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PENHOR MERCANTIL Pelo presente instrumento particular de contrato de penhor mercantil, de um lado, por ……………., firma comercial estabelecida e com sede nesta Cidade, à rua ………………… n° ….., neste ato representada por seu sócio . ………… (qualificar) e, do outro lado, pelo Sr. …………….. (qualificar), aqui denominados a primeira DEVEDORA e o segundo CREDOR, é justo e contratado o seguinte: 1° – A DEVEDORA recebeu do CREDOR a importância de R$ ………………………., a título de empréstimo, tendo se obrigado a pagar a referida quantia em ………. prestações, iguais e mensais, no valor cada uma de R$ …………….., no prazo de ……….., e mais os juros de ………….% ao ano, sobre o saldo devedor. 2° – Para garantia do presente empréstimo e do seu integral pagamento, inclusive juros e eventuais despesas, a DEVEDORA dá ao CREDOR, em penhor, três (3) máquinas de …………… (descrever minuciosamente, com indicação de marca, número, série, etc.), em perfeito estado, que avaliam de comum acordo em R$ ………………….., valor estimado suficiente para satisfazer a obrigação ora assumida pela DEVEDORA. 3° – Em razão do presente instrumento, é facultado ao CREDOR exigir da DEVEDORA reforço em garantia, quando julgar insuficiente o que lhe foi dado em penhor, em virtude de natural depreciação ou desvalorização porventura havida. Para exigência de reforço de garantia, obriga-se o CREDOR a comunicar à DEVEDORA, por escrito, com ……… dias de carência, a sua intimação. O não oferecimento do reforço de garantia acarretará a rescisão do contrato, independentemente de interpelação, tornando-se exigível o saldo da dívida. 4° – Havendo prévia anuência expressa do CREDOR, a DEVEDORA poderá proceder à substituição dos bens em penhor, por outros que representem o mesmo valor. 5° – Os bens empenhados ficarão sob a guarda e responsabilidade do CREDOR, como seu depositário, o qual se obriga a devidamente conservá-los, devolvendo-os à DEVEDORA tão logo quitado o presente contrato. 6° – Na falta de pagamento de qualquer das prestações vencidas, considerar-se-á rescindido o presente contrato, ficando o CREDOR com os poderes para vender os bens empenhados, devolvendo à DEVEDORA o saldo, se houver. 7° – Afora as obrigações consignadas neste instrumento, é convencionada a multa de ……% sobre o valor do presente contrato, à parte que der causa à rescisão do mesmo. E, para firmeza do justo e contratado, assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que a tudo assistem e também assinam. (Data e assinaturas)

PENHOR INDUSTRIAL Por esse particular instrumento de contrato, firmado, de um lado, por ……… (qualificar) aqui denominado primeiro contratante, e outro lado ……….. (qualificar), aqui denominado segundo contratante, fica justo e contratado o seguinte: 1° – O primeiro contratante fornece ao segundo contratante, e este recebe daquele, neste ato, a quantia de R$ ………………., a título de empréstimo, comprometendo-se o segundo a pagá-la ao primeiro em ……………. prestações mensais de R$ ………………, iguais e consecutivas, até o dia …………… de cada mês, a partir de ……………….., acrescidas de juro mensal convencionado de ………….. %. 2° – Como garantia do presente empréstimo, seu pagamento acrescido de juros e outras despesas supervenientes, o segundo contratante dá em penhor ao primeiro contratante os seguintes bens: (descrever), que são aceitos pelo primeiro contratante como suficientes para cobrir o valor do compromisso ora assumido pelo segundo contratante. 3° – Os bens ora dados em penhor encontram-se instalados no estabelecimento industrial do segundo contratante, sito à Rua …………………, nesta cidade, os quais permanecerão em poder do mesmo, que constitui seu depositário legal, devendo conservá-los devidamente, mandando executar os reparos que se tornarem necessários para a perfeita conservação dos referidos bens. 4° – Havendo concordância do primeiro contratante, os bens ora dados em penhor poderão ser substituídos por outros do mesmo valor. 