Category: Contrato

SOCIEDADE CIVIL COM FORMA COMERCIAL Saibam quantos virem esta que no dia ….. do mês de …….. do ano de ……., nesta cidade de …………, ao meu cartório, perante mim, tabelião, e as testemunhas adiante nomeadas, qualificadas e assinadas, compareceram, partes entre si justas e contratadas, outorgantes e reciprocamente outorgadas, a saber: ……………… (qualificar) , identificadas pôr mim, tabelião, como os próprios de que trato, e dou fé. E ante as testemunhas, pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito que: a) constituem uma de civil, sob a designação de ….; b) a sociedade constituída terá a finalidade de………….; c) a sociedade terá sede e foro na cidade de ………………..podendo ter filial em outro local; d) o Capital social será de …….., sendo que o sócio ……………….., para integralização do mesmo, concorrerá com a quantia de ………………(……………..) que deverá ser paga da seguinte forma: …………. ; o sócio ……………… entrará com a importância de ………………. e transferirá à sociedade ora constituída a propriedade de …………………(descrever), cujo valor será estimado em ………………….; o sócio ……………. concorrerá com o pagamento de ………………; e) o prazo de duração desta sociedade será por tempo indeterminado, podendo extinguir-se a qualquer momento por deliberação da maioria dos sócios, sendo que o falecimento de qualquer deles não operará sua dissolução, transferindo-se sua participação aos herdeiros; f) A administração da sociedade ficará a cargo de …………, escolhido …………..(indicar como se dará a escolha) que deverá praticar atos de gestão, tendo poderes para movimentar a conta Bancária, emitir cheques, …………as, para praticar determinados atos de gestão, tendo poderes para movimentar a conta bancária, emitir cheques, ….mas, para praticar determinados atos, como …., precisará de anuência da maioria dos sócios; g) cada sócio poderá dispor de suas cotas, no todo ou em parte, desde que respeite o direito da preferência para aquisição dos demais sócios; se houver extinção da sociedade o remanescente do patrimônio social deverá ser dividido entre sócios e herdeiros. Assim justos e contratados, me pediram e eu lhes lavrei está escritura que, lida ante as testemunhas e por todos achada conforme, aceitam e assinam com as testemunhas, que são: ………………. e .. …………………(qualificar). Eu tabelião, a escrevi e subscrevo (seguem-se data e assinaturas). TESTEMUNHAS (2).

TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES PRIMEIRO TRANSIGENTE: (Nome do 1º Transigente), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); SEGUNDO TRANSIGENTE: (Nome do 2º Transigente), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), CTPS nº (xxx), Série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Transação Extrajudicial – Trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.1 DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho que vigeu de (xxx) até (xxx), assinado pelas partes, onde o 2º TRANSIGENTE exerceu a função de (xxx). DO VALOR DA TRANSAÇÃO Cláusula 2ª. Os transigentes, neste ato, fixam o valor da presente transação em R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 3ª. A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas, cuja base de cálculo é o salário de R$ (xxx) (Valor Expresso), devidamente anotado na CTPS do 2º TRANSIGENTE. a) Saldo de Salário – (xxx) dias: R$ (xxx) (Valor Expresso); b) Férias Proporcionais – meses (xxx) a (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); c) 1/3 Férias Proporcionais: R$ (xxx) (Valor Expresso); d) 13º Salário Proporcional – meses (xxx) a (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); e) Aviso Prévio Indenizado: R$ (xxx) (Valor Expresso); f) FGTS – mês (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); g) FGTS – indenização 40%: R$ (xxx) (Valor Expresso); h) Desconto por adiantamento: – R$ (xxx) (Valor Expresso); i) I.N.S.S. – Depósito Mês (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso). DAS DEMAIS QUITAÇÕES Cláusula 4ª. Pela presente transação extrajudicial, o 2º TRANSIGENTE dá total quitação das verbas supra elencadas, bem como das demais verbas expostas na cláusula seguinte. Cláusula 5ª. O 2º TRANSIGENTE reconhece que usufruiu das férias do período aquisitivo, compreendido pelos meses de (xxx) a (xxx), recebendo ainda o acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, bem como ter recebido o 13º Salário referente ao ano (xxx), sendo-lhe depositado o FGTS durante todo o pacto laboral. Cláusula 6ª. Reconhece ainda o 2º TRANSIGENTE que laborava de (xxx) a (xxx) horas, não perfazendo horas extraordinárias. Ainda que o tivesse feito, reconhece não possuir direito ao percebimento de tais verbas, pois exercia cargo de confiança, com poder de mando e gestão sobre os demais funcionários, possuindo salário elevado em relação aos demais. Cláusula 7ª. As partes transigentes declaram e aceitam que a entrega do TRCT e CD/SD será entregue pelo 1º TRANSIGENTE ao 2º TRANSIGENTE na data de (xxx), momento o qual ser-lhe-á dado recibo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO Cláusula 8ª. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 1.025 e ss. Do Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado. Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal do 1º Transigente) (Nome e assinatura do 2º Transigente) (Nome, CPF e assinatura da Testemunha 1) (Nome, CPF e assinatura da Testemunha 2) _________ Nota: 1. Art. 1.025 e ss. do Código Civil.

TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES PRIMEIRO TRANSIGENTE: (Nome do 1º Transigente), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); SEGUNDO TRANSIGENTE: (Nome do 2º Transigente), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), CTPS nº (xxx), Série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Transação Extrajudicial – Trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.1 DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho que vigeu de (xxx) até (xxx), assinado pelas partes, onde o 2º TRANSIGENTE exerceu a função de (xxx). DO VALOR DA TRANSAÇÃO Cláusula 2ª. Os transigentes, neste ato, fixam o valor da presente transação em R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 3ª. A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas, cuja base de cálculo é o salário de R$ (xxx) (Valor Expresso), devidamente anotado na CTPS do 2º TRANSIGENTE. a) Saldo de Salário – (xxx) dias: R$ (xxx) (Valor Expresso); b) Férias Proporcionais – meses (xxx) a (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); c) 1/3 Férias Proporcionais: R$ (xxx) (Valor Expresso); d) 13º Salário Proporcional – meses (xxx) a (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); e) Aviso Prévio Indenizado: R$ (xxx) (Valor Expresso); f) FGTS – mês (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso); g) FGTS – indenização 40%: R$ (xxx) (Valor Expresso); h) Desconto por adiantamento: – R$ (xxx) (Valor Expresso); i) I.N.S.S. – Depósito Mês (xxx): R$ (xxx) (Valor Expresso). DAS DEMAIS QUITAÇÕES Cláusula 4ª. Pela presente transação extrajudicial, o 2º TRANSIGENTE dá total quitação das verbas supra elencadas, bem como das demais verbas expostas na cláusula seguinte. Cláusula 5ª. O 2º TRANSIGENTE reconhece que usufruiu das férias do período aquisitivo, compreendido pelos meses de (xxx) a (xxx), recebendo ainda o acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, bem como ter recebido o 13º Salário referente ao ano (xxx), sendo-lhe depositado o FGTS durante todo o pacto laboral. Cláusula 6ª. Reconhece ainda o 2º TRANSIGENTE que laborava de (xxx) a (xxx) horas, não perfazendo horas extraordinárias. Ainda que o tivesse feito, reconhece não possuir direito ao percebimento de tais verbas, pois exercia cargo de confiança, com poder de mando e gestão sobre os demais funcionários, possuindo salário elevado em relação aos demais. Cláusula 7ª. As partes transigentes declaram e aceitam que a entrega do TRCT e CD/SD será entregue pelo 1º TRANSIGENTE ao 2º TRANSIGENTE na data de (xxx), momento o qual ser-lhe-á dado recibo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO Cláusula 8ª. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 1.025 e ss. Do Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado. Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal do 1º Transigente) (Nome e assinatura do 2º Transigente) (Nome, CPF e assinatura da Testemunha 1) (Nome, CPF e assinatura da Testemunha 2) _________ Nota: 1. Art. 1.025 e ss. do Código Civil.

