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ROTEIRO PARA REGISTRO DE ESTATUTO Diligência Registral 1º) LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA: Código Civil Brasileiro – Artigo 19 Lei dos Registros Públicos (6.015/73) – Artigo 120 Código de Normas Corregedoria Geral da Jurisdição do Paraná – Provimento 34/2000 Capítulo 14 – seção 2. Lei Federal 8.906 de 04 de julo de 1994 (Estatuto da OAB) Art. 1º II. § 2º. 2º) ESTATUTOS 2 Vias no mínimo, (ideal 5 vias) RUBRIFICADAS em suas folhas e ao final ASSINADAS pelo Presidente e Secretário VISTO de um Advogado, constatando seu nome e nº OAB-PR ‘O Estatuto faz lei na pessoa jurídica’ e os artigos serão interpretados restritivamente ATENÇÃO: ARTIGOS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO CONSTAR NO ESTATUTO Art.__________________DENOMINAÇÃO (Idêntica nos Estatutos, nas Atas, Requerimento, etc…) Art.__________________SEDE E FORO (Com sede e foro em Maringá, Estado do Paraná) Art.__________________ ENDEREÇO (Rua, número, bairro, CEP) Art.__________________ PRAZO DE SUA DURAÇÃO (Fundada em __/__/___, com duração por tempo indeterminado) Art.__________________ FINS SOCIAIS ou seus OBJETIVOS – (Não podem ser nocivos ou ilícitos) Art.__________________ PATRIMÔNIO (Ex. O patrimônio bens móveis e imóveis) Art.__________________ ADMINISTRAÇÃO (Ex. Será administrado por uma DIRETORIA constituida dos seguintes cargos: PRESIDENTE, etc…) Art.__________________ MANDATO (Ex. O mandato dos cargos eletivos será de ____ anos) Art.__________________ REPRESENTAÇÃO (A Sociedade será representada pelo PRESIDENTE Ativa, Passiva, Judicial e Extrajudicialmente.) Art.__________________ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS (Ex. Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Sociedade) Art.__________________ ALTERAÇÃO DO ESTATUTO (Ex. O Estatuto poderá ser alterado em Assembléia, Extraordinária, convocada especialmente para tal fim, com a presença e aprovação de no mínimo 2/3 dos Associados) Art.__________________ CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (Ex. A Associação poderá ser dissolvida por determinação de ordem legal ou por deliberação e aprovação de no mínimo 2/3 dos Associados, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim) Art.__________________ DESTINO DO PATRIMÔNIO (Ex. No caso de extinção, o patrimônio será destinado a uma sociedade congerene escolhida pela mesma Assembléia, etc. etc.) 3º) DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO O PROCESSO DE REGISTRTO EM CARTÓRIO: ATOS CONSTITUTIVOS, formados de: ATA DE FUNDAÇÃO ATA DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DEMAIS CARGOS, COM INDICAÇÃO DO PERÍODO DO MANDATO (tempo de gestão). Obs.: As atas poderão ser numa só ou em partes, conforme efeivamente tenha ocorrido na organização da entidade. RELAÇÃO DOS FUNDADORES e MEMBROS DA DIRETORIA E DEMAIS CARGOS. constando de todos eles: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos membros (Rua e Nº), assinada pelo Presidente Obs.: Se constar estes dados nas atas, fica dispensada a RELAÇÃO. FOTOCÓPIA DA IDENTIDADE (RG) e dos DIRETORES (Código de Normas 14.2.3.4) REQUERIMENTO: (MODELO) Sr. Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Maringá. (deixar espaço em branco para carimbo do Cartório) +/- 8cm (Denominação, sede e foro nesta cidade de Maringá, rua e nº), representada por seu Presidente, Sr. (nome, número do RG, CPF, nacionalidade, estaeo civil, profissão, residência, domicílio, rua e nº), vem, requerer a V.Sa., o registro de seu Estatuto e demais atos constitutivos, conforme documentos enexos. Termos em que, P. Deferimento. Maringá, (datar, assinar Presidente e Reconhecer Firma)

ROTEIRO PARA REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL CONTRATO SOCIAL 1. Em 02 vias no mínimo 2. Assinatura dos sócios e testemunhas com rubrica em todas as páginas; 3. Testemunhas: Constar nome, RG e Órgão expedidor 4. Visto de Advogado, com indicação do Nome e OAB. ( ) (Reconhecer Firma das assinaturas dos sócios na primeira via) DEVERÃO CONSTAR DO CONTRATO SOCIAL (As mesmas exigências da Junta Comercial) 1.Denominação – deverá constar da mesma expressão S/C; 2. Tempo de duração; 3. Início das atividades; 4. Objeto Social (sempre prestação de Serviços – Civil) – observar que a denominação deve corresponder a atividade da Sociedade – Princípio da Veracidade; 5. Capacidade e Responsabilidade dos Sócios; 6. Capital Social, sua integralização e distribuição; 7. Gerência; 8. Dissolução. REQUERIMENTO ASSINADO PELO SÓCIO GERENTE; (com firma reconhecida). FOTOCÓPIAS: IDENTIDADE, CPF, CARTEIRA DO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO, (a qual poderá estar inserida dentro do próprio contrato). REQUERIMENTO: Ilmo Sr. Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Maringá. (reservar espaço para carimbo) A (denominação), com sede e foro nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, na (rua e nº), representada por seu Sócio Gerente, Sr. (nome, nac., prof., estado civil e residência), vem, requerer a V.Sa., o registro de seu Contrato Social, conforme documentos anexos. Termos em que, P. Deferimento. Maringá, (data e assinatura). (Reconhecer Firma)

RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Por este instrumento particular, (nome e qualificação), a seguir denominado CONTRATANTE e (nome e qualificação), a seguir denominado CONTRATADO, acordam: 1. O CONTRATANTE e o CONTRATADO, em ___ de __________ de ___, firmaram ‘Contrato de Prestação de Serviços’, pelo qual o primeiro confiou ao segundo serviços de __________, como previsto na cláusula ___ do referido Contrato. 2. O CONTRATADO, por força do instrumento especificado acima, vem executando seus serviços até ___/___/____. 3. Em contraprestação pelos serviços profissionais referidos nos itens anteriores, o CONTRATANTE obrigou-se a pagar ao CONTRATADO a quantia de R$ __________ (valor p/ extenso) da seguinte forma: __________. 4. O CONTRATANTE, por razões internas e próprias, decidiu desistir da continuidade do Contrato até agora vigente, resolvendo as partes pela rescisão do mesmo, ficando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia de R$ __________ (valor p/ extenso), da seguinte forma: __________. 5. O CONTRATANTE outorga ao CONTRATADO plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, bem como aos serviços profissionais prestados. 6. A presente Rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores. 7. As partes elegem o Foro da Comarca de __________ para dirimir eventuais litígios decorrentes da presente Rescisão. Assim, as partes assinam a presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. (Cidade), ____ de _____________ de ________ ________________________________________ CONTRATANTE ________________________________________ CONTRATADO ________________________________________ TESTEMUNHA NOME: RG: ________________________________________ TESTEMUNHA NOME: RG: OBS: ESTE MODELO DE DOCUMENTO É DE CARÁTER GENÉRICO E DEVERÁ SER ADAPTADO ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA NEGÓCIO. EM CASO DE DÚVIDAS, CONSULTE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA.

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO LOCADOR Nome: Qualificação: Fone: LOCATÁRIO Nome: Qualificação: Fone: IMÓVEL OBJETO DESTA RESCISÃO Tipo: Endereço: Uso ou Finalidade: DADOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Elaborado em: __/__/____ Término __/__/____ Aluguel Mensal R$: CLÁUSULAS DESTA RESCISÃO Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm entre si justa e acertada a presente Rescisão de Contrato de Locação, que é válida a partir desta data. Esta Rescisão é feita de comum acordo, na melhor harmonia, dando ao locador, locatário e aos fiadores desta a mais ampla, recíproca e geral quitação. E, por estarem justas, contratadas, cientes e de acordo com os termos desta Rescisão de Contrato de Locação, as partes por si, por seus herdeiros e sucessores assinam este instrumento nas suas três vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. _________________, __ de ________________ de ______. _________________________________________________ LOCADOR _________________________________________________ LOCATÁRIO _________________________________________________ TESTEMUNHA: RG: _________________________________________________ TESTEMUNHA: RG:

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Pelo presente instrumento particular, de um lado, …………………. (qualificar) domiciliado à rua …………………., n……………………….., na cidade de ……………, Estado de …………., inscrito no CPF sob n. ………………….., doravante simplesmente designado LOCADOR, e de outro lado, …………………….. (qualificar) de agora em diante denominado LOCATÁRIO, resolvem, de comum acordo, rescindir o contrato de locação, firmado em …………………… de ………….. de………………, pelos seguintes motivos. 1) O LOCATÁRIO locou o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na rua ………………., n …………………………….., na cidade de …………………, Estado de ………………….., pelo prazo de …………………………., anos, iniciado em ……….. de ……… de …………………, com término em ………………… de ………….. de ……….. conforme Cláusula …………………. do Contrato de Locação em anexo (doc. 1).

RESCISÃO DE COMPROMISSO E COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO Saibam quantos está escritura pública virem que, aos ………………. dias do mês de …………………………… do ano de …………………., nesta cidade de ………….., estado de …………………, neste …………………. Tabelionato, compareceram partes entre si justas e contratadas, como outorgantes e reciprocamente outorgados, de um lado ………..(qualificar) e de outro lado ……………………………(qualificar), meus conhecidos, que de tudo dou fé. Pelo outorgante ……………………. foi me dito que: a) por escritura pública de promessa de compra e venda de fração ideal do terreno ………….., lavrada a fls. …………………………… do livro ………………….., em ………………. de ………….. de ……….., devidamente matriculada no Livro ……………………de Registro Geral sob n. ……………….. do …………………… Ofício Imobiliário de ……………….. , comprometeu-se a vender a………………, pelo preço de …………………… o referido Imóvel; b) por inadimplimento de algumas das cláusulas contratuais, resolveram, de comum acordo, rescindir o compromisso, mediante este instrumento público, retirando-lhe a eficácia jurídica dando-se plena e geral quitação, não mais podendo nada reclamar um do outro qualquer direito ou dever relativo a compromisso ora rescindido. Por ……………. me foi dito que aceita os termos acima expressos. E assim perfeitamente de acordo, pediram-me as partes que lhes lavraram essa escritura, que sendo lida, a acharam conforme, aceitaram, ratificaram e assinaram, juntamente com as testemunhas ……………. (qualificar) e ……………………….(qualificar), aqui domiciliadas, minhas conhecidas ……………. Eu Tabelião, que escrevi e assino. ………………………., ………. de ………………. de ………….. ………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………. TESTEMUNHAS: …………………………………………………. ………………………………………………….