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CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (PRAZO INDETERMINADO) Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado (…..) (…..) {firma que será representada}, com sede em (…..) nº(…..){endereço completo}, em (…..) {cidade e estado}, CGC nº(…..) {inscrição no Ministério da Fazenda}, neste ato representada por (…..) {nome por extenso de quem representa a firma neste ato}, residente e domiciliado à (…..) {endereço completo de quem representa a firma}, CIC nº (…..) {número do CPF de quem representa a firma neste ato}, de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado (…..){nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma} estabelecida {ou residente} à (…..) (…..) {endereço do futuro representante ou de sua firma de representação} em (…..) {cidade e estado} com CGC {ou CIC, se for pessoa física} nº (…..), inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número (…..) {este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei nº4.886/65 que regula essa atividade}, de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1º – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro regular no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2º – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei nº4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3º – Os artigos objeto desta representação são: (…..) (…..) {descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA}. 4º – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e passando a fazer parte do mesmo. 5º – Inicia-se este contrato a partir de (…..) de (…..) de 19(…..){data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento}, com a sua duração sendo por prazo indeterminado. 6º – Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a 1/3 {um terço} das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei nº4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato {esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada}. 7º – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial da REPRESENTADA. c) a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentesa este contrato de representação comercial autônoma; d) a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8º – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a) redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b) a quebra, direta ou indireta, por ato ou conivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE {se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona}; c) a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição a o REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratua. e) força maior. 9º – A zona {ou as zonas} em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será (…..) (…..) {descrever a zona: estado{s}, cidade{s} ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará}. 10º – Permite-se {ou não se permite} que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais, promocionais ou habitualmente. 11º – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona {ou setor da zona}, para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste instrumento de contrato.Ou, se houver garantia de exclusividade: Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona {ou setor de zona}, descrita na cláusula 9º (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros {lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11º, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei nº4.886/65}. Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: (…..) (…..) {descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes}. {Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se se optar pela cláusula de exclusividade.} 12º – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de (…..)% {percentagem da remuneração, colocada também por extenso}sobre os negócios efetivamente realizados, condicionada {ou não condicionada} ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e,nas vendas com pagamento parcelado, condicionada {ou não condicionada} aos recebimentos de cada parcela. 13º – {Se houver exclusividade de zona} O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua{s} zona{s} de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 14º – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 15º – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de (…..) {quantidade de dias} dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão {se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nº4.886/65}. 16º – As comissões devidas serão pagas (…..) {em tal dia, de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor} ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores {ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores }. 17º – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b) dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c) seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d) fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicita do também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobre as atividades de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regularmente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h) não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou dos mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial. 18º – São obrigações da REPRESENTADA: a)efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópias de faturas de negócios efetivamente realizados e a relação de recebimentos que definam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos ou dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de (…..) {quantidade de dias} dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com (…..) {quantidade de dias} dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 19º – Este contrato se extinguirá por decurso de prazo {quando se tratar de contrato por prazo determinado} ou por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 20º – Fica eleito o Foro da Comarca de (…..) {desta Comarca ou da do REPRESENTANTE} para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..){número de vias} vias de igual teor.

CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CLUBE DE FUTEBOL: (Nome do Clube de futebol), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); ATLETA: (Nome do Atleta), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho de Atleta Profissional de Futebol, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo ATLETA, dos serviços de atleta profissional de futebol. Parágrafo único. Os serviços relativos à sua função, de atleta profissional de futebol, deverão ser prestados, durante a vigência deste contrato, única e exclusivamente ao CLUBE DE FUTEBOL. DAS OBRIGAÇÕES DO ATLETA Cláusula 2ª. São obrigações do ATLETA: a) Seguir rigorosamente as instruções do CLUBE DE FUTEBOL para aperfeiçoar e manter a sua eficiência técnica e sua forma física. b) Participar dos exercícios físicos e treinamentos técnicos e táticos fornecidos pelo CLUBE DE FUTEBOL, assim como em todos os jogos amistosos e oficiais, para os quais for escalado, dentro ou fora do País, sem que possa negar-se ou reclamar outras compensações, além do salário estipulado neste contrato; c) Comunicar ao CLUBE DE FUTEBOL por escrito, dentro de 24 horas seguintes as lesões ou contusões sofridas durante jogos ou treinamentos; d) Cumprir fielmente as disposições da legislação desportiva, dos estatutos e os regulamentos do CLUBE DE FUTEBOL e das entidades superiores às quais o CLUBE DE FUTEBOL estiver filiado. e) Usar, em jogos ou treinamentos, o uniforme determinado pelo CLUBE DE FUTEBOL; DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE DE FUTEBOL Cláusula 3ª. São obrigações do CLUBE DE FUTEBOL: a) Prestar ao ATLETA toda a assistência necessária nos casos de acidentes durante os treinamentos ou nos jogos, ou nos horários em que esteja a sua disposição; b) Proporcionar um ambiente de trabalho seguro e higiênico; c) Pagar o salário ajustado nesse contrato no dia acertado. d) Todas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação durante a disputa de partidas, torneios e campeonatos, correrão por conta do CLUBE DE FUTEBOL. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 4ª. O CLUBE DE FUTEBOL pagará, mensalmente, ao ATLETA, um salário equivalente a R$ (xxx) (Valor Expresso), com os descontos previstos em lei. DA DURAÇÃO Cláusula 5ª. O contrato terá duração de (xxx) anos. DA RESCISÃO Cláusula 6ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias. Parágrafo único. A rescisão só produzirá seus efeitos, se homologada pelo Tribunal de Justiça Desportiva. Cláusula 7ª. Se a rescisão for de iniciativa unilateral do CLUBE DE FUTEBOL, o ATLETA receberá multa contratual e indenização legal de acordo com o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 8ª. Se a rescisão for da iniciativa do ATLETA, este continuará vinculado ao CLUBE DE FUTEBOL para efeito de transferência, além do pagamento da multa contratual, estipulada em R$ (xxx) (Valor expresso). DA MULTA Cláusula 9ª. Se o ATLETA não comparecer pontualmente aos jogos ou treinamentos; violar qualquer cláusula contratual ou inobservar qualquer das obrigações constantes do presente contrato, estatuto, leis e regulamentos do CLUBE DE FUTEBOL ou das entidades superiores, que são do conhecimento do ATLETA, permite ao CLUBE DE FUTEBOL a aplicação de penas pecuniárias de até (xxx)% do salário do ATLETA. Cláusula 10ª. Se o CLUBE DE FUTEBOL inobservar qualquer das obrigações constantes do presente contrato, poderá o ATLETA cobrar multa no valor de (xxx)% do seu salário. Cláusula 11ª. No caso de reincidência de multa o presente contrato poderá ser rescindido por justa causa. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 12ª. No caso do impedimento definitivo de participação em competições, inclusive por desfiliação do CLUBE DE FUTEBOL, dar-se-a a dissolução do contrato, devendo o passe do ATLETA ser negociado no prazo improrrogável de (xxx) dias, sob pena de concessão de passe livre. Cláusula 13ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. Cláusula 14ª. As partes contratantes reconhecem como entidades superiores a Federação a que está filiada o CLUBE DE FUTEBOL e a Confederação Brasileira de Futebol, cujos estatutos, leis e regulamentos declaram conhecer e respeitar como parte integrante deste contrato. DO FORO Cláusula 15ª. Quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, serão dirimidas de acordo com os regulamentos desportivos legais aplicáveis à espécie, submetendo a decisão ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Futebol todos os litígios e dúvidas surgidos na execução deste contrato, Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal do Clube de Futebol) (Nome e assinatura do Atleta) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

