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Contrato de depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, com solidariedade entre os depositantes, servindo-se do bem o depositário
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO COM PRAZO DE RESTITUIÇÃO, COM SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEPOSITANTES, SERVINDO-SE DO BEM O DEPOSITÁRIO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE 1: (Nome do Depositante 1), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE 2: (Nome do Depositante 2), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Depositário), (Nacionalidade), (Estado Civi´l), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário Com Prazo de Restituição, Com Solidariedade Entre os Depositantes, Servindo-se do Bem o Depositário, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel2 (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), pelo DEPOSITANTE, possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), sob a responsabilidade do DEPOSITÁRIO. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. O DEPOSITÁRIO deverá observar a guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos3. Cláusula 3ª. O DEPOSITANTE pagará todas as despesas e os prejuízos advindos do depósito4. Cláusula 4ª. O DEPOSITANTE autoriza o uso do bem pelo DEPOSITÁRIO5. DO PRAZO Cláusula 5ª. A vigência do presente instrumento inicia-se a partir do dia (xxx), data de entrega do bem. Cláusula 6ª. O DEPOSITÁRIO restituirá o bem ao DEPOSITANTE, ou a quem ele indicar por devida procuração, no dia (xxx), ou antes, caso assim seja solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel6. DA SOLIDARIEDADE Cláusula 7ª. O DEPOSITANTE 1 e o DEPOSITANTE 2 possuem solidariamente a propriedade do bem, podendo o DEPOSITÁRIO entregá-lo a qualquer dos dois indistintamente7. DO FORO Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante 1) (Nome e assinatura do Depositante 2) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1.265, parágrafo único, do Código Civil de 1916. 2. Art. 1.265,caput, do Código Civil de 1916. 3. Art. 1.266, do Código Civil de 1916. 4. Art. 1.278, do Código Civil de 1916. 5. Art. 1.275, do Código Civil de 1916. 6. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. 7. Art. 1.274, do Código Civil de 1916.
Contrato de depósito mercantil de bem móvel
CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITÁRIA: (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE: (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Mercantil de Bem Móvel, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO o depósito do bem móvel (xxx) (Descrevê-lo completamente) feito pela DEPOSITANTE à DEPOSITÁRIA, que desde já se compromete a mantê-lo sob sua guarda, sem qualquer tipo de remuneração pelo serviço1. DA MANUTENÇÃO, GUARDA E RESTITUIÇÃO DO BEM Cláusula 2ª. A DEPOSITÁRIA se compromete a guardar única e exclusivamente em seu poder o bem objeto deste contrato, como também a restituí-lo quando a DEPOSITANTE o requerer2, não havendo prazo ajustado para que seja feita referida restituição. Cláusula 3ª. Fica estabelecido que não havendo a restituição3, a DEPOSITÁRIA estará sujeita às penas da lei. Cláusula 4ª. A DEPOSITÁRIA se compromete a realizar mensalmente um relatório das condições as quais o bem se encontra, bem como o que foi gasto para sua conservação, ou seja, as despesas necessárias à conservação do mesmo. DAS DESPESAS Cláusula 5ª. A DEPOSITANTE, caso haja despesas para a conservação, restituirá à DEPOSITÁRIA, após analisar o relatório e averiguar o bem4. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 6ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. Cláusula 7ª. As partes desde já acordam que, responderá por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, aplicando-se a este complementarmente o que dispõe o Código Civil Brasileiro à matéria. DO FORO Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal da Depositária) (Nome e assinatura do Representante legal da Depositante) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1.265, do Código Civil. 2. Art. 1.266, do Código Civil. 3. Podem existir exceções a essa regra: Arts. 1.268, 1.269 e 1.279. 4. Art. 1.278, do Código Civil.
Contrato de depósito mercantil de bem móvel 135028
CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL PARTES (Nome da Empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada por (xxx) (qualificá-lo), neste ato denominado DEPOSITÁRIA. De outro lado, denominada DEPOSITANTE, a empresa (Nome da empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CPNJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada por (xxx) (qualificá-lo). Têm entre as mesmas, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO O presente tem como OBJETO o depósito do bem móvel (xxx) (Descrevê-lo Completamente) feito pela DEPOSITANTE à DEPOSITÁRIA, que desde já se compromete a mantê-lo sob sua guarda, sem qualquer tipo de remuneração pelo serviço. CLÁUSULA 2 – DA MANUTENÇÃO, GUARDA E RESTITUIÇÃO DO BEM PARÁGRAFO PRIMEIRO: A DEPOSITÁRIA se compromete a guardar única e exclusivamente em seu poder o bem objeto deste contrato, como também a restituí-lo quando a DEPOSITANTE o requerer, não havendo prazo ajustado para que seja feita referida restituição. Fica estabelecido que não havendo a restituição a DEPOSITÁRIA estará sujeita às penas da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: A DEPOSITÁRIA se compromete a realizar mensalmente um relatório das condições as quais o bem se encontra, bem como o que foi gasto para sua conservação, ou seja, as despesas necessárias à conservação do mesmo. A DEPOSITANTE, caso haja despesas para a conservação, restituirá a DEPOSITÁRIA após analisar o relatório e averiguar o bem. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), onde se reside estão situadas as empresas ora contratante, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo. As partes desde já acordam que, responderá por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, aplicando-se a este complementarmente o que dispõe o Código Civil Brasileiro à matéria. E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Local, data e ano. Representante legal da Depositante Representante legal da Depositária Testemunha 1 Testemunha 2
Contrato de depósito convencional
CONTRATO DE DEPÓSITO CONVENCIONAL …………………………..(qualificação, endereço) e …………………………… (qualificação, endereço) têm justo e contratado o seguinte: 1º) O primeiro contratante se compromete a entregar ao segundo, em depósito convencional, as seguintes mercadorias (indicar), que neste momento se encontram na Rua ……, nº….. de onde o segundo contratante, ora designado depositário, se obriga a retirá-las para ficarem sob sua guarda na Rua ….., nº … 2º) O depositário declara já haver examinado as referidas mercadorias, que se encontram em perfeito estado de conservação e se obriga a mantê-las sob custódia, conservando-as como se fossem encargo. 3º) As mercadorias ficarão guardadas, sob custódia do depositário, no imóvel referido na cláusula 1º, parte final, podendo o depositante ali vistoriá-las a qualquer tempo. 4º) O depositário se obriga a restituir as mercadorias assim que o depositante o exigir, expressamente, por escrito, sem que haja exigência de pagamento de qualquer retribuição. 5º) O depositário se obriga, outrossim, a cumprir fielmente todas as obrigações impostas por lei. 6º) Este contrato terá o prazo de duração de ….. meses, findando-se, portanto em ….de …..de …. 7º) Os contratantes elegem o foro desta Capital do Estado de ….., com exclusão de qualquer outro, privilegiado que seja, para resolver qualquer litígio que por ventura venha a surgir em razão do presente contrato de depósito. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este instrumento, em ….. vias de igual teor, com as testemunhas….., que a tudo presenciaram. Data. Assinatura dos contratantes. Assinatura das testemunhas.
