Category: Contrato

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA ………………………………., brasileiro, casado, comerciante, domiciliado e residente nesta capital, à rua …………………………………. nº ………., portador da Carteira de Identidade RG nº ……………………….. e do CIC nº …………………………….; e ………………………, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, à rua ………………………….., nº ………, portador da Carteira de Identidade RG nº ……………………… e do CIC nº …………………………., têm entre si justo e contratado uma sociedade de capital e indústria, que se regerá pelas seguintes cláusulas: I – A sociedade girará sob a razão social de ………………. e terá sede nesta capital à rua ………………, nº ………, elegendo o foro desta Comarca para quaisquer ações fundadas no presente contrato. II – O objeto da Sociedade será a importação, produção e comércio de adubos e inseticidas. III – O capital social será de R$ …………. (….. reais), fornecido pelo sócio capitalista ………………………………., neste ato realizado em dinheiro. IV – O início das operações sociais terá lugar nesta data e o prazo de duração será de 5 (cinco) anos. V – O sócio …………………… concorrerá apenas com a sua indústria e o seu trabalho. VI – O uso da firma caberá exclusivamente ao sócio capitalista. VII – Fica expressamente vedado ao sócio de indústria o exercício de qualquer ato de gerência ou adminsitração, da exclusiva competência do sócio capitalista. VIII – O sócio de indústria não poderá ocupar-se em operações estranhas à firma sob pena de ser privado dos lucros a que tiver direito e excluído da sociedade. IX – Ambos os sócios terão direito a uma retirada mensal, a título de pro labore, a ser fixada anualmente, dentro dos limites estabelecidos pelo regulamento do imposto de renda, a e ser levada a débito da conta de Despesas Gerais ou de conta subsidiária. X – O sócio de indústria terá direito a 35% (trinta e cinco por cento) dos lucros apurados em balanço, a ser levantado em 31 de dezembro de cada ano. XI – No caso de falecimento de qualquer um dos sócios, a sociedade entrará imediatamente em liquidação. XII – As divergências surgidas entre os sócios serão resolvidas por dois árbitros, escolhidos de comum acordo, sendo as suas decisões acatadas por ambos os sócios. E, por se acharem de pleno acordo, assinam o presente contrato, lavrado em três vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas. ……………………., …… de ………………………. de 20 ……. Assinatura dos Sócios: Testemunhas: —————————————————— —————————————————— —————————————————— —————————————————– Assinatura da firma comercial por quem de direito: ——————————————————

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES Os abaixo-assinados, …………………………………………, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, à rua ……………………………. nº ………., portador da Carteira de Identidade nº ……………………….. e do CIC nº …………………………….; …………………, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, à rua …………………………., nº ………, portador da Carteira de Identidade RG nº ……………………… e do CIC nº ………………………….; e ……………………………., brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em ………………….., à rua ……………………………….., nº …….., portador da Carteira de Identidade nº ………………………. e do CIC nº ………………………….., por este instrumento particular têm justo e contratado entre si uma sociedade em comandita simples, que se regerá pelas seguintes cláusulas: I – A sociedade girará sob a razão social de ……………………………….. e terá sede nesta capital à rua ………………, nº ………, tendo o foro desta Comarca para qualquer ação fundada no presente contrato. II – O objeto da sociedade é a fabricação, o comércio e a importação de máquinas e acessórios para as indústrias de papel. III – O capital social será de R$ …………….. (….. reais), neste ato realizado em dinheiro, subscrevendo o sócio …………… R$ ………. (….. reais), o sócio ………………. R$ …….. (… reais) e o sócio …………….. R$ …… (…. reais). IV – Os sócios …………………………………. e ……………………………… são solidários e o sócio ………………….. é comanditário. V – O sócio comanditário somente se obriga pela importância da comandita. VI – O prazo de duração da sociedade será de cinco anos, a contar desta data. VII – O uso da firma é reservado exclusivamente aos sócios solidários, que só poderão usá-la nos negócios sociais, sendo expressamente proibido o seu uso em qualquer garantia, fiança, endosso ou negócio estranho à sociedade. VIII – Os sócios solidários terão direito a uma retirada mensal, a título de pro labore, fixada anualmente, dentro dos limites estabelecidos pelo regulamento do imposto de renda, e a ser levada a débito de Despesas Gerais ou de conta subsidiária. IX – Os lucros ou prejuízos verificados em balanço anual, encerrado em 31 de dezembro de cada ano, serão distribuídos em proporção à quota de capital de cada sócio. X – O falecimento de um dos sócios antes de findo o prazo contratual acarretará a dissolução da sociedade. XI – As divergências surgidas entre os sócios serão resolvidas por dois árbitros, sendo a sua decisão acatada por aqueles. E, por se acharem assim justos e contratados, lavram o presente instrumento em quatro vias de igual teor, assinadas por todos os sócios, juntamente com duas testemunhas, sendo uma via arquivada na Junta Comercial. ……………………., …… de ………………………. de 20 ……. Assinatura dos Sócios: Testemunhas: —————————————————— —————————————————— —————————————————— —————————————————– Assinatura da firma comercial por quem de direito: ——————————————————

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Os abaixo-assinados, …………………….., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, à rua ……………………………….. nº ………., portador da Carteira de Identidade RG nº ……………………….. e do CIC nº …………………………….; ……………, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta capital à rua ……………………………….., nº ………., portador da Carteira de Identidade RG nº ……………………… e do CIC nº ………………………….; e ………………………, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, à rua ………………………………….., nº ……… portador da Carteira de Identidade RG nº ……………………………. e do CIC nº ……………………………….., por este instrumento particular e na melhor forma de direito, constituem entre si uma SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, que se regerá pelas seguintes cláusulas: I – A firma girará sob a razão social de ……………………, com sede nesta capital à rua ………………, nº ………, ficando eleito o foro desta Comarca para qualquer ação fundada no presente contrato. II – O objeto da sociedade será o comércio por atacado de