preferência no prazo estipulado acima, entender-se-á que os outros sócios aceitam tacitamente a entrada de terceiro. PARÁGRAFO SEGUNDO: Consubstanciada a compra, será feito o repasse das cotas da sociedade com a posterior alteração contratual, a qual constará os dados do novo adquirente, suas cotas e respectivos valores. Como ato de formalidade, será feita uma reunião com todos os integrantes da sociedade com suas respectivas assinaturas em ata. DISPOSIÇÕES FINAIS PARÁGRAFO PRIMEIRO: CASOS OMISSOS: Tudo que neste contrato não foi tratado será resolvido através das reuniões ordinárias e extraordinárias, e de forma supletiva com a legislação em vigor, podendo inclusive fazer adendos às cláusulas do presente. PARÁGRAFO SEGUNDO: DOS HONORÁRIOS: Os honorários advocatícios percebidos pelos sócios que fazem parte da sociedade, reverterão em benefício da sociedade. Salvo se exercerem a profissão também, de forma particular. PARÁGRAFO TERCEIRO: IMPEDIMENTOS: Os sócios participantes desta sociedade declaram, por ser verdade, que não exercem qualquer tipo de função pública que não impeçam o exercício da advocacia. Declaram também, que não estão impedidos ou suspensos por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como não participam de qualquer outra sociedade, ou respondem penalmente por crime. E, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam todas as cláusulas constantes neste contrato, bem como todas as determinações contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Lei 8.906/94. Elegem o foro da cidade (xxx) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. Assinam o presente, duas testemunhas de reputação ilibadas e idôneas, em (xxx) vias. Local, data e ano. Sócio 1 Sócio 2 Sócio 3 Testemunha 1 (qualificar) Testemunha 2 (qualificar) Reconhecimento de firma de todos

CONTRATOS DE SERVIÇOS POR EMPREITADA I Por este particular instrumento de contrato de locação de empreitada, firmado, de um lado, por ……………… (qualificar), e de outro por ……………. (qualificar), aqui denominados o primeiro LOCADOR e o segundo LOCATÁRIO, é justo e contratado o seguinte: 1 – O LOCATÁRIO contrata os serviços de empreitada do LOCADOR, para execução da obra de ……………………., pelo preço certo de R$ …………………, pagável em …………………….. prestações mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ ……………….. cada uma. 2 – O prazo da empreitada é de ……………. meses, a iniciar-se na data deste contrato. 3 – Para execução da presente empreitada, o LOCADOR, afora o seu trabalho, fornecerá o pessoal e utensílios de trabalho para a execução da obra, cabendo ao LOCATÁRIO incumbir-se da remoção do aterro removido. 4 – Incumbe ao LOCADOR o atendimento das despesas decorrentes da empreitada, relativas às exigências administrativas e as decorrentes da utilização de empregados, como salários, seguro e obrigações previdenciárias. 5 – Se ocorrer rescisão do presente contrato, por culpa do LOCATÁRIO, iniciada a execução da obra, deverá indenizar as obras já realizadas pelo LOCADOR como prejuízo decorrente do lucro que o LOCADOR teria se concluísse a obra. 6 – Será da responsabilidade do LOCADOR a indenização a terceiros por danos causados por sua imperícia ou negligência de seus empregados. 7 – Para qualquer discussão sobre o presente contrato, as partes alegam de comum acordo o foro desta cidade. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. (Data e assinaturas)

CONTRATOS DE SERVIÇOS GERAIS ENTRE EMPRESAS Pelo presente instrumento particular de locação de serviços, de um lado …………………………… (nome da contratante), com sede à Rua …………………….. n.º ……….., na cidade de …………………, Estado de ……………………., inscrita no CGC sob o n.º ………………………… e Inscrição Estadual n.º ……………………, neste ato representada por seu Diretor ………………………. (cargo) …………………………………….. (nome completo e por extenso do diretor), de ora em diante chamada simplesmente de LOCADORA, e, de outro lado …………………………………….. (nome firma contratada), com sede à Rua …………………………… n.º ………, na cidade de ……………………………….., inscrita no CGC sob n.º …………………………. e Inscrição Estadual (ou Municipal) n.º …………………………., neste ato representada pelo seu Diretor …………………………. (cargo) ………………………………………….. (nome completo e por extenso do diretor), de ora em diante chamada simplesmente de LOCATÁRIA, têm entre si, como justo e contratado o seguinte: 1. A LOCADORA compromete-se a fornecer, a pedido da LOCATÁRIA os serviços: 1.1 – de compras que forem necessárias ao consumo ou à continuidade das atividades industriais da LOCATÁRIA, inclusive os serviços decorrentes de importação; 1.2 – de venda de todos os produtos de fabricação da LOCATÁRIA, inclusive os serviços decorrentes da exportação desses produtos; 1.3 – de tesouraria, inclusive pagamentos e recebimentos, operações financeiras de qualquer natureza, representando a LOCATÁRIA perante quaisquer estabelecimentos bancários e similares; 1.4 – de escrituração contábil da LOCATÁRIA, inclusive com levantamento de balanços anuais e seus anexos, balancetes mensais, mapas estatísticos e tudo o mais que, na espécie, for solicitado ou determinado pela LOCATÁRIA, sob a supervisão de seu contador; 1.5 – inerentes ao controle orçamentário, tais como elaboração de previsões mensais, anuais e qüinqüenais, de despesas de financiamento e imobilização e de acompanhamento da realização dessas posições; 1.6 – de secretaria e de comunicações; 1.7 – que se fizerem necessários à satisfação de exigências legal a que tiver que submeter-se a LOCATÁRIA. 2. A LOCADORA compromete-se a colocar à disposição da LOCATÁRIA seus assessores e consultores especializados em assuntos fiscais, jurídicos, contábeis, financeiros, trabalhistas, previdenciários, comerciais e sociais, sempre que se fizer necessário e assegurar a boa execução das tarefas a eles confiadas. 3.Todos os serviços enumerados serão executados e prestados por pessoal devidamente habilitado da LOCADORA que tem a exclusiva responsabilidade pelo pagamento de seu trabalho, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com os mesmos, notadamente as referentes às leis trabalhistas e previdenciárias, ficando dessa forma, expressamente, excluída a responsabilidade da LOCATÁRIA sobre tal matéria. 4. A LOCADORA se responsabilizará por todo e qualquer prejuízo que possa ser acarretado à LOCATARIA pelo não cumprimento de dispositivos legais relativos aos serviços acima enumerados, desde que não lhe possam os mesmos ser atribuídos, por motivos estranhos à sua vontade, tais como força maior comprovada, impossibilidade notória ou instruções determinantes da Diretoria da LOCATÁRIA, ou falta de comunicação de fornecimento de dados e elementos necessários nos prazos convenientes. 