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ESCRITURA PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIL Saibam quantos virem esta escritura pública que no dia ……….. do mês de ……., nesta cidade de ……………….., ao meu cartório, perante mim, tabelião, e as testemunhas adiante nomeadas, qualificadas e assinadas, compareceram, partes entre si justas e contratadas, outorgantes e reciprocamente outorgadas, a saber: ………………… (qualificar), identificados por mim, tabelião, como os próprios de que trato, e dou fé. E ante as testemunhas, pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito que a) para atender interesse comum foi organizada uma sociedade civil, para a finalidade de ……………………….(especificar), sob a denominação de ………………..; b) a sociedade terá sede e foro na cidade de ………………………, sendo constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelo Estatuto a seguir transcrito; c) os termos do Estatuto são: ………………..(transcrever); d) os sócios fundadores abrangerão os outorgantes e reciprocamente os outorgados, e sócios nela ingressarem até o registro no Cartório competente; e) administrarão a sociedade ………………. e ……………….. como diretores, até a realização da primeira assembléia, com poderes de representação e administração inclusive com os indispensáveis para regularizar a pessoa jurídica, mediante registro; f) se houver extinção da sociedade o seu patrimônio líquido deverá ser transferido a……………………. Assim justos e encontrados, me pediram e eu os lavrei esta escritura, que lida ante as testemunhas e por todos achados conforme, aceitam e assinam com as testemunhas, que sã……………. e ………………………(qualificar). Eu ………….. Tabelião, a escrevi e subscrevo (seguem-se data e assinatura).

ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Saibam quantos virem este instrumento público que, no dia …….. de…….de ………, nesta cidade de …………………….., Estado de …………………, ao meu cartório, situado à rua …………………, nº …………., perante mim, tabelião e as testemunhas adiante nomeadas, qualificadas e assinadas, compareçam, partes entre si avindas e contratadas, de um lado como incorporador …………….(qualificar), todos identificados por mim, tabelião, do que dou fé. E perante as testemunhas me foi dito: a) que é ………………….. proprietário do terreno situado na cidade de ……………………….., (dar a medida e caracteres do imóvel como exige a lei de Registros Públicos, no art. 225), imóvel este livre de desembaraçado de qualquer ônus ou encargo; b) que com base na lei nº 4.591/64, está promovendo e realizando a construção de um edifício (explicar o tipo de edificação), com …………………. pavimentos, em regime condominial, para alienação das unidades autônomas, acrescidas dos direitos sobre o terreno e coisas de uso comum; c) que a referida construção terá início em ……………, concluindo-se em …………….., data em que serão entregues as unidades autônomas; d) que a documentação de que trata o art. 32 da lei nº 4.591 se encontra depositada no Cartório de Imóveis de ……………., conforme certidão adiante transcrita; e) que ao incorporador será concedido o prazo de ……….para desistir do empreendimento; f) que a escritura de compra e venda das quotas ideais do terreno será outorgada dentro de …………..(…………..) dias, contados do término do prazo de carência ; g) que as frações ideais compreendidas na incorporação obedecerão aos seguintes preços e condições de pagamento: ………………….(discriminar os preços e formas de pagamento de cada unidade autônoma); h) que a edificação compreenderá as seguintes unidades autônomas, além das partes de uso comum (especificar cada uma das unidades, indicando seu adquirente e o preço de cada uma) i) que a edificação será realizada sob o regime de ………….(especificar o tipo de empreitada, o preço de custo, indicando se haverá ou não reajustamento, administração etc.); que o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário será obrigação do …………… (adquirente ou incorporador); j) que o preço do terreno acima descrito deverá ser pago ………………….(indicar a condições de pagamento); l) que o incorporador contribuirá para a edificação das unidades……………. (discriminar as unidades autônomas que o incorporador reservou para si ou que não foram adquiridas por ninguém), até que se verifique sua venda, quando, então os adquirentes assumirão a responsabilidade pelos pagamentos; m) que ficarão por conta do ………….(incorporador ou compradores) as despesas com água, luz elétrica, telefone ………………(esclarecer se estão ou não compreendidas no preço de cada unidade autônoma); n) que atraso nos pagamentos das prestações sujeitará o devedor impontual a juros moratórios de ……..% (…… por cento) ao mês sendo que se houver atraso de três prestações relativas à aquisição da fração ideal do terreno rescindir-se-á o contrato, consolidando-se na pessoa do incorporador os direitos sobre o que já tiver sido edificado, sem prejuízo das sanções das contratuais previstas no contrato de construção; o) que o foro eleito pelos contratantes é o da comarca de ………………., renunciando assim a outro por mais privilegiado que seja; p) que os adquirentes aceitam a escritura neste termos, por si e por seus sucessores, aos quais transmitirão as obrigações assumidas; q) que me foram apresentados os seguintes documentos, que ficaram arquivados. De como assim o disseram e, por se acharem justos e contratados, me pediram e eu lhes lavrei está escritura, perante as testemunhas, que são ……………………(qualificar), que vai assinada pelas partes, pelas testemunhas e por mim, tabelião. Local e assinaturas. TESTEMUNHAS (2).

ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA Saibam quantos esta escritura virem …….. que neste cartório do …..Ofício, perante mim……., técnico Judiciário Juramentado, compareceu …………………………….( qualificação, carteira de identidade nº ……….., CPF nº ………..), pessoa de mim conhecida, e na presença das testemunhas…………, disse 1º ) que é senhor e possuidor do imóvel (descrever o bem e indicar o endereço e vizinhança), registrado sob nº …………… no Cartório (indicar); 2º) que dito o imóvel está completamente livre e desembaraçado de qualquer ônus, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão; 3º) que para assegurar uma renda vitalícia à sua irmã ……………………(qualificação, endereço), o outorgante, pela presente, constitui uma renda sobre o imóvel acima descrito e caracterizado, cujo valor, nesta data, é ……………. 4º) que a renda de ……..será paga na residência do instituidor, até o dia 10 de cada mês, a partir do mês de ………….. do corrente ano, mediante recibo; 5º) que o instituidor fixa o prazo de 30 dias para que a beneficiária declare se aceita, ou não, o benefício que em seu favor ora se constitui, implicando o pagamento da primeira prestação como implícita aceitação do contrato; 6º) que o outorgante se obriga, no caso de alienação do imóvel objeto deste contrato, a consignar no título a constituição de renda ora realizada, na conformidade do Art. 674, VI, do Código Civil Brasileiro; 7º)que a instituição de renda ora feita é pessoal, extingue-se com a morte da beneficiária e de nenhuma forma se estende aos seus herdeiros. Assim justos, me pediram e eu lhes lavrei está escritura que, lida ante as testemunhas e por todos achada conforme, aceitam e assinam com as testemunhas, que são: ………………. e .. …………………(qualificar). Eu tabelião, a escrevi e subscrevo (seguem-se data e assinaturas). TESTEMUNHA (2).