louças e ferragens. III – O início das operações será na data da assinatura deste contrato e o prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. IV – O Capital social será de R$ … (… reais), concorrendo o sócio …… com R$ ….. (… reais), o sócio ….. com R$ … (… reais) e o sócio R$ … (… reais), neste ato realizado em dinheiro. V – Os negócios sociais serão geridos pelos três sócios, em conjunto ou separadamente, tendo todos direito ao uso da firma, exclusivamente para os negócios sociais. VI – Os sócios terão direito a uma retirada mensal, a título de pro labore, a ser fixada anualmente, dentro dos limites estabelecidos pelo regulamento do imposto de renda, a ser levada a débito da conta de Despesas Gerais ou em conta subsidiária. VII – Os lucros ou prejuízos, apurados anualmente em balanço encerrado a 31 de dezembro, serão distribuídos proporcionalmente à quota de capital de cada sócio. VIII – A sociedade não se dissolverá no caso de falecimento de qualquer dos sócios, mas prosseguirá com os remanescentes, que pagarão aos herdeiros do falecido sua quota de capital e os lucros líquidos apurados até a data do falecimento, pela seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) no prazo de seis meses e 50% (cinqüenta por cento) no prazo de doze meses, a contar da data do falecimento. IX – Os casos omissos neste contrato serão regidos pela legislação comercial em vigor. E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento em quatro vias de igual teor, que serão assinados por todos os sócios, juntamente com duas testemunhas, sendo a primeira via arquivada na Junta Comercial do Estado de ……. e as outras vias devolvidas aos contratantes, depois de anotadas. …………………., …… de ………………………. de ……. Assinatura dos Sócios: Testemunhas: ————————————————– ————————————————- ————————————————– ————————————————- Assinatura da firma comercial por quem de direito: ————————————————-

CONFISSÃO DE DÍVIDA Eu, , abaixo assinado, devidamente identificado no contrato de nº ,datado de / / , declaro ter conferido o demonstrativo de valores, e reconhecido como correto, reconhecendo ser devedor de (Credor), na importância de ( ), obrigando-me a efetuar o pagamento das parcelas contratadas, até o dia do vencimento, em qualquer dos estabelecimentos da Credora, ou outros locais por ela indicados, mediante apresentação do respectivo título, identificado por número próprio, idêntico ao número do contrato supra citado, valendo como prova de quitação de cada parcela a correspondente autenticação do dito título, a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no respectivo vencimento, produzirá o vencimento imediato e antecipado do saldo, dando à Credora, pleno direito de proceder à Cobrança Judicial. As parcelas representativas do débito poderão, a critério da vendedora, ser representadas por duplicatas de valores correspondentes, sacadas com idêntico vencimento ao da prestação respectiva, à vista, quando sacadas após o vencimento, para efeito de protesto e cobrança judicial. As parcelas do débito que vierem a ser liquidadas após o vencimento, serão acrescidas de juros de mora de % ( por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e índice de atualização monetária. O Devedor desde já autoriza que seja contra ele sacadas letras de câmbio, com vencimento à vista, do valor correspondente aos encargos devidos nos termos desta cláusula. Essas letras cambiais, passarão, para todos os efeitos, a integrar o valor do débito, obrigando-se o Devedor a proceder o respectivo pagamento, sob pena de protesto e cobrança judicial. Declaro, outrossim, que tenho plena ciência do teor do presente instrumento, e que o mesmo tem validade como confissão de dívida, nos termos do disposto do artigo 585 do Código de Processo Civil. Estou ciente, ainda, que o atraso no pagamento de qualquer das parcelas, ensejará inscrição de meu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), independente de nova comunicação. Para os devidos fins, firma-se a presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, permanecendo a 1ª (primeira) via em poder do Devedor e a 2ª (Segunda) em poder do Credor Cidade e data Devedor Avalista Credor Testemunha Testemunha

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO A PRAZO Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra venda, de um lado ……………………………………… (nome completo e por extenso de quem está vendendo), nacionalidade …………………………., estado civil ……………………………, (se casado, discriminar: em regime de comunhão de bens ou em regime de separação de bens), profissão …………………………., CIC n.º ……………………………., Cédula de Identidade RG n.º ……………………………., residente e domiciliado à Rua ………………………………………….. n.º …….. na cidade de ……………………………, Estado de ………………………….. (se casado, seguir com os dados:), e seu cônjuge ……………………………., (nome completo e por extenso), nacionalidade …………………………., estado civil ………………………, (discriminar: em regime de comunhão de bens ou de separação de bens), profissão ………………………, CIC n.º ……………………………., Cédula de Identidade RG n.º ……………………………., residente e domiciliado à Rua ……………………… n.º ………, na cidade de …………………, Estado de ………………….., de ora em diante chamados simplesmente de VENDEDORES e de outro lado ……………….(nome completo e por extenso de quem compra), nacionalidade ……………………………., estado civil ………………………………. (se casado, discriminar: em regime de comunhão de bens ou em regime de separação de bens), profissão ………………………………., CIC n.º ………….., Cédula de Identidade RG n.º ………………………………………….. (se casado, seguir com os dados:), e seu cônjuge ……………………………………………………. (nome completo e por extenso), nacionalidade ……………………………………., estado civil ……………………………. (discriminar: em regime de comunhão ou em regime de separação de bens), profissão …………………………………………, CIC n.º ……………………………….., Cédula de Identidade RG n.º ………………………………, ambos residentes e domiciliados à Rua …………………………………………………… n.º ……., na cidade de …………………………………, Estado de ……………………….., de ora em diante chamados simplesmente de COMPRADORES, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue: 1º – Os VENDEDORES são senhores e legítimos possuidores e proprietários do imóvel com as seguintes características e confrontações: ………………………… (descrição detalhada do imóvel, extraída do seu documento de posse ou propriedade e citação, também detalhada, do documento de posse ou propriedade). 