Contrato de dação em pagamento
CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: (Nome do Credor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEVEDOR: (Nome do Devedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Dação em Pagamento, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a dação em pagamento1, feita pelo DEVEDOR ao CREDOR, de dívida contraída em (xxx) (Especificar a origem da dívida), líquida, certa e vencida no dia (xxx). DO BEM Cláusula 2ª. O DEVEDOR oferecerá em dação em pagamento o bem (xxx) (Especificar o bem envolvido na dação em pagamento), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), o que corresponde ao total da dívida que o mesmo possui com o CREDOR. DA QUITAÇÃO Cláusula 3ª. Em virtude do avençado neste instrumento, o CREDOR dará quitação de sua dívida com o DEVEDOR. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 4ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas. Cláusula 5ª. Após a assinatura deste instrumento, sendo este meio de quitação da dívida do DEVEDOR para com o CREDOR, aquele transmitirá a este a posse e a propriedade do bem referido na Cláusula 2ª, para que o CREDOR dele disponha livremente. DO FORO Cláusula 6ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Credor) (Nome e assinatura do Devedor) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 995, do Código Civil.
Contrato de dação em pagamento particular
CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTICULAR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: (Nome do credor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep nº (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEVEDOR: (Nome do devedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep nº (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Dação em Pagamento, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a dação em pagamento de um veículo da marca (xxx), modelo (xxx), ano (xxx), placa (xxx), chassi n° (xxx), de propriedade do DEVEDOR, em substituição a prestação devida ao CREDOR, com o consentimento deste último.1 DA DÍVIDA E DO PAGAMENTO Cláusula 2ª. A dívida líquida e certa, oriunda de (especificar a origem da dívida), vencida no dia (xx/xx/xxxx), será quitada através da transferência da propriedade do bem móvel descrito na cláusula 1ª, que possui valor de mercado de R$ (xxx), (valor do veículo por extenso), conforme documento anexo ao presente. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CREDOR Cláusula 3ª. O CREDOR passa a ter direito de gozar, usar e dispor do bem livremente, recaindo sobre o mesmo todos os direitos e obrigações originadas pela transmissão da posse, do domínio e do jus do bem objeto deste contrato. DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR Cláusula 4ª. É obrigação do DEVEDOR fazer, por si, seus herdeiros e sucessores, este contato de dação em pagamento, firme e valioso, respondendo pela evicção2 em conformidade com a lei, se comprometendo a entregá-lo livre de desembaraçados ou quaisquer ônus. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 5ª. Dá-se por quitada, através deste contrato, a dívida existente entre os signatários. Cláusula 6ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. DO FORO Cláusula 7ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2(duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Credor) (Nome e assinatura do Devedor) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. (Arts. 995, 996, 997, do CC). 2. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.(Art. 998, do CC).
Contrato de depósito voluntário gratuito sem prazo de restituição, sendo o bem divisível
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO SEM PRAZO DE RESTITUIÇÃO, SENDO O BEM DIVISÍVEL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE 1: (Nome do Depositante 1), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE 2: (Nome do Depositante 2), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Depositário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário Gratuito Sem Prazo de Restituição, Sendo o Bem Divisível, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel e divisível (xxx) pelo DEPOSITANTE ao DEPOSITÁRIO, no valor atual de R$ (xxx) (Valor expresso), possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. Será de responsabilidade do DEPOSITANTE o pagamento ao DEPOSITÁRIO das despesas e prejuízos que provierem do depósito2. Cláusula 3ª. O DEPOSITÁRIO se responsabilizará pela guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o com todos os frutos advindos3. Cláusula 4ª. O DEPOSITÁRIO não se servirá do bem sob pena de responder por perdas e danos4. Cláusula 5ª. O bem deverá ser restituído ao DEPOSITANTE 1 e ao DEPOSITANTE 2 na medida da parte que lhe cabe correspondente a (xxx)% e (xxx)% respectivamente5 ou a quem ele indicar por devida procuração, tão logo for assim solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel6. DO PRAZO Cláusula 6ª. Este instrumento é de prazo indeterminado, iniciando-se a partir do dia (xxx), data de entrega do bem. DO FORO Cláusula 7ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante 1) (Nome e assinatura do Depositante 2) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) Veja Também: CÓDIGO CIVIL – CC (1916). – Arts. 1265 a 1281 ________ Nota: 1. Art. 628 do Novo Código Civil. 2. Art. 643 do Novo Código Civil. 3. Art. 629 do Novo Código Civil. 4. Art. 640 do Novo Código Civil. 5. Art. 639 do Novo Código Civil. 6. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
Contrato de depósito voluntário gratuito sem prazo de restituição com solidariedade entre os depositantes
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO SEM PRAZO DE RESTITUIÇÃO COM SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEPOSITANTES IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE 1: (Nome do Depositante 1), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE 2: (Nome do Depositante 2), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Depositário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário Gratuito Sem Prazo de Restituição Com Solidariedade Entre os Depositantes, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel (xxx) pelo DEPOSITANTE ao DEPOSITÁRIO, no valor atual de R$ (xxx) (Valor expresso), possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. Será de responsabilidade do DEPOSITANTE o pagamento ao DEPOSITÁRIO das despesas e prejuízos que provierem do depósito2. Cláusula 3ª. O DEPOSITÁRIO se responsabilizará pela guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o com todos os frutos advindos3. Cláusula 4ª. O DEPOSITÁRIO não se servirá do bem sob pena de responder por perdas e danos4. Cláusula 5ª. Deverá o bem ser restituído ao DEPOSITANTE ou a quem ele indicar por devida procuração, tão logo for assim solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel5. DO PRAZO Cláusula 6ª. Este instrumento é de prazo indeterminado, iniciando-se a partir do dia (xxx), data de entrega do bem. DA SOLIDARIEDADE Cláusula 7ª. O DEPOSITANTE 1 e o DEPOSITANTE 2 respondem solidariamente pela propriedade do bem, podendo o DEPOSITÁRIO entregá-lo a qualquer dos dois indistintamente6. DO FORO Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante 1) (Nome e assinatura do Depositante 2) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) Veja Também: CÓDIGO CIVIL – CC (1916). – Arts. 1265 a 1281 ________ Nota: 1. Art. 628 do Novo Código Civil. 2. Art. 643 do Novo Código Civil. 3. Art. 629 do Novo Código Civil. 4. Art. 640 do Novo Código Civil. 5. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. 6. Art. 639 do Novo Código Civil.