ESCRITURA DE PERMUTA Saibam quantos ……………., compareceram …………………..(qualificar nome, qualificação e residência), e …………………..(qualificar nome, qualificação e residência) ……………………… como outorgantes e outorgados …………………. Pelo primeiro contratante, na presença de testemunhas, foi dito que é proprietário e possuidor de um sítio denominado …………………., com área de …………, e plantações, e duas casa, situado em ………………, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, de valor aproximado de …………… da rua …………………(qualificar), desta cidade composto de (descrever), livre de ônus de qualquer natureza e do mesmo valor do imóvel do primeiro contrato. Pelos outorgantes e outorgados foi dito que ajustaram entre si a troca, dos dois imóveis, na forma do art. 1.164, inciso I e II, do código Civil, e por esta escritura permutando têm os dois bens na forma da lei………

ESCRITURA DE FIANÇA Saibam quantos esta escritura pública virem que aos … dias do mês de … de …, nesta cidade e comarca de …, Estado de …, em meu cartório, perante mim tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado … (qualificar), como outorgante fiador, e de outro lado … (qualificar), como outorgado credor afiançado, os presentes maiores, meus conhecidos e das testemunhas adiante referidas, do que dou fé. E, perante estas, pelo outorgante fiador … me foi dito que, por escritura de confissão de dívida, lavrada em …, nas notas do … Tabelionato de …, … (qualificar), devedor do outorgado credor afiançado … da importância de … (…), com a obrigação de pagar essa quantia no prazo estipulado e nas condições avençadas na mencionada escritura; que o outorgante fiador se obriga a pagar o débito de … para com … se o referido devedor não o fizer dentro do prazo e sob as condições a que se comprometera. Pelo outorgado credor afiançado, ante as testemunhas, me foi dito que aceita a presente escritura em todos os seus termos. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes eu lhes lavrei esta, a qual feita e lhes sendo lida, por estar conforme, a aceitaram, outorgaram e assinam juntamente com as testemunhas … e … . Eu …, escrevente autorizado, a conferi e subscrevi e assino em público e raso. Data e assinaturas.

ESCRITURA DE DOAÇÃO PURA Saibam quantos … compareceram, partes justas e contratadas, de um lado, como outorgante-doador … (qualificações) e de outro lado, como outorgado-donatário … (qualificação). E perante as testemunhas me foi dito: 1. Pelo doador, que é único senhor e legítimo possuidor da casa (descrever), situada nesta cidade, à rua …, nº …, havida a …, conforme registro nº … do Cartório do … Ofício de Registro de Imóveis, estando livre e desembaraçada de quaisquer ônus e responsabilidade mesmo legais, ou de impostos. 2. Que o outorgante, por sua livre e espontânea vontade, faz da referida coisa, que sairá da parte disponível de seus bens, doação inter vivos, gratuitamente, sem qualquer condição ou encargo de qualquer natureza a …, outorgado, transferindo-lhe a posse, domínio, direitos e ações que sobre o imóvel exercia, para que o donatário possa usar, gozar, dispor livremente como seu que ficará sendo a partir desta data, por força desta escritura. 3. Pelo donatário foi dito que aceita esta doação na forma em que se encontra formulada. Apresentaram-se os seguintes documentos … Para firmeza e prova de se acharem assim contratadas, as partes fizeram a presente escritura pública, por mim redigida, assinada por todos, juntamente com as testemunhas … e …, que a tudo presenciaram.