2º – Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os VENDEDORES têm ajustado vender conforme prometem aos COMPRADORES, e estes a comprar-lhes o imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior, que possuem de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus (real, pessoal, fiscal ou extrajudicial), dívidas, arrestos ou seqüestras, ou ainda de restrições de qualquer natureza, pelo preço e de conformidade com as cláusulas e condições adiante estabelecidas. 3º – O preço certo e ajustado da venda ora prometida é de R$…………………….. (transcrever o valor integral por extenso), por conta do qual os VENDEDORES confessam e declaram haver recebido dos COMPRADORES a quantia de R$…………………………………………… (transcrever por extenso), a título de sinal e princípio de pagamento, conforme recebido assinado pelos VENDEDORES e que, na época do pagamento, foi entregue aos COMPRADORES, e de cujo recebimento dão a mais ampla e irrevogável quitação para não mais repetir. § 1º – O restante do preço, no valor de R$……………………………. (valor do saldo a pagar, transcrito também por extenso), será pago pelos COMPRADORES da seguinte forma: (descrever e detalhar a forma de pagamento, as datas dos vencimentos e se vencem juros ou se os juros estão inclusos ou se não haverá juros) (se as prestações forem representadas por promissórias, concluir dizendo: emitidas pelos VENDEDORES em favor dos COMPRADORES e vinculadas ao presente contrato). § 2º – Os COMPRADORES obrigam-se a pagar pontualmente cada uma das ……………………. (prestações ou notas promissórias) aos VENDEDORES, na residência destes, à Rua …………………………………………………. n.º ………, na cidade de …………………………, Estado de ………………………………, ou onde for por eles indicado, sob pena de, em não o fazendo e sem prejuízo das sanções consentâneas de seu inadimplemento, ficarem sujeitos ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 4º – O não pagamento pelos COMPRADORES na data do vencimento de qualquer das notas promissórias e dos encargos a que estão obrigados por força contratual e, interpelados judicialmente ou notificados através do Cartório de Títulos e Documentos, não purgarem a mora no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da interpelação ou notificação, acarretará, de pleno jure, a rescisão deste contrato, rescisão esta que se operará em favor dos VENDEDORES, independentemente de qualquer acordo judicial ou extrajudicial, e, como conseqüência, perderão os COMPRADORES, desde logo, não só a posse do imóvel prometido, como também quaisquer parcelas de dinheiro pagas por conta do preço pactuado até a época do inadimplemento, não lhes cabendo o direito de retenção e indenização por benfeitorias voluptuárias, úteis e necessárias que tenham realizado no citado imóvel, o qual deverá ser restituído ‘incontinenti’ sob pena de configuração de esbulho possessório. Parágrafo único – Feita a interpelação ou notificação referidas nesta cláusula, os COMPRADORES poderão, no prazo nela mencionado, purgar a mora, pagando: a) o valor da nota promissória vencida; b) os juros moratórios; c) as despesas que os VENDEDORES hajam feito com a notificação ou interpelação, bem como as relativas a honorários de advogado, se constituídos, à base de 10% (dez por cento) sobre o montante devido. 5º – Aposse do imóvel, objeto deste contrato, é transmitida pelos VENDEDORES aos COMPRADORES, neste ato, nessa posse permanecendo os COMPRADORES, enquanto cumprirem com as suas obrigações contratuais, lavradas neste instrumento particular. 6º – Integralizado que seja pelos COMPRADORES o preço total avençado neste contrato, obrigam-se os VENDEDORES a outorgar e assinar em nome dos COMPRADORES, ou em nome de quem por eles for indicado, ou que ainda legalmente os representante, a competente escritura definitiva de venda e compra do imóvel descrito na cláusula primeira, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza. Parágrafo único – A inadimplência dos VENDEDORES, consistente na recusa à outorga da escritura definitiva de que trata esta cláusula, dará aos COMPRADORES o direito de pedir a adjudicação compulsória do imóvel, na forma da lei, além de outras medidas tendentes ao recebimento de indenizações por perdas e danos que venham a ser causados em razão da citada recusa. 7º – A partir da data de assinatura do presente contrato, correção, por conta exclusiva dos COMPRADORES, todos os impostos, taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel objeto deste contrato e por estes deverão ser pagos nas épocas próprias e nas repartições competentes, ainda que lançados em nome dos VENDEDORES ou de terceiros, assim como serão, desde já, d sua inteira responsabilidade, as despesas com o registro deste contrato e da escritura definitiva de venda e compra no Registro de Imóveis, emolumentos notariais, e outras de qualquer natureza e decorrentes desta transação, inclusive o pagamento de imposto de transmissão de bens imóveis (sisa). 8º – Os COMPRADORES poderão ceder e transferir os direitos que lhes decorrem deste contrato independentemente da ausência dos VENDEDORES, porém, cedentes e cessionários ficarão solidários no cumprimento das obrigações ora ajustadas. 9º – O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, ressalvado o eventual inadimplemento dos COMPRADORES, renunciando os contratantes, expressamente, à faculdade de arrependimento concedida pelo art. 1.095 do Código Civil. 10º – Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 11º – Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si, seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo. 12º – Fica o Sr. Oficial do Registro de Imóveis autorizado, mediante provocação de qualquer das partes contratantes, a promover o registro do presente instrumento, na forma hábil, para o que as partes declaram que ………………… (nome do vendedor) é casado em regime de comunhão de bens com ………………………………… antes da Lei n.º 6.515, de 1977, e que o …………………………….. (nome do comprador) é casado em regime de comunhão de bens com ………………………………………….. também antes da Lei n.º 6.515, de 1977. E, por estarem assim ajustados, declarando as partes que não estão vinculadas às restrições da legislação previdenciária, como empregadores, firmam o presente instrumento particular em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam. …………………., ………….. de ……………………. de …………. VENDEDORES ………………………………………………. ……………………………………………….. COMPRADORES ……………………………………………….. ……………………………………………….. Testemunhas: 1ª – ………………………………….. 2ª – …………………………………..