Contrato de depósito voluntário gratuito com prazo de restituição
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO COM PRAZO DE RESTITUIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário Com Prazo de Restituição, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel (xxx) pelo DEPOSITANTE ao DEPOSITÁRIO, no valor atual de R$ (xxx) (Valor expresso), possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. É de responsabilidade do DEPOSITÁRIO a guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos2. Cláusula 3ª. O DEPOSITANTE pagará ao DEPOSITÁRIO todas as despesas e os prejuízos advindos do depósito3. Cláusula 4ª. O DEPOSITÁRIO não se servirá do bem sob pena de responder por perdas e danos4. DO PRAZO Cláusula 5ª. Este instrumento passa a valer a partir do dia (xxx), data de entrega do bem Cláusula 6ª. O bem será restituído ao DEPOSITANTE ou a quem ele indicar por devida procuração no dia (xxx), ou antes caso assim for solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel5. DO FORO Cláusula 7ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1.265, parágrafo único, do Código Civil de 1916. 2. Art. 1.266, do Código Civil de 1916. 3. Art. 1.278, do Código Civil de 1916. 4. Art. 1.275, do Código Civil de 1916. 5. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
Contrato de depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, servindo-se o depositário do bem divisível
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO COM PRAZO DE RESTITUIÇÃO, SERVINDO-SE O DEPOSITÁRIO DO BEM DIVISÍVEL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE 1: (Nome do Depositante 1), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE 2: (Nome do Depositante 2), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Depositário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário Com Prazo de Restituição, Servindo-se o Depositário do Bem Divisível, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel2 e divisível (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), sob a responsabilidade do DEPOSITÁRIO. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. O DEPOSITÁRIO deverá observar a guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos3. Cláusula 3ª. O DEPOSITANTE pagará todas as despesas e os prejuízos advindos do depósito4. Cláusula 4ª. O DEPOSITANTE autoriza o uso do bem pelo DEPOSITÁRIO5. DO PRAZO Cláusula 5ª. A vigência do presente instrumento inicia-se a partir do dia (xxx), data de entrega do bem. Cláusula 6ª. O bem deverá ser restituído ao DEPOSITANTE 1 e ao DEPOSITANTE 2 na medida da parte que lhes cabe correspondente a (xxx)% e (xxx)% respectivamente6 ou a quem eles indicarem por devida procuração, no dia (xxx) ou antes, caso for assim solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel7. DO FORO Cláusula 7ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante 1) (Nome e assinatura do Depositante 2) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) Veja Também: CÓDIGO CIVIL – CC (1916). – Arts. 1265 a 1281 ________ Nota: 1. Art. 628 do Novo Código Civil. 2. Art. 627 do Novo Código Civil. 3. Art. 629 do Novo Código Civil. 4. Art. 643 do Novo Código Civil. 5. Art. 640 do Novo Código Civil. 6. Art. 639 do Novo Código Civil. 7. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
Contrato de depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, servindo-se do bem o depositário
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO COM PRAZO DE RESTITUIÇÃO, SERVINDO-SE DO BEM O DEPOSITÁRIO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário Com Prazo de Restituição, Servindo-se do Bem o Depositário, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel2 (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), pelo DEPOSITANTE, possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), sob a responsabilidade do DEPOSITÁRIO. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. O DEPOSITÁRIO deverá observar a guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos3. Cláusula 3ª. O DEPOSITANTE pagará todas as despesas e os prejuízos advindos do depósito4. Cláusula 4ª. O DEPOSITANTE autoriza o uso do bem pelo DEPOSITÁRIO5. DO PRAZO Cláusula 5ª. Este contrato tem validade a partir do dia (xxx), data de entrega do bem. Cláusula 6ª. O DEPOSITÁRIO restituirá o bem ao DEPOSITANTE, ou a quem ele indicar por devida procuração, no dia (xxx), ou antes, caso assim seja solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel6. DO FORO Cláusula 7ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1.265, parágrafo único, do Código Civil de 1916. 2. Art. 1.265,caput, do Código Civil de 1916. 3. Art. 1.266, do Código Civil de 1916. 4. Art. 1.278, do Código Civil de 1916. 5. Art. 1.275, do Código Civil de 1916. 6. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1916 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
Contrato de depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, sendo o bem divisível
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO, COM PRAZO DE RESTITUIÇÃO, SENDO O BEM DIVISÍVEL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE 1: (Nome do Depositante 1), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE 2: (Nome do Depositante 2), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Depositário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário, Com Prazo de Restituição, Sendo o Bem Divisível, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), sob a responsabilidade do DEPOSITÁRIO. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. É de responsabilidade do DEPOSITÁRIO a guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos2. Cláusula 3ª. O DEPOSITANTE pagará ao DEPOSITÁRIO todas as despesas e os prejuízos advindos do depósito3. Cláusula 4ª. O DEPOSITÁRIO não se servirá do bem, sob pena de responder por perdas e danos4. DO PRAZO Cláusula 5ª. Este instrumento passa a valer a partir do dia (xxx), data de entrega do bem Cláusula 6ª. O bem deverá ser restituído ao DEPOSITANTE 1 e ao DEPOSITANTE 2 na medida da parte que lhe cabe correspondente a (xxx)% e (xxx)% respectivamente5 ou a quem ele indicar por devida procuração, no dia (xxx) ou antes, caso for assim solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel6. DO FORO Cláusula 7ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante 1) (Nome e assinatura do Depositante 2) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) Veja Também: CÓDIGO CIVIL – CC (1916). – Arts. 1265 a 1281 ________ Nota: 1. Art. 628 do Novo Código Civil. 2. Art. 629 do Novo Código Civil. 3. Art. 643 do Novo Código Civil. 4. Art. 640 do Novo Código Civil. 5. Art. 639 do Novo Código Civil. 6. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
Contrato de depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, com solidariedade entre os depositantes
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO, COM PRAZO DE RESTITUIÇÃO, COM SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEPOSITANTES IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE 1: (Nome do Depositante 1), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE 2: (Nome do Depositante 2), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Depositário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário, Com Prazo de Restituição, Com Solidariedade entre as Partes, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel (xxx) pelo DEPOSITANTE, avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), sob a responsabilidade do DEPOSITÁRIO. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. É de responsabilidade do DEPOSITÁRIO a guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos2. Cláusula 3ª. O DEPOSITANTE pagará ao DEPOSITÁRIO todas as despesas e os prejuízos advindos do depósito3. Cláusula 4ª. O DEPOSITÁRIO não se servirá do bem sob pena de responder por perdas e danos4. DO PRAZO Cláusula 5ª. Este instrumento passa a valer a partir do dia (xxx), data de entrega do bem Cláusula 6ª. O bem será restituído ao DEPOSITANTE ou a quem ele indicar por devida procuração no dia (xxx), ou antes caso assim for solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel5. DA SOLIDARIEDADE Cláusula 7ª. O DEPOSITANTE 1 e o DEPOSITANTE 2 possuem solidariamente a propriedade do bem, podendo o DEPOSITÁRIO entregá-lo a qualquer dos dois indistintamente6. DO FORO Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante 1) (Nome e assinatura do Depositante 2) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1.265, parágrafo único, do Código Civil de 1916. 2. Art. 1.266, do Código Civil de 1916. 3. Art. 1.278, do Código Civil de 1916. 4. Art. 1.275, do Código Civil de 1916. 5. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. 6. Art. 1.274, do Código Civil de 1916.