ESCRITURA DE CONVENÇÃO Saibam, etc. ……………………….. compareceram perante mim tabelião, partes entre si justas e contratadas, outorgantes reciprocamente outorgadas, …………….., ………………………. e ……………….., etc. (qualificação dos condôminos) ………………………, todos eles de mim conhecidos, e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, as quais também conheço, do que dou fé, bem como de me haver sido distribuída hoje está escritura pelo bilhete que fica arquivado. Pelos outorgantes reciprocamente outorgados me foi dito, falando cada um por sua vez, na presença das já referidas testemunhas, que atualmente sendo condôminos do terreno à rua …………………………, nesta cidade e da estrutura e de todas as coisas, dependências e instalações de fim proveitoso e uso comum do prédio de apartamentos ali edificado, e proprietários das respectivas unidades tinham entre si, justo e contratado regular os seus seguintes condições. PRIMEIRA DAS COISAS EM CONDOMÍNIO As partes das propriedades comuns de todos os contraentes, no prédio de apartamentos referido são as que se refere o art. 2º da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e muito especialmente o terreno, o subsolo onde será construída a garagem, as fundações, as vigas, os pisos em concreto armado, as paredes externas e as internas divisórias dos apartamentos, os ornamentos das fechadas (excluídas as janelas e venezianas), o telhado as escadas, corredores ‘halls’, portaria, vestíbulo, instalações de ar condicionado, de frio ou de calor e os compartimentos que as contenham, os encanamentos troncos de estrada e saída de água, gás e esgotos, assim como os condutores de águas pluviais, os fios-troncos de eletricidade, e todos os ramais respectivos que se destinarem a servir às dependências de uso comum, ‘water closets’ gerais, elevadores, poço do elevador, e compartimento das máquinas, calçadas ……………………(descrever minuciosamente, se possível, marcando em uma planta que fará parte integrante do contrato, todas as partes em comum). 1º – As coisas comuns acima descritas são inalienáveis e indivisíveis, acessórias indissoluvelmente ligadas aos apartamentos. 2º – As coisas em comum, e aquelas que digam respeito a harmonia do edifício, assim como as paredes divisórias internas, não poderão ser alteradas, sem o consentimento unânime de todos os interessados. 3º – É facultado aos contraentes a locação de toldos ajustáveis de lona, para a proteção do sol e da chuva, sendo ainda facultada a locação de marquises no primeiro pavimento com as dimensões máximas seguintes …………………………….. ficando expressamente estabelecido que tanto os toldos como as marquises não poderão prejudicar a boa iluminação, ventilação e insolação dos apartamentos vizinhos, quer no sentido vertical, como no horizontal. 4º – As modificações a serem feitas nas coisas comuns dependerão do consentimento da assembléia dos co-proprietários do imóvel, pôr unanimidade de votos. 5º – As partes em comum e com especializadas a entrada de halos, as escadas, corredores, elevadores deverão estar sempre livres e desimpedidas, nada podendo ser aí depositado, ainda que momentaneamente. 6º – Quaisquer objetos encontrados pelo administrador, em tais condições, serão apreendidos somente devolvidos ao legítimo proprietário, mediante o pagamento de multa de 20% do respectivo valor. SEGUNDA DAS UNIDADES Todas as instalações internas de gás, água, luz e esgotos, de cada unidade serão reparadas à conta e custa de cada proprietário, assim como o assoalho colocado sobre o piso de cimento armado, as portas, janelas, lustres, aparelhos sanitários, os ramais de canalizações de entrada e saída de gás, água e esgotos até o encanamento-tronco, os fios de eletricidade até encontrar o fio-tronco e todos os seus demais acessórios. 1º – Todas as repartições só poderão, entretanto, ser realizadas depois de obtido o consentimento do administrador, caso elas possam vir a atingir as comuns, cabendo ao proprietário o direito de recorrer da decisão daquele, para a assembléia dos co-proprietários. 2º – Só é permitido, nos apartamentos, o emprego de fogões a gás ou à eletricidade, sendo expressamente, proibida a colocação de outro qualquer tipo, como seja à lenha ou carvão. 3º – Nenhum serviço doméstico será feito fora da unidade. Os tapetes só poderão ser limpos por meio de aspiradores, sendo formalmente proibido o sistema de batedura. TERCEIRA Somente poderão utilizar-se do elevador de passageiros os proprietários, suas famílias e os visitantes. Todo o serviço será feito pelo elevador de serviço, onde terão ingresso os caixeiros, empregadas e serviçais. QUARTA Cada um dos contraentes tem o direito de gozar e dispor da unidade que lhe pertença, como lhe aprouver, sem entretanto, prejudicar o dos outros, nem comprometer a segurança e solidez do prédio, ou o seu bom nome. 1º – É expressamente vedado a qualquer dos contraentes: a) mudar a forma externa da fachada de cada unidade e a distribuição interna dos compartimentos; b) decorar ou pintar as paredes e esquadrias externas com as tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto do edifício, sendo que as pinturas externas só poderão ser feitas pelo administrador mediante contribuição dos co-proprietários; c) exibir cartazes de anúncios, inscrições ou quaisquer outros letreiros de publicidade, nas janelas das fachadas, portas escadas ou em quaisquer outros lugares, com exceção do quadro existente no ‘foyer’ para esse fim. d) alugar as unidades as pessoas de vida duvidosa ou de maus costumes, nestes compreendidos a embriaguez, em qualquer de suas formas; nos respectivos contratos de locação os proprietários se obrigam a inserir uma cláusula a esse respeito; e) alugar ou ceder a unidade para clubes de jogo, de dança, carnavalescos ou quaisquer outros agrupamentos, inclusive os de fins políticos; f) usar das unidades para enfermarias, oficinas, laboratórios, armazém de secos e molhados, açougues, padaria, forjas, carvoarias, farmácia, tabacaria, pastelarias, depósito de ferro, cafés, restaurantes, barbearias ou cabeleireiro ou para qualquer instalação perigosa ou que produza incômodo, ou que importe em majoração do prêmio seguro; g) usar dos departamentos, para oficinas de costura, armazéns para venda a retalho ou a grosso, escritórios comerciais, de advogado, médico engenheiros ou quaisquer outros. h) utilizar-se de alto-falantes, ou de instrumentos de musica nas horas destinadas ao descanso (das 10 horas da noite às 7 horas da manhã) ou perturbar o sossego do edifício, por qualquer outro modo dentro de tais horas; i) estender ou secar roupas, tapetes, lençóis nas janelas ou em quaisquer outros lugares visíveis do exterior; k) lançar lixo por outro lugar, que não seja o tubo próprio. 2º – Os contraentes obrigam-se a, nos contratos de locação ou outros quaisquer em que cedam a terceiros o uso do apartamento, incluir uma cláusula que os abrigue ao fiel cumprimento do disposto no parágrafo primeiro supra. QUINTA Cães e outros animais não são tolerados. SEXTO O PORTEIRO O porteiro é de nomeação do administrador, que lhe fixará o ordenado mensal de acordo com a verba fixada, pela assembléia de co-proprietários, no orçamento anual. Ao porteiro incumbe: a) manter em perfeito estado de limpeza e asseio todos os lugares de uso comum, especialmente a entrada, as escadas, os acessos, os corredores, a garagem, os ferrolhos, as fechaduras das portas, os vidros, etc.; b) ascender e apagar as luzes dos lugares comuns; c) receber a correspondência e encomendas dos habitantes do prédio e entrega-las, duas vezes por dia, nos apartamentos respectivos; d) fechar a porta de entrada às 10 horas da noite; e) exercer vigilância contínua em todo edifício de modo a manter os bons costumes e sossego; f) guardar e conservar os maquinismos das geladeiras, do ar condicionado do telefone; g) guardar, como depositário, as chaves do edifício e as dos lugares de uso comum. Parágrafo único – A assembléia de co-proprietários tem o direito de despedir o porteiro, por maioria relativa de votos. SÉTIMA Constituem encargos comuns, que devem ser suportados, por todos os co-proprietários, na proporção das áreas de que são proprietários: a) o prêmio do seguro (com exclusão do valor das benfeitorias úteis e voluptuária); b) os impostos ou taxas que incidam sobre as partes comuns do móvel; c) os ordenados do porteiro, administrador e serventes; d) as despesas com a conservação e asseio da entrada, foyer, hall, corredores e todas as demais coisas comuns. 1º – O proprietário que aumentar s despesas comuns para o seu uso pessoas deverá suportar o excesso correspondente. 2º – No primeiro dia de cada trimestre, os co-proprietários farão entrega ao administrador da importância correspondente à parte que nas mesmas lhes caiba pagar. 3º – O porteiro, como pessoa de confiança do administrador, responderá perante este pelos atos que praticar. OITAVA DO SÍNDICO A assembléia geral dos co-proprietários elegerá um síndico do edifício, que poderá ou não ser um dos co-proprietários. 1º – O mandato do síndico será pelo prazo de dois anos, sendo que seus salários fixados pela assembléia. 2º – Compete ao síndico: a) nomear o porteiro, fixando-lhe o salário de acordo com a verba votada pela assembléia, para esse fim, e despedi-lo; b) nomear e despedir quaisquer serventes ou empregados, fixando os salários dentro das verbas orçamentarias; c) velar superiormente poredifício de modo a que tudo corra bem; d) ordenar as obras de caráter urgente, fazendo depender as que excedam do valor de consentimento da assembléia geral; e) depositar o dinheiro recebido dos co-proprietários do imóvel em Banco designado pela assembléia, e retirá-lo mediante cheques nominativos; f) representar os co-proprietários do imóvel, em seu conjunto podendo demandar e ser demandado em tudo que se relacione com o imóvel, para que os outorgantes lhe outorgam os necessários poderes para o foro em geral; g) apresentar mensalmente as contas da administração, a cada proprietário, guardando os documentos que serão apresentados à assembléia geral, juntamente com a conta geral, mas os exibindo aos proprietários que os pedirem; h) fazer a escrituração em um livro caixa, no qual devem ser consignadas todas entradas e saídas de dinheiro. Esse caixa conterá termos de abertura e encerramento, assinados pelo co-proprietário designado pela assembléia, o qual o rubricará em todas as suas folhas. 