5° – Por força deste contrato, fica facultado ao primeiro exigir do segundo contratante reforço de garantia, quando julgar insuficiente a que ora é dada, em razão da depreciação ou da desvalorização dos bens penhorados. Para esse efeito, deverá o primeiro contratante comunicar, por escrito, ao segundo contratante, no prazo de …………….. dias, a sua intenção. O não atendimento do pedido de reforço de garantia implicará na rescisão do presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível o total do saldo devedor. 6° – O segundo contratante se obriga a segurar os bens dados em penhor, contra fogo, em valor não inferior ao do empréstimo. Em caso de sinistro, o valor do seguro será pago pela companhia seguradora ao primeiro contratante, o qual posteriormente dará quitação ao segundo contratante. E, assim, por estarem de pleno acordo com todos os termos do presente contrato, o assinam em 2 vias de igual teor e forma, na presença das 2 testemunhas abaixo firmadas. (Data e assinaturas)

MÚTUO MERCANTIL DE COISA FUNGÍVEL Pelo presente instrumento particular, de um lado …………………………. (nome completo da pessoa ou firma), nacionalidade…………, estado civil……….., profissão…………., CIC n.º……., Cédula de Identidade RG n.º…………, residente e domiciliado à Rua………………………………………………, n.º………………………., na cidade de………………………., Estado de………………………..(se for firma, substituir por: com sede à Rua………………………., n.º…….., na cidade de……………………, Estado de……………., inscrita no CGC sob n.º……………………….., e Inscrição Estadual n.º…………………., neste ato representada por…………………………………………………….), de ora em diante chamada simplesmente de MUTUANTE, e de outro lado………………………………(firma que receberá e empréstimo), com sede à Rua………………., n.º……., na cidade de……………, Estado de…………, inscrita no CGC sob n.º………………….., e Inscrição Estadual n.º……………………………, neste ato representada por……………………………….., e de ora em diante denominada simplesmente de MUTUÁRIA, têm, entre si, como justo e contrato o seguinte: 1º – A MUTUANTE nos termos deste instrumento particular, empresta MUTUÁRIA……………………..barris de vinho tinto da marca………., contendo cada barril……………litros, dos quais é feita a entrega neste ato a condição de serem pagos na mesma espécie, dentro do prazo de………., por meio de outros……….barris, contendo cada barril……….litros de vinho tinto da marca……….., estipulando-se para cada barril o valor de R$ …………(transcrever por extenso), ficando livre à mutuante o direito de exigir, caso se torne necessário ao interesse da mesma mutante, que a referida mutuária garante este empréstimo., 2º – A MUTUÁRIA declara aceitar este contrato, tal qual se acha disposto, porque efetivamente recebeu da MUTUANTE os mencionados…..barris de vinho, na forma descrita, obrigando-se a entregar-lhe, dentro do prazo fixado de………………………, outros………….barris, contendo cada barril………………… litros de vinho tinto da marca……………….e mais o prêmio de……………….(transcrever por extenso), concordando outrossim, em garantir-lhe este empréstimo desde que isso lhe seja exigido pela mutuante. 3º – Fica eleito o Foro desta Comarca, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas quando da execução do presente contrato. E por estarem as partes, CREDORA e MUTUÁRIA, em pleno acordo com tudo quanto se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ………… vias de igual teor e forma, destinando-se ……… vias para cada uma das partes interessadas. ………………………..,…….de……………….de …….. …………………………………………………………………. Mutuante ………………………………………………………………….. Mutuário Testemunhas: 1ª – ………………. 2ª – ……………….

