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TRANSFERÊNCIA DE QUOTA-PARTE A HERDEIROS DE SÓCIO CAPITALISTA FALECIDO Pelo presente instrumento particular, (…..) {nome completo e por extenso de um sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº(…..), Cédula de Identidade RG nº(…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº(…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), e (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº(…..), Cédula de Identidade RG nº(…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº(…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), que sob a firma {ou razão social} de (…..), foi constituída uma sociedade de capital e indústria, para a exploração do ramo de (…..) {especificar o ramo}, estabelecida à Rua (…..) nº(…..), da qual fazia parte (…..) {nome completo e por extenso do sócio falecido}, como únicos componentes da sociedade, conforme contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial deste Estado, em sessão de (…..) de (…..) de 19(…..) {dia, mês e ano}, sob o número (…..) {número de arquivamento do contrato de constituição. Se houve outra ou outras alterações anteriores a esta, indicar a data da sessão e o número de arquivamento de cada uma}, vindo o sócio (…..) {nome do sócio falecido} a falecer no dia (…..) de (…..) de 19(…..), nos termos da Cláusula (…..) {número da cláusula do contrato que versa sobre o procedimento no falecimento de um sócio} do contrato de constituição na presença e com a participação dos herdeiros do sócio falecido, habilitados pelo que foi processado no respectivo inventário judicial, a seguir identificados e qualificados em (…..) {nomes completos e por extenso de cada herdeiro, seguido cada um da qualificação contendo: nacionalidade, estado civil, profissão, CIC, Cédulade Identidade, residência e domicílio, cidade e Estado}, resolvem: I – Na data de (…..) de (…..) de 19(…..), a sociedade levantou um balanço especial, transcrito às fls. (…..) do Diário Geral da sociedade, conforme determina a Cláusula (…..) {número da cláusula que determinou o balanço especial} do contrato de constituição. II – Tendo cabido, na partilha, aos herdeiros (…..) (…..), (…..) e (…..) {nomes completos e por extenso de cada herdeiro}, acima já qualificados, a quota-parte do capital do sócio capitalista (…..) {nome completo e por extenso do sócio falecido} e o respectivo resultado e lucros, demonstrados até a data do balanço especial, ficarão dessa forma sub-rogados nos direitos e obrigações dos mesmos. III – Manifestando-se os herdeiros pela sua integração na sociedade, como sócios capitalistas, com cessão e transferência da quota-parte do sócio capitalista falecido, a quota-parte passa a ser distribuída entre eles em: {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando a quota-parte em cessão(…..) IV – O sócios capitalistas aqui admitidos, na condição de herdeiros, do sócio falecido (…..) {nome completo e por extenso do falecido}, apartir deste contrato assumem todos os deveres e direitos sociais, passando a fazer parte integrante da sociedade com idênticos direitos e obrigações assegurados aos demais sócios capitalistas, conforme disposição do contrato constitutivo da sociedade {e se houver alterações anteriores a esta citar: e alterações posteriores}. V – O capital social, permanecendo inalterado em seu valor, e totalmente integralizado, por força da transferência da quota-parte do capital, passa a ser distribuído em: {nome do sócio remanescente}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando(…..) VI – Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade {se houver alterações posteriores também citar: e alterações posteriores}, não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..) {número de vias e por extenso} exemplares de igual teor, com a primeira via destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado.

TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES PRIMEIRO TRANSIGENTE: (Nome do 1º Transigente), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); SEGUNDO TRANSIGENTE: (Nome do 2º Transigente), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), CTPS nº (xxx), Série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Transação Extrajudicial – Trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.1 DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho que vigeu de (xxx) até (xxx), assinado pelas partes, onde o 2º TRANSIGENTE exerceu a função de (xxx). DO VALOR DA TRANSAÇÃO Cláusula 2ª. Os transigentes, neste ato, fixam o valor da presente transação em R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 3ª. A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas, cuja base de cálculo é o salário de R$ (xxx) (Valor Expresso), devidamente anotado na CTPS do 2º TRANSIGENTE. a) Saldo de Salário – (xxx) dias: R$ (xxx) (Valor Expresso); b) Férias Proporcionais – meses (xxx) a (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); c) 1/3 Férias Proporcionais: R$ (xxx) (Valor Expresso); d) 13º Salário Proporcional – meses (xxx) a (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); e) Aviso Prévio Indenizado: R$ (xxx) (Valor Expresso); f) FGTS – mês (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); g) FGTS – indenização 40%: R$ (xxx) (Valor Expresso); h) Desconto por adiantamento: – R$ (xxx) (Valor Expresso); i) I.N.S.S. – Depósito Mês (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso). DAS DEMAIS QUITAÇÕES Cláusula 4ª. Pela presente transação extrajudicial, o 2º TRANSIGENTE dá total quitação das verbas supra elencadas, bem como das demais verbas expostas na cláusula seguinte. Cláusula 5ª. O 2º TRANSIGENTE reconhece que usufruiu das férias do período aquisitivo, compreendido pelos meses de (xxx) a (xxx), recebendo ainda o acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, bem como ter recebido o 13º Salário referente ao ano (xxx), sendo-lhe depositado o FGTS durante todo o pacto laboral. Cláusula 6ª. Reconhece ainda o 2º TRANSIGENTE que laborava de (xxx) a (xxx) horas, não perfazendo horas extraordinárias. Ainda que o tivesse feito, reconhece não possuir direito ao percebimento de tais verbas, pois exercia cargo de confiança, com poder de mando e gestão sobre os demais funcionários, possuindo salário elevado em relação aos demais. Cláusula 7ª. As partes transigentes declaram e aceitam que a entrega do TRCT e CD/SD será entregue pelo 1º TRANSIGENTE ao 2º TRANSIGENTE na data de (xxx), momento o qual ser-lhe-á dado recibo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO Cláusula 8ª. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 1.025 e ss. Do Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado. Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal do 1º Transigente) (Nome e assinatura do 2º Transigente) (Nome, CPF e assinatura da Testemunha 1) (Nome, CPF e assinatura da Testemunha 2) _________ Nota: 1. Art. 1.025 e ss. do Código Civil.

SOCIEDADE CIVIL COM FORMA COMERCIAL Saibam quantos virem esta que no dia ….. do mês de …….. do ano de ……., nesta cidade de …………, ao meu cartório, perante mim, tabelião, e as testemunhas adiante nomeadas, qualificadas e assinadas, compareceram, partes entre si justas e contratadas, outorgantes e reciprocamente outorgadas, a saber: ……………… (qualificar) , identificadas pôr mim, tabelião, como os próprios de que trato, e dou fé. E ante as testemunhas, pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito que: a) constituem uma de civil, sob a designação de ….; b) a sociedade constituída terá a finalidade de………….; c) a sociedade terá sede e foro na cidade de ………………..podendo ter filial em outro local; d) o Capital social será de …….., sendo que o sócio ……………….., para integralização do mesmo, concorrerá com a quantia de ………………(……………..) que deverá ser paga da seguinte forma: …………. ; o sócio ……………… entrará com a importância de ………………. e transferirá à sociedade ora constituída a propriedade de …………………(descrever), cujo valor será estimado em ………………….; o sócio ……………. concorrerá com o pagamento de ………………; e) o prazo de duração desta sociedade será por tempo indeterminado, podendo extinguir-se a qualquer momento por deliberação da maioria dos sócios, sendo que o falecimento de qualquer deles não operará sua dissolução, transferindo-se sua participação aos herdeiros; f) A administração da sociedade ficará a cargo de …………, escolhido …………..(indicar como se dará a escolha) que deverá praticar atos de gestão, tendo poderes para movimentar a conta Bancária, emitir cheques, …………as, para praticar determinados atos de gestão, tendo poderes para movimentar a conta bancária, emitir cheques, ….mas, para praticar determinados atos, como …., precisará de anuência da maioria dos sócios; g) cada sócio poderá dispor de suas cotas, no todo ou em parte, desde que respeite o direito da preferência para aquisição dos demais sócios; se houver extinção da sociedade o remanescente do patrimônio social deverá ser dividido entre sócios e herdeiros. Assim justos e contratados, me pediram e eu lhes lavrei está escritura que, lida ante as testemunhas e por todos achada conforme, aceitam e assinam com as testemunhas, que são: ………………. e .. …………………(qualificar). Eu tabelião, a escrevi e subscrevo (seguem-se data e assinaturas). TESTEMUNHAS (2).