TOMADA DE PREÇOS (Nome da empresa) Protocolo nº … Comissão Permanente de Licitação Tomada de Preços … A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria … de … do Ilmo. Sr. Diretor da (nome da empresa), torna público, para conhecimento dos interessados, que, às, … do dia … de … de …, nesta data, na Rua …, nº …, serão recebidos os envelopes ‘ A’ e ‘B’ contendo documentos de habilitação e as propostas comerciais, respectivamente, referentes à tomada de preços em epígrafe, do tipo menor preço, sob o regime de execução indireta, que trata da aquisição de … O certame será regido pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores e as condições adiante estabelecidas neste Edital. 1. Objeto 1.1. A presente Tomada de Preços tem por objeto a aquisição de material de expediente, a fim de repor o estoque da Divisão de Material e Almoxarifado da …, conforme especificações abaixo: Item Quantidade Especificação 1.2. O objeto da presente Tomada de Preços poderá ser adjudicada a uma ou a várias Empresas. 2. Das Condições de Participação 2.1.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitindo por qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, desde que conste do referido Registro que o mesmo foi efetuado em obediência ao disposto na Lei nº 8.666/93, obrigada a Licitante a declarar, sob pena de lei, a superveniência de fato impeditivo de habilitação; 2.1.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do Licitante, entro da validade (artigo 27, inciso III); 2.1.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, dentro da validade, observando o disposto na OS nº … de …, do Ministério da Previdência Social, quanto ao verso carbonado (artigo 27, inciso IV); 2.1.4. Prova de situação Regular perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), dentro da validade (artigo 27, inciso IV). Toda a documentação necessária à habilitação nesta Tomada de Preços deverá ser entregue à Comissão de Licitação, às … do dia …, em envelope lacrado, contendo os documentos de habilitação. Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou apresentar os originais para conferência. Na parte externa deste original deverá constar: a) Envelope ‘A’ – Documentos de Habilitação b) Tomada de Preços nº … c) Dia e hora d) Nome da Empresa Licitante (dispensado se o envelope for timbrado) 3. Das propostas 3.1. As propostas deverão preencher os seguintes requisitos: a) ser datilografada em papel timbrado da firma, contendo nome, endereço e telefone, em duas vias, escritas em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas; b) fazer menção ao número desta Tomada de Preços, dia e hora de sua realização; c) conter a validade da proposta que deverá ser de … (…) dias a contar da data da apresentação dos envelopes ‘A’ e ‘B’; d) conter especificações de forma clara e detalhada dos materiais oferecidos, com estrita obediência aos requisitos contidos no Edital; e) consignar, em moeda nacional, os preços unitários e totais dos materiais, bem como o valor global da proposta, em algarismo e por extenso; f) conter o prazo de entrega do material, que será, no máximo …(…) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal; g) especificar o percentual de desconto, se houver; h) a incidência tributária e demais encargos deverão estar incluídos no preço apresentado; i) conter o nome, número do banco, da agência e da conta corrente da Empresa Licitante e a indicação da pessoa legalmente habilitada a assinar o contrato ou ajuste, assim como o telefone para contato; j) estar datada e assinada na última folha e rubricada nas demais. Observação: As firmas proponentes deverão apresentar amostras dos materiais contados, quando solicitadas pelo setor competente. As Empresas que não o fizerem, no tempo determinado, serão desclassificadas. 3.2. A proposta deverá ser entregue à Comissão de Licitação, em envelope lacrado, às … horas do dia … Na parte externa deste envelope deverá constar: a) Envelope ‘B’ – Proposta b) Tomada de Preços nº … c) Dia e hora d) Nome da Empresa licitante (dispensado se o envelope for timbrado) 4. Da Dotação Orçamentária 4.1. As despesas decorrentes do objeto desta Tomada de Preços ocorrerão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme o especificado abaixo: – Programa de Trabalho: … – Elemento de Despesa: … 5. Do Julgamento 5.1. O critério de julgamento levará em conta o fator menor preço, sendo considerada mais vantajosa para a Administração a proposta que esteja rigorosamente de acordo com as especificações contidas no Edital desta Tomada de Preços. 5.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3 º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento de desempate (artigo 45, § 2º). 5.3. A Comissão Permanente de Licitação recorrerá a profissionais especializados na área objeto desta Licitação a fim de subsidiar a sua decisão, ficando a Licitante no dever de proporcionar os meios e as condições necessárias às análises e testes indispensáveis, dentro dos prazos determinados pela Comissão. 