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL Pelo presente instrumento particular de compromisso irretratável de venda e compra, de um lado, como Compromitente Vendedor, doravante denominado simplesmente ‘VENDEDOR’ ………………………….(qualificar) e, de outro lado, como Compromissário-Comprador, agora em diante designado ‘COMPRADOR’ ………………… (qualificar),, ajustam e acertam entre si o seguinte: 1) O VENDEDOR é legítimo proprietário e possuidor do imóvel, livre de quaisquer ônus e dívidas inclusive de natureza fiscal, situado na rua ……….., ……………… nº . ………., subdistrito ……………, …………… Circunscrição Imobiliária desta capital descrito e individualizado no documento anexo, que integra e completa o presente instrumento. 2) O VENDEDOR compromete-se a vender ao COMPRADOR o referido imóvel, pelo preço certo e irreajustável de R$ ………………, (………………reais) que deverá ser pago pelo COMPRADOR DA seguinte forma: R$ …………………(………………..reais) a título de sinal, representado pelo cheque n. ………………………, sacado contra o banco ………………, agência n. ……………, recebido neste ato …………….. pelo VENDEDOR que o tendo conferido dá ao comprador plena quitação de haver pago essa quantia. E o restante, em duas prestações iguais de: R$ …….(…..reais) cada uma , que deverão ser pagas em qualquer reajuste em ……………. de …………….de……….. e em …………… de ……………………de …………., respectivamente, na rua ………., n. ………………………….., nesta capital do estado ……………. diretamente ao VENDEDOR nomeado e qualificado neste contrato, que ao receber dará quitação ao COMPRADOR, das parcelas à medida que forem sido pagas. 3) O VENDEDOR até o dia ………….. de ……………. de ………………, às suas expensas, deverá apresentar ao COMPRADOR os seguintes documentos: (a) título aquisitivo do imóvel, devidamente inscrito no competente Cartório de Registro de Imóveis; (b) certidão de propriedade, com filiação vintenária perfeita e negativa de quaisquer ônus e alienação do imóvel expedida pelo competente Cartório de Registro de Imobiliário. (c) certidão negativa de tributos que incidirem sobre o imóvel compromissado e a Prefeitura do Município de ………………., acompanhada do carnê do imposto predial e territorial urbano do corrente exercício com as parcelas vencidas devidamente quitadas; (d) certidões dos distribuidores Civis da Comarca de …………… inclusive da Justiça Federal, pelo prazo dos últimos…………………. (………………) anos, em nome do VENDEDOR e do que antes deste, dentro do referido período, tenha sido titular que qualquer direito real sobre o imóvel; (e) certidão dos Cartórios de protestos da Comarca de …………….., pelo prazo dos últimos ……………… ( anos), em nome do VENDEDOR e do que antes deste, dentro desse período, tenha sido titular de direito real sobre o imóvel; (f) certidões esclarecedoras de ações ou pendências alusivas a quaisquer dos documentos acima mencionados. 4) O VENDEDOR dará ao COMPRADOR desde já a posse precária do imóvel compromissado, inteiramente livre e desimpedido de pessoas e coisa, em …………….. de ………………. de ……………….., que então deverá defendê-la de qualquer turbação ou esbulho; podendo fazer o imóvel as benfeitorias que julgar necessárias, obedecendo às posturas municipais e aos regulamentos administrativos. 5) O COMPRADOR terá responsabilidade pelo pagamento de tributos, taxas ou contribuições de melhoria, incidentes sobre o imóvel, que se venceram a partir da data em que entrou na sua posse. 6) O presente instrumento particular será firmado em caráter irretratável e vinculará não só as partes, mas também seus herdeiros ou sucessores, que assumiram as obrigações dele decorrentes. Todavia será rescindível, de pleno direito, se ocorrer vício insanável na documentação a ser exibida pelo VENDEDOR ou inadimplemento do COMPRADOR quanto ao pagamento de qualquer das prestações previstas na cláusula 2ª. § 1º Se a documentação arrolada da cláusula 3º indicar a existência de ações ou pendências sobre o imóvel compromissado, que possa invalidar este negócio, o presente instrumento rescirndir-se-á pleno direito, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação. § 2º Este contrato rescindir-se-á de pleno direito se o COMPRADOR não efetuar quaisquer dos pagamentos na forma e prazos referidos na cláusula 2ºe desde, que notificado extrajudicialmente, não purgue a mora no prazo de …………….., ( ……..) dias. Com a rescisão contratual, O COMPRADOR perderá para o VENDEDOR as benfeitorias úteis e necessárias, porventura realizadas no imóvel, tendo direito a uma indenização pelas úteis e necessárias, porventura realizadas no imóvel tendo direito a uma indenização pelas úteis e necessárias e de levantar as voluptuárias. E em qualquer hipótese, o atraso injustificado no pagamento gerará para o COMPRADOR o dever de pagar a importância atrasada, acrescida de juros de ……………………% (…………….. por cento) ao mês. 7) Qualquer diferença de área que se verificar no terreno deverá ser compensada em dinheiro, na base do preço avençado neste instrumento. 8) O COMPRADOR declara ter plena ciência das normas, que regulamentam o loteamento no qual se insere o terreno compromissado, constantes na escritura lavrada às fls. …………. do Livro ………………..n. ……………………… do …………….. Cartório de Notas de ……………………. em ……………….., dessa escritura se integra o presente instrumento. Os direitos e obrigações oriundos de tais normas passarão ao COMPRADOR, juntamente com a transferência do domínio do imóvel compromissado. 