5. A LOCATÁRIA, por sua vez, se obriga: 5.1 – a fornecer à LOCADORA as diretrizes dos trabalhos a serem executados; 5.2 – a determinar a todos os setores da empresa que emprestem o máximo de colaboração à LOCADORA, quando na execução de suas tarefas, seja no que tange a fornecimento de informações e documentos, seja a no que diz respeito ao cumprimento de instruções e determinações da LOCADORA e que se relacionem com os seus trabalhos, como também no livre trânsito em toda e qualquer dependência de seus estabelecimentos; 5.3 – a permitir que a LOCADORA utilize, quando necessário, seus equipamentos e material de escritório para a execução dos serviços ora contratados. 6. O preço global, ajustado na assinatura deste contrato, para a presente prestação de serviços, é de ……………. (por extenso) mensais cujo pagamento à LOCADORA será feito pela LOCATÁRIA, no prazo máximo de 8 (oito) dias após o recebimento da respectiva fatura. 6.1 – O preço acima será reajustado sempre que ocorram: 6.1.1- reajustes salariais; 6.1.2 – aumentos ou diminuições de encargos sociais, decorrentes de lei; 6.1.3. – aumentos ou diminuições dos serviços ora contratados. 6.1.4. – Anualmente, com efeito a partir de 1º de janeiro, será efetuada uma revisão das bases do presente contrato, a fim de que se regularizem eventuais distorções. 6.2 – Todas e quaisquer despesas que possam ser consideradas extracontratuais, inclusive as despesas de viagem e estadas, desde que efetuadas com o acordo da LOCATÁRA, serão pagas por esta. 7. O presente contrato terá duração indeterminada, podendo ser denunciado, por qualquer das partes, com aviso prévio, por escrito, de 180 (cento e oitenta) dias. 8. Responderá por perdas e danos a serem apurados em ação própria a parte que infringir qualquer das cláusulas do presente contrato. 9. Fica eleito o Foro da …………………………….., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que possa surgir na efetivação do presente contrato, regendo-se pela legislação em vigor todos os casos não previstos no presente instrumento contratual. E por estarem as partes, LOCADORA e LOCATÁRIA de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ……. vias de igual teor e forma, destinando-se…… vias para cada parte interessada. ……………….., ……….. de …………… de ……. …………………………………………………………. (Locadora) ……………………………………….. (Locatária)…………………………………………. Testemunhas: 1ª – ………………………………… 2ª – ………………………………….

CONTRATOS DE SERVIÇOS DE ADVOGADO Pelo presente instrumento particular de honorários de advogado …………………. (nome completo e por extenso do advogado), nacionalidade ………………………, estado civil …………………………………, profissão advogado, inscrito na OAB, seção de ……………………….., sob n.º ……., com escritório à Rua ………………………….. n.º ………, nesta cidade de ……………….., Estado de ……………………………….. e …………………………………………………………………… (nome completo e por extenso do interessado), nacionalidade ……………….., estado civil …………………., profissão …………………, CIC n.º …………………, Cédula de Identidade RG n.º ………………., residente e domiciliado à Rua …………………… n.º ……….., na cidade de …………….. de …………………, Estado de ………………………, convencionam e contratam entre si o seguintes: 1º – O advogado ………………………………………… obriga-se, face ao mandado judicial que lhe foi outorgado, a prestar seus serviços profissionais da defesa dos direitos de …………………….. na ação ………….. desincumbindo-se com zelo e atividade do seu encargo, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal. 2º – Em remuneração desses serviços, o advogado ………………………………… receberá do contratante …………………………………………………… os honorários líquidos e certos de …………………………………………. (por extenso) que serão pagos da seguinte maneira ………………………………………. (discriminar). 3º – O contratante ………………………………………………….. ocorrerá ao pagamento das custas e despesas que forem necessárias ao bom e rápido andamento da ação bem como fornecerá os documentos e informações que o advogado ora contratado lhe solicitar. 4º – O total dos honorários poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável, realizada por qualquer das partes litigantes ou no caso de não prosseguir a ação, por qualquer circunstância não determinada pelo advogado contratado ou, ainda, se lhe for cassado o mandato, sem culpa do mesmo advogado. 5º – As partes contratadas elegem o foro desta cidade para dirimir qualquer ação oriunda deste contrato. E para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, datilografado, em duas vias, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas ………………………………………………………. e …………………………………………………………. (qualificar), a tudo presentes. E por estarem as partes, LOCADOR e LOCATÁRIO de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ……. vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes interessadas. ……………….., ……….. de …………… de ……. ……………………………………….. (advogado) ……………………………………….. (contratante) Testemunhas: 1ª – …………………………………. 2ª – ………………………………….

SERVIÇOS DE ENGENHARIA (ENGENEERING) Por este instrumento particular celebrado aos dias de …, do ano de …, por ……………………………., sociedade …, neste ato representada por ………….. e …………….. de um lado, e de outro lado por ………………, sociedade, neste ato representada pelo Sr. ……………….. (qualificar). Como ………….. possui serviços e informações técnicas de engenharia necessários para projeto, aquisição, construção, colocação em funcionamento de uma fábrica projetada para produção de materiais denominados ……… . E como …………, por ter sido constituída para fins de fabricação e comercialização de produtos …, pretende adquirir e …………… vender e transferir a …………… aqueles serviços e informações técnicas de engenharia, para projetar e construir a expansão de uma fábrica, projetada para produzir ……. . Os contratantes resolvem, então, ajustar, de comum acordo, para atender a seus interessados, que: 1. O termo ‘fábrica’, neste pacto, significará uma expansão completa para a unidade operacional capaz de produzir por ano um volume adicional de … toneladas de … 2. ………… fornecerá a ……………, dentro de … dias após a data da assinatura deste Contrato, não só todos os serviços de engenharia, a aquisição de equipamento importado e as informações técnicas de engenharia, mas também os direitos alusivos aos processos industriais e de engenharia imprescindíveis para o projeto, a construção e a colocação em funcionamento de uma fábrica para a produção de … Tais serviços deverão ser completados dentro do prazo de … (…) meses, contado desta data. § 1º Estes serviços de engenharia e as informações técnicas incluirão (especificar). § 2º Esses serviços de engenharia e as informações técnicas de engenharia que não poderão ser transferidos serão fornecidos em língua ………… a ………….., no escritório de ……………., situado e, … ………, por um prazo de … (…) anos, contado da data deste Contrato, comprometer-se-á não vender ou licenciar os serviços de engenharia para o projeto e a construção da expansão de uma fábrica de … a nenhuma outra pessoa física ou jurídica. E além disso não haverá nenhuma garantia de que o uso de serviços de engenharia e informações técnicas de engenharia por …………., fornecidos por força deste contrato, não prejudicará quaisquer patentes de terceiros. 