6. Das Penalidades 6.1. Na hipótese de a Empresa adjudicatária recusar-se a assinar o tempo de contrato ou ajuste, quando convocada para tal, dentro do prazo de validade da proposta, bem como na recusa em iniciar os serviços a ela Adjudicados decorrentes desta Tomada de preços, a Empresa poderá convocar a Licitante imediatamente, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sujeitando-se a inadimplente ao ônus da despesas correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao Adjudicatário inadimplente, bem como à aplicação de multa de …. (….. por cento) sobre o valor da Adjudicação. 6.2. As penalidades a que está sujeita a Empresa inadimplente são as seguintes: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de … (….) anos. 6.3. As multas serão aplicadas nos casos e formas abaixo discriminadas: 6.3.1. A inexecução, total ou parcial, do contrato acarretará, conforme o critério adotado em virtude do prejuízo causado à Administração, o pagamento das seguintes multas, alternativamente: a) multa de …. (… por cento) a …. (por cento) sobre o valor das mercadorias não entregues ou dos serviços não executados; b) multa de ….(… por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução parcial do mesmo; c) multa de ….. (… por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução total do mesmo; d) multa correspondente à diferença entre o valor total porventura resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao Adjudicitário inadimplente. 6.4. Os atrasos injustificados na entrega do material ou execução dos serviços sujeitarão o Adjudicatário ao pagamento de multa por dia de atraso. O período de atraso será contado em dias corridos na seguinte proporção: 6.4.1. Atraso até …. (…) dias: multa de ….. (….. por cento) ao dia sobre o valor do contrato a ser efetuado, calculada sob o regime de juros compostos, contado o prazo a partir da data prevista para a efetivação dos serviços; 6.4.2. Atraso acima de …. (…) dias, inclusive: multa de …… (….) ao dia, calculada nos termos do subitem anterior. 6.5. A multa será descontada dos pagamentos ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. Os procedimentos de aplicação e recolhimento das multas foram regulamentadas pela IN nº …. 7. Do Pagamento 7.1. O pagamento à Contratada será efetivado através de ordem bancária e crédito em conta corrente. 7.2. O pagamento será processado em uma única parcela, mediante a apresentação das notas fiscais discriminativas dos materiais entregues, no prazo de ….. (…) dias úteis, contados a partir da data em que os materiais forem recebidos. 8. Do Procedimento 8.1. No dia, hora e local marcados para esta Licitação, as Licitantes deverão entregar os dois envelopes ‘A’ e ‘B’ à Comissão de Licitação. 8.2. Após o encerramento do prazo declarado pelo Presidente da Comissão para recebimento dos envelopes, contendo os documentos de habilitação e as propostas, nenhum outro será aceito pela Comissão. Não serão aceitos ou permitidos adendos ou esclarecimentos sobre as propostas ou documentos em geral, exceto se for de interesse da Administração para dirimir dúvidas e se a informação não tivesse que constar originalmente da proposta. 8.3. Julgando necessário, a Comissão de Licitação recorrerá a profissionais especializados para a análise dos documentos de habilitação apresentados, marcado nesta hipótese nova data para divulgação do resultado da habilitação. 8.4. Na hipótese da Licitante discordar da decisão da Comissão que a declarar inabilitada, deverá dar ciência à referida Comissão da sua decisão de recorrer e, posteriormente, interpor o recurso, de conformidade com o estabelecimento no artigo 109 da Lei nº 8.666/93. 8.5. Ocorrendo a hipótese de que trata o subitem anterior, os envelopes ‘B’ não serão abertos, marcando a Comissão nova data para a abertura dos mesmo, devendo o fato ser registrado em ata. 8.6. Não havendo reclamação por parte das Licitantes e caso todas manifeste, no ato, desistência expressa de interpor recurso, tal fato será lavrado em ata, que será assinada pelas Licitantes presentes e membros da Comissão. 8.7. Os envelopes ‘B’ – Propostas das Firmas habilitadas – poderão ser abertos logo em seguida, ou será fixado nova data para abertura dos mesmos. 8.8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 8.9. De todas as reuniões serão lavradas atas circunstanciadas. evidenciando todas as ocorrências, que deverão ser assinadas pelas Licitantes presentes e membros da Comissão. 9. Dos Recursos 9.1. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93 cabem os recursos de acordo com o seu art. 109. 10. Das Condições Contratuais 10.1. Após a homologação do resultado da presente Tomada de Preços, será formalizado juste entre este Tribunal a Empresa declarada vencedora do certame. 10.2. A Adjudicação dos serviços, objeto desta Licitação, será efetuada mediante Nota de Empenho, da qual farão parte todas as condições estabelecidas neste Edital e em seu Anexo, independentemente de transcrição. 10.3. A Empresa classificada em primeiro lugar e declarada vencedora retirará o empenho dentro do prazo de ….(…..) dias, contados da comunicação feita pelo setor competente. Se não o fizer, serão cumpridas as disposições contidas no item nº ……, deste edital. 10.4. Na ocasião da formalização do ajuste, será exigido da Firma vencedora Certidão de Inexistência de Débito com a seguridade Social, nos termos do art. 195, § 3º da Constituição Federal e prova de Situação Regular Perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) (artigo 27, inciso IV). 