Contrato de depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, com solidariedade entre os depositantes, servindo-se do bem o depositário
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO COM PRAZO DE RESTITUIÇÃO, COM SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEPOSITANTES, SERVINDO-SE DO BEM O DEPOSITÁRIO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITANTE 1: (Nome do Depositante 1), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE 2: (Nome do Depositante 2), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITÁRIO: (Nome do Depositário), (Nacionalidade), (Estado Civi´l), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Voluntário Com Prazo de Restituição, Com Solidariedade Entre os Depositantes, Servindo-se do Bem o Depositário, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o depósito gratuito1 do bem móvel2 (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), pelo DEPOSITANTE, possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), sob a responsabilidade do DEPOSITÁRIO. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. O DEPOSITÁRIO deverá observar a guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos3. Cláusula 3ª. O DEPOSITANTE pagará todas as despesas e os prejuízos advindos do depósito4. Cláusula 4ª. O DEPOSITANTE autoriza o uso do bem pelo DEPOSITÁRIO5. DO PRAZO Cláusula 5ª. A vigência do presente instrumento inicia-se a partir do dia (xxx), data de entrega do bem. Cláusula 6ª. O DEPOSITÁRIO restituirá o bem ao DEPOSITANTE, ou a quem ele indicar por devida procuração, no dia (xxx), ou antes, caso assim seja solicitado, sob pena de ser considerado depositário infiel6. DA SOLIDARIEDADE Cláusula 7ª. O DEPOSITANTE 1 e o DEPOSITANTE 2 possuem solidariamente a propriedade do bem, podendo o DEPOSITÁRIO entregá-lo a qualquer dos dois indistintamente7. DO FORO Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Depositante 1) (Nome e assinatura do Depositante 2) (Nome e assinatura do Depositário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1.265, parágrafo único, do Código Civil de 1916. 2. Art. 1.265,caput, do Código Civil de 1916. 3. Art. 1.266, do Código Civil de 1916. 4. Art. 1.278, do Código Civil de 1916. 5. Art. 1.275, do Código Civil de 1916. 6. Art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. 7. Art. 1.274, do Código Civil de 1916.
Contrato de depósito mercantil de bem móvel
CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEPOSITÁRIA: (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEPOSITANTE: (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Depósito Mercantil de Bem Móvel, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO o depósito do bem móvel (xxx) (Descrevê-lo completamente) feito pela DEPOSITANTE à DEPOSITÁRIA, que desde já se compromete a mantê-lo sob sua guarda, sem qualquer tipo de remuneração pelo serviço1. DA MANUTENÇÃO, GUARDA E RESTITUIÇÃO DO BEM Cláusula 2ª. A DEPOSITÁRIA se compromete a guardar única e exclusivamente em seu poder o bem objeto deste contrato, como também a restituí-lo quando a DEPOSITANTE o requerer2, não havendo prazo ajustado para que seja feita referida restituição. Cláusula 3ª. Fica estabelecido que não havendo a restituição3, a DEPOSITÁRIA estará sujeita às penas da lei. Cláusula 4ª. A DEPOSITÁRIA se compromete a realizar mensalmente um relatório das condições as quais o bem se encontra, bem como o que foi gasto para sua conservação, ou seja, as despesas necessárias à conservação do mesmo. DAS DESPESAS Cláusula 5ª. A DEPOSITANTE, caso haja despesas para a conservação, restituirá à DEPOSITÁRIA, após analisar o relatório e averiguar o bem4. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 6ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. Cláusula 7ª. As partes desde já acordam que, responderá por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, aplicando-se a este complementarmente o que dispõe o Código Civil Brasileiro à matéria. DO FORO Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal da Depositária) (Nome e assinatura do Representante legal da Depositante) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1.265, do Código Civil. 2. Art. 1.266, do Código Civil. 3. Podem existir exceções a essa regra: Arts. 1.268, 1.269 e 1.279. 4. Art. 1.278, do Código Civil.