CONTRATO DE TELETRABALHO DE PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome da Empresa Contratante), com sede na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), com I.E. nº (xxx), devidamente representada neste ato por (xxx) (Nome do representante legal da empresa), (Nacionalidade), (Cargo ou função que exerce na empresa Contratante), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Teletrabalho de Prazo Determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço relacionado à telecomunicação, atendendo e fazendo ligações por telefone, por parte do CONTRATADO à empresa CONTRATANTE, sendo que, tais atividades poderão ser realizadas, em parte, no ambiente doméstico do CONTRATADO. DO LOCAL DE TRABALHO Cláusula 2ª. O CONTRATADO terá como locais de trabalho os seguintes endereços: rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), cep (xxx); rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), cep (xxx). DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 3ª. A jornada de trabalho será de (xxx) horas semanais, dividindo-se em uma jornada diária de (xxx) as (xxx) horas, de segunda a sexta-feira, sendo que, haverá um intervalo de (xxx) horas, que será flexível, cabendo ao CONTRATADO a escolha de que período do dia pretende usufruí-lo. Cláusula 4ª. O CONTRATADO marcará em ponto fornecido pela CONTRATANTE os horários na forma em que foram cumpridos, informando, inclusive, o local em que foram realizadas as horas trabalhadas. Cláusula 5ª. O horário gasto com transporte entre a residência do CONTRATADO e a empresa CONTRATANTE nos dias em que houver trabalho parcial, ou seja, executado nos dois locais, será considerado horário de trabalho e será computado ao ponto descrito na Cláusula 4ª. Cláusula 6ª. Nos casos de interrupção do horário de trabalho na residência do CONTRATADO durante o período de até 2 (duas) horas, devido a problemas com equipamento ou emergências familiares, poderá o CONTRATADO cumprir estas horas após o horário normal de trabalho, ou da forma que lhe for menos oneroso. Parágrafo único. Porém se a interrupção for superior a quatro horas de trabalho haverá a necessidade de aviso ao coordenador da empresa CONTRATANTE no prazo de (xxx) horas, afim de que o mesmo converta o período interrompido em horas não trabalhadas ou em licença não remunerada. DO PAGAMENTO Cláusula 7ª. Obriga-se a empresa CONTRATANTE a pagar ao CONTRATADO o salário mensal de R$ (xxx) (Valor expresso), que será efetuado até o dia (xxx) de cada mês. Cláusula 8ª. O pagamento de horas extras estará vinculado à prévia autorização da empresa CONTRATANTE para a realização das mesmas. Cláusula 9ª. Assume a empresa CONTRATANTE a responsabilidade de reembolsar quaisquer gastos importantes à consecução das tarefas do CONTRATADO, desde que devidamente requisitados por esta e previamente autorizados pela CONTRATANTE e analisados pelo coordenador. DO SEGURO Cláusula 10ª. A empresa CONTRATANTE se compromete a pagar seguro cobrindo apenas o local específico de trabalho na residência do CONTRATADO, sendo que a mesma não se responsabilizará pela segurança das outras dependências da casa. DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SEGURANÇA Cláusula 11ª. Será de responsabilidade do CONTRATADO manter as condições de higiene e de segurança em seu ambiente de trabalho doméstico, de maneira paritária com as condições das repartições da empresa CONTRATANTE. Deve, ainda, o CONTRATADO solicitar à CONTRATANTE que sejam feitas inspeções periódicas, no intervalo de (xxx) meses, a fim de verificar se o local de trabalho obedece às exigências de higiene e segurança. Cláusula 12ª. Fica reservado ao CONTRATADO o direito de assumir qualquer risco de saúde e de segurança em seu local de trabalho, através de declaração escrita, caso não queira respeitar a cláusula acima. DO EQUIPAMENTO DE TRABALHO Cláusula 13ª. O CONTRATADO poderá fazer uso dos instrumentos da empresa CONTRATANTE, devendo obedecer, no entanto, às regras, e à forma devida, para utilizá-los sem causar estragos. Além disso, não será permitido que o equipamento seja empregado em atividades ilegais e de interesse próprio ou de terceiro. Cláusula 14ª. Todos os objetos que a empresa CONTRATANTE