10.5. O ajuste poderá ser aditado para adequação às disposições da Lei nº 8.880, de 27.05.1994, e posteriores regulamentações. 11. Disposições Gerais 11.1. Fica assegurado à Empresa o Direito de, no interesse da Administração, sem que caiba às Licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização: 11.1.1. Adiar a data de abertura das propostas da presente Licitação, dando conhecimento às interessadas através de fixação de comunicado no Quadro Geral de Avisos da Empresa e comunicado às Firmas, cm a antecedência mínima de …. (….) horas da data inicialmente marcada; 11.1.2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente Tomada de Preços, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicado às Empresas Licitantes; 11.1.3. Alterar condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta Tomada de Preços, desde que fixe novo prazo, não inferior a … (….) dias para abertura das propostas. 11.2. A participação na presente Tomada de Preços implicará a aceitação integral e irretratável das normas contidas no Edital, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria. 11.3. Em caso de divergência entre os preços em algarismos e por extenso, serão lavados em consideração os últimos. 11.4. Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou ser apresentados os documentos originais para conferência. 11.5. Nos preços contados deverão estar incluídos impostos, taxas, transportes e qualquer ônus incidente. 11.6. As quantidades prefixadas do itens objeto desta Tomada de Preços poderão sofrer acréscimos ou supressões até o limite de …..(….. por cento) do valor inicial, sem que isso implique alterações dos preços cotados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. 11.7. Os casos omissos serão resolvidos por esta Comissão, que decidirá com base na legislação vigente. 11.8. Serão consideradas nulas quaisquer declarações, adendos e condições lançadas nas propostas que contrariem ou tornem dúbios os termos deste Edital. 11.9. As decisões da Comissão Permanente de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Exmo. Sr. Diretor Presidente da Empresa. 11.10. Maiores esclarecimentos de ordem legal, técnica ou sobre os termos destas Tomada de Preços deverão ser solicitados à Comissão Permanente de Licitação, na Rua …., nº ….., andar …., sala …, no horário das …. às ….. horas, por escrito, no máximo, em até ….(….) dias úteis da data prevista para a entrega dos envelopes ‘A’ e ‘B’. Local, data e assinaturas do presidente da empresa e dos membros da Comissão de Licitação (2).

TRANSFERÊNCIA DE QUOTA-PARTE A HERDEIROS DE SÓCIO CAPITALISTA FALECIDO Pelo presente instrumento particular, (…..) {nome completo e por extenso de um sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº(…..), Cédula de Identidade RG nº(…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº(…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), e (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº(…..), Cédula de Identidade RG nº(…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº(…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), que sob a firma {ou razão social} de (…..), foi constituída uma sociedade de capital e indústria, para a exploração do ramo de (…..) {especificar o ramo}, estabelecida à Rua (…..) nº(…..), da qual fazia parte (…..) {nome completo e por extenso do sócio falecido}, como únicos componentes da sociedade, conforme contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial deste Estado, em sessão de (…..) de (…..) de 19(…..) {dia, mês e ano}, sob o número (…..) {número de arquivamento do contrato de constituição. Se houve outra ou outras alterações anteriores a esta, indicar a data da sessão e o número de arquivamento de cada uma}, vindo o sócio (…..) {nome do sócio falecido} a falecer no dia (…..) de (…..) de 19(…..), nos termos da Cláusula (…..) {número da cláusula do contrato que versa sobre o procedimento no falecimento de um sócio} do contrato de constituição na presença e com a participação dos herdeiros do sócio falecido, habilitados pelo que foi processado no respectivo inventário judicial, a seguir identificados e qualificados em (…..) {nomes completos e por extenso de cada herdeiro, seguido cada um da qualificação contendo: nacionalidade, estado civil, profissão, CIC, Cédulade Identidade, residência e domicílio, cidade e Estado}, resolvem: I – Na data de (…..) de (…..) de 19(…..), a sociedade levantou um balanço especial, transcrito às fls. (…..) do Diário Geral da sociedade, conforme determina a Cláusula (…..) {número da cláusula que determinou o balanço especial} do contrato de constituição. II – Tendo cabido, na partilha, aos herdeiros (…..) (…..), (…..) e (…..) {nomes completos e por extenso de cada herdeiro}, acima já qualificados, a quota-parte do capital do sócio capitalista (…..) {nome completo e por extenso do sócio falecido} e o respectivo resultado e lucros, demonstrados até a data do balanço especial, ficarão dessa forma sub-rogados nos direitos e obrigações dos mesmos. III – Manifestando-se os herdeiros pela sua integração na sociedade, como