Contrato de depósito mercantil de bem móvel 135028
CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL PARTES (Nome da Empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada por (xxx) (qualificá-lo), neste ato denominado DEPOSITÁRIA. De outro lado, denominada DEPOSITANTE, a empresa (Nome da empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CPNJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada por (xxx) (qualificá-lo). Têm entre as mesmas, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO O presente tem como OBJETO o depósito do bem móvel (xxx) (Descrevê-lo Completamente) feito pela DEPOSITANTE à DEPOSITÁRIA, que desde já se compromete a mantê-lo sob sua guarda, sem qualquer tipo de remuneração pelo serviço. CLÁUSULA 2 – DA MANUTENÇÃO, GUARDA E RESTITUIÇÃO DO BEM PARÁGRAFO PRIMEIRO: A DEPOSITÁRIA se compromete a guardar única e exclusivamente em seu poder o bem objeto deste contrato, como também a restituí-lo quando a DEPOSITANTE o requerer, não havendo prazo ajustado para que seja feita referida restituição. Fica estabelecido que não havendo a restituição a DEPOSITÁRIA estará sujeita às penas da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: A DEPOSITÁRIA se compromete a realizar mensalmente um relatório das condições as quais o bem se encontra, bem como o que foi gasto para sua conservação, ou seja, as despesas necessárias à conservação do mesmo. A DEPOSITANTE, caso haja despesas para a conservação, restituirá a DEPOSITÁRIA após analisar o relatório e averiguar o bem. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), onde se reside estão situadas as empresas ora contratante, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo. As partes desde já acordam que, responderá por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, aplicando-se a este complementarmente o que dispõe o Código Civil Brasileiro à matéria. E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Local, data e ano. Representante legal da Depositante Representante legal da Depositária Testemunha 1 Testemunha 2
Contrato de depósito convencional
CONTRATO DE DEPÓSITO CONVENCIONAL …………………………..(qualificação, endereço) e …………………………… (qualificação, endereço) têm justo e contratado o seguinte: 1º) O primeiro contratante se compromete a entregar ao segundo, em depósito convencional, as seguintes mercadorias (indicar), que neste momento se encontram na Rua ……, nº….. de onde o segundo contratante, ora designado depositário, se obriga a retirá-las para ficarem sob sua guarda na Rua ….., nº … 2º) O depositário declara já haver examinado as referidas mercadorias, que se encontram em perfeito estado de conservação e se obriga a mantê-las sob custódia, conservando-as como se fossem encargo. 3º) As mercadorias ficarão guardadas, sob custódia do depositário, no imóvel referido na cláusula 1º, parte final, podendo o depositante ali vistoriá-las a qualquer tempo. 4º) O depositário se obriga a restituir as mercadorias assim que o depositante o exigir, expressamente, por escrito, sem que haja exigência de pagamento de qualquer retribuição. 5º) O depositário se obriga, outrossim, a cumprir fielmente todas as obrigações impostas por lei. 6º) Este contrato terá o prazo de duração de ….. meses, findando-se, portanto em ….de …..de …. 7º) Os contratantes elegem o foro desta Capital do Estado de ….., com exclusão de qualquer outro, privilegiado que seja, para resolver qualquer litígio que por ventura venha a surgir em razão do presente contrato de depósito. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este instrumento, em ….. vias de igual teor, com as testemunhas….., que a tudo presenciaram. Data. Assinatura dos contratantes. Assinatura das testemunhas.
Contrato de dação em pagamento
CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: (Nome do Credor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEVEDOR: (Nome do Devedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Dação em Pagamento, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a dação em pagamento1, feita pelo DEVEDOR ao CREDOR, de dívida contraída em (xxx) (Especificar a origem da dívida), líquida, certa e vencida no dia (xxx). DO BEM Cláusula 2ª. O DEVEDOR oferecerá em dação em pagamento o bem (xxx) (Especificar o bem envolvido na dação em pagamento), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), o que corresponde ao total da dívida que o mesmo possui com o CREDOR. DA QUITAÇÃO Cláusula 3ª. Em virtude do avençado neste instrumento, o CREDOR dará quitação de sua dívida com o DEVEDOR. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 4ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas. Cláusula 5ª. Após a assinatura deste instrumento, sendo este meio de quitação da dívida do DEVEDOR para com o CREDOR, aquele transmitirá a este a posse e a propriedade do bem referido na Cláusula 2ª, para que o CREDOR dele disponha livremente. DO FORO Cláusula 6ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Credor) (Nome e assinatura do Devedor) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 995, do Código Civil.
Contrato de dação em pagamento particular
CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTICULAR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: (Nome do credor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep nº (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEVEDOR: (Nome do devedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep nº (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Dação em Pagamento, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a dação em pagamento de um veículo da marca (xxx), modelo (xxx), ano (xxx), placa (xxx), chassi n° (xxx), de propriedade do DEVEDOR, em substituição a prestação devida ao CREDOR, com o consentimento deste último.1 DA DÍVIDA E DO PAGAMENTO Cláusula 2ª. A dívida líquida e certa, oriunda de (especificar a origem da dívida), vencida no dia (xx/xx/xxxx), será quitada através da transferência da propriedade do bem móvel descrito na cláusula 1ª, que possui valor de mercado de R$ (xxx), (valor do veículo por extenso), conforme documento anexo ao presente. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CREDOR Cláusula 3ª. O CREDOR passa a ter direito de gozar, usar e dispor do bem livremente, recaindo sobre o mesmo todos os direitos e obrigações originadas pela transmissão da posse, do domínio e do jus do bem objeto deste contrato. DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR Cláusula 4ª. É obrigação do DEVEDOR fazer, por si, seus herdeiros e sucessores, este contato de dação em pagamento, firme e valioso, respondendo pela evicção2 em conformidade com a lei, se comprometendo a entregá-lo livre de desembaraçados ou quaisquer ônus. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 5ª. Dá-se por quitada, através deste contrato, a dívida existente entre os signatários. Cláusula 6ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. DO FORO Cláusula 7ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2(duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Credor) (Nome e assinatura do Devedor) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. (Arts. 995, 996, 997, do CC). 2. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.(Art. 998, do CC).