3. A deverá efetivar a …………. pagamento integral de sua compra relativa aos referidos serviços de engenharia ou de aquisição e às informações técnicas alusivas ao processo industrial, no montante de … (…), deduzidos todos os impostos. Os pagamentos deverão assim ser feitos: … (…) dentro de … (…) meses, contados desta data e o restante … (…) dentro de … (…) dias, contados do término dos serviços. 4. Os serviços e as informações técnicas de engenharia pertinentes aos processos industriais e de engenharia de …………., revelados por força deste instrumento, deverão ser utilizados, apenas, para a montagem e a operação da fábrica de …………….. . 5. ……………. não poderá, em hipótese alguma, revelar quaisquer informações secretas relativas aos serviços de engenharia para expansão de … e às informações técnicas de engenharia de ………….. a terceiros; embora possa, excepcionalmente, revelá-las a empreiteiros ou fornecedores, na medida em que forem necessárias para a fabricação ou compra de maquinarias, equipamentos, ou embalagens, para uso na produção de …, desde que os referidos empreiteiros ou fornecedores se obriguem, por escrito, a manter sigilo sobre tais serviços e informações técnicas de engenharia, que lhe foram revelados. 6. …………… exigirá a seus administradores, diretores e empregados, no início de emprego, que se comprometam, por escrito, a não revelar as informações técnicas de engenharia, e secretas, de ………….. a terceiros. 7. As informações técnicas de engenharia revelados, por prazo especial, a terceiros, serão consideradas sigilosas na medida em que não forem tornadas públicas (através de concessão de patentes e em publicações impressas de natureza geral). 8. A inobservância de qualquer das cláusulas contratuais dará à outra parte o direito de rescindir o contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 9. Qualquer aviso de uma parte à outra deverá ser feito por escrito pelo correio, por telegrama e confirmado mediante recibo ou entregue pessoalmente em seus endereços. 10. Os litígios e controvérsias decorrentes deste Contrato, que não puderem ser amigavelmente resolvidos entre as partes, serão submetidos ao foro de …, Estado de …, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes contratantes, estando assim ajustadas, ordenaram que o presente documento fosse assinado em seus respectivos nomes, em … (…) vias, na presença de duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. Data e assinaturas. Testemunhas (2). ABONAÇÃO DO FIADOR Com a presente, rogo de V. S.a. o obséquio de entregar as chaves do prédio de sua propriedade, à rua ………….., à ………………., brasileiro, casado, lavrador, residente neste município, e que pagará aluguel mensal de R$ ………………. (extenso) , bem como, as taxas de água, esgoto e luz, e a quem …………………….. e sua mulher, ………………….., afiançaram, ficando estes devidamente abonados por mim, responsabilizando-me inteiramente por sua solvência. Atenciosamente, ATA DE ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Aos…………dias do mês de……………..de ………, às…..horas, na sede da………………………………., à Rua……………………………., nesta cidade de…………………, presente a maioria dos condôminos do Edifício……………, sito à………………………, foi aclamado presidente da Assembléia Geral, convocada na forma da lei, o Sr. ………………………………………que convidou para secretário o Sr. ……………………………………. A seguir, passou-se a discutir e a deliberar a respeito dos diversos assuntos da ordem do dia fixada na convocação para a reunião, decidindo a Assembléia: 1º) Adotar a seguinte CONVENÇÃO entre os condôminos, com o respectivo REGULAMENTO INTERNO: Cláusula 1ª – São coisas inalienáveis, de propriedade em comum de todos os condôminos, o terreno, a estrutura de concreto, escadaria, vestíbulo em todos os pavimentos, paredes externas do Edifício e as divisórias entre as partes de uso comum do Edifício e os apartamentos de propriedade dos co-proprietários, os elevadores e suas instalações para água, luz, força, lixo e gás, aquecimento central, águas pluviais e contra incêndio de uso comum do Edifício e também a sua cobertura e as dependências destinadas ao zelador; Cláusula 2ª – Somente mediante autorização assinada ou aprovada em Assembléia Geral dos Condôminos, por dois terços destes, poderão ser feitas quaisquer modificações na destinação das coisas de propriedade comum referida na cláusula anterior; Cláusula 3ª – Não poderão ser modificados, nem pintados, em desacordo com as partes restantes do Edifício, as paredes, as varandas, esquadrias externas e parapeitos de qualquer apartamento; Cláusula 4ª – Qualquer reparo ou dano nas instalações de qualquer apartamento deverá ser prontamente providenciado pelo proprietário respectivo, por sua conta e risco e, à falta de qualquer providência, o Síndico mandará executar as obras por conta do proprietário, que deverá saldar o débito dentro de 30(trinta) dias, sob pena de cobrança judicial, acrescida de juros, custas e honorários de advogado; Cláusula 5ª – O livre uso e gozo de apartamento pelo respectivo proprietário ou por seu locatário é restringido de forma a que não seja praticado, nem consinta na prática, em seu apartamento ou no Edifício, de qualquer ato que comprometa o bom nome, a segurança e a tranqüilidade do Edifício; Cláusula 6ª – Serão tomadas pelo voto da maioria, em Assembléia Geral, as deliberações dos condôminos, só podem votar os condôminos quites com o Condomínio e sendo os votos proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns pertencentes a cada condomínio; Cláusula 7ª – Os co-proprietários obrigam-se: a) a acatar e a exigir que os ocupantes dos respectivos apartamentos, seus empregados e propostos acatem as deliberações da maioria dos co-proprietários e respeitem rigorosamente o Regulamento Interno do Edifício; b) a não alugar, ceder ou usar, nem permitir que subloquem, cedam ou usem o apartamento de sua propriedade para reuniões políticas ou