4º – O administrador poderá ser destituído de suas funções sem alegação de motivo quando assim for deliberado pela assembléia geral dos co-proprietários, pela maioria absoluta de votos. 5º – Será automaticamente destituído o síndico: a) que não entregar o extrato do caixa até o 5º dia do mês seguinte na PORTARIA, em envelope endereçado a cada proprietário; b) que demostrar negligência, ou praticar atos de malversação; c) faltar ao cumprimento das obrigações que lhes são impostas por esta convenção; 6º – O administrador é responsável não só pelos seus atos como pelos das pessoas de sua nomeação, tais sejam o porteiro e os serventes. 7º – O mandato do síndico termina no dia 31 de janeiro, do último ano do biênio. DÉCIMA ASSEMBLÉIA GERAL DOS CO-PROPRIETÁRIOS Os co-proprietários reunir-se-ão em assembléia geral ordinária ou extraordinária, sendo ela soberana para resolver sobre todo e qualquer assunto que interesse ao edifício, seu terreno, suas dependências e instalações. 1º – A assembléia geral ordinária reunir-se-á uma vez em cada ano, na primeira quinzena do mês de janeiro, cabendo-lhe: a) fixar o orçamento para o ano que se inicia; b) apreciar a conta geral apresentada pelo administrador, e correspondente ao ano anterior; c) resolver as reclamações ou dúvidas que lhe forem apresentadas pelos proprietários; d) eleger o administrador, na assembléia geral que se realizar no último ano do mandato daquele; e) resolver sobre todo e qualquer assunto decorrente dos números acima ou sobre o que tenha constado do edital de convocação; f) eleger o seu presidente e dois secretários, os quais exercerão esse cargo pelo prazo de um ano; g) fixar os salários do síndico; h) designar o co-proprietário que durante o ano deva rubricar o livro caixa (cláusula décima quarta); i) designar o banco em que devam ser feitos os depósitos das importâncias pertencentes ao condomínio; 2º – A assembléia geral extraordinária reunir-se-á sempre que for convocada pelo síndico, e em caso de recusa ou falta pôr co-proprietários representando, pelo menos 2/5 dos votos, e a ela caberá: a) decidir sobre todo e qualquer assunto de seu interesse geral; b) destituir o síndico sem alegação de motivo; c) destituir o porteiro, serventes e quaisquer outros empregados; d) tomar conhecimento dos recursos interpostos pelos interessados das decisões do Síndico; e) impor multas, por maioria dos votos, aos co-proprietários que tiverem infringindo as obrigações assumidas; f) autorizar as obras de valor superior a R$ ……………………. (qualificar). 3º – As assembléias gerais só poderão resolver validamente em primeira convocação com a presença pelo menos de …………. dos votos, e em segunda com qualquer número. 4º – As assembléias gerais são convocadas pelo síndico, que designará o local, dia e hora em que terá lugar, e bem assim o assunto que será tratado. Em caso de recusa poderá ser a assembléia convocada diretamente por co-proprietários representando …………… dos votos. A convocação será feita por editais na imprensa, publicados ………… vezes pelo menos no Diário Oficial, com uma antecedência de ………. dias, para a primeira, e de …………. dias para a segunda, e mediante uma comunicação escrita, que será entregue pelo porteiro a cada proprietário, dispensando-se a comunicação pessoal para os ausentes. 5º – Os co-proprietários poderão fazer-se representar por procuradores, contanto que estes sejam também co-proprietários. 6º – Se em virtude de sucessão ou outra causa legal, a propriedade de uma parte do imóvel se encontrar na propriedade indivisa dos herdeiros ou sucessores do co-proprietário pré-morto, sejam estes menores ou incapazes, usufrutuários ou nus proprietários, aqueles representados por seus representantes legais, deverão todos ser convocados e terão direito de assistir as assembléias gerais, apenas em caráter consultivo, e somente exercerá direito de voto a pessoa que escolherem, e a quem outorgarão procuração especial, cujo instrumento ficará fazendo parte integrante dos documentos relativos à assembléia. 7º – Para autenticidade das deliberações da assembléia existem dois livros com termos de encerramento e abertura assinados pelo presidente da assembléia, que rubricará em todas as suas folhas. Um destina-se a colher as assinaturas dos co-proprietários presentes a cada assembléia, o outro à lavrara das atas, as quais serão lançadas por um dos secretários e subscritas pelo outro e pelo presidente. 8º – As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos co-proprietários presentes ou representados, salvo os casos em que são exigidas maiorias em proporção mais elevada ou unanimidade. As decisões relativas ao uso e gozo das coisas comuns exigem apenas maioria de presentes; as que importem em construções, transformações ou modificações da estrutura ou das coisas comuns ou interessando à harmonia da fachada, necessitam de ………………, o que também é exigido para qualquer modificação ao presente regulamento. 9º – Com exceção das despesas de reparação urgente, como ruptura de encanamentos, acidentes ou defeitos nos ascensores, fendas ou outros imprevisíveis, e de valor não excedente de ……………………………….. para os quais o administrador deverá atender imediatamente, todas as demais obras dependem de verba aprovada pela assembléia. 10º – Se for qualquer circunstância nenhuma Companhia de Seguros, de idoneidade absoluta, aceitar a cláusula estabelecida no 2º supra, proceder-se-á em caso de sinistro do seguinte modo: a) o valor das indenizações será recebido pelo administrador conjuntamente com uma comissão de co-proprietários designada pela assembléia geral, devendo ser essa importância depositada em banco que for designado pela assembléia e nas condições que esta determinar, precedendo-se então do seguinte modo: 1º – Se o sinistro for parcial, o administrador empregará a indenização recebida para a reparação dos locais sinistrados. 2º – Se for insuficiente para cobrir o custo das obras de reparação, os co-proprietários deverão entrar com o suplemento na proporção dos encargos comuns. Em caso de insuficiência de indenização para os trabalhos de reconstrução, o suplemento ficará a cargo dos proprietários na proporção da co-propriedade de cada um, exigível três meses depois da data da assembléia que tiver fixado esse suplemento; os juros de ………. ao ano correrão em caso de mora no dito pagamento do suplemento, o que será resolvido em assembléia geral por ……………. dos votos de todos os co-proprietários. Se não for possível fazer a reconstrução então o valor da indenização será distribuído proporcionalmente pêlos co-proprietários, recebendo cada um o valor do apartamento e mais o da quota correspondente à coisa comum, sendo vendido o terreno e dividido o preço respectivo. Em caso de hipoteca o credor ficará sub-rogado nos direitos do dever co-proprietário até o pagamento do seu crédito. O co-proprietário, particularmente, poderá fazer os seguros complementares que quiser, desde que o faça à sua conta e custa. DÉCIMA TERCEIRA DAS PENALIDADES O proprietário que deixar de pagar a contribuição dos encargos comuns no dia do vencimento ficará sujeito ao pagamento dos juros de ……………… ao ano, e a multa compulsória de 10% sobre o valor do débito. 1º – O proprietário que infringir as cláusulas …………………… ficará sujeito a uma multa compulsória de R$ ……………………., imposta pela a assembléia de co-proprietários cobrável por ação executiva e ao pagamento das perdas e danos a que tiver dado lugar, e ao dobro em caso de reincidência. 2º – A multa caberá ao condomínio. 3º – As coisas depositadas, abandonadas ou colocadas nos lugares de uso comum serão apreendidas, e só serão devolvidas contra o pagamento de 20% do seu valor. 4º – Se os co-proprietários não entrarem com o valor das contribuições dos encargos comuns nos prazos fixados, o administrador juntando a ata na assembléia de co-proprietários que fixou o orçamento, devidamente autenticada, proporá contra o faltoso a competente ação executiva hipotecária acrescida a dívida dos juros de …….% ao ano e de multa compulsória de 10%. DÉCIMA QUARTA Fica eleito o foro do ……………………………, para qualquer ação que se funde neste contrato. DÉCIMA QUINTA Todos os Proprietários obrigam-se a, em caso de alienação, fazer constar da respectiva escritura a existência da presente convenção, tornando-a obrigatória para com o novo adquirente, assim como se obrigam por si, seus herdeiros ou sucessores a respeitá-la com todas as suas cláusulas. DÉCIMA SEXTA Aos co-proprietários é assegurado o direito de colocar antenas no terraço, desde que o façam dentro da técnica e sem prejuízo para o edifício. DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS RECEITA Contribuições do condomínio Quotas dos apartamentos …………………………………………………………………………. Fundo reserva Arrecadações p/ sua contribuição ………………………………………………………………. DESPESA R$ Administração Escritório (empregados) ………………………………………………………………………….. Pessoal Salário ………………………………………………………………………………………………….. Aposentadoria ……………………………………………………………………………………….. Extraordinário ……………………………………………………………………………………….. Contribuições sociais ………………………………………………………………………………. Gratificações …………………………………………………………………………………………. Material Elétrico (lâmpadas, fusíveis) …………………………………………………………………….. Limpeza (sabão, estoque p/ almoxarifado) …………………………………………………. Uniformes…………………………………………………………………………. Elevadores Conservação ………………………………………………………………………………………….. Consertos e peças …………………………………………………………………………………… Luz (até …./…./….)………………………………………………………………………………….. Força (até …./…./….) ………………………………………………………………………………. Telefone (até …./…./….) ………………………………………………………………………….. Seguro fogo ………………………………………………………………………………………….. Impostos e taxas ……………………………………………………………………………………. Bombeiros (conserto) ……………………………………………………………………………… Eletricista (conserto) ……………………………………………………………………………… Material de obras ……………………………………………………………………………………. Vidraceiro …………………………………………………………………………………………….. Total …………………………………………………………………………….________ 46.341,90 CONTAS ESPECIAIS Telefones (telefonema) Receita ………………………………………………………………………………………. 189,00 Despesa com energia elétrica ……………………………………………………………………………. 189,00 Despesa (energia elétrica até …../…./…./) ……………………………………………………….. Salda em …./…./…. ……………………………………………………………………… FUNDO DE RESERVA C/C nº …………………. Saldo em …./…./…. ……………………………………………………………………

DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO Pelo presente instrumento particular, … (qualificação) e … (qualificação) ajustaram nesta data contrato de doação, que se regerá pelas seguintes cláusulas: 1. …, proprietário e possuidor de …, obras de arte estimadas em …, havidas por justo título e aquisição legal, resolve, por livre e espontânea vontade, doá-las, gratuitamente, sem qualquer encargo, a … seu sobrinho e afilhado, a quem desde já transmite todos os direitos, domínio e posse sobre as referidas obras. 2. Fica estipulada, de acordo com o art. 174 do Código Civil, cláusula de reversão, isto é, se o outorgante-doador sobreviver ao outorgante-donatário, as obras reverterão automaticamente ao doador, como se jamais tivesse havido o presente instrumento. 3. Pelo donatário foi declarado que aceita esta doação pelo modo em que é feita, respeitando a cláusula de retorno supra siulada. Para firmeza e como prova de assim haverem contratado, assinam …

Distrato Social (Sociedade Limitada) de acordo com o Código Civil/2002 Distrato Social da ____________________________ FULANO DE TAL: (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e; BELTRANO DE TAL: (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP), únicos sócios da COMÉRCIO AUTO PEÇAS TEX LTDA, com sede na Rua Otoni, nº 123, Bairro Serra, em Turmalina, em Minas Gerais, CEP 32123.090, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, NIRE …………………, e inscrita no CNPJ sob o número ………………………………., resolvem, por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, mediante as seguintes cláusulas: 1. A sociedade que iniciou suas atividades em 1º de julho de 1975, encerrou todas suas operações e atividades em 30 de abril de 2.002. 2. Procedida a liquidação da sociedade, cada um dos sócios recebe, neste ato, por saldo de seus haveres, respectivamente, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao valor de suas quotas. 3. Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado. 4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio ……………………………………………………., que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada. E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente DISTRATO em ___ vias de igual forma e teor. ___________, ___de _________de 20__ Local e data aa) _________________________________ Fulano de Tal aa) _________________________________ Beltrano de Tal

Distrato de parceria Partes [Nome do Distratante], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF], capaz, residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado DISTRATANTE. De outro lado, denominado DISTRATADO, [Nome do Distratado], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF], capaz, residente e domiciliado à [Endereço completo]. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente DISTRATO DE CONTRATO DE PARCERIA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. Cláusula Primeira – Do Objeto e Considerações do Contrato O presente tem como OBJETO o contrato de parceria celebrado entre as partes neste mencionadas, o qual teve como fundamento, o seguinte: [Objeto do Contrato de parceria a ser desfeito], datado do dia [Data da realização do contrato a ser desfeito], devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos sob o n.º [Número de registro do contrato a ser desfeito no Cartório de Títulos e Documentos], cuja cópia inclusive segue anexa a este instrumento. Parágrafo Primeiro: As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de parceria firmado entre elas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo. Parágrafo Segundo: Todas as cláusulas e condições contidas no presente restam desde já DISTRATADAS. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de parceria, não havendo quaisquer pendências recíprocas. Parágrafo Terceiro: Seja em qualquer tempo ou grau de desenvolvimento financeiro do DISTRATANTE e DISTRATADO, em função dos termos do presente, fica vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato de parceria ou concernente ao presente DISTRATO. Cláusula 2ª – Das Disposições Finais O presente Contrato de Distrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de [Nome da cidade], caso ocorra quaisquer dúvidas em relação a este. Faz parte do presente instrumento fotocópia autenticada do contrato de parceria. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE DISTRATO DE PARCERIA em três vias de igual teor, juntamente com 2 (dois) fiadores e 2 (duas) testemunhas. [Nome da cidade], [dia], [mês] e [ano]. [Nome completo do Distratante] [Nome completo do Distratado] [Nome completo da Testemunha 1] [Nome completo da Testemunha 2] OBS: reconhecer firma de todos/registro Público das Empresas Mercantis e atividades afins.

DISTRATO DE PARCERIA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DISTRATANTE: (Nome do Distratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); DISTRATADO: (Nome do Distratado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Distrato de Parceria1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO DISTRATO Cláusula 1ª. O presente distrato tem como OBJETO, o contrato de parceria celebrado entre as partes supra mencionadas, o qual teve como fundamento, o seguinte: (descrever o objeto do contrato de parceria), datado do dia (xxx), mês (xxx) do ano (xxx), devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos sob o nº (xxx), cuja cópia inclusive segue anexa ao presente. DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO Cláusula 2ª. As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de parceria firmado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contidos no mesmo. Cláusula 3ª. Todas as cláusulas e condições contidas no presente restam desde já distratados. Cláusula 4ª. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de parceria, não havendo quaisquer pendências recíprocas. Cláusula 5ª. Assim, seja em qualquer tempo ou grau de desenvolvimento financeiro do DISTRATANTE e do DISTRATADO, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, resta vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato de parceria ou concernente ao presente distrato. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 6ª. O presente distrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. Cláusula 7ª. Faz parte do presente instrumento fotocópia autenticada do contrato de parceria. DO FORO Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do DISTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Distratante) (Nome e assinatura do Distratado) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1.093, do Código Civil.

DISTRATO SOCIAL …………………………………………………..(nome da empresa) ……………………………………………………………………….., ………………………(nacionalidade), …………(estado civil), …………….(profissão), RG nº ……………….., CPF nº …………………., residente e domiciliado à rua ……………………….., nº………,…………………,………………….(Estado), ……………..(nacionalidade), ………………(estado civil), ………………………….(profissão), RG nº…………………., CPF nº…………………., residente à rua ………………………………..,nº……………… ,…………………….,………………………….. (Estado) e ……………………, ……………….(nacionalidade), ………………….(estado civil), …………………….(profissão), RG nº…………….., CPF nº…………., residente à rua …………………………………………., nº…………….., ………………………..(Estado), sócios componentes da sociedade comercial de responsabilidade limitada que gira sob a denominação social de ………………………………………………………………, registrada na Junta Comercial do ……………… sob o número ………………… em sessão do dia ……………., resolvem entre si DISTRATAR seu contrato primitivo, como segue: Cláusula Primeira: Os sócios…………………………………………………………………………, acima componentes da sociedade mercantil denominada ………………………………………………….., distratam sua sociedade sua sociedade a partir de …………………………………………., por não verificarem lucros, e por não haver interesse em dar continuidade à Sociedade. Cláusula Segunda: Fica designada para a guarda de documentos e livros, pertinentes a esta sociedade, a pessoa do Sr. ……………………………………………………….., residente à rua ………………………………………., nº ……………, ……………….,…………………………..(Estado) pelo prazo de lei. Cláusula Terceira: Os sócios …………………………………………., ficarão responsáveis pelo ATIVO e PASSIVO da sociedade. Cláusula Quarta: O sócio ………………………………….. receberá R$ …………………….., em dinheiro. Cláusula Quinta: O sócio ……………………………………. receberá R$ ………………….. , em dinheiro. Cláusula Sexta: O sócio …………………………………….. receberá R$ ……………………., em dinheiro. E por assim estarem justos e distratados, lavram, datam e assinam, na presença de (2) duas testemunhas, o presente instrumento de distrato social, em 05 (cinco) vias de igual teror e forma, para um só efeito, obrigando-se ao seu fiel cumprimento. …………………,……..de…………………de 20…. Testemunhas Sócios …………………………………… …………………………………. …………………………………… …………………………………

