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ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO Por esta Escritura Pública de Declaração, em que são partes de um lado […]{nome completo e por extenso dos primeiros declarantes}, nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […] e, de outro lado[…] (nome completo e por extenso dos segundos declarantes), nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […], têm, entre si, como justo e contratado o que se segue: PRIMEIRA: Os DECLARANTES identificados, por força de contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, mantiveram a sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada denominada …, com sede na Rua … nº …….., na cidade de .., Estado…, inscrita no CNPJ/MF sob nº… SEGUNDA: Que, por força da alteração contratual celebrada nesta data, os PRIMEIROS DECLARANTES, deixam a sociedade constituída sob a razão social de …, que, doravante, terá como únicos sócios os SEGUNDOS DECLARANTES. TERCEIRA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, ao deixar a sociedade, têm pleno conhecimento da situação econômico e financeira da empresa, reconhecendo como legítima a contabilidade apresentada e registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios. QUARTA: Os SEGUNDOS DECLARANTES, ao permanecerem na sociedade, têm pleno conhecimento da situação econômico e financeira da empresa, igualmente, reconhecendo como legítima a contabilidade apresentada e registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios. QUINTA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, ao deixar a sociedade, têm pleno conhecimento de que poderão responder civil e criminalmente pelos atos praticados em nome sociedade comercial …., até o dia … de 1.9.., data em que fora formalizada a alteração contratual necessária para registro do desligamento dos sócios perante a JUCESP., bem como pelos impostos , taxas e contribuições cujo fato gerador tenha ocorrido até a data do desligamento e que, por força de disposição legal, couber a descaracterização da personalidade jurídica e possa invadir a esfera dos bens pessoais dos sócios da empresa. SEXTA: Que, os SEGUNDOS DECLARANTES, solidariamente, assumem e se comprometem a regularizar as dívidas fiscais, trabalhistas, bancárias, previdenciárias e para com terceiros que a empresa … assumiu e mantém até o dia …/19… Se, eventualmente, vierem a ser cobradas dos PRIMEIROS DECLARANTES, em processo administrativo ou judicial, os SEGUNDOS DECLARANTES, solidariamente, se comprometem a proceder as impugnações e as defesas necessárias, em todas as instâncias, correndo as despesas necessárias às suas expensas. SÉTIMA: Caso os PRIMEIROS DECLARANTES venham a pagar, solidariamente ou individualmente, qualquer das dívidas mantidas pela empresa … LTDA. e geradas até o dia …, amigavelmente ou em processo judicial, fica-lhes assegurado o direito de regresso junto aos SEGUNDOS DECLARANTES que, solidariamente, responderão pela dívida e seus encargos, inclusive com os seus bens pessoais. OITAVA: Fica assegurado aos PRIMEIROS CONTRATANTES, por eles individualmente ou por pessoas jurídicas que possam vir a constituir, se optarem por permanecer no ramo de transporte, o direito de preferência sobre os fretes que a empresa … vier a terceirizar. NONA: Havendo a terceirização dos fretes administrados pela empresa .., em favor dos PRIMEIROS DECLARANTES ou de empresas que vierem a constituir, fica facultado a cobrança de comissão em favor da empresa detentora dos serviços (….), cujo percentual será periodicamente ajustado entre as partes, em face das peculiaridades do transporte, tais como: distância, valor do negócio ajustado, condições das estradas, custos adicionais, etc. ). DÉCIMA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, que neste ato se retiram da sociedade, individualmente, outorgam aos SEGUNDOS DECLARANTES plena e irrevogável quitação de todos os haveres, direitos e cotas de capital que mantinham na sociedade ……., para nada mais reclamarem, em tempo algum, dando-se por avindos e satisfeitos. DÉCIMA PRIMEIRA: Os SEGUNDOS DECLARANTES, permanecendo na sociedade, solidariamente, assumem o ativo e o passivo da empresa …… DÉCIMA SEGUNDA: Assinam também este instrumento, as Sras. ……………. (qualificar ), esposas dos DECLARANTES, concordando e anuindo com a venda das cotas de capital da empresa …., que os PRIMEIROS DECLARANTES fizeram aos SEGUNDOS DECLARANTES, bem como com os termos da presente escritura de declaração, para nada mais reclamarem em tempo algum. DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de … (..), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões relacionadas com a presente escritura de declaração, bem como com a noticiada transação das cotas de capital da empresa …. E por estarem assim, justos e contratados, assinam esta escritura ………………… Local e data. Nome das partes e testemunhas

ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. Pela presente Escritura Pública de Cessão de Direitos, em que são partes o ESPÓLIO DE …, representado pela Inventariante …, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº … e do CPF …, residente e domiciliada na Rua …. nº …, na cidade de …, Estado de …, na qualidade de primeiros declarantes e …, brasileira, comerciante, portadora do RG nº .. e do CPF nº …, casada sob o Regime de Comunhão .. de Bens, com (qualificar cônjuge) , residentes e domiciliados na cidade de ..(…), na Rua .. n…. e …., brasileira, funcionária pública federal, portadora do RG nº … e do CPF nº …, casada sob o regime de comunhão … de bens com (qualificar cônjuge), residentes e domiciliados na cidade de … (..), na rua .. nº.., Ourin oU na qualidade de segundos declarantes; Que, pelos primeiros declarantes, disseram que, por força de transação realizada em (data), nos autos do Processo nº …, que transitou em julgado pela …ª Vara Cível da Comarca de … (..), e devidamente homologado pelo Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito daquela dependência judiciária, tornaram-se legítimos possuidores dos direitos decorrentes do seguinte bem: (descrever) ; que, pelo preço justo e acertado de R$ …(..), os primeiros declarantes cedem e transferem os direitos decorrentes do imóvel descrito e caracterizado para os segundos declarantes, assim como toda a posse, domínio e ação que sobre o imóvel exerciam, para que possam os segundos declarantes dele usar, gozar, e dispor livremente, obrigando-se as partes declarantes a fazer desta transação sempre firme e boa e valiosa, bem como a responder por evicção; declaram os primeiros declarantes que o imóvel encontra-se livre de ônus judiciais ou extra judiciais de qualquer natureza; que o pagamento da quantia ajustada é feito através do cheque nº … , emitido por .. sacado contra o BANCO, agência de … E por assim justos e contratados, assinam a presente escritura particular, para os efeitos legais, na presença das testemunhas identificadas. Local e Data. Nome das partes e de testemunhas.

223. Modelo de Edital EDITAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL REITORIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Seção de Recrutamento, Seleção e Aperfeiçoamento EDITAL DE INSCRIÇÃO N.º 305/03 CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL torna público que, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, serão recebidas as inscrições para o CONCURSO PUBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA ADMISSÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DO ENSINO SUPERIOR, nos Departamentos e Áreas discriminados no anexo deste Edital, com as respectivas vagas. (datar) ….

458. Edital ESCOLA ‘JOSE DE ALENCAR’ EDITAL N’ 53/96 MATRICULAS PARA 2003 NO CURSO FUNDAMENTAL Por ordem do Senhor Diretor da Escola ‘José de Alencar’, faço público, para conhecimento dos interessados, que as matriculas para 2003 no Curso Fundamental (Ia a 8 a séries) estarão abertas de 1′ (primeiro) a 20 (vinte) de dezembro de 2002, no horário das 8 às 12 hs. Os interessados devem se apresentar na Secretaria do estabelecimento. São Paulo, 12 de novembro de 2002. Expedito Nascimento Bezerra Secretário