outorgar detenção ao CONTRATADO deverão ser devolvidos a pedido da empresa proprietária. Além disso, aqueles equipamentos que não forem mais empregados para o trabalho deverão ser entregues à empresa CONTRATANTE. Cláusula 15ª. Será produzido um relatório, pela CONTRATANTE, de todas movimentações de equipamentos, sendo que o CONTRATADO assinar-lo-á pela retirada do equipamento da empresa. Cláusula 16ª. Caso o CONTRATADO necessite de equipamento que implique em custos, deverá pedir autorização à CONTRATANTE para comprá-lo, e, sendo a mesma fornecida, será reembolsado do valor. Cláusula 17ª. A empresa CONTRATANTE será responsável por dar manutenção técnica aos equipamentos que o CONTRATADO fizer uso na realização do teletrabalho. DAS INFORMAÇÕES Cláusula 18ª. O CONTRATADO é responsável pelas informações relacionadas à empresa, e não poderá veiculá-las de forma a desrespeitar o sigilo e a segurança destas informações, sob pena de cometer falta grave e ter este contrato rescindido. DAS OBRIGAÇÕES DOMÉSTICAS Cláusula 19ª. Poderá o CONTRATADO realizar tarefas domésticas durante o horário de trabalho, porém deverá observar para que estas não provoquem perdas na quantidade e qualidade das atividades de teletrabalhador, salvo em situações emergênciais. DO PRAZO Cláusula 20ª. O presente contrato terá duração de (xxx) meses, iniciando-se no dia (xxx), e terminando no dia (xxx). Parágrafo único. Este instrumento será prorrogado por mais um período de vigência, a contar da data de término, caso não ocorra manifestação expressa de uma das partes desistindo do mesmo. DA RESCISÃO Cláusula 21ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias1. DA MULTA Cláusula 22ª. Será cobrada multa de (xxx)% sobre o valor de ano da remuneração por trabalho regular da parte que desrespeitar qualquer cláusula neste contrato pactuada. DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO Cláusula 23ª. Haverá a interrupção do presente contrato caso o CONTRATADO se afaste das obrigações trabalhistas assumidas por mais de (xxx) meses consecutivos; o mesmo se aplicará nos casos de mudança das atividades realizadas pelo CONTRATADO de maneira a caracterizar outra função que não seja a por este instrumento estabelecida. Cláusula 24ª. Considera-se fundamental para o estabelecimento deste contrato que o CONTRATADO possua curso oferecido pela CONTRATANTE de formação em teletrabalho e trabalho flexível, ou obtenha isenção por escrito do coordenador da empresa CONTRATANTE. Cláusula 25ª. A CONTRATANTE somente frequentará o local residencial de trabalho do CONTRATADO mediante permissão do mesmo, obedecendo o prazo de (xxx) dias de antedência, inclusive nos casos em que for solicitado a devolução de algum equipamento e o teletrabalhador não fizer a entrega na data determinada. Cláusula 26ª. O CONTRATADO cede à empresa CONTRATANTE a propriedade sobre os produtos por ele criados ou aperfeiçoados. DO FORO Cláusula 27ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante Legal da Contratante) (Nome e assinatura do Contratado) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das Partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 481, da CLT). . .

CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL PARTES (Nome do Sublocador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes, neste ato denominado(s) SUBLOCADOR(ES). De outro lado, denominado(s) SUBLOCATÁRIO(S), (Nome do Locatário), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO O presente, tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), capaz. Imóvel situado na Rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx); sob o Registro n.º (xxx) do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas. PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo ora denominado SUBLOCADOR, anteriormente denominado LOCATÁRIO, ao SUBLOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, ou seja, com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, com todos os cômodos e paredes pintados, sendo que portas, portões e acessórios se encontram também em funcionamento correto, devendo o SUBLOCATÁRIO mantê-lo desta forma. CLÁUSULA 2 – PRAZO DA SUBLOCAÇÃO A presente sublocação terá o mesmo lapso temporal de validade do CONTRATO DE LOCAÇÃO, sem possibilidade de ser prorrogado automaticamente. Data a qual o imóvel deverá ser devolvido ao SUBLOCADOR nas idênticas condições previstas no CONTRATO DE LOCAÇÃO e do AUTO DE VISTORIA anexos, se