9) A escritura definitiva de venda e compra, em cumprimento do presente compromisso, será outorgada ao COMPRADOR contra o pagamento da parcela final do preço avençado, dentro de ……………… dias, correndo por conta exclusiva do COMPRADOR as despesas de imposto de transmissão, escritura e registro. Se houver falecimento do VENDEDOR, que, porventura vier a implicar a necessidade de obtenção de alvará judicial par outorga da escritura, as despesas para essa obtenção deverão ser pagas pelo COMPRADOR. O VENDEDOR reconhece que a intermediação do negócio ora pactuado foi feita por ………………….. (qualificar), e, em razão disso, assume a exclusive responsabilidade pelo pagamento da comissão ao aludido corretor, na importância de R$ ………………………, pagável …………….., autorizando o COMPRADOR ……………………… a realizar o pagamento dessa comissão em seu nome, diretamente ao intermediador do negócio, abatendo obviamente o respectivo valor do preço devido. 11) Fica estabelecido uma multa de ……………………… % (…………por cento) sobre o valor do contrato para a parte que violar qualquer cláusula deste contrato, independentemente de perdas e danos. 12) As partes elegem o foro da Comarca de …………………, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste contrato. e se houver demanda judicialmente judicial, a parte vencida responderá pelos honorários advocatícios da vencedora à razão de ………………….% (…………. por cento) do valor da condenação. E, por estarem assim justos e contratados, os contraentes assinam o presente instrumento em ………………. (……..) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, capazes e aqui domiciliadas, que a tudo presenciaram. …………………., ……….. de …………………………. de …………… VENDEDOR ………………………………………………………………………………… COMPRADOR ………………………………………………………………………………… TESTEMUNHAS: …………………………………………………. ………………………………………………….

COMPROMISSO PARA INCORPORAÇÃO DE PRÉDIO APARTAMENTOS Saibam, etc. ………………………. etc. ………………………….. compareceram como outorgantes reciprocamente outorgados …………………………….. e sua mulher ………………………….(estado, nacionalidade e residência) todos os contraentes de mim tabelião conhecidos e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas as quais também conheço e dou fé, bem como de me haver sido distribuída hoje está escritura. Então, pelos outorgantes reciprocamente outorgados me foi dito, na presença das referidas testemunhas, que sendo senhores e legítimos possuidores de um terreno à rua ……………………………, nesta cidade nas seguintes proporções. Por força da escritura de compra e venda lavrada em notas do Tabelião, de ofício aos ………………………, devidamente transcrita no Registro de Imóveis fls. sob o nº tinham entre si justo e contratado o seguinte PRIMEIRO Edificar no terreno acima descrito um prédio de apartamentos, de acordo com o contrato de construção, plantas e especificações que, em vias, são assinados concomitantemente com está escritura pelos outorgantes e os engenheiros construtores………………………….., os quais contratos, plantas e especificações rubricadas por mim tabelião e pelas testemunhas ficam fazendo parte integrante desta escritura. SEGUNDO Este edifício será constituído, de uma parte, de coisas da propriedade comum, inalienável e indivisível de todos os outorgantes, nas proporções abaixo indicadas, e de outra, por apartamentos da propriedade exclusiva de cada contraente, como abaixo se dispõe e declara: 1º – Uma vez terminada a construção do edifício terá este: a) Um subsolo que se destinará à garagem dos automóveis , e do uso privado dos contraentes; b) … Pavimento compreendendo o primeiro: 1) … portas de entrada; 2) portaria e hall central; 3) escada de acesso aos pavimentos superiores; 4) elevadores 5) … apartamentos, situados em cada um dos cantos do edifício, contendo cada um sala, varanda, … quartos, banheiro, ……W.C., copa, cozinha, área e numerados, os da frente. c) o segundo pavimento: 1) um ‘hall’ central onde ficam situadas de um lado as portas dos elevadores, e fronteira a estas a escada, e aos lados as portas de entrada dos apartamentos; 2) … apartamentos, situados em cada um dos cantos, contendo cada um … quartos, sala, varanda, saleta de entrada, banheiro, cozinha, copa e W.C. Os apartamentos terão cada um uma área de ………. m 2. 2º – O Custo total da construção do prédio é de R$ …………………….., conforme contrato de construção referido, sendo de R$ …………………… o custo das coisas de uso comum (estrutura de cimento armado, pisos, paredes, divisórias externas e as internas que sirvam de divisão dos apartamentos entre si, elevadores, ‘foyer, halls’, terraço ou telhado, e todas as demais dependências e instalações de fim proveitos e de uso comum dos contraentes) o qual é suportado em comum pelos outorgantes, nas proporções abaixo especificadas, e R$ ……………………………… o custo dos apartamentos, assim distribuídos: R$………………. para o apartamento nº R$ ……………………….. para o apartamento nº (e assim sucessivamente) devendo a importância correspondente ao custo de cada um ser paga pelo proprietário respectivo, designado na cláusula terceira, o qual poderá guarnecer interiormente o apartamento como melhor lhe convier, obedecidas, entretanto, as plantas referidas e o plano geral do edifício. 3º – A importância total referida é entregue neste ato ao contraente ……………………. nomeado administrador na convenção dos co-proprietários, constante na escritura lavrada em notas de tabelião………………………… em cheques nominativos visados a favor do Banco ………………………., a fim de ser levantada e entregue pelo administrador juntamente com o proprietário designado aos construtores contra recibos visados pelo contraente. ……………., a quem incube fiscalizar a obra, em cheques nominativos à proporção em que se forem vencendo as prestações da construção. TERCEIRA O móvel será dividido do seguinte modo: Ao contraente ……………………… cabe a propriedade plena dos apartamentos nº…………………………. e o condomínio indivisível e inalienável sobre todas as coisas comuns (terreno, estrutura, instalações e dependências) na proporção de ………………………………….. O Contraente . ……………………………………………… (assim sucessivamente)

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Edital Concorrência nº … Tipo: Menor Preço Fornecimento de … A………………….. (nome da empresa), Empresa Pública criada pelo Decreto-Lei nº …, de …, através da sua Comissão Permanente de Licitação da Administração Central, designada pela Portaria nº …, doravante denominada simplesmente Comissão, realizará a presente Licitação, que será regida pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993, publicada no Diário Oficial da União em 22.06.1993, alterada pela Lei nº 8.883/94, publicada no Diário Oficial da União de 09.06.1994, e demais disposições aplicáveis. A reunião para recebimento das propostas referentes ao objeto constante do presente Edital será realizada conforme segue: Órgão: … Data: … Horário: … Telefones: … Fax: … 1. Objeto da Licitação A presente Licitação tem como objetivo receber proposta para fornecimento dos seguintes itens, nas quantidades descritas abaixo: 2. Condições Gerais 2.1. A participante nesta Licitação implica a aceitação plena e irrevogável das normas estabelecidas no presente Edital. 2.2. Só poderão participar da Licitação Empresas que comprovem capital social integralizado igual ou superior a … (…) na reunião da Licitação. 2.3. O capital social, quando inferior ao exigido, será atualizado até a data de apresentação das propostas pela variação pro rata (indexador). 2.4. A Empresa vencedora que for convocada para assinatura do contrato e não o fizer dentro do prazo estipulado perderá o direito à contratação, bem com sofrerá a aplicação de multa correspondente a … (… por cento) do valor do contrato e poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Comissão de … (…) meses a … (…) anos (art. 87, inciso III). 2.5. É facultado à Contratante, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de condições estabelecidos, convocar os Licitantes remanescentes (artigo 64, § 2º), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 2.5.1. A atualização do capital social não se aplica às Licitantes convocadas que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro Adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço. 2.6. Não poderão participar da presente Licitação Empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 2.6.1. Tiverem seus cadastros suspensos ou cancelamentos e/ou tenham sido declarados impedidas de se cadastrarem, licitarem ou contratarem com a Comissão, enquanto durar o impedimento. 2.6.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 2.7. Nenhum interessado poderá participar da presente Licitação representando mais de um Licitante. 2.8. Não será admitida a subcontratação nem a participação de consórcio nesta Licitação. 2.9. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta (artigo 43, § 3º). 2.10. Este edital passará a ser parte integrante do contrato a ser celebrado como se nele estiver transcrito. 2.11. A comissão poderá revogar a presente Licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (artigo 49). 2.12. Qualquer solicitação de informações adicionais, ou pedidos de esclarecimentos que se façam necessários à elaboração das propostas, deverão ser enviados por escrito à Comissão Permanente de Licitação da Administração Central (endereço, telefone e fax). No máximo até … (…) dias úteis antes da data de abertura da reunião de Licitação, ficando entendido que tais pedidos de informação não constituirão motivos para que se altere o horário, data e local para realização da reunião de recebimento e abertura dos documentos de habilitação, desde que não afete a formulação das propostas. 2.13. As empresas interessadas poderão comparecer até … (…) dias úteis antes da reunião de Licitação, aos locais especificados, a fim de conhecerem as instalações em que os materiais serão entregues. 2.14. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidos pela Comissão ou pela autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto da presente Licitação (artigo 67, § 2º). 2.15. Será comunicada, em tempo hábil, por escrito, às Empresas que retirem o Edital, qualquer alteração que venha a ocorrer nele. 2.16. Os materiais para teste e demais provas necessárias à aceitação do mesmo correrão por conta da Contratada (artigo 75). 3. Habilitação para Participação 3.1. A inscrição prévia no cadastro de … da (nome da empresa) para participar da presente Licitação é: a) ( ) Obrigatória b) ( ) Dispensável 3.2. Os documentos necessários para o cadastramento ou a sua renovação são os seguintes: 3.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica (artigo 37, inciso I) a) Cédula de identidade, no caso de pessoa física (artigo 28, inciso I). b) Registro comercial, no caso de firma individual (artigo 28, inciso II). c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores (artigo 28, inciso III). d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício (artigo 28, inciso IV). e) Decreto de autorização de funcionamento no País, em se tratando de Empresa ou sociedade estrangeira, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (artigo 28, inciso V). 3.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal (artigo 29) a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC) (artigo 29, inciso I). b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente Licitação (artigo 29, inciso II). c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de quitação de tributos e contribuições federais e Certidão quanto à dívida ativa da União); Fazenda Estadual (ICM), Fazenda Municipal (ISS)(artigo 29, inciso III). d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (artigo 29, inciso IV). 