MÚTUO EM DINHEIRO Pelo presente instrumento particular, de um lado………………………….(nome completo da pessoa ou firma), nacionalidade…………, estado civil……….., profissão…………., CIC n.º……., Cédula de Identidade RG n.º…………, residente e domiciliado à Rua………………………………………………, n.º………………………., na cidade de………………………., Estado de………………………..(se for firma, substituir por: com sede à Rua………………………., n.º…….., na cidade de……………………, Estado de……………., inscrita no CGC sob n.º……………………….., e Inscrição Estadual n.º…………………., neste ato representada por…………………………….), de ora em diante chamada simplesmente de MUTUANTE, e de outro lado……(firma que receberá e empréstimo), com sede à Rua………………., n.º……., na cidade de……………, Estado de…………, inscrita no CGC sob n.º………………….., e Inscrição Estadual n.º……………………………, neste ato representada por……………………………….., e de ora em diante denominada simplesmente de MUTUÁRIA, têm, entre si, como justo e contrato o seguinte: 1º – A MUTUANTE entrega, neste ato, à MUTUÁRIA, a importância de R$…………………………..(por extenso), representada pelo cheque de n.º………., contra o Banco………………………… 2º – A MUTUÁRIA se compromete a devolver a importância acima, acrescida de juros e correção monetária e dentro do prazo, uns e outros especificados nas condições abaixo. 3º – A importância mutuada ficará sujeita aos juros de 12% a/a (doze por cento ao ano) e à correção monetária que, à época do pagamento, for determinada pelo (a)…………………………(adotar um dos índices autorizados pelo Ministério da Fazenda). 4º – A MUTUÁRIA se compromete a saldar sua obrigação principal, juros e correção monetária, na forma prescrita na condição 3ª, no prazo de…….., contado a partir da data da assinatura do presente contrato. 5º – Todo e qualquer atraso no pagamento da obrigação acarretará acréscimo de juros e correção monetária, que será contado até a data da efetiva satisfação do MÚTUO, sendo facultado, outrossim, à MUTUANTE, tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para salvaguarda de seus interesses, cujas despesas decorrentes e mais honorários de advogado, se tal for o caso, serão de responsabilidade da MUTUÁRIA. 6º – Fica eleito o Foro desta cidade de……………….., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato. E por estarem as partes, MUTUANTE e MUTUÁRIA, em pleno acordo com tudo quanto se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ………… vias de igual teor e forma, destinando-se ……… vias para cada uma das partes interessadas. ………………………..,…….de……………….de …….. …………………………………………………………………. Mutuante ………………………………………………………………….. Mutuário Testemunhas: 1ª – ………………. 2ª – ……………….

MÚTUO EM DINHEIRO COM FIANÇA Por este particular instrumento de contrato de mútuo em dinheiro, firmado, de um lado por …………….. (qualificar) e de outro por …………… (qualificar), aqui denominado o primeiro MUTUANTE e o segundo MUTUÁRIO, é justo e contratado o seguinte: 1ª – Neste ato, o MUTUANTE entrega ao MUTUÁRIO a quantia de R$ ……………, pelo prazo de …………………, vencendo juros sobre aquela quantia de …………… % ao ano, pagáveis semestralmente. 2ª – É assegurado ao mutuário o direito de pagar ou amortizar a dívida antes de vencido o contrato, com o respectivo abatimento dos juros. 3ª – A falta de pagamento dos juros nas épocas convencionais acarretará o vencimento e conseqüente rescisão do contrato, assistido ao MUTUANTE o direito de exigir do MUTUÁRIO o integral pagamento do que lhe for devido. 4ª – Por qualquer infração das cláusulas deste contrato, é convencionado o pagamento da multa de …………….. % sobre o saldo devedor. 5ª – Como fiador e principal pagador, solidário com as obrigações assumidas pelo MUTUÁRIO, assina também o presente contrato o Sr. ……………………….. . E, para firmeza do justo e contratado, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo. (Data e assinaturas)

MODELO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA ENTRE REPRESENTANTES COMERCIAIS Pelo presente instrumento particular de Contrato de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, que fazem entre si, de um lado…………………………………………………………….. representante comercial, inscrito no CPF nº………………………………….., residente e domiciliado na rua……………………………………………, ………. bairro ………………………….., na cidade de ……………………………………, inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina sob o nº …………., expedida em ……………, doravante denominado simplesmente REPRESENTANTE CONTRATANTE e de outro lado ………………………………………., representante comercial, inscrito no CPF n º …………………………………….., residente e domiciliado na rua ……………………………………….,………., na cidade de ……………………………. inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comercias do Estado de Santa Catarina sob n º………………. expedida em…………….., neste ato denominado simplesmente REPRESENTANTE CONTRATADO, resolvem regular suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O REPRESENTANTE CONTRATANTE confere ao REPRESENTANTE CONTRATADO a representação comercial dos artigos que representa junto a empresa …………………………….., de modo a permitir-lhe