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REGULAMENTO INTERNO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL Este Regulamento é parte integrante e complementar dos contratos de locação das unidades do Edifício …………………………………. devendo ser rigorosamente cumprido por todos os seus moradores. Artigo 1º – A destinação dos apartamentos do Edifício …………. é exclusivamente residencial e familiar, sendo terminantemente proibida a realização, nele, de reuniões políticas, religiosas e dançantes, de aulas de música individuais ou coletivas, de curso de qualquer natureza, do uso de instrumentos ou aparelhos sonoros de modo a prejudicar a tranqüilidade dos moradores, bem como a instalação, embora parcial, de comércio, indústria, consultório ou escritório de qualquer natureza. Artigo 2º – É proibido o depósito ou a guarda, em qualquer dependência do Edifício, de explosivos ou inflamáveis. Artigo 3º – Deverão os moradores observar silêncio a partir das 22 horas até às 7 horas, sendo proibido falar, cantar, assobiar de modo a perturbar o sossego dos moradores. Artigo 4º – É proibido: a) bater tapetes, estender roupas, regar plantas, fazer despejos de lixo ou qualquer detrito em janela, parapeito ou lugares visíveis do logradouro público ou sobre as áreas do Edíficio e nos passeios; b) ter no apartamento animais domésticos, qualquer ave ou passarinho; c) o estacionamento de pessoas estranhas ou empregados domésticos nos vestíbulos, corredores, escadas, portas e passeios do Edifício, devendo os empregados e fornecedores utilizar unicamente a entrada de serviço e o elevador correspondente; d) colocar cartazes, anúncios, letreiros, ou tabuletas em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edifício ou em qualquer lugar visível do exterior do apartamento. Artigo 5º – O Edifício terá os portões abertos às 7 horas e fechados às 22 horas. …………………., …… de …………….. de CARTA DE FIANÇA ……………………., ……. de ……………….. de 2000…… A ……………………………………….. ………………………………………..(Endereço) Prezados Senhores: Como fiadores e principais pagadores, responsabilizamo-nos pelos alugueres do imóvel………………………………………………………………….., de sua propriedade, sito nesta cidade à rua …………………………….., nº ……., alugada ao Sr. ………………………………, C.P.F/MF nº ……………………………, R.G nº …………………….pela importância de R$ …….. (…………..) mensais, e futuras alterações do contrato, bem como por todo e qualquer dano porventura causado ao imóvel. Atenciosamente, ………………………………………………… (Assinatura do fiador ) C.P.F/MF: R.G: …………………………………………………… (Assinatura – esposa do fiador) C.P.F/MF: R.G:….

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ilmo Sr. Oficial do ………………… Registro de Imóveis de ………………… Senhor Oficial: Vimos pela presente requerer a V. S. o cancelamento do registro n. ………………., pertinente à promessa de compra e venda do lote n …………………… da quadra n. …………………………., loteamento denominado bairro ………………, como nos faculta o art. 36, II, da Lei n. 6.766/79. É o que queremos. (local e data) (ass. dos Requerentes)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARCIAL DO LOTEAMENTO Ilmo Sr. Oficial do ………………… Registro de Imóveis de ………………… Senhor Oficial: Na qualidade de proprietária do loteamento denominado ………. registrado sob nº. ………………………….. nesse Cartório, e com anuência dos adquirentes, conforme documento anexo, venho requerer a alteração do loteamento, na forma infra-indicada, apresentando para esse fim a aprovação da Prefeitura Municipal (doc. anexo), tudo na forma do art. 28 da Lei n. 6.766/79, procedendo-se à devida averbação. Sem mais para o momento, firmo-me Atenciosamente (ass. do Requerente)