sócios capitalistas, com cessão e transferência da quota-parte do sócio capitalista falecido, a quota-parte passa a ser distribuída entre eles em: {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando a quota-parte em cessão(…..) IV – O sócios capitalistas aqui admitidos, na condição de herdeiros, do sócio falecido (…..) {nome completo e por extenso do falecido}, apartir deste contrato assumem todos os deveres e direitos sociais, passando a fazer parte integrante da sociedade com idênticos direitos e obrigações assegurados aos demais sócios capitalistas, conforme disposição do contrato constitutivo da sociedade {e se houver alterações anteriores a esta citar: e alterações posteriores}. V – O capital social, permanecendo inalterado em seu valor, e totalmente integralizado, por força da transferência da quota-parte do capital, passa a ser distribuído em: {nome do sócio remanescente}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando(…..) VI – Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade {se houver alterações posteriores também citar: e alterações posteriores}, não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..) {número de vias e por extenso} exemplares de igual teor, com a primeira via destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado.

TRANSFERÊNCIA DE QUOTA-PARTE A HERDEIROS DE SÓCIO CAPITALISTA FALECIDO Pelo presente instrumento particular, (…..) {nome completo e por extenso de um sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº(…..), Cédula de Identidade RG nº(…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº(…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), e (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº(…..), Cédula de Identidade RG nº(…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº(…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), que sob a firma {ou razão social} de (…..), foi constituída uma sociedade de capital e indústria, para a exploração do ramo de (…..) {especificar o ramo}, estabelecida à Rua (…..) nº(…..), da qual fazia parte (…..) {nome completo e por extenso do sócio falecido}, como únicos componentes da sociedade, conforme contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial deste Estado, em sessão de (…..) de (…..) de 19(…..) {dia, mês e ano}, sob o número (…..) {número de arquivamento do contrato de constituição. Se houve outra ou outras alterações anteriores a esta, indicar a data da sessão e o número de arquivamento de cada uma}, vindo o sócio (…..) {nome do sócio falecido} a falecer no dia (…..) de (…..) de 19(…..), nos termos da Cláusula (…..) {número da cláusula do contrato que versa sobre o procedimento no falecimento de um sócio} do contrato de constituição na presença e com a participação dos herdeiros do sócio falecido, habilitados pelo que foi processado no respectivo inventário judicial, a seguir identificados e qualificados em (…..) {nomes completos e por extenso de cada herdeiro, seguido cada um da qualificação contendo: nacionalidade, estado civil, profissão, CIC, Cédulade Identidade, residência e domicílio, cidade e Estado}, resolvem: I – Na data de (…..) de (…..) de 19(…..), a sociedade levantou um balanço especial, transcrito às fls. (…..) do Diário Geral da sociedade, conforme determina a Cláusula (…..) {número da cláusula que determinou o balanço especial} do contrato de constituição. II – Tendo cabido, na partilha, aos herdeiros (…..) (…..), (…..) e (…..) {nomes completos e por extenso de cada herdeiro}, acima já qualificados, a quota-parte do capital do sócio capitalista (…..) {nome completo e por extenso do sócio falecido} e o respectivo resultado e lucros, demonstrados até a data do balanço especial, ficarão dessa forma sub-rogados nos direitos e obrigações dos mesmos. III – Manifestando-se os herdeiros pela sua integração na sociedade, como sócios capitalistas, com cessão e transferência da quota-parte do sócio capitalista falecido, a quota-parte passa a ser distribuída entre eles em: {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando a quota-parte em cessão(…..) IV – O sócios capitalistas aqui admitidos, na condição de herdeiros, do sócio falecido (…..) {nome completo e por extenso do falecido}, apartir deste contrato assumem todos os deveres e direitos sociais, passando a fazer parte integrante da sociedade com idênticos direitos e obrigações assegurados aos demais sócios capitalistas, conforme disposição do contrato constitutivo da sociedade {e se houver alterações anteriores a esta citar: e alterações posteriores}. V – O capital social, permanecendo inalterado em seu valor, e totalmente integralizado, por força da transferência da quota-parte do capital, passa a ser distribuído em: {nome do sócio remanescente}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de um herdeiro}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando(…..) VI – Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade {se houver alterações posteriores também citar: e alterações posteriores}, não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..) {número de vias e por extenso} exemplares de igual teor, com a primeira via destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado.