DISTRATO SOCIAL POR MORTE ………………………………….. e …………………………… (espólio), ambos brasileiros, casados, do comércio, residentes e domiciliados na cidade de ………………………, Estado de …………………, o primeiro na rua ……………………………………, nº ……., portador da cédula de identidade RG nº ……………….. e CIC nº ………………………., e o segundo, idem, idem (qualificação), sócios componentes da firma que gira nesta cidade sob a razão social de ……………………, com sede na rua ……………………… nº ………., inscrita no CGCMF sob nº ……………….. com contrato arquivado na Junta Comercial de ……………….. (cidade e estado) sob nº ………. em sessão de ……………… (data), não mais desejando continuar com a sociedade, resolvem promover a sua dissolução, pelo que tem justo e contratado o presente distrato, sob as condições a seguir: a) O sócio ………………….. recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ ……………. (…………….), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ ……….. (………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ …………….. (…………………). b) O sócio …………………………… (espólio – representado pelo Sr………………………….., inventariante), recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ …………. (…………………..), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (……………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ ………… (…………………………..). c) Não havendo contas Ativas ou Passivas de qualquer espécie, os sócios declaram dissolvida a sociedade, dando-se plena e geral quitação, entre si e perante a sociedade, ficando os livros e documentos da extinta sociedade sob a guarda do sócio …………………………. E, por estarem assim justos e distratados, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas que a tudo presenciaram. ………………….., ……. de …………………. de 19……. ……………………………………………….. Sócio ………………………………………………… por ……………………… …………………… – Inventariante Testemunhas: ……………………………………. ……………………………………..

EXONERAÇÃO AMIGÁVEL DA FIANÇA I Pelo presente, e em todos os seus melhores termos de Direito, lavrado nesta cidade, município e comarca de ……………, Estado de ……………., aos ….. (extenso) dias do mês de ………….. do corrente ano de …………………. (extenso e numeral), ………………………… e ……………….., ambas brasileiras, solteiras, ‘sui juris’, residentes nesta cidade de …………….., ajustam e contratam o seguinte: 1°) – A primeira, como proprietária do imóvel situado nesta cidade de ……………. à rua …………………, confessa que deu em locação à segunda, pelo aluguel mensal de R$ ……………..(extenso), o aludido prédio. 2°) – Que …………………….., brasileira, solteira, maior, proprietária, residente nesta cidade, à rua ………………., tornou-se fiadora da segunda por prazo indeterminado. 3°) – Que, por mútuo e recíproco acordo, fica a mencionada fiadora exonerada da fiança prestada, e ora extinta, para todos os efeitos de Direito, e isenta de toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas. Por expressão da verdade, firmam o presente.

ESCRITURA PÚBLICA DE SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR Saibam …………. etc………… compareceram partes entre si justas, avindas e contratadas, a saber: de um lado ……………………………………………. (qualificar), brasileira, solteira, maior, representante comercial, residente e domiciliada à rua ………………….., nº ……………………… nesta cidade de ………………………. portadora do RG. nº ………………….. e do CPF nº …………………………..; e, de outro lado, ……………………………..(qualificar) brasileira, solteira, maior, psicóloga, residente e domiciliada à rua ………………….., nº ……………………… nesta cidade de ………………………. portadora do RG. nº ………………….. e do CPF nº …………………………..; minhas conhecidas e das testemunhas adiante nomeadas, qualificadas e assinadas, do que dou fé. E, perante essas mesmas testemunhas, pela primeira outorgantes me foi dito que, por escritura pública lavrada em …. de …………………… de …………….. , nestas mesmas notas, em Livro nº ………………….. fls……………. e v.º, ……………………………(qualificar), brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada à rua ……………… , nº ……………………., nesta cidade de …………………. se constitui devedora da quantia de R$ ……………………. ( ………………. Reais) à outorgante ……………………….(qualificar), com vencimentos estipulados por ……. (……… meses), a partir daquela referida data. Que, pela presente escritura, em todos os seus melhores termos de direito de agora em diante fica a outorgante …………………………………………(qualificar) por fiadora da referida ………………………… (qualificar) a quantia acima referida, no prazo de seu vencimento, quando aquela não possa por qualquer motivo, satisfazer a credora pela forma a que se obrigou. Pela outorgante ………………………. (qualificar), perante as mesmas testemunhas, foi dito que aceitava a fiança ora prestada de modo expresso, nos termos da presente escritura. E, de como assim disseram….

ESCRITURA PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIL Saibam quantos virem esta escritura pública que no dia ……….. do mês de ……., nesta cidade de ……………….., ao meu cartório, perante mim, tabelião, e as testemunhas adiante nomeadas, qualificadas e assinadas, compareceram, partes entre si justas e contratadas, outorgantes e reciprocamente outorgadas, a saber: ………………… (qualificar), identificados por mim, tabelião, como os próprios de que trato, e dou fé. E ante as testemunhas, pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito que a) para atender interesse comum foi organizada uma sociedade civil, para a finalidade de ……………………….(especificar), sob a denominação de ………………..; b) a sociedade terá sede e foro na cidade de ………………………, sendo constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelo Estatuto a seguir transcrito; c) os termos do Estatuto são: ………………..(transcrever); d) os sócios fundadores abrangerão os outorgantes e reciprocamente os outorgados, e sócios nela ingressarem até o registro no Cartório competente; e) administrarão a sociedade ………………. e ……………….. como diretores, até a realização da primeira assembléia, com poderes de representação e administração inclusive com os indispensáveis para regularizar a pessoa jurídica, mediante registro; f) se houver extinção da sociedade o seu patrimônio líquido deverá ser transferido a……………………. Assim justos e encontrados, me pediram e eu os lavrei esta escritura, que lida ante as testemunhas e por todos achados conforme, aceitam e assinam com as testemunhas, que sã……………. e ………………………(qualificar). Eu ………….. Tabelião, a escrevi e subscrevo (seguem-se data e assinatura).

ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Saibam quantos virem este instrumento público que, no dia …….. de…….de ………, nesta cidade de …………………….., Estado de …………………, ao meu cartório, situado à rua …………………, nº …………., perante mim, tabelião e as testemunhas adiante nomeadas, qualificadas e assinadas, compareçam, partes entre si avindas e contratadas, de um lado como incorporador …………….(qualificar), todos identificados por mim, tabelião, do que dou fé. E perante as testemunhas me foi dito: a) que é ………………….. proprietário do terreno situado na cidade de ……………………….., (dar a medida e caracteres do imóvel como exige a lei de Registros Públicos, no art. 225), imóvel este livre de desembaraçado de qualquer ônus ou encargo; b) que com base na lei nº 4.591/64, está promovendo e realizando a construção de um edifício (explicar o tipo de edificação), com …………………. pavimentos, em regime condominial, para alienação das unidades autônomas, acrescidas dos direitos sobre o terreno e coisas de uso comum; c) que a referida construção terá início em ……………, concluindo-se em …………….., data em que serão entregues as unidades autônomas; d) que a documentação de que trata o art. 32 da lei nº 4.591 se encontra depositada no Cartório de Imóveis de ……………., conforme certidão adiante transcrita; e) que ao incorporador será concedido o prazo de ……….para desistir do empreendimento; f) que a escritura de compra e venda das quotas ideais do terreno será outorgada dentro de …………..(…………..) dias, contados do término do prazo de carência ; g) que as frações ideais compreendidas na incorporação obedecerão aos seguintes preços e condições de pagamento: ………………….(discriminar os preços e formas de pagamento de cada unidade autônoma); h) que a edificação compreenderá as seguintes unidades autônomas, além das partes de uso comum (especificar cada uma das unidades, indicando seu adquirente e o preço de cada uma) i) que a edificação será realizada sob o regime de ………….(especificar o tipo de empreitada, o preço de custo, indicando se haverá ou não reajustamento, administração etc.); que o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário será obrigação do …………… (adquirente ou incorporador); j) que o preço do terreno acima descrito deverá ser pago ………………….(indicar a condições de pagamento); l) que o incorporador contribuirá para a edificação das unidades……………. (discriminar as unidades autônomas que o incorporador reservou para si ou que não foram adquiridas por ninguém), até que se verifique sua venda, quando, então os adquirentes assumirão a responsabilidade pelos pagamentos; m) que ficarão por conta do ………….(incorporador ou compradores) as despesas com água, luz elétrica, telefone ………………(esclarecer se estão ou não compreendidas no preço de cada unidade autônoma); n) que atraso nos pagamentos das prestações sujeitará o devedor impontual a juros moratórios de ……..% (…… por cento) ao mês sendo que se houver atraso de três prestações relativas à aquisição da fração ideal do terreno rescindir-se-á o contrato, consolidando-se na pessoa do incorporador os direitos sobre o que já tiver sido edificado, sem prejuízo das sanções das contratuais previstas no contrato de construção; o) que o foro eleito pelos contratantes é o da comarca de ………………., renunciando assim a outro por mais privilegiado que seja; p) que os adquirentes aceitam a escritura neste termos, por si e por seus sucessores, aos quais transmitirão as obrigações assumidas; q) que me foram apresentados os seguintes documentos, que ficaram arquivados. De como assim o disseram e, por se acharem justos e contratados, me pediram e eu lhes lavrei está escritura, perante as testemunhas, que são ……………………(qualificar), que vai assinada pelas partes, pelas testemunhas e por mim, tabelião. Local e assinaturas. TESTEMUNHAS (2).

ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA Saibam quantos esta escritura virem …….. que neste cartório do …..Ofício, perante mim……., técnico Judiciário Juramentado, compareceu …………………………….( qualificação, carteira de identidade nº ……….., CPF nº ………..), pessoa de mim conhecida, e na presença das testemunhas…………, disse 1º ) que é senhor e possuidor do imóvel (descrever o bem e indicar o endereço e vizinhança), registrado sob nº …………… no Cartório (indicar); 2º) que dito o imóvel está completamente livre e desembaraçado de qualquer ônus, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão; 3º) que para assegurar uma renda vitalícia à sua irmã ……………………(qualificação, endereço), o outorgante, pela presente, constitui uma renda sobre o imóvel acima descrito e caracterizado, cujo valor, nesta data, é ……………. 4º) que a renda de ……..será paga na residência do instituidor, até o dia 10 de cada mês, a partir do mês de ………….. do corrente ano, mediante recibo; 5º) que o instituidor fixa o prazo de 30 dias para que a beneficiária declare se aceita, ou não, o benefício que em seu favor ora se constitui, implicando o pagamento da primeira prestação como implícita aceitação do contrato; 6º) que o outorgante se obriga, no caso de alienação do imóvel objeto deste contrato, a consignar no título a constituição de renda ora realizada, na conformidade do Art. 674, VI, do Código Civil Brasileiro; 7º)que a instituição de renda ora feita é pessoal, extingue-se com a morte da beneficiária e de nenhuma forma se estende aos seus herdeiros. Assim justos, me pediram e eu lhes lavrei está escritura que, lida ante as testemunhas e por todos achada conforme, aceitam e assinam com as testemunhas, que são: ………………. e .. …………………(qualificar). Eu tabelião, a escrevi e subscrevo (seguem-se data e assinaturas). TESTEMUNHA (2).

ESCRITURA DE PERMUTA Saibam quantos ……………., compareceram …………………..(qualificar nome, qualificação e residência), e …………………..(qualificar nome, qualificação e residência) ……………………… como outorgantes e outorgados …………………. Pelo primeiro contratante, na presença de testemunhas, foi dito que é proprietário e possuidor de um sítio denominado …………………., com área de …………, e plantações, e duas casa, situado em ………………, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, de valor aproximado de …………… da rua …………………(qualificar), desta cidade composto de (descrever), livre de ônus de qualquer natureza e do mesmo valor do imóvel do primeiro contrato. Pelos outorgantes e outorgados foi dito que ajustaram entre si a troca, dos dois imóveis, na forma do art. 1.164, inciso I e II, do código Civil, e por esta escritura permutando têm os dois bens na forma da lei………

ESCRITURA DE FIANÇA Saibam quantos esta escritura pública virem que aos … dias do mês de … de …, nesta cidade e comarca de …, Estado de …, em meu cartório, perante mim tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado … (qualificar), como outorgante fiador, e de outro lado … (qualificar), como outorgado credor afiançado, os presentes maiores, meus conhecidos e das testemunhas adiante referidas, do que dou fé. E, perante estas, pelo outorgante fiador … me foi dito que, por escritura de confissão de dívida, lavrada em …, nas notas do … Tabelionato de …, … (qualificar), devedor do outorgado credor afiançado … da importância de … (…), com a obrigação de pagar essa quantia no prazo estipulado e nas condições avençadas na mencionada escritura; que o outorgante fiador se obriga a pagar o débito de … para com … se o referido devedor não o fizer dentro do prazo e sob as condições a que se comprometera. Pelo outorgado credor afiançado, ante as testemunhas, me foi dito que aceita a presente escritura em todos os seus termos. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes eu lhes lavrei esta, a qual feita e lhes sendo lida, por estar conforme, a aceitaram, outorgaram e assinam juntamente com as testemunhas … e … . Eu …, escrevente autorizado, a conferi e subscrevi e assino em público e raso. Data e assinaturas.