3.2.3. Relativos à Qualificação Técnica a) No mínimo … (…) atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas d direito público ou privado, distintas, que comprovem a aptidão da Licitante para o fornecimento de material, pertinente e compatível em quantidades, características e prazos com o objeto da presente Licitação (artigo 30, inciso II). 3.2.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (artigo 31, inciso I). b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio de pessoa física (artigo 31, inciso II). 3.2.5. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela Comissão Permanente de Licitação, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis (artigo 32). 4. Propostas 4.1. A licitante deverá apresentar sua proposta da seguinte forma: a) preferencialmente em papel timbrado; b) datilografia em língua portuguesa; c) sem ressalvas, rasuras ou entrelinhas; d) datada; e) assinada na última página, apondo-se o nome e o cargo, e rubricada nas demais, por pessoa juridicamente habilitada; f) em envelope fechado e identificado. 4.2. Deverão ficar perfeitamente definidos: a) Os preços unitário e total, em Reais, que deverão ser expressos em algarismos e por extenso. Havendo divergência, prevalecerá o preço unitário sobre o total e o preço por extenso, sobre o em algarismo. b) A contar da data da reunião de Licitação, o prazo de validade da proposta será de: ( ) 30 trinta) dias ( ) 60 (sessenta) dias c) Os custos, despesas acessórios e encargos, inclusive tributários, incidente sobre o objeto da Licitação, quando incorporado ao preço oferecido. 4.3. Deverão ser cotados exclusivamente preços CIF, incidentes sobre o objeto da Licitação, para entrega no almoxarifado da (nome da empresa). 4.4. Amostras 4.4.1. Serão exigidas da (s) sa(s) Adjudicatária (s) amostras do material a ser fornecido. As mesmas deverão ser apresentadas em invólucros individualmente lacrados e com a seguinte identificação: a) nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica proponente; b) identificação da Licitação (Concorrência nº …); c) aposição da expressão ‘Amostra’. 5. Reunião de Licitação 5.1. No horário, data e local abaixo especificados, a Comissão realizará a reunião, para o recebimento e abertura dos documentos de habilitação e das propostas (…) 5.1.1. Recomenda-se que todos os interessados em participar da reunião de Licitação estejam no local marcado … minutos antes do horário determinado. 5.2. A documentação e as propostas deverão ser apresentadas em envelopes separados, fechados e rubricados pelo representante da Empresa, com a seguinte identificação externa: a) nome e endereço da empresa; b) nome e número do Processo Licitatório; c) data e horário de abertura; d) os dizeres: ‘Documentos de Habilitação'(Envelope nº …) e) ‘Propostas Econômicas'(Envelope nº …) 5.3. As credenciais das Empresas que se fizerem representar legalmente, na reunião de Licitação, através de procuração, carta de apresentação ou contrato social, deverão ser apresentadas, juntamente com a cédula d identidade ou documento equivalente, em separado, dos envelopes ‘Documentos de Habilitação’ e ‘Propostas Econômicas’. 5.4. A reunião de Licitação se desenvolverá conforme segue: a) a abertura da reunião; b) identificação e credenciamento dos representantes; c) recolhimento dos envelopes ‘Documentos de Habilitação’ e dos envelopes ‘Propostas Econômicas’, com coleta de rubrica de todos os concorrentes no local de fechamento de cada envelope ‘Proposta Econômica’; d) abertura dos envelopes ‘Documentos de Habilitação’; e) rubrica da apreciação dos documentos de habilitação pela Comissão e pelos representantes das Empresas participantes; f) divulgação da decisão da Comissão sobre a habilitação das Licitantes; g) devolução dos envelopes ‘Propostas Econômica’, fechados, aos representantes das participantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação; h) abertura dos envelopes ‘Proposta Econômica’ das participantes habilitadas, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; i) rubrica a apreciação das propostas pela Comissão e pelos representantes da Licitante; j) leitura em voz alta das propostas econômicas apresentadas; l) encerramento da reunião, após a assinatura da Comissão e dos representantes das Licitantes na ata da sessão. 5.5. Todos os fatos ocorridos durante a reunião de licitação serão registrados em ata, a qual será assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente, por todos os representantes credenciados, independentemente da habilitação ou classificação da pessoa física ou jurídica representada. 5.6. Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que não satisfazerem os requisitos exigidos para participação e habilitação nesta Licitação. 5.7. Não serão considerados motivo para inabilitação ou desclassificação simples omissões ou irregularidades materiais (erros datilográficos, concordância verbal, etc.) na documentação ou proposta, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento das Licitações e o entendimento da proposta e não firam os direitos das demais Licitantes. 5.8. Caso a reunião de Licitação, por algum motivo, venha a ser suspensa antes de cumpridas todas as fases, os participantes, membros da Comissão e representantes credenciados, deverão rubricar os envelopes que contiverem os documentos para habilitação e as propostas. 6. Julgamento das Propostas 6.1. A Comissão poderá, durante a análise das propostas, convocar as proponentes para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 6.2. O fator prevalecente, para efeito de julgamento das propostas apresentadas na reunião de Licitação, será o menor preço. 