religiosas, leilões, estabelecimentos comerciais ou industriais, escritórios, clubes, pensões, cursos de qualquer natureza, aulas de música individuais ou coletivas, tendo o mesmo apartamento o fim exclusivamente residencial e familiar; c) a pagar adiantamento e, quando em atraso, com juros de 1% (um por cento) ao mês, suas quotas nas despesas ordinárias ou extraordinárias do Condomínio e mais todas as despesas judiciais, inclusive honorários de advogado, se a cobrança for feita judicialmente; Cláusula 8ª – A Assembléia Geral dos proprietários do Edifício será realizada anualmente no mês de junho, em dia, local e hora previamente fixados, com 5 dias de antecedência, objetivado o exame dos trabalhos executados pelo Síndico, referentes ao ano anterior, votação do orçamento para o novo exercício e deliberação de interesse geral; Cláusula 9ª – A administração do Edifício caberá ao Síndico eleito para um período de dois anos, em Assembléia Geral dos co-proprietários e realizada a eleição da seguinte forma: Presidente, Sr. ………………………………………; 1º Secretário, Sr. …………………………..; 2º Secretário, Sr. ………………………………; Síndico, Sr. ………………………..; Cláusula 10ª – São atribuições de Síndico: superintender e administrar o Condomínio, consoante a lei, esta Convenção e as deliberações legais da maioria dos co-proprietários, representando-os em Juízo ou fora dele e perante qualquer repartição pública ou autárquica; receber a renda do Condomínio, aplicando-se de conformidade com esta Convenção e as deliberações dos co-proprietários, aos quais deverá prestar contas da administração do Edifício de quatro em quatro meses, tendo sempre à disposição dos co-proprietários os respectivos comprovantes; cumprir e exigir o cumprimento desta Convenção e do Regulamento Interno do Edifício, bem como das deliberações das Assembléias Gerais; Cláusula 11ª – As despesas do Condomínio serão rateadas entre os Condôminos pela seguinte forma: – O Condomínio fará o seguro das partes e instalações de uso comum do Edifício contra risco de incêndio, raio etc., de acordo com avaliação respectiva feita pela Companhia Seguradora, obrigando cada condômino a fazer o seguro de seu apartamento pelo mínimo de……………………………….(por extenso), devendo apresentar ao Síndico a respectiva apólice até o dia 10 de abril de cada ano, sob pena de multa de …………………..(por extenso), cobrável executivamente; Cláusula 12ª – Os co-proprietários obrigam-se a incluir, nos contratos de locação ou em outros quaisquer de que decorram cessão do uso ou da propriedade do apartamento, a observação integral desta Convenção e do Regulamento Interno do Edifício; Cláusula 13ª – São encargos comuns, cujas despesas serão rateadas entre os co-proprietários: o prêmio do seguro das partes e instalações de uso comum; remuneração do Síndico e os salários dos empregado do Condomínio; as despesas com limpeza e conservação do imóvel; consumo de eletricidade, força, água e luz e impostos e taxas relativas às partes de uso ou de propriedade comum dos condôminos; contribuições exigíveis do Condomínio em virtude de lei, bem como as despesas feitas em defesa do Condomínio ou em cumprimento de determinação legal ou fiscal; Cláusula 14ª – No Regulamento Interno do Edifício serão obrigatoriamente proibidas, sob pena de multa, por infração de……………………………………..(por extenso) a ……………………………………..(por extenso), por infração, cobráveis executivamente estender roupas, bater tapetes, regar plantas ou fazer despejo de lixo etc. em janelas, parapeitos ou lugares visíveis do logradouro público, ou sobre as áreas do Edifício e passeios; falar, cantar, assobiar ou usar aparelhos sonoros de modo a perturbar o sossego do Edifício; colocar cartazes, anúncios, letreiros ou tabuletas em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edifício ou em qualquer lugar visível do exterior do apartamento; ter no apartamento animal doméstico, ave ou passarinho; Cláusula 15ª – Os co-proprietários obrigam-se por si, seus herdeiros ou sucessores pelo fiel cumprimento desta Convenção em todos os seus termos, condições e obrigação; Cláusula 16ª – Fica eleito o Foro desta cidade para qualquer questão decorrente da co-propriedade do Edifício……………………………….Regulamento Interno – Este Regulamento é parte integrante e complementar dos contratos de locação das unidades do Edifício…………………………………………, devendo rigorosamente cumprido por todos os seus moradores. Artigo 1º – A destinação dos apartamentos do Edifício……………………….é exclusivamente residencial e familiar, sendo terminantemente proibida a realização nele, de reuniões políticas, religiosas e dançantes, de aulas de música individuais ou coletivas, de curso de qualquer natureza, do uso de instrumentos ou parelhos sonoro de modo a prejudicar os moradores, bem como a instalação, embora parcial, de comércio, indústria, consultório ou escritório de qualquer natureza. Artigo 2º – É proibido o depósito ou a guarda em qualquer dependência do Edifício, de explosivos ou inflamáveis. Artigo 3º – Deverão os moradores observar silêncio a partir das 21 horas até as 7 horas, sendo proibido falar, cantar, assobiar de modo a perturbar o sossego dos moradores. Artigo 4º – É proibido: bater tapetes, estender roupa, regar plantas, fazer despejos de lixo ou qualquer detrito em janela, parapeito ou lugares visíveis do logradouro público ou sobre as áreas do Edifício e nos passeios; ter no apartamento animais domésticos, qualquer ave ou passarinho; e estacionamento de pessoas estranhas ou empregados domésticos nos vestíbulos, corredores, escadas, portas e passeios do Edifício, devendo os empregados e fornecedores usar unicamente a entrada de serviço e o elevador correspondente; colocar cartazes , anúncios, letreiros ou tabuletas em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edifício ou em qualquer lugar visível do exterior do apartamento. Artigo 5º- 1ª) O Edifício terá os portões abertos às………………….horas e fechadas às……………..horas. 2º) – Aprovar o seguinte orçamento para o ano de ………….: Ordenados de empregados,…………………….(por extenso) (seguem as despesas orçadas e previstas). 3º ) – Eleger Síndico do Condomínio………………….que foi imediatamente empossado. 4º) – Excluir os proprietários dos apartamentos do pavimento térreo do pagamento das despesas com elevadores. 5º) – Declarar expressamente nesta ata que as despesas com instalação do Condomínio, num total de…………..(valor por extenso) serão cobradas como quota especial, dividida igualmente entre todos os condôminos, por apartamento. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que os presentes assinam.

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Administração de Imóveis firmado, de um lado, por ….., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade, na rua ….. nº ….., doravante denominado simplesmente ADMINISTRADORA, e de outro lado, por …… (nome, qualificação, endereço e CPF do proprietário) …….., agora designado simplesmente PROPRIETÁRIO, fica certo e ajustado o seguinte: 1º) O PROPRIETÁRIO entregará, neste ato, à ADMINISTRADORA, para que seja administrado, o imóvel de sua propriedade situado na rua ….., nº ……(descrever). 2º) A ADMINISTRADORA, a partir da presente data, procederá à administração do citado imóvel através de procuração ora outorgada pelo PROPRIETÁRIO, podendo efetuar ou renovar contrato de locação, estipulando suas cláusulas, como for conveniente, assinando-o, receber do locatário os aluguéis, impostos, taxas, podendo passar recibos, dar quitação, cobrar amigável ou judicialmente o que for devido pelo locatário e seu fiador, requerer, fazer acordos, transigir, firmar compromissos e processar provas, interpor e seguir recursos legais até o final; representá-lo no foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal com poderes ‘AD JUDITIA ET EXTRA’ e nas repartições públicas, autarquias, caixas econômicas e bancos, promover e levantar cauções, liquidar importâncias, que forem devidas ao PROPRIETÁRIO, provenientes de aluguéis, podendo requerer e assinar papéis e documentos para esse fim necessários, substabelecendo e usando os direitos ora conferidos. Parágrafo único. A ADMINISTRADORA obrigar-se-á empregar os seus melhores esforços na administração do imóvel do PROPRIETÁRIO, tomando as necessárias precauções para alugá-lo, inclusive exigindo do locatário a garantia de fiador idôneo. 3º) O aluguel do primeiro mês de locação será no valor de …. (….), ficando a cargo da administradora a obtenção dos eventuais aumentos permitidos legalmente. 4º) O presente contrato terá o prazo de ….(….) anos, contado da data da sua assinatura, ficando renovado automaticamente, por iguais períodos e sucessivos, enquanto não for rescindido por vontade das partes. A rescisão deve ser por escrito e manifestada com …..(….) dias de antecedência. Parágrafo único. Se o PROPRIETÁRIO rescindir o presente contrato antes de findo o prazo de vigência acima ajustado, deverá reembolsar a ADMINISTRADORA de todas as comissões a que esta teria direito até o final do contrato. 5º) A ADMINISTRADORA prestará contas dos recebimentos e pagamentos ao PROPRIETÁRIOS entre os dias ….. do mês subseqüente ao vencido, depositado o saldo líquido na conta nº ….. do Banco ….., Agência ….. 6º) A ADMINISTRADORA deverá efetuar o pagamento da taxa condominial, impostos, consumo de água e outras que incidirem sobre o imóvel, e ao PROPRIETÁRIO caberá não só o fornecimento dos avisos dos respectivos lançamentos, mas também as providências atinentes ao seguro contra incêndio do prédio locado. As despesas com este pagamentos serão levadas a débito na conta corrente do PROPRIETÁRIO e cobradas do locatário na conformidade da Lei. 7º) A ADMINISTRADORA receberá neste ato, do PROPRIETÁRIO, o imóvel em perfeito estado de conservação, portanto em condições de uso, tudo conforme TERMO DE VISTORIA anexo, que ficará fazendo parte integrante deste contrato. Parágrafo único. A ADMINISTRADORA não terá nenhuma responsabilidade por eventuais estragos ou depredações sofridos pelo imóvel, no intervalo compreendido entre a presente data e a concretização da locação, bem como durante o tempo em que estiver desocupado entre duas locações. 8º) A ADMINISTRADORA obrigar-se-á a zelar pela manutenção e conservação do imóvel, podendo mandar executar por ocasião da desocupação do imóvel até o valor de …..% (….. por cento) da receita anual do imóvel, todo e qualquer conserto de estrago causado pela ação do tempo ou pelo uso normal, necessário à boa aparência, valorização e segurança do imóvel, levando a débito da conta corrente do PROPRIETÁRIO o valor dos gastos. Para despesas com valores acima de ……% (….por cento) será necessária a aprovação prévia do PROPRIETÁRIO ou ter motivo de comprovada urgência ou gravidade. Parágrafo único. A responsabilidade por estragos causados, não decorrentes do uso normal, será inteiramente do locatário e se a ADMINISTRADORA, para não retardar o processo de nova locação, efetuar os reparos necessários por conta do PROPRIETÁRIO, deverá pleitear indenização correspondente, depositando a quantia na conta do PROPRIETÁRIO. 9º) A ADMINISTRADORA garantirá o pagamento do aluguel devido pelo locatário, deduzidas as taxas, quanto o contrato de locação tiver sido lavrado por ela. Esta garantia será durante o período contratual do locatário e enquanto o imóvel estiver ocupado pelo mesmo. 10º) No ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário, as custas judiciais e honorários advocatícios correrão por conta da ADMINISTRADORA; na eventualidade de serem necessária outras judiciais para a defesa dos interesses do PROPRIETÁRIO contra o locatário, fiadores ou terceiros, as despesas judiciais e os honorários de advogados previamente ajustado correrão por conta deste. 11º) O PROPRIETÁRIO pagará à ADMINISTRADORA o valor do primeiro aluguel estipulado na cláusula nº 3 pelos serviços de locação do imóvel e pagará a taxa de ….% (….por cento), calculada sobre o valor de todas as quantias recebidas, pelos serviços de administração. Estes pagamentos serão debitados mensalmente na conta corrente do PROPRIETÁRIO. 12º) Ficará estipulada uma multa no valor de um aluguel do contrato de locação para ambas as partes, na hipótese de rescisão ou inadimplemento contratual. 13º) As partes elegem o foro desta cidade, com privilégio sobre qualquer outro, para dirimir qualquer litígio ou questão decorrente deste contrato. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias, juntamente com duas testemunhas, obrigando-se os contratantes a cumpri-lo fielmente por si, seus herdeiros e sucessores. Data e assinatura da administradora e do proprietário TESTEMUNHAS (2)

CONTRATO DE SAFRISTA Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho, …………. empresa rural (ou Fazenda…..)………………., com sede na localidade de ………. ………….., cidade de………, Estado de….., inscrita no CGC/MF sob n.º…, denominada a seguir Empregadora, e …………………., brasileiro, casado, agricultor, domiciliado na ……………….., n.º….., cidade de………., Estado de, portador da CTPS n.º…., série……., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato Individual de Trabalho que será regido pelas seguintes cláusulas: 1ª – O Empregado é contratado como …………, para exercer as funções de ……………, durante a safra de ……… 2ª – A remuneração do Empregado será de R$………..por semana, sendo R$……. pagos em dinheiro, R$……… representados pela moradia onde vai residir e R$………..a título de alimentação, deduções essas com as quais concorda expressamente. O pagamento será feito semanalmente. 3ª – O Empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador para pagamento de consultas médicas, compra de medicamentos e outras, bem como de valores correspondentes ao fornecimento de produtos alimentícios produzidos pela Empregadora, como leite, carne e ovos. 4ª – A Empregadora se reserva o direito de descontar do salário do Empregado as importâncias correspondentes aos danos que este vier a causar por dolo, imprudência, imperícia ou negligência. 5ª – O Empregado se obriga a trabalhar 8(oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no horários que mais convier à Empregadora, concordando desde logo com a prorrogação ou compensação desse horário, se assim for necessário. 6ª – O Empregado se obriga a respeitar a praxe de serviço em vigor, adotado pela Empregadora. 7ª – Constituirão motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, a embriaguez ou as vias de fato praticadas durante o serviço. 8ª – O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia que vai ocupar, no caso de rescisão do presente contrato. 9ª – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato. Estando, assim, justos e contratados, Empregado e Empregadora firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. ………………….., …. de …………….. de….. ……………………………………….. Empregadora ……………………………………….. Empregado……………………………………………. Testemunhas: ……………………………………….. …………………………………………

CONTRATO DE SAFRA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Safra1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, dos trabalhos consistentes em (xxx) (Descrever todos os serviços que o Empregado deverá realizar) durante a safra de (xxx) (Época da safra), na fazenda (xxx), situada na Cidade (xxx), no Estado (xxx), de propriedade do EMPREGADOR. DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 2ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)2, iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas3, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço4, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação5 durante o horário da semana. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 3ª. O EMPREGADOR pagará, mensalmente6, ao EMPREGADO, um salário equivalente a R$ (xxx) (Valor Expresso), com os descontos previstos em lei, até o dia (xxx) de cada mês. Cláusula 4ª. Não integrará a remuneração do EMPREGADO a infra-estrutura necessária para a sobrevivência deste e de sua família, tal como a moradia, a alimentação e os instrumentos para a realização do trabalho, que serão cedidos pelo EMPREGADOR enquanto perdurar o presente contrato de safra assinado entre as partes. DA DURAÇÃO Cláusula 5ª. O presente contrato terá o prazo equivalente ao da duração da safra, encerrando-se com o fim dela, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação. DA RESCISÃO Cláusula 6ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato a qualquer momento, devendo, no entanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias7. Cláusula 7ª. O presente instrumento será rescindido por justa causa, caso o EMPREGADO recuse-se a prestar os serviços acertados neste contrato, ou cause algum tipo de distúrbio no ambiente de trabalho. Cláusula 8ª. Caso este contrato seja rescindido, o EMPREGADO se obriga a desocupar a moradia oferecida pelo EMPREGADOR dentro do prazo de (xxx) dias. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 9ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. Cláusula 10ª. O EMPREGADO deverá respeitar as normas de comportamento e conduta existentes na fazenda. DO FORO Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Empregador) (Nome e assinatura do Empregado) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73. 2. É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 3. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT c/c Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88). 4. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (Art. 71, da CLT). 5. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88). 6. Poderá ser semanalmente, dependendo do período da safra. 7. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 481, da CLT).

Contrato de Risco Pelo presente contrato de risco que entre si celebram Empresa A, regularmente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 99999999/9999-99, representada neste ato por Fulano de Tal, engenheiro, portador da cédula de identidade 99999-9/CREA-SP, doravante denominada CONTRATANTE, e Cicrano de Tal, administrador, portador da cédula de identidade 99-99999-9/CRA-RJ, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nnnn apartamento nnnn, Rio de Janeiro-RJ, doravante denominado CONSULTOR, obrigam-se ambas as partes a observar as cláusulas a seguir dispostas. Cláusula Primeira – DO OBJETO O presente Contrato de Risco refere-se única e exclusivamente aos serviços de preparação, implementação e avaliação de resultados do projeto de criação, disponibilização e operacionalização de website destinado ao comércio eletrônico dos produtos oferecidos pela CONTRATANTE a serem prestados pelo CONSULTOR conforme descrito na Cláusula Segunda do presente documento. Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR O CONSULTOR se compromete a: Parágrafo Primeiro – Redigir projeto de website no qual conste estudo de pré-viabilidade econômica, estratégia de webmarketing, descrição do processo produtivo e elementos de controle operacional para o acompanhamento após a implementação do Projeto e descrição do conteúdo e dos produtos a serem oferecidos no website, fornecendo cópia a um responsável designado pela CONTRATANTE no prazo de noventa dias a contar da assinatura do presente Contrato. Parágrafo Segundo – Acompanhar a implementação do Projeto orientando a equipe envolvida na criação do website, definindo junto a ela o mapa de navegação e coordenando a definição do design do site e dos recursos a serem implementados no mesmo com vistas à realização de comércio eletrônico, atualização do conteúdo ou operacionalização de parcerias com outras empresas. I) Durante a implementação do Projeto, o CONSULTOR deverá fornecer relatórios de andamento quinzenais a um responsável designado pela CONTRATANTE. Parágrafo Terceiro – Orientar os funcionários da empresa responsáveis pelo gerenciamento da equipe de operacionalização do website na forma de consultorias diretas de até duas horas semanais não cumulativas em horário e data definida por ambas as partes com antecedência mínima de cinco dias úteis. I) Os assuntos abordados nas consultorias diretas deverão se restringir aos problemas de operacionalização do Projeto verificados durante a semana anterior à em que ocorrer a consultoria direta. II) As consultorias se darão por telefone ou pessoalmente às expensas da CONTRATANTE, arcando esta tanto com as tarifas telefônicas quanto com os custos de passagens aéreas, deslocamentos do/ao aeroporto, refeições e estadias delas decorrentes. Parágrafo Quarto – Emitir análise de desempenho do website aferindo, com base em indicadores operacionais, o nível de sucesso do Projeto três meses após a conclusão de sua implantação. Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE se compromete a: Parágrafo Primeiro – Designar um responsável pelo Projeto que represente a CONTRATANTE em seus contatos com o CONSULTOR. Parágrafo Segundo – Prestar tempestivamente ao CONSULTOR todos os dados e informações necessárias e relevantes por ele solicitadas para a elaboração do Projeto de website mencionado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do presente Contrato. Parágrafo Terceiro – Levantar com a regularidade devida os dados necessários para o cálculo dos indicadores de controle operacional constantes do Projeto, informando-os tempestivamente ao CONSULTOR para a aferição do nível de sucesso do empreendimento prevista no Parágrafo Quarto do Artigo Segundo do presente Contrato. Parágrafo Quarto – Implementar o Projeto integralmente desde que este se enquadre em orçamento pré-aprovado no valor de R$nn.nnn,nn a ser investido até o dia dd de mmmmm de aaaa. Parágrafo Quinto – Arcar com as despesas de consultoria direta previstas na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, Inciso II do presente CONTRATO, bem como remunerar o CONSULTOR na forma prevista na Cláusula Quinta do Presente documento. Cláusula Quarta – DAS VEDAÇÕES Parágrafo Primeiro – É vedado ao CONTRATANTE agregar ao Projeto instituições não autorizadas pelo CONSULTOR. Parágrafo Segundo – É vedado ao CONSULTOR divulgar quaisquer informações relativas ao Projeto de forma a identificar o CONTRATANTE sem sua anuência expressa. Cláusula Quinta – DA REMUNERAÇÃO E PENALIZAÇÕES O valor dos serviços prestados pelo CONSULTOR ao CONTRATANTE é acordado em R$nn.nnn,nn, devendo o CONTRATANTE efetuar um pagamento à vista neste valor a crédito do CONSULTOR três meses após a conclusão da implantação do Projeto a título de remuneração por seus serviços. Parágrafo Primeiro – A implantação do Projeto será considerada concluída no momento da publicação da homepage do site na Internet. Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE deverá realizar um pagamento adicional ao CONSULTOR no valor de 50% em uma só parcela quatro meses após a conclusão da implantação do Projeto a título de prêmio de risco. Parágrafo Terceiro – O CONTRATANTE será dispensado de realizar os pagamentos previstos no caput da Cláusula Quinta do presente Contrato bem como em seu Parágrafo Segundo caso comprove cumulativamente: I) não ter atingido 70% ou mais das metas previstas, sejam elas: a) obter receita igual ou superior a R$nn.nnn,nn no espaço de três meses a partir de negócios gerados ou viabilizados pela Internet. b) realizar dez ou mais vendas em dois novos mercados no espaço de três meses. II) ter cumprido integralmente suas obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Contrato. Parágrafo Quarto – Na hipótese de não pagamento dos valores estipulados na Cláusula Quinta do presente Contrato na data prevista, incidirá sobre o valor a ser pago multa de 15% e juros compostos de 0,17% por dia de atraso. Parágrafo Quinto – Na hipótese de não observação do prazo de entrega do projeto mencionado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, o pagamento a título de remuneração dos serviços prestados previsto no Caput da Cláusula Quinta do Presente Contrato receberá um desconto único, à vista, de 15% e um desconto composto de 0,17% por dia de atraso até o valor integral dos serviços prestados. I) os descontos acima referidos não alteram o valor efetivo do contrato, não incidindo portanto sobre o valor do prêmio de risco. Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA O presente Contrato vigirá de sua assinatura até o efetivo e integral pagamento da remuneração e eventuais penalidades previstas na Cláusula Quinta. Cláusula Sétima – DO FORO É eleito o foro de Rio de Janeiro-RJ para dirimir quaisquer questões originadas do presente Contrato junto à esfera jurídica _____________________, ______ de _____________ de _______. ____________________________________________ Empresa A ____________________________________________ Consultor Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – II Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado …………………… (firma que será representada), com sede em ……………………………… n.º ………. (endereço completo), em cidade e estado) CGC n.º ……….. (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por ………………………………… (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente domiciliado à ………………………….. (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º ……………………. (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado ……………………………………………………. (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à ……………………………………….. (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em ……………………. (cidade e estado) com CGC (ou CIC, se for pessoa física) n.º …………………………, inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número …………………………….. (este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade), de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1ª – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2ª – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3ª – Os artigos objeto desta representação são: ……………………… (descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA). 4ª – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e fazendo parte do mesmo. 5ª – Inicia-se este contrato a partir de ………………… de …………. de …… (data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento), com a sua duração sendo por prazo indeterminado. 6ª – Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja a o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a l/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei n.º 4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato (esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada). 7ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a)a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial de REPRESENTADA. c)a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma; d)a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a)redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b)a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); c)a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d)o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual; e) força maior. 9ª – A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será ………………… (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará). 10ª – Permite-se (ou não se permite) que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais, promocionais ou habitualmente. 11ª – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste instrumento de contrato. Ou, se houver garantia de exclusividade: 11ª – Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65). Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: …………………………. (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se optar pela cláusula de exclusividade.) 12ª – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de.. …% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios efetivamente realizados; condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado, condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela. 13ª – (Se houver exclusividade de zona) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 14ª – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma relutar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 15ª – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de …… (quantidade de dias) dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nó 4.886/65). 16ª – As comissões devidas serão pagas …… (em tal dia, de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores). 17ª – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b)dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c)seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d)fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobre as atividade de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regulamente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h)não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou doa mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial. 18ª – São obrigações da REPRESENTADA: a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópia dos pedidos efetivamente realizados e a relação de recebimentos que comprovam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos ou dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de…… (quantidade de dias) dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com…… (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 19ª – Este contrato se extinguirá por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 20ª – Fica eleito o Foro da Comarca de …………………. (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e…….. (número de vias) vias de igual teor. …………………, ……….. de ……………..de ……… …………………………………….. (representada) …………………………………….. (representante) Testemunhas: 1ª – …………………………………….. 2ª – ……………………………………..

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO – II Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado …………………… (firma que será representada), com sede em ……………………………… n.º ………. (endereço completo), em cidade e estado) CGC n.º ……….. (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato representada por ………………………………………………… (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente e domiciliado à ………………….. (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º ……………………. (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado ……………………………………………………. (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à ……………………………………….. (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em ……………………. (cidade e estado) com CGC (ou CIC, se for pessoa física) n.º …………………………, inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número …………………………….. (este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade) de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1ª – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro regular no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2ª – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3ª – Os artigos objeto desta representação são: …………………………………………………………. (descrever por indicação genérica ou específicas os produtos ou artigos objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA). 4ª – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e passando a fazer parte do mesmo. 5ª – O prazo de duração deste contrato é de ……………. (especificar o número de rneses ou anos) iniciando-se a …… de ……………………………… de ….. e terminando a ….. de………………. ……… de …… Parágrafo único – Se houver interesse entre as partes para a renovação deste contrato, deverá o interessado manifestar-se, por escrito, 30 (ou 60) dias antes da data final, propondo um novo prazo e/ou condições, cabendo à outra parte ceder ou não. 6ª – A extinção do contrato, pelo decurso de seu prazo, sem renovação do mesmo, não extinguirá os direitos e obrigações que as partes tenham entre si, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato. 7ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial da REPRESENTADA. c) a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma; d) a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a)redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b)a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justo para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); c)a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual; e) força maior. 9ª – A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será …………………………. (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará). 10ª – Permite-se (ou não) que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais ou promocionais ou habitualmente. 11ª – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos objetos deste instrumento de contrato. Ou, se houver garantia de exclusividade: 12ª – Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65). Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: ………………….. (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas ou produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se houver exclusividade.) 13ª – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de …..% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios efetivamente realizados, condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado, condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela. 14ª – (Se houver exclusividade de zona:) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 15ª – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE, quando da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 16ª – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de …… (quantidade de dias), contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei n.º 4.886/65). 17ª – As comissões devidas serão pagas …… (em tal dia de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores). 18ª – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b) dedicar-se à representação comercial, aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c)seguir as instruções da REPRESENTADA. a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d) fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobe as atividades de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regularmente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h) não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e/ou dos mesmos produtos ou artigos objeto desta representação comercial. 19ª – São obrigações da REPRESENTADA: a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópias de faturas de negócios efetivamente realizados e a relação de recebimentos que definam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos o dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de…… (quantidade de dias) dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com …… (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 20ª – Este contrato se extinguirá por decurso de prazo (quando se tratar de contrato por prazo determinado) ou por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 21ª – Fica eleito o Foro da Comarca de …………………. (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e…….. (número de vias) vias de igual teor. …………………, ……….. de ……………..de ……… …………………………………….. (representada) …………………………………….. (representante)……………………………………. Testemunhas: 1ª – …………………………………….. 2ª – …………………………………….. _______________________ Observação: Este contrato é regido pela Lei n.º 4.886/65, com a qual nenhuma de suas cláusulas pode conflitar-se. É instrumento particular que poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que fazem entre si de um lado, ………….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC nº …….., CORE nº ……estabelecida na rua….., …, na cidade de …(..), neste ato representada por seu administrador, Sr. ….., brasileiro, casado, representante comercial, residente e domiciliado no mesmo endereço, de ora em diante denominada simplesmente REPRESENTANTE e, de outro lado, …………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC nº ………., estabelecida na rua ….., …., na cidade de ….