NOTIFICAÇÃO PARA QUE O LOCATÁRIO EXERÇA SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA COMPRA DO IMÓVEL EM 30 DIAS De: LOCADOR Para: LOCATÁRIO Como proprietário e LOCADOR do imóvel que V.S.ª ocupa, em virtude do contrato de locação vigente, venho, por meio deste instrumento, comunicar-lhe que pretendo alienar o referido apartamento. De acordo com a lei 8.245/911, venho, através deste aviso, lhe assegurar o direito de preferência como LOCATÁRIO na aquisição do supracitado imóvel, caso tenha interesse em adquirí-lo. O valor líquido que pretendo apurar com a venda é de R$(xxx) (valor por extenso), sendo o pagamento feito à vista. O título de propriedade encontra-se em minha residência situada na Rua (xxx), nº (xxx), (xxx), bairro (xxx), Cep. (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx),onde V.S.ª poderá constatar que não pesa nenhum ônus sobre o imóvel. Tal documento encontra-se à disposição todos os dias das (xxx) horas às (xxx) horas da Lei 8.245912. O prazo para que manifeste a sua vontade de adquirir o imóvel nas condições propostas é de 30 dias3 contados a partir da data de recebimento da presente notificação. Caso isso não ocorra, V.S.ª deixar-me-à livre para a vendê-lo a terceiros. Sendo assim, V.S.ª deverá marcar datas e horários para que os candidatos possam conhecer e examinar o apartamento. Caso V.S.ª aceite a proposta que lhe fiz e posteriormente desista do negócio será responsável pelo meu prejuízo e responderá até mesmo pelos lucros cessantes4. Atenciosamente; (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Locador) ________ Nota 1. Ver o Art. 27 da Lei 8.24591. 2. De acordo com o parágrafo único do Art. 27 da Lei 8.24591. 3. O Art. 28 da Lei 8.24591 estabelece o prazo de 30 dias para que o locador se manifeste em relação à proposta apresentada pelo locador. 4. O Art. 29 da Lei 8.24591 estabelece a responsabilidade do locatário nos prejuízos advindos de sua desistência na compra do imóvel .

NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR De: LOCADOR Para: LOCATÁRIO Como proprietário e LOCADOR do apartamento que V.S.ª, na figura de LOCATÁRIO, ocupa à rua (xxx), nº (xxx), (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), no Estado (xxx), venho por meio deste aviso solicitar que V.S.ª substitua a atual FIADORA, a firma (Nome da Firma), com sede na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), Cep. (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), por outra pessoa física ou jurídica idônea e possuidora de pelo menos 2(dois) bens imóveis devidamente registrados em cartório e livres de qualquer ônus. A razão que me levou a tal atitude é o fato de que a aludida empresa pediu concordata, conforme noticiado pela imprensa e confirmado na Vara de Falências e Concordatas desta comarca, não tendo, portanto, os requisitos necessários para desempenhar o papel de FIADORA. Deste modo, deverá V.S.ª dentro do prazo de 5 dias, apresentar-me outro fiador para substituí-la. Caso o pedido não seja atendido no prazo estipulado o contrato de locação, vigente até o presente momento, poderá ser rescindindo. Atenciosamente; (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Locador)

FICHA DO PROPRIETÁRIO LOCATÁRIO E FIADOR LOCATÁRIO Nome do/a inquilino/a ……………………………………………………………………………………………………… C.P.F. …………………………… Endereço ………………………………………………… nº ……………….. Aptº……………….. Aluguel ……………………………………… Imposto …………………………………………….. Condomínio ………………………………………. Seguro ……………………………………… Outras cobranças ………………………………………… DMAE ………………………………. Proprietário…………………………………………………………………………. Data do Contrato ………………………………… Término …………………………………….. Endereço………………………………………………………… comercial do inquilino………………………………. Fone ……………………… Aumento Anual de……………………………………………………………………………… Observações………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………… Entregou o imóvel em data de ………………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………… FIADOR Nome …………………………………………………………… C.P.F. …………………………….. Nome da esposa …………………………………………………………………………………….. Nacionalidade …………………………………. Cart. Mod. 19 nº ……………………………. Estado civil ……………………………………………. Profissão ……………………………….. Residênci ………………………………………………………. Nº …………… Aptº ………….. Endereço comercial ………………………………………………………………………………… Fone ……………………………………………………………………………………………………… Nome …………………………………………………………… C.P.F. …………………………….. Nome da esposa …………………………………………………………………………………….. Nacionalidade …………………………………. Cart. Mod. 19 nº ……………………………. Estado civil ……………………………………………. Profissão ……………………………….. Residência ………………………………………………………. Nº …………… Aptº ………….. Endereço comercial ………………………………………………………………………………… Fone………………………………………………………………………………………………………… Observações:……………………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………………