Contrato de safrista
CONTRATO DE SAFRISTA Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho, …………. empresa rural (ou Fazenda…..)………………., com sede na localidade de ………. ………….., cidade de………, Estado de….., inscrita no CGC/MF sob n.º…, denominada a seguir Empregadora, e …………………., brasileiro, casado, agricultor, domiciliado na ……………….., n.º….., cidade de………., Estado de, portador da CTPS n.º…., série……., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato Individual de Trabalho que será regido pelas seguintes cláusulas: 1ª – O Empregado é contratado como …………, para exercer as funções de ……………, durante a safra de ……… 2ª – A remuneração do Empregado será de R$………..por semana, sendo R$……. pagos em dinheiro, R$……… representados pela moradia onde vai residir e R$………..a título de alimentação, deduções essas com as quais concorda expressamente. O pagamento será feito semanalmente. 3ª – O Empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador para pagamento de consultas médicas, compra de medicamentos e outras, bem como de valores correspondentes ao fornecimento de produtos alimentícios produzidos pela Empregadora, como leite, carne e ovos. 4ª – A Empregadora se reserva o direito de descontar do salário do Empregado as importâncias correspondentes aos danos que este vier a causar por dolo, imprudência, imperícia ou negligência. 5ª – O Empregado se obriga a trabalhar 8(oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no horários que mais convier à Empregadora, concordando desde logo com a prorrogação ou compensação desse horário, se assim for necessário. 6ª – O Empregado se obriga a respeitar a praxe de serviço em vigor, adotado pela Empregadora. 7ª – Constituirão motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, a embriaguez ou as vias de fato praticadas durante o serviço. 8ª – O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia que vai ocupar, no caso de rescisão do presente contrato. 9ª – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato. Estando, assim, justos e contratados, Empregado e Empregadora firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. ………………….., …. de …………….. de….. ……………………………………….. Empregadora ……………………………………….. Empregado……………………………………………. Testemunhas: ……………………………………….. …………………………………………
Contrato de safra
CONTRATO DE SAFRA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Safra1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, dos trabalhos consistentes em (xxx) (Descrever todos os serviços que o Empregado deverá realizar) durante a safra de (xxx) (Época da safra), na fazenda (xxx), situada na Cidade (xxx), no Estado (xxx), de propriedade do EMPREGADOR. DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 2ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)2, iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas3, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço4, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação5 durante o horário da semana. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 3ª. O EMPREGADOR pagará, mensalmente6, ao EMPREGADO, um salário equivalente a R$ (xxx) (Valor Expresso), com os descontos previstos em lei, até o dia (xxx) de cada mês. Cláusula 4ª. Não integrará a remuneração do EMPREGADO a infra-estrutura necessária para a sobrevivência deste e de sua família, tal como a moradia, a alimentação e os instrumentos para a realização do trabalho, que serão cedidos pelo EMPREGADOR enquanto perdurar o presente contrato de safra assinado entre as partes. DA DURAÇÃO Cláusula 5ª. O presente contrato terá o prazo equivalente ao da duração da safra, encerrando-se com o fim dela, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação. DA RESCISÃO Cláusula 6ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato a qualquer momento, devendo, no entanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias7. Cláusula 7ª. O presente instrumento será rescindido por justa causa, caso o EMPREGADO recuse-se a prestar os serviços acertados neste contrato, ou cause algum tipo de distúrbio no ambiente de trabalho. Cláusula 8ª. Caso este contrato seja rescindido, o EMPREGADO se obriga a desocupar a moradia oferecida pelo EMPREGADOR dentro do prazo de (xxx) dias. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 9ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. Cláusula 10ª. O EMPREGADO deverá respeitar as normas de comportamento e conduta existentes na fazenda. DO FORO Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Empregador) (Nome e assinatura do Empregado) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73. 2. É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 3. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT c/c Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88). 4. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (Art. 71, da CLT). 5. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88). 6. Poderá ser semanalmente, dependendo do período da safra. 7. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 481, da CLT).
Contrato de risco
Contrato de Risco Pelo presente contrato de risco que entre si celebram Empresa A, regularmente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 99999999/9999-99, representada neste ato por Fulano de Tal, engenheiro, portador da cédula de identidade 99999-9/CREA-SP, doravante denominada CONTRATANTE, e Cicrano de Tal, administrador, portador da cédula de identidade 99-99999-9/CRA-RJ, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nnnn apartamento nnnn, Rio de Janeiro-RJ, doravante denominado CONSULTOR, obrigam-se ambas as partes a observar as cláusulas a seguir dispostas. Cláusula Primeira – DO OBJETO O presente Contrato de Risco refere-se única e exclusivamente aos serviços de preparação, implementação e avaliação de resultados do projeto de criação, disponibilização e operacionalização de website destinado ao comércio eletrônico dos produtos oferecidos pela CONTRATANTE a serem prestados pelo CONSULTOR conforme descrito na Cláusula Segunda do presente documento. Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR O CONSULTOR se compromete a: Parágrafo Primeiro – Redigir projeto de website no qual conste estudo de pré-viabilidade econômica, estratégia de webmarketing, descrição do processo produtivo e elementos de controle operacional para o acompanhamento após a implementação do Projeto e descrição do conteúdo e dos produtos a serem oferecidos no website, fornecendo cópia a um responsável designado pela CONTRATANTE no prazo de noventa dias a contar da assinatura do presente Contrato. Parágrafo Segundo – Acompanhar a implementação do Projeto orientando a equipe envolvida na criação do website, definindo junto a ela o mapa de navegação e coordenando a definição do design do site e dos recursos a serem implementados no mesmo com vistas à realização de comércio eletrônico, atualização do conteúdo ou operacionalização de parcerias com outras empresas. I) Durante a implementação do Projeto, o CONSULTOR deverá fornecer relatórios de andamento quinzenais a um responsável designado pela CONTRATANTE. Parágrafo Terceiro – Orientar os funcionários da empresa responsáveis pelo gerenciamento da equipe de operacionalização do website na forma de consultorias diretas de até duas horas semanais não cumulativas em horário e data definida por ambas as partes com antecedência mínima de cinco dias úteis. I) Os assuntos abordados nas consultorias diretas deverão se restringir aos problemas de operacionalização do Projeto verificados durante a semana anterior à em que ocorrer a consultoria direta. II) As consultorias se darão por telefone ou pessoalmente às expensas da CONTRATANTE, arcando esta tanto com as tarifas telefônicas quanto com os custos de passagens aéreas, deslocamentos do/ao aeroporto, refeições e estadias delas decorrentes. Parágrafo Quarto – Emitir análise de desempenho do website aferindo, com base em indicadores operacionais, o nível de sucesso do Projeto três meses após a conclusão de sua implantação. Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE se compromete a: Parágrafo Primeiro – Designar um responsável pelo Projeto que represente a CONTRATANTE em seus contatos com o CONSULTOR. Parágrafo Segundo – Prestar tempestivamente ao CONSULTOR todos os dados e informações necessárias e relevantes por ele solicitadas para a elaboração do Projeto de website mencionado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do presente Contrato. Parágrafo Terceiro – Levantar com a regularidade devida os dados necessários para o cálculo dos indicadores de controle operacional constantes do Projeto, informando-os tempestivamente ao CONSULTOR para a aferição do nível de sucesso do empreendimento prevista no Parágrafo Quarto do Artigo Segundo do presente Contrato. Parágrafo Quarto – Implementar o Projeto integralmente desde que este se enquadre em orçamento pré-aprovado no valor de R$nn.nnn,nn a ser investido até o dia dd de mmmmm de aaaa. Parágrafo Quinto – Arcar com as despesas de consultoria direta previstas na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, Inciso II do presente CONTRATO, bem como remunerar o CONSULTOR na forma prevista na Cláusula Quinta do Presente documento. Cláusula Quarta – DAS VEDAÇÕES Parágrafo Primeiro – É vedado ao CONTRATANTE agregar ao Projeto instituições não autorizadas pelo CONSULTOR. Parágrafo Segundo – É vedado ao CONSULTOR divulgar quaisquer informações relativas ao Projeto de forma a identificar o CONTRATANTE sem sua anuência expressa. Cláusula Quinta – DA REMUNERAÇÃO E PENALIZAÇÕES O valor dos serviços prestados pelo CONSULTOR ao CONTRATANTE é acordado em R$nn.nnn,nn, devendo o CONTRATANTE efetuar um pagamento à vista neste valor a crédito do CONSULTOR três meses após a conclusão da implantação do Projeto a título de remuneração por seus serviços. Parágrafo Primeiro – A implantação do Projeto será considerada concluída no momento da publicação da homepage do site na Internet. Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE deverá realizar um pagamento adicional ao CONSULTOR no valor de 50% em uma só parcela quatro meses após a conclusão da implantação do Projeto a título de prêmio de risco. Parágrafo Terceiro – O CONTRATANTE será dispensado de realizar os pagamentos previstos no caput da Cláusula Quinta do presente Contrato bem como em seu Parágrafo Segundo caso comprove cumulativamente: I) não ter atingido 70% ou mais das metas previstas, sejam elas: a) obter receita igual ou superior a R$nn.nnn,nn no espaço de três meses a partir de negócios gerados ou viabilizados pela Internet. b) realizar dez ou mais vendas em dois novos mercados no espaço de três meses. II) ter cumprido integralmente suas obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Contrato. Parágrafo Quarto – Na hipótese de não pagamento dos valores estipulados na Cláusula Quinta do presente Contrato na data prevista, incidirá sobre o valor a ser pago multa de 15% e juros compostos de 0,17% por dia de atraso. Parágrafo Quinto – Na hipótese de não observação do prazo de entrega do projeto mencionado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, o pagamento a título de remuneração dos serviços prestados previsto no Caput da Cláusula Quinta do Presente Contrato receberá um desconto único, à vista, de 15% e um desconto composto de 0,17% por dia de atraso até o valor integral dos serviços prestados. I) os descontos acima referidos não alteram o valor efetivo do contrato, não incidindo portanto sobre o valor do prêmio de risco. Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA O presente Contrato vigirá de sua assinatura até o efetivo e integral pagamento da remuneração e eventuais penalidades previstas na Cláusula Quinta. Cláusula Sétima – DO FORO É eleito o foro de Rio de Janeiro-RJ para dirimir quaisquer questões originadas do presente Contrato junto à esfera jurídica _____________________, ______ de _____________ de _______. ____________________________________________ Empresa A ____________________________________________ Consultor Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________
Contrato de representação comercial por prazo indeterminado
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – II Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado …………………… (firma que será representada), com sede em ……………………………… n.º ………. (endereço completo), em cidade e estado) CGC n.º ……….. (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por ………………………………… (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente domiciliado à ………………………….. (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º ……………………. (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado ……………………………………………………. (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à ……………………………………….. (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em ……………………. (cidade e estado) com CGC (ou CIC, se for pessoa física) n.º …………………………, inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número …………………………….. (este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade), de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1ª – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2ª – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3ª – Os artigos objeto desta representação são: ……………………… (descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA). 4ª – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e fazendo parte do mesmo. 5ª – Inicia-se este contrato a partir de ………………… de …………. de …… (data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento), com a sua duração sendo por prazo indeterminado. 6ª – Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja a o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a l/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei n.º 4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato (esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada). 7ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a)a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial de REPRESENTADA. c)a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma; d)a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a)redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b)a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); c)a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d)o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual; e) força maior. 9ª – A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será ………………… (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará). 10ª – Permite-se (ou não se permite) que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais, promocionais ou habitualmente. 11ª – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste instrumento de contrato. Ou, se houver garantia de exclusividade: 11ª – Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65). Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: …………………………. (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se optar pela cláusula de exclusividade.) 12ª – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de.. …% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios efetivamente realizados; condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado, condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela. 13ª – (Se houver exclusividade de zona) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 14ª – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma relutar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 15ª – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de …… (quantidade de dias) dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nó 4.886/65). 16ª – As comissões devidas serão pagas …… (em tal dia, de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores). 17ª – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b)dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c)seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d)fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobre as atividade de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regulamente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h)não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou doa mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial. 18ª – São obrigações da REPRESENTADA: a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópia dos pedidos efetivamente realizados e a relação de recebimentos que comprovam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos ou dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de…… (quantidade de dias) dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com…… (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 19ª – Este contrato se extinguirá por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 20ª – Fica eleito o Foro da Comarca de …………………. (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e…….. (número de vias) vias de igual teor. …………………, ……….. de ……………..de ……… …………………………………….. (representada) …………………………………….. (representante) Testemunhas: 1ª – …………………………………….. 2ª – ……………………………………..