ROTEIRO PARA REGISTRO DE ESTATUTO Diligência Registral 1º) LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA: Código Civil Brasileiro – Artigo 19 Lei dos Registros Públicos (6.015/73) – Artigo 120 Código de Normas Corregedoria Geral da Jurisdição do Paraná – Provimento 34/2000 Capítulo 14 – seção 2. Lei Federal 8.906 de 04 de julo de 1994 (Estatuto da OAB) Art. 1º II. § 2º. 2º) ESTATUTOS 2 Vias no mínimo, (ideal 5 vias) RUBRIFICADAS em suas folhas e ao final ASSINADAS pelo Presidente e Secretário VISTO de um Advogado, constatando seu nome e nº OAB-PR ‘O Estatuto faz lei na pessoa jurídica’ e os artigos serão interpretados restritivamente ATENÇÃO: ARTIGOS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO CONSTAR NO ESTATUTO Art.__________________DENOMINAÇÃO (Idêntica nos Estatutos, nas Atas, Requerimento, etc…) Art.__________________SEDE E FORO (Com sede e foro em Maringá, Estado do Paraná) Art.__________________ ENDEREÇO (Rua, número, bairro, CEP) Art.__________________ PRAZO DE SUA DURAÇÃO (Fundada em __/__/___, com duração por tempo indeterminado) Art.__________________ FINS SOCIAIS ou seus OBJETIVOS – (Não podem ser nocivos ou ilícitos) Art.__________________ PATRIMÔNIO (Ex. O patrimônio bens móveis e imóveis) Art.__________________ ADMINISTRAÇÃO (Ex. Será administrado por uma DIRETORIA constituida dos seguintes cargos: PRESIDENTE, etc…) Art.__________________ MANDATO (Ex. O mandato dos cargos eletivos será de ____ anos) Art.__________________ REPRESENTAÇÃO (A Sociedade será representada pelo PRESIDENTE Ativa, Passiva, Judicial e Extrajudicialmente.) Art.__________________ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS (Ex. Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Sociedade) Art.__________________ ALTERAÇÃO DO ESTATUTO (Ex. O Estatuto poderá ser alterado em Assembléia, Extraordinária, convocada especialmente para tal fim, com a presença e aprovação de no mínimo 2/3 dos Associados) Art.__________________ CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (Ex. A Associação poderá ser dissolvida por determinação de ordem legal ou por deliberação e aprovação de no mínimo 2/3 dos Associados, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim) Art.__________________ DESTINO DO PATRIMÔNIO (Ex. No caso de extinção, o patrimônio será destinado a uma sociedade congerene escolhida pela mesma Assembléia, etc. etc.) 3º) DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO O PROCESSO DE REGISTRTO EM CARTÓRIO: ATOS CONSTITUTIVOS, formados de: ATA DE FUNDAÇÃO ATA DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DEMAIS CARGOS, COM INDICAÇÃO DO PERÍODO DO MANDATO (tempo de gestão). Obs.: As atas poderão ser numa só ou em partes, conforme efeivamente tenha ocorrido na organização da entidade. RELAÇÃO DOS FUNDADORES e MEMBROS DA DIRETORIA E DEMAIS CARGOS. constando de todos eles: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos membros (Rua e Nº), assinada pelo Presidente Obs.: Se constar estes dados nas atas, fica dispensada a RELAÇÃO. FOTOCÓPIA DA IDENTIDADE (RG) e dos DIRETORES (Código de Normas 14.2.3.4) REQUERIMENTO: (MODELO) Sr. Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Maringá. (deixar espaço em branco para carimbo do Cartório) +/- 8cm (Denominação, sede e foro nesta cidade de Maringá, rua e nº), representada por seu Presidente, Sr. (nome, número do RG, CPF, nacionalidade, estaeo civil, profissão, residência, domicílio, rua e nº), vem, requerer a V.Sa., o registro de seu Estatuto e demais atos constitutivos, conforme documentos enexos. Termos em que, P. Deferimento. Maringá, (datar, assinar Presidente e Reconhecer Firma)