(…), neste ato representada por seu administrador, Sr. …….., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de … (…), doravante denominado simplesmente REPRESENTADA, resolvem regular suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1a – A REPRESENTADA confere à REPRESENTANTE a representação comercial de todos os artigos de sua produção com a marca … e …. CLÁUSULA 2a – O presente contrato inicia-se nesta data e terá prazo indeterminado de duração. CLÁUSULA 3a – A REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA em todo o Estado de …., (descrever a zona) zona esta que lhe é conferida com exclusividade, sendo defeso à REPRESENTADA nela negociar diretamente ou por interposta pessoa bem como nomear outros representantes. CLÁUSULA 4a – A REPRESENTANTE, a título de retribuição receberá …% de comissão calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio. PARÁGRAFO 1o : A REPRESENTANTE adquire o direito ao recebimento das comissões logo que os compradores efetuarem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente, porém, tais comissões serão creditadas na conta da REPRESENTANTE até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. PARÁGRAFO 2o: Pelos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA, ou por agentes seus, na zona conferida com exclusividade à REPRESENTANTE, esta terá esta direito à comissão normal e integral, que deverá ser creditada na forma do parágrafo anterior. PARÁGRAFO 3o: Em conseqüência da exclusividade conferida à REPRESENTANTE, na hipótese de o comprador manter estabelecimentos filiais situados em zonas diferentes, para onde forem remetidas pela REPRESENTADA parcelas das mercadorias vendidas, a comissão será dividida proporcionalmente entre os representantes situados nas zonas em que estiverem situadas tais filiais. CLÁUSULA 5a – As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, no prazo de 60 dias. CLÁUSULA 6a – Nenhuma retribuição será devida à REPRESENTANTE se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação. CLÁUSULA 7a – A REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outras representadas ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte em concorrência à REPRESENTADA. CLÁUSULA 8a – A REPRESENTANTE fica obrigada a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos. CLÁUSULA 9a – Salvo autorização expressa, não poderá a REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA. CLÁUSULA 10 – As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, tais como locomoção, hospedagem, telegramas, porte postal, selos, condução de mostruários etc., correm por conta da REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas incidentes. CLAUSULA 11 – A REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue neste ato pela REPRESENTADA, conforme nota fiscal nº……….., se comprometendo a devolvê-lo ao final, ou pagar o equivalente… CLÁUSULA 12 – A REPRESENTANTE não responde pelo ‘del credere’, pois a confirmação do pedido pela REPRESENTADA torna a operação de seu exclusivo risco. CLÁUSULA 13 – A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei n.º 8.420/92, dará à REPRESENTANTE o direito a indenização de 1/12(um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que for exercida a representação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não existindo motivo justo para rescisão contratual a parte que resolver por fim ao presente contrato deverá notificar a outra com 30 dias de antecedência a teor do disposto no art. 34 da lei 8.420/92. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na falta do aviso prévio, que deverá ser dado por escrito, resolve-se ele em pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela REPRESENTANTE, nos três meses imediatamente anteriores a recisão. CLÁUSULA 14 – O fato de a REPRESENTANTE dever dedicar-se à representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA de prestar as informações que lhes forem solicitadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 38 da Lei n° 4.886/65), não desclassifica a relação de representação comercial em relação de emprego. CLÁUSULA 15 – Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei n.º 4.886/65 e suas alterações, sobretudo as da Lei nº 8.420/92, pelo Código Comercial e pelos princípios gerais de direito. E por estarem assim justos e contratados, REPRESENTANTE e REPRESENTADA firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, elegendo o foro do domicílio do representante do representante comercial (art. 39 da lei 8420/92) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. ………………………….(SC), ………………………… de 2003. ___________________________________ ____________________________________ Representante Representada Testemunhas:

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (PRAZO INDETERMINADO) Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado (…..) (…..) {firma que será representada}, com sede em (…..) nº(…..){endereço completo}, em (…..) {cidade e estado}, CGC nº(…..) {inscrição no Ministério da Fazenda}, neste ato representada por (…..) {nome por extenso de quem representa a firma neste ato}, residente e domiciliado à (…..) {endereço completo de quem representa a firma}, CIC nº (…..) {número do CPF de quem representa a firma neste ato}, de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado (…..){nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma} estabelecida {ou residente} à (…..) (…..) {endereço do futuro representante ou de sua firma de representação} em (…..) {cidade e estado} com CGC {ou CIC, se for pessoa física} nº (…..), inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número (…..) {este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei nº4.886/65 que regula essa atividade}, de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1º – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro regular no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2º – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei nº4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3º – Os artigos objeto desta representação são: (…..) (…..) {descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA}. 4º – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e passando a fazer parte do mesmo. 5º – Inicia-se este contrato a partir de (…..) de (…..) de 19(…..){data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento}, com a sua duração sendo por prazo indeterminado. 6º – Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a 1/3 {um terço} das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei nº4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato {esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada}. 7º – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial da REPRESENTADA. c) a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentesa este contrato de representação comercial autônoma; d) a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8º – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a) redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b) a quebra, direta ou indireta, por ato ou conivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE {se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona}; c) a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição a o REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratua. e) força maior. 9º – A zona {ou as zonas} em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será (…..) (…..) {descrever a zona: estado{s}, cidade{s} ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará}. 10º – Permite-se {ou não se permite} que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais, promocionais ou habitualmente. 11º – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona {ou setor da zona}, para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste instrumento de contrato.Ou, se houver garantia de exclusividade: Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona {ou setor de zona}, descrita na cláusula 9º (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros {lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11º, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei nº4.886/65}. Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: (…..) (…..) {descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes}. {Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se se optar pela cláusula de exclusividade.} 12º – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de (…..)% {percentagem da remuneração, colocada também por extenso}sobre os negócios efetivamente realizados, condicionada {ou não condicionada} ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e,nas vendas com pagamento parcelado, condicionada {ou não condicionada} aos recebimentos de cada parcela. 13º – {Se houver exclusividade de zona} O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua{s} zona{s} de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 14º – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 15º – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de (…..) {quantidade de dias} dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão {se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nº4.886/65}. 16º – As comissões devidas serão pagas (…..) {em tal dia, de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor} ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores {ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores }. 17º – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b) dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c) seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d) fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicita do também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobre as atividades de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regularmente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h) não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou dos mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial. 18º – São obrigações da REPRESENTADA: a)efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópias de faturas de negócios efetivamente realizados e a relação de recebimentos que definam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos ou dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de (…..) {quantidade de dias} dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com (…..) {quantidade de dias} dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 19º – Este contrato se extinguirá por decurso de prazo {quando se tratar de contrato por prazo determinado} ou por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 20º – Fica eleito o Foro da Comarca de (…..) {desta Comarca ou da do REPRESENTANTE} para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..){número de vias} vias de igual teor.