efetivando com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Podendo inclusive, ser entregue antes da data prevista acima, desde que satisfeitos todos os requisitos. CLÁUSULA 3 – VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS Como aluguel mensal, o SUBLOCATÁRIO se obrigará a pagar o valor de R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser efetuado diretamente ao SUBLOCADOR, e na sua ausência ficará autorizado a recebê-lo seu procurador (Nome do Procurador e endereço completo). Devendo faze-lo até o quinto dia útil de cada mês, subseqüente ao vencido, sob pena da multa, correções e despesas previstas no CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO: DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO: Aplicam-se neste contrato e se firmam entre SUBLOCATÁRIO, SUBLOCADOR e LOCADOR, todas as cláusulas do CONTRATO DE LOCAÇÃO, no que couber. CLÁUSULA 4 – DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS O direito de preferência será exercido pelo SUBLOCATÁRIO quando o LOCADOR se manifestar a respeito do interesse de venda do imóvel. Sendo que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não se manifestando o SUBLOCATÁRIO, tal direito passará a ser exercido pelo SUBLOCADOR que se manifestará dentro de 15 (quinze) dias. Se ambos não se manifestarem a respeito do interesse de compra este último permitirá que o LOCADOR faça vistorias no imóvel com possíveis pretendentes à compra. CLÁUSULA 5 – DA RESCISÃO CONTRATUAL Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCADOR, quando: a)Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de culpa do SUBLOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse; b)Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado. PARÁGRAFO ÚNICO: Resta assegurado o direito de indenização do SUBLOCATÁRIO contra o SUBLOCADOR. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), onde se situa o imóvel, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo. Havendo demanda judicial ficam subsidiariamente responsáveis o SUBLOCATÁRIO para com o LOCADOR pelas importâncias devidas pelo SUBLOCADOR, inclusive no decorrer da referida demanda. Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL, juntamente com 2(duas) testemunhas. Local, data e ano. Sublocatário e sua esposa Sublocador e sua esposa Locador e sua esposa Testemunha 1 Testemunha 2 Reconhecimento de firma de todos.

CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de sublocação, de um lado […]{nome completo e por extenso}, nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […] e, de outro lado[…] {nome completo e por extenso de quem será o sublocatário}, nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […], têm, entre si, como justo e contratado o que se segue: 1º – O primeiro nomeado, de ora em diante chamado simplesmente de SUBLOCADOR, na qualidade de LOCATÁRIO do prédio residencial, situado à Rua […]nº[…], na cidade de […], subloca-o ao segundo, nomeado de ora em diante simplesmente de SUBLOCATÁRIO, mediante as cláusulas a seguir estipuladas. 2º – O prazo de SUBLOCAÇÃO é de 1 (um) ano, a contar do dia […] de[…] de 20[…] e a terminar no dia […] de […] de 29[…], data em que o SUBLOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel, completamente desocupado. 3º – A restituição do imóvel poderá ocorrer antes do prazo estipulado na cláusula anterior, desde que o SUBLOCATÁRIO deixe de ser funcionário da SUBLOCADORA ou que, por força de suas obrigações profissionais, venha a deixar o País. 4º – O valor da SUBLOCAÇÃO é de […] {por extenso} mensais, que o SUBLOCATÁRIO se compromete a pagar, pontualmente, até o dia 8 (oito) de cada mês, ADIANTADAMENTE. 5º – Aplicam-se, no que couber, ao presente contrato de SUBLOCAÇÃO, todas as cláusulas do CONTRATO DE LOCAÇÃO celebrado também nesta data entre a SUBLOCADORA e […], proprietária do imóvel. Uma cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO fica fazendo parte integrante do presente instrumento de CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. {datar e assinar: sublocador e sublocatário}

CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SUBLOCADOR: (Nome do sublocador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); SUBLOCATÁRIO: (Nome do sublocatário), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Sublocação Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO o imóvel (xxx), situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), sob o registro nº (xxx), do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dúvidas. Parágrafo primeiro. Esta sublocação é regulada pela Lei nº 8.245 de 18/10/2001, DOU de 21/10/1991. Parágrafo segundo. O imóvel, objeto da sublocação, possui uma área total de (xxx) metros quadrados, cabendo ao SUBLOCADOR uma área de (xxx) metros quadrados. DO IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS Cláusula 2ª. O SUBLOCATÁRIO obriga-se a, terminando o contrato, restituir o imóvel sublocado no estado em que está sendo entregue. Parágrafo primeiro. Caso o SUBLOCATÁRIO pretenda fazer alguma espécie de alteração estrutural ou na fachada do imóvel, não o pode fazer sem a expressa autorização do SUBLOCADOR. Parágrafo segundo. Qualquer benfeitoria que o SUBLOCATÁRIO venha a fazer, exceto as necessárias, autorizado pelo SUBLOCADOR, considerar-se-á incorporada ao imóvel, sem direito a qualquer compensação ou indenização, não tendo direito a retenção. Parágrafo terceiro. O SUBLOCADOR pode preferir que as benfeitorias sejam removidas no final do contrato, com a restituição do imóvel ao seu estado anterior. DO VALOR DO ALUGUEL E REAJUSTE Cláusula 3ª. O valor do aluguel do imóvel objeto da sublocação será de R$ (xxx) (valor expresso), a ser pago diretamente ao SUBLOCADOR, que, na sua ausência, autoriza seu procurador (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), a receber em seu lugar. Parágrafo primeiro. O contrato terá reajuste anual, de acordo com o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) vigente na data do reajuste. Parágrafo segundo. Caso haja algum atraso, pelos órgãos governamentais, na divulgação do índice de correção, o SUBLOCATÁRIO obriga-se a pagar o valor sem a correção, sendo que, após a publicação do índice, pagará, de uma só vez, todo o valor da diferença. Parágrafo terceiro. Caso ocorra variação da lei que modifique o índice adotado, passando a ser com variação mensal, a correção do aluguel acertado obedecerá o índice que a nova legislação vier determinar. Parágrafo quarto. O aluguel será pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento. Caso este dia seja feriado, o último dia será o imediatamente posterior. Parágrafo quinto. A falta do pagamento no prazo estipulado constituirá o SUBLOCATÁRIO em mora, independentemente de avisos ou interpelações, sujeitando-se aos efeitos dessa inadimplência. Parágrafo sexto. Após o vencimento, independentemente do pagamento aceito pelo SUBLOCADOR, estará o valor do aluguel pago pelo SUBLOCATÁRIO sujeito a correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês e multa de 5% sobre o valor corrigido. Parágrafo sétimo. Aplicam-se neste contrato todas as cláusulas do CONTRATO DE LOCAÇÃO, no que couber. DOS TRIBUTOS, DAS CONTAS E DAS DESPESAS Cláusula 4ª. Os tributos que recaem sobre o imóvel sublocado, 50% do valor da conta de energia elétrica, e 50% da conta de água, serão de responsabilidade exclusiva do SUBLOCATÁRIO, devendo este pagar nas datas de vencimento, sob pena de responder pelas multas, caracterizando-se, também, infração contratual. Parágrafo único. A cada três meses, o SUBLOCATÁRIO deverá demonstrar ao SUBLOCADOR os comprovantes dos pagamentos dessas obrigações. Cláusula 5ª. As despesas de registro com o presente contrato são de responsabilidade do SUBLOCATÁRIO. DA RESCISÃO E MULTA Cláusula 6ª. Considera-se a sublocação rescindida nas hipóteses previstas em lei, sem necessidade de qualquer aviso, notificação, interpelação ou protesto, e nos casos de infração de qualquer das cláusulas previstas neste contrato. Cláusula 7ª. O descumprimento, por qualquer das partes, dos termos estabelecidos neste contrato, ou de disposição legal, resultará na aplicação de multa equivalente a três alugueres, vigente na data da infração, que será devida, independentemente do tempo decorrido de sublocação, assegurando-se à outra parte, no entanto, o direito de considerar rescindida a locação e o direito de reivindicar as reparações cabíveis. DO PRAZO E DO REGISTRO Cláusula 8ª. A sublocação do referido imóvel tem o prazo de (xxx) meses/anos, iniciando-se no dia (xxx), e terminando no dia (xxx). Cláusula 9ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. DO FORO Cláusula 10ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2(duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal do Sublocador) (Nome e assinatura do Representante legal do Sublocatário) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)