6.2.1. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais Licitantes ( artigo 44,§ 2º ). 6.2.2. Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que o ato convocatório da Licitação não tenha estabelecido limites mínimos e nem as com preços excessivos ( artigo 44, § 3º. ). 6.2.3. As propostas das Licitantes Adjudicadas serão desclassificadas se as amostras apresentadas não atenderem as especificações exigidas. 6.3. A Adjudicação será efetuada com base no menor preço das propostas apresentadas. 6.4. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Empresa poderá fixar às Licitantes o prazo de … dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas que as desclassificarem (artigo 48, parág. único). 6.5. No caso de igualdade entre cotações de proponentes, a Comissão convidará todas as Empresas Licitantes, marcando dia, horário e local para o desempate, que se fará através de sorteio, entre as propostas que se igualaram (artigo 45, § 2º). 6.6. O Resultado da presente Licitação será divulgado às Licitantes após a Adjudicação pela Comissão e homologação pela autoridade competente. 6.7. A (nome da empresa) poderá adjudicar os serviços ora Licitados, a uma ou mais Empresas, observados os critérios de julgamento estabelecidos. 6.8. Não será permitida a presença das proponentes na fase de julgamento das propostas. 7. Recursos 7.1. Dos atos e decisões relacionados com a Licitação cabe recurso, no prazo de … (…) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavrara da ata, nos casos de (artigo 109): a) habilitação ou inabilitação de licitantes; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) rescisão do contrato, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais; e) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 7.2. A intimação dos atos referidos acima, alíneas a, b, c e d no caso de suspensão temporária, será feita mediante publicação na imprensa oficial para os casos previstos nas alíneas a e b, se presentes os prepostos das Licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrados em ata (artigo 109, § 1º). 7.3. O recurso nas alíneas a e b, do subitem 7.1, terá efeito suspensivo, até que haja decisão da autoridade competente (artigo 109, § 2º). 7.3.1. A continuidade da reunião, no caso de interposição de recursos, será comunicada aos interessados, com a antecedência necessárias, através de aviso ou fax. 7.4. Interposto o recurso, será comunicado às demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de … (…) dias úteis (artigo 109, § 3º). 7.5. O Presidente da Empresa, de posse de recurso interposto por Empresa concorrente, poderá considerar sua decisão, no prazo de ….. (….) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao seu Diretor de Administração, para que também, nesse mesmo prazo, emita sua decisão (artigo 109, § 4º). 7.6. Decairá do direito de impugnação, perante a (nome da empresa), nos termos do Edital de Licitação, aquela que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipóteses em que tal comunicação não terá efeito de recurso ( artigo 41, § 2º). 8. Fornecimento 8.1. Os materiais Adjudicados à Licitante vencedora serão contratados por meio de autorização de fornecimento de material, onde se esclarecerão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 8.2. São da inteira responsabilidade da Contratada todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato (artigo 71). 8.3. A contratada é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à Empresa decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade de fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado (artigo 70.) 8.4. A Licitante vencedora se compromete a assinar o contrato no prazo de …. (….) dias úteis, a contar da notificação da Empresa, observada ainda a atualização do capital social da empresa licitante. 8.5. O contrato estabelecerá outras condições não fixadas no corpo deste Edital. 8.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário (artigo 110). Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste subitem em dia de expediente na Administração Central da Empresa ou em suas Diretorias Regionais (artigo 110, parág. único). 8.7. A contratante será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até … (… por cento) do valor inicialmente contratado, corrigido até a data do acréscimo ou supressão (artigo 65, § 1º). 9. Informações Complementares 9.1. Caso haja divergência entre o material especificado na Licitação e aquele entregue à Empresa, a Empresa Adjudicada, após a notificação da irregularidade, fará a substituição imediata do item questionado. 9.2. Os documentos de cobrança, faturas, notas fiscais, carta de cobrança, recibos e outros comprovantes deverão ser apresentados em … (…) vias, mencionando sempre o número do contrato em questão. 9.3. Os pagamentos serão efetuados no … dia após a entrega de cada lote, com apresentação da fatura. Caso não haja expediente na Empresa, no dia do vencimento, fica este prorrogado para o primeiro dia útil imediato. 9.4. A Empresa deverá mencionar, no documento fiscal, o número da conta corrente, o nome e o código da agência bancária, na qual mesma deseja que seja realizado o pagamento. 9.5. A Empresa não aceitará a cobrança através de duplicata ou qualquer outro título em bancos ou outras instituições do gênero. 10. Foro Fica, na hipótese de procedimento judicial, eleito o foro da Justiça Federal de …, para dirimir eventuais pendências oriundas da presente Licitação. Local, data e assinaturas do presidente da empresa e dos membros da Comissão de Licitação (2).