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO EM SOCIEDADE ANÔNIMA Pelo presente instrumento particular, (…..) {nome completo e por extenso de um sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) e (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) {se houver outros sócios, proceder da mesma forma que acima, datilografrando o nome completo e por extenso e fazendo a sua qualificação detalhada}, únicos sócios componentes da sociedade civil em nome coletivo, ou solidária entre sócios, que explora o ramo de (…..) {descrever o ramo}, sob a firma {ou razão social} de (…..) (…..) S/C & Cia., estabelecida nesta cidade à Rua (…..) nº (…..), com contrato social devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos em (…..) de (…..) de 19(…..) {dia, mês e ano}, sob o nº (…..) {número de registro do contrato de constituição. Se houver outra ou outras alterações anteriores a esta, indicar a data e o número de registro de cada uma}, com capital social de (…..) {valor total do capital, transcrito também por extenso}, totalmente integralizado, e distribuído em: {nome de um sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando(…..) Observação:Se houver mais sócios, adicioná-los como detentores de quotas-partes, até perfazer o capital social, observando que, a partir da Lei nº6404, a sociedade anônima poderá ser constituída com dois ou mais acionistas.Resolvem, na melhor forma de direito, transformar a referida sociedade civil em nome coletivo, ou solidária, numa sociedade anônima ou companhia, com os mesmos sócios, o mesmo capital e as mesmas quotas-partes desse capital para cada sócio, regendo-se pelos seguintes estatutos que organizaram e assinam: CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1 – Sob a denominação de (…..) {nome ou denominação da companhia}, fica organizada uma sociedade por ações, em que se transformou a sociedade em nome coletivo, ou solidária (…..) {firma ou razão social da sociedade em transformação}. Artigo 2 – A sociedade tem sua sede na cidade de (…..) Estado de (…..), à Rua (…..) nº (…..), sendo seu domicílio e foro nesta mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, a critério de sua Diretoria. Artigo 3 – O objeto da sociedade será a exploração, por conta própria, do ramo de (…..) (…..) {especificar o tipo de serviços e/ou a classe dos mesmos que serão objeto da sociedade}, e todas as demais atividades afins e correlatas. Artigo 4 – O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL Artigo 5 – O capital social é de (…..) {valor total do capital igual ao da sociedade em transformação, transcrito também por extenso}, totalmente realizado e dividido em (…..) {quantidade de ações, transcrito também por extenso} ações ordinárias do valor nominal de (…..) {valor de cada ação, transcrito também por extenso} cada uma, ao portador, distribuídas entre os acionistas na proporção atual de suas quotas. Artigo 6 – As ações são indivisíveis em relação à sociedade e cada uma dará direito a um voto nas assembléias gerais. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO Artigo 7 – A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de (…..) {número de diretores que comporão a Diretoria e por extenso} membros diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Comercial {e outros cargos diretores, se forem criados e necessários}, que serão eleitos por um período de (…..) {número de anos} anos e cujos mandatos terminarão sempre na Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Artigo 8 – Os diretores terão a remuneração fixada, anualmente, pela Assembléia Geral dos acionistas, dentro do critério do art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 9 – A Diretoria tem os poderes e atribuição que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento da sociedade e a conservação de seus objetivos, competindo-lhes especialmente: {explicar, sinteticamente, o que competirá especialmente a cada diretor, no desenvolvimento de suas atribuições específicas}. Artigo 10 – No caso de vaga na diretoria, durante a sua gestão, o cargo vago será preenchido por escolha e nomeação dos demais Diretores em exercício, até a primeira Assembléia Geral de acionistas, à qual caberá ratificar o escolhido ou eleger outro, até que se complete a gestão da Diretoria em exercício. CAPÍTULO IV ASSEMBLÉIAS GERAIS Artigo 11 – As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, na forma e nos casos previstos em lei. Artigo 12 – Os acionistas, depois de instalada a Assembléia, elegerão dentre si o presidente da Mesa, que convidará outro acionista para servir de secretário. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL Artigo 13 – O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, residentes no País, e eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Artigo 14 – Competem ao Conselho Fiscal as atribuições que lhe são conferidas por lei, sendo que a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral Extraordinária que o eleger. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS LUCROS Artigo 15 – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o respectivo balanço e as demonstrações financeiras determinadas por lei. Artigo 16 – Do lucro líquido apurado na Demonstração de Resultados do Exercício, e definido pelo art. 191 da Lei nº 6.404/76, será elaborada a proposta da destinação a lhe ser dada, aplicando-se compulsoriamente 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal até que esta atinja a 20% (vinte por cento) do capital social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO Artigo 17 – A sociedade será dissolvida nos casos previstos pela lei em vigor e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da Lei nº 6.404, arts. 208 e seguintes. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18 – Dispensa-se a avaliação do acervo da sociedade transformada e, também, desnecessário o depósito de qualquer percentagem do capital social, já que o mesmo continua inalterado e os acionistas da sociedade anônima {ou companhia} são exclusivamente os mesmos componentes da mesma sociedade, que independe de dissolução ou liquidação para mudar de uma forma societária para outra. Artigo 19 – Cumpridas todas as condições e formalidades legais para a transformação da sociedade em nome coletivo, ou solidária (…..) {firma ou razão social da sociedade em transformação} em sociedade anônima, os contratantes, reafirmando a sua vontade de transformá-la por este instrumento e na melhor forma de direito, declaram-na transformada em (…..) {nome ou denominação da nova companhia}, de acordo com os Estatutos aqui elaborados e aceitos por todos. Artigo 20 – A primeira Diretoria e Conselho Fiscal ficarão assim constituídos: Diretor Presidente (…..) {nome completo e por extenso}; Diretor Comercial (…..) (…..) {nome completo e por extenso} {se houver outros cargos diretores, declinar a sua titulação e o nome do diretor eleito}; o primeiro Conselho Fiscal fica assim constituído: membros efetivos (…..) (…..) {nome completo e por extenso}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) {indicar os outros dois nomes de membros efetivos do Conselho Fiscal e fazer a sua qualificação}, e como suplentes do Conselho Fiscal (…..) {nome completo e por extenso e qualificação do suplente, fazendo o mesmo com os outros dois suplentes}. Artigo 21 – A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal ficam empossados nesta data, fixando-se para os Diretores os seguintes honorários mensais: Diretor Presidente, (…..) (…..) {transcrever por extenso}; Diretor Comercial (…..) {transcrever por extenso} {se houver outros cargos diretores, determinar o valor nominal de honorários de cada um} e para os membros do Conselho Fiscal em efetivo exercício, fica fixado o honorário de (…..) {valor fixado e por extenso, por reunião de que participarem, por mês ou por ano}. E, por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo integralmente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..) {número de vias e por extenso} exemplares de igual teor, e, após arquivado e registrado, será transcrito integralmente no Livro de Atas das Assembléias Gerais, com as demais vias ficando em poder da sociedade para os fins necessários.

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO EM SOCIEDADE ANÔNIMA Pelo presente instrumento particular, (…..) {nome completo e por extenso de um sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..), (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) e (…..) {nome completo e por extenso do outro sócio}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), domiciliado e residente à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) {se houver outros sócios, proceder da mesma forma que acima, datilografrando o nome completo e por extenso e fazendo a sua qualificação detalhada}, únicos sócios componentes da sociedade civil em nome coletivo, ou solidária entre sócios, que explora o ramo de (…..) {descrever o ramo}, sob a firma {ou razão social} de (…..) (…..) S/C & Cia., estabelecida nesta cidade à Rua (…..) nº (…..), com contrato social devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos em (…..) de (…..) de 19(…..) {dia, mês e ano}, sob o nº (…..) {número de registro do contrato de constituição. Se houver outra ou outras alterações anteriores a esta, indicar a data e o número de registