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CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADA DOMÉSTICA: (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada2, na residência do contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos. Parágrafo único. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR. Cláusula 2ª. Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado. DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 3ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)3, iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas4, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço5, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação6 durante o horário da semana. DA AUSÊNCIA DO EMPREGADOR Cláusula 4ª. Facultará ao EMPREGADOR convocação da EMPREGADA para realizar o acompanhamento em viagens e outros compromissos. Cláusula 5ª. Caso seja convocada, a mesma irá realizar os serviços inerentes à função, nos termos do presente contrato. Cláusula 6ª. O EMPREGADOR, não necessitando dos trabalhos da EMPREGADA poderá liberá-la para descanso, ou combinar o efetivo trabalho nos dias a serem previamente determinados. DO SALÁRIO Cláusula 7ª. O salário acordado entre as partes é de R$ (xxx) (Valor Expresso) mensais, a ser efetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado. Cláusula 8ª. Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos pelo EMPREGADOR7, bem como será dado 2 (dois) vales-transporte por dia efetivamente trabalhado. Cláusula 9ª. A EMPREGADA desde já concorda que, havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida ao pagamento das despesas que causar. Cláusula 10ª. Para efeito de pagamento, serão descontados os adiantamentos se porventura existirem. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Cláusula 11ª. As partes irão extinguir o presente contrato pelas causas explicitadas, bem como se houver insatisfação pela execução do serviço ou no recebimento do mesmo. Cláusula 12ª. Caso a EMPREGADA se manifeste a respeito do desejo de sair, proporcionará o prazo suficiente ao EMPREGADOR até que o mesmo contate uma empregada substituta. Cláusula 13ª. As infringências da legislação trabalhista que rege a função das empregadas facultarão ao EMPREGADOR realizar dispensa por justa causa. FORMA E PRAZO DA CONTRATAÇÃO Cláusula 14ª. O presente contrato terá o lapso temporal de validade de (xxx) meses8, a iniciar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx) e findar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx), data a qual as partes combinarão a continuidade ou não dos serviços. Cláusula 15ª. Fica acordado também que haverá prazo de experiência que vigerá a partir da assinatura deste contrato e terá a duração de 90 (noventa) dias. Após este prazo o EMPREGADOR terá a faculdade de cumprir o disposto na cláusula anterior. Tal faculdade também é inerente à EMPREGADA, assim, durante o prazo de experiência, a mesma poderá rescindí-lo. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 16ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. Cláusula 17ª. Resta acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte da EMPREGADA, ficará o EMPREGADOR facultado a apresentar advertências, suspensão e/ou demissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata, como porte de armas, embriaguez, furto, etc. DO FORO Cláusula 18ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT9; Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Empregador) (Nome e assinatura da Empregada Doméstica) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1º, da Lei nº 5.859/72. 2. Direitos previstos para a Empregada Doméstica – Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal/88. 3. É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 4. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT c/c Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88). 5. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (Art. 71, da CLT). 6. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88). 7. Art. 3º-A, da Lei nº 5.859/72. 8. Pelo Art. 445 da CLT, o Contrato de Trabalho de Prazo Determinado não poderá ultrapassar o prazo de dois anos. 9. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregador esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregador tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

CONTRATO POR OBRA CERTA Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho, …………. empresa rural (ou Fazenda…..)………………, com sede na localidade de ………. ………….., cidade de………, Estado de….., inscrita no CGC/MF sob n.º…, denominada a seguir Empregadora, e …………………., domiciliado na ……………….., n.º….., cidade de………., Estado de, portador da CTPS n.º…., série……., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo: 1ª – O Empregado é contratado como …………, para executar ……………, findo o qual o presente contrato ficará automaticamente rescindido, sem quaisquer ônus para qualquer das partes. 2ª – A remuneração do Empregado será de R$………..mensais, sendo R$……. pagos em dinheiro, R$……… representados pela moradia onde vai residir e R$………..a título de alimentação, deduções essas com as quais concorda expressamente. 3ª – O Empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador para pagamento de consultas médicas, compra de medicamentos e outras, bem como de valores correspondentes ao fornecimento de produtos alimentícios produzidos pela Empregadora, como leite, carne e ovos. 4ª – O Empregado se obriga a trabalhar 8(oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no horários que mais convier à Empregadora, concordando desde logo com a prorrogação ou compensação desse horário, se assim for necessário. 5ª – O Empregado se obriga a respeitar a praxe de serviço em vigor, adotado pela Empregadora. 6ª – O Empregado se obriga a dar ao empregador aviso prévio de 30 (trinta) dias, na hipótese de abandonar o serviço antes de sua conclusão. 7ª – Constituirão motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, a embriaguez ou as vias de fato praticadas durante o serviço. 8ª – O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia que vai ocupar, no caso de rescisão do presente contrato. 9ª – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato. Estando, assim, justos e contratados, Empregado e Empregadora firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. ………………….., …. de …………….. de ….. ……………………………………….. Empregadora ……………………………………….. Empregado …………………………………………… Testemunhas: ………………………………………. …………………………………………

CONTRATO PARTICULAR DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO E JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO. CONTRATANTE: ….., sociedade por cotas de responsabilidade limitada com sede na Rua …. nº …, na cidade de …., Estado …, inscrita no CNPJ/MF sob nº…., neste ato representada pelo sócio gerente que no final assina. CONTRATADA: ….., (qualificar), portadora da CTPS nº .. – Série.., residente e domiciliada na Rua … nº …, na cidade de…, Estado…, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REGÊNCIA: O presente contrato será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA realizará serviços de vendedora para a CONTRATANTE, observando-se, ainda, as seguintes condições: – LOCAL DE TRABALHO: …… – INÍCIO DOS TRABALHOS: ….. – TÉRMINO DOS TRABALHOS: prazo indeterminado. – JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: Reduzida para 12 horas, compreendendo o seguinte: SEXTA FEIRA: – das 08:00 h às 12:00 h – das 14:00 h às 18:00 h SÁBADO: – das 08:00 às 12:00 h; DOMINGO. – REPOUSO. – DA EXPERIÊNCIA – Convencionam as partes que, os primeiros 30 (trinta) dias de vigência deste contrato, serão tidos como de experiência. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO: A título de contraprestação pelos trabalhos realizados, a CONTRATADA receberá comissão sobre vendas realizadas, no percentual de ____%. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO: O foro competente para elidir as questões decorrentes deste contrato de trabalho é o da Vara do Trabalho da Comarca de … (..). E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente Contrato na presença das testemunhas abaixo identificadas. Local e data. Inserir Nome das Partes e de testemunhas.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DIVISÃO AMIGÁVEL. Por este instrumento particular de compromisso de divisão amigável, em que são partes de um lado […]{nome completo e por extenso}, nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […] e, de outro lado[…] (nome completo e por extenso), nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […], doravante denominados outorgantes e reciprocamente outorgados têm, entre si, justo e contratado estabelecer as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: Os outorgantes e reciprocamente outorgados são senhores e legítimos proprietários e possuidores dos lotes de terras – a seguir especificados: Especificar os lotes na forma da escritura. CLÁUSULA SEGUNDA: As partes contratantes, de comum acordo, resolvem dissolver o condomínio existente, da seguinte forma: Caberá aos condôminos … e seu marido … na proporção de 50%, 25% e 25% respectivamente, os seguintes imóveis e eventuais benfeitorias sobre eles edificadas (descrever). Caberá aos condôminos … e sua mulher …, na proporção de 50% para cada, os seguintes imóveis e eventuais benfeitorias sobre eles edificadas (descrever): CLÁUSULA TERCEIRA: Os outorgados e reciprocamente outorgantes entrarão na posse imediata dos Imóveis compromissados, podendo deles usar, gozar, e neles introduzir as benfeitorias e melhoramentos que julgarem necessárias. CLÁUSULA QUARTA: Os outrogados e reciprocamente outorgantes ficarão responsáveis, a partir desta data, por todos os impostos e taxas que sejam ou venham a ser lançados sobre os imóveis compromissados, em seus respectivos vencimentos. Os impostos e taxas relacionados devidos até esta data serão rateados, assim que exigidos, na proporção de 50% para cada grupo presente na divisão dos imóveis. CLÁUSULA QUINTA: O presente Contrato Particular é irrevogável e irretratável e obriga, em todas as cláusulas e condições, tanto as partes contratantes como seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA SEXTA: As partes contratantes, elegem o foro de …, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes do presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA: Os imóveis especificados na Cláusula Primeira, são entregues em seus estágios e condições atuais e como foram vistos e vistoriados pelas partes. CLÁUSULA OITAVA: Que os outorgantes e reciprocamente outorgados declaram, expressamente, para os fins da Lei nº 8.212/91, que não são responsáveis por contribuições/recolhimentos de contribuições para a Previdência Social. CLÁUSULA NONA: As partes se comprometem a assinar as Escrituras Públicas e os documentos necessários para a transferência dos bens, direitos e obrigações que cada parte adquire por força desta transação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou antes se solicitado pela parte interessada, sob pena de adjudicação e responsabilização civil e criminal. No mesmo prazo e nas mesmas condições, se comprometem a fornecer as certidões e os demais documentos necessários para o desenlace das pendências. CLÁUSULA DÉCIMA: os impostos, taxas e as despesas e emolumentos concernentes às Escrituras e Registros no CRI, correrão por conta dos respectivos adquirentes dos imóveis. Por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias e perante as testemunhas abaixo identificadas. Local e data. Nome das partes e testemunhas.

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA Pelo presente contrato particular de cessão de direitos sobre linha telefônica de um lado (qualificar) de ora em diante denominada CEDENTE e, de outro lado(qualificar) de ora em diante denominado CESSIONÁRIO, têm justa e contratada a presente Cessão de Direitos sobre Linha Telefônica, mediante as condições seguintes: 1. A CEDENTE é proprietária da linha telefônica de nº , já instalada no apartamento do CESSIONÁRIO, na rua .. nº , na cidade de…, onde recebe as contas à pagar. 2. A CEDENTE cede e transfere todos os direitos e obrigações da referida linha telefônica ao CESSIONÁRIO, pelo preço total de R$ … (..), pagos da seguinte forma (descrever): 3. O CESSIONÁRIO obriga-se a cumprir, fielmente, por força do presente instrumento. 4. A CEDENTE se compromete a pagar a conta que terá vencimento no dia .., e qualquer ligação da mesma, que porventura vier a ser cobrada na próxima conta. 5. Pelo falecimento de qualquer dos contratantes deste contrato, não caberá desobrigação a qualquer dos contratados, obrigando-se herdeiros e sucessores a qualquer título. 6. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, livre a linha telefônica, de ônus reais, outros encargos, ressalvando-se apenas que o não pagamento de uma das parcelas constantes neste, será motivo para rescisão do mesmo, desde que cumpridas as obrigações condizentes à CEDENTE. 7. Fica eleito o Foro da Comarca de …, para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato. 8. A CEDENTE se compromete a assinar e reconhecer firma da assinatura, no documento de transferência de linha telefônica da própria TELESP, assim que pagas todas as parcelas citadas acima, neste contrato. 9. E assim, por estarem as partes justas e contratadas, na forma acima, assinam o presente contrato particular de cessão de direitos de linha telefônica, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram. Local e data. Nome das partes e testemunhas.