que promova as vendas nas condições estipuladas no presente contrato. Parágrafo único: Os produtos representados serão os seguintes: ………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………. CLÁUSULA SEGUNDA O presente contrato terá prazo indeterminado de duração. CLÁUSULA TERCEIRA O REPRESENTANTE CONTRATADO desempenhará suas atividades de representante comercial promovendo a venda dos produtos mencionados na cláusula primeira, na zona que lhe é atribuída, ou seja, em toda a extensão do território do estado do …………………………………………….., zona esta que lhe conferida com exclusividade, sendo defeso ao REPRESENTANTE CONTRATANTE nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outros representantes. CLÁUSULA QUARTA O REPRESENTANTE CONTRATADO, a título de retribuição, receberá o percentual de ……% de comissão, calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio. Parágrafo único: O REPRESENTANTE CONTRATADO adquire o direito ao recebimento das comissões logo que os compradores efetuarem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente, porém tais comissões serão apuradas no último dia do mês vencido e creditadas na conta do REPRESENTANTE CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, ou seja, 5 (cinco) dias após a REPRESENTADA haver repassado às comissões ao REPRESENTANTE CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA – As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados, ou recusados pelo REPRESENTANTE CONTRATANTE ou pela REPRESENTADA quando o cancelamento ou recusa não houverem sido manifestados por escrito nos prazos de 25, 40, 70 ou 130 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado, ou no estrangeiro (artigo 42 § 4º c/c artigo 33 da Lei 8.420/92). CLÁUSULA SEXTA – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE CONTRATADO, se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada da entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação (artigo 33 § 10). CLÁUSULA SÉTIMA O REPRESENTANTE CONTRATADO poderá exercer suas atividades para outras empresas, ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte concorrência aos produtos oferecidos pela REPRESENTANTE CONTRATANTE. CLÁUSULA OITAVA O REPRESENTANTE CONTRATADO fica coobrigado a fornecer ao REPRESENTANTE CONTRATANTE, quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à REPRESENTADA de modo a expandir seus negócios, promovendo seus produtos (artigo 28 Lei 8.420/92) CLÁUSULA NONA Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE CONTRATADO conceder abatimento, desconto ou dilação de prazo. CLÁUSULA DÉCIMA As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, ligadas a locomoção, hospedagem, telegramas, porte mensal, selos, transporte de mostruários, etc., correm por conta do REPRESENTANTE CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O REPRESENTANTE CONTRATADO se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que ora lhe é entregue pelo REPRESENTANTE CONTRATANTE no valor de R$……………………….., se comprometendo a devolvê-lo ao término do contrato, ou pagar respectiva quantia devidamente atualizada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A rescisão do presente contrato pelo REPRESENTANTE CONTRATANTE, fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei 8.420/92 dará ao REPRESENTANTE CONTRATADO o direito a indenização de 1/12 avos (um doze avos) do total das comissões auferidas durante todo o tempo em que foi exercida a representação, nos termos do artigo 27, letra j da Lei nº 8.420/92. PARÁGRAFO ÚNICO – Para fins de cálculo da indenização de 1/12 avos de que trata esta cláusula serão utilizados como índices de correção os aprovados e fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Não havendo motivo justificado para a rescisão do contrato, a parte que resolver por fim deverá notificar a outra contratante com antecedência de 30 dias ou pagar a indenização equivalente a 1/3 da comissões recebidas pelo REPRESENTANTE CONTRATADO nos últimos 3 meses de vigência do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA O fato de o REPRESENTANTE CONTRATADO dever dedicar-se a representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTANTE CONTRATANTE, com encargos ou atribuições diversas das previstas nestes contrato não descaracterizará a relação comercial para vínculo empregatício (artigos 28 e 38 da lei 8.420/92) CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, pelo Código Comercial e pelos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Fica eleito o foro do domicílio do REPRESENTANTE CONTRATANTE, de acordo com o artigo 39 da Lei 8.420/92, para dirimir de eventuais controvérsias que surgirem entre as partes. E por estarem justo e contratados, as partes firmam o presente instrumento, em duas (02) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ………………………….,……….. de ……………….de …………. Representante Contratante Representante Contratado Testemunhas: 1)——————————————- Nome CPF 2) ——————————————- Nome CPF