Contrato de representação comercial por prazo determinado
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO – II Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado …………………… (firma que será representada), com sede em ……………………………… n.º ………. (endereço completo), em cidade e estado) CGC n.º ……….. (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato representada por ………………………………………………… (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente e domiciliado à ………………….. (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º ……………………. (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado ……………………………………………………. (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à ……………………………………….. (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em ……………………. (cidade e estado) com CGC (ou CIC, se for pessoa física) n.º …………………………, inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número …………………………….. (este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade) de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1ª – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro regular no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2ª – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3ª – Os artigos objeto desta representação são: …………………………………………………………. (descrever por indicação genérica ou específicas os produtos ou artigos objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA). 4ª – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e passando a fazer parte do mesmo. 5ª – O prazo de duração deste contrato é de ……………. (especificar o número de rneses ou anos) iniciando-se a …… de ……………………………… de ….. e terminando a ….. de………………. ……… de …… Parágrafo único – Se houver interesse entre as partes para a renovação deste contrato, deverá o interessado manifestar-se, por escrito, 30 (ou 60) dias antes da data final, propondo um novo prazo e/ou condições, cabendo à outra parte ceder ou não. 6ª – A extinção do contrato, pelo decurso de seu prazo, sem renovação do mesmo, não extinguirá os direitos e obrigações que as partes tenham entre si, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato. 7ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial da REPRESENTADA. c) a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma; d) a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a)redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b)a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justo para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); c)a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual; e) força maior. 9ª – A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será …………………………. (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará). 10ª – Permite-se (ou não) que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais ou promocionais ou habitualmente. 11ª – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos objetos deste instrumento de contrato. Ou, se houver garantia de exclusividade: 12ª – Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65). Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: ………………….. (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas ou produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se houver exclusividade.) 13ª – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de …..% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios efetivamente realizados, condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado, condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela. 14ª – (Se houver exclusividade de zona:) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 15ª – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE, quando da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 16ª – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de …… (quantidade de dias), contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei n.º 4.886/65). 17ª – As comissões devidas serão pagas …… (em tal dia de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores). 18ª – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b) dedicar-se à representação comercial, aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c)seguir as instruções da REPRESENTADA. a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d) fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobe as atividades de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regularmente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h) não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e/ou dos mesmos produtos ou artigos objeto desta representação comercial. 19ª – São obrigações da REPRESENTADA: a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópias de faturas de negócios efetivamente realizados e a relação de recebimentos que definam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos o dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de…… (quantidade de dias) dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com …… (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 20ª – Este contrato se extinguirá por decurso de prazo (quando se tratar de contrato por prazo determinado) ou por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 21ª – Fica eleito o Foro da Comarca de …………………. (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e…….. (número de vias) vias de igual teor. …………………, ……….. de ……………..de ……… …………………………………….. (representada) …………………………………….. (representante)……………………………………. Testemunhas: 1ª – …………………………………….. 2ª – …………………………………….. _______________________ Observação: Este contrato é regido pela Lei n.º 4.886/65, com a qual nenhuma de suas cláusulas pode conflitar-se. É instrumento particular que poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Contrato de representação comercial autônoma
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que fazem entre si de um lado, ………….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC nº …….., CORE nº ……estabelecida na rua….., …, na cidade de …(..), neste ato representada por seu administrador, Sr. ….., brasileiro, casado, representante comercial, residente e domiciliado no mesmo endereço, de ora em diante denominada simplesmente REPRESENTANTE e, de outro lado, …………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC nº ………., estabelecida na rua ….., …., na cidade de ….(…), neste ato representada por seu administrador, Sr. …….., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de … (…), doravante denominado simplesmente REPRESENTADA, resolvem regular suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1a – A REPRESENTADA confere à REPRESENTANTE a representação comercial de todos os artigos de sua produção com a marca … e …. CLÁUSULA 2a – O presente contrato inicia-se nesta data e terá prazo indeterminado de duração. CLÁUSULA 3a – A REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA em todo o Estado de …., (descrever a zona) zona esta que lhe é conferida com exclusividade, sendo defeso à REPRESENTADA nela negociar diretamente ou por interposta pessoa bem como nomear outros representantes. CLÁUSULA 4a – A REPRESENTANTE, a título de retribuição receberá …% de comissão calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio. PARÁGRAFO 1o : A REPRESENTANTE adquire o direito ao recebimento das comissões logo que os compradores efetuarem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente, porém, tais comissões serão creditadas na conta da REPRESENTANTE até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. PARÁGRAFO 2o: Pelos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA, ou por agentes seus, na zona conferida com exclusividade à REPRESENTANTE, esta terá esta direito à comissão normal e integral, que deverá ser creditada na forma do parágrafo anterior. PARÁGRAFO 3o: Em conseqüência da exclusividade conferida à REPRESENTANTE, na hipótese de o comprador manter estabelecimentos filiais situados em zonas diferentes, para onde forem remetidas pela REPRESENTADA parcelas das mercadorias vendidas, a comissão será dividida proporcionalmente entre os representantes situados nas zonas em que estiverem situadas tais filiais. CLÁUSULA 5a – As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, no prazo de 60 dias. CLÁUSULA 6a – Nenhuma retribuição será devida à REPRESENTANTE se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação. CLÁUSULA 7a – A REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outras representadas ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte em concorrência à REPRESENTADA. CLÁUSULA 8a – A REPRESENTANTE fica obrigada a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos. CLÁUSULA 9a – Salvo autorização expressa, não poderá a REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA. CLÁUSULA 10 – As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, tais como locomoção, hospedagem, telegramas, porte postal, selos, condução de mostruários etc., correm por conta da REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas incidentes. CLAUSULA 11 – A REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue neste ato pela REPRESENTADA, conforme nota fiscal nº……….., se comprometendo a devolvê-lo ao final, ou pagar o equivalente… CLÁUSULA 12 – A REPRESENTANTE não responde pelo ‘del credere’, pois a confirmação do pedido pela REPRESENTADA torna a operação de seu exclusivo risco. CLÁUSULA 13 – A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei n.º 8.420/92, dará à REPRESENTANTE o direito a indenização de 1/12(um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que for exercida a representação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não existindo motivo justo para rescisão contratual a parte que resolver por fim ao presente contrato deverá notificar a outra com 30 dias de antecedência a teor do disposto no art. 34 da lei 8.420/92. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na falta do aviso prévio, que deverá ser dado por escrito, resolve-se ele em pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela REPRESENTANTE, nos três meses imediatamente anteriores a recisão. CLÁUSULA 14 – O fato de a REPRESENTANTE dever dedicar-se à representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA de prestar as informações que lhes forem solicitadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 38 da Lei n° 4.886/65), não desclassifica a relação de representação comercial em relação de emprego. CLÁUSULA 15 – Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei n.º 4.886/65 e suas alterações, sobretudo as da Lei nº 8.420/92, pelo Código Comercial e pelos princípios gerais de direito. E por estarem assim justos e contratados, REPRESENTANTE e REPRESENTADA firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, elegendo o foro do domicílio do representante do representante comercial (art. 39 da lei 8420/92) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. ………………………….(SC), ………………………… de 2003. ___________________________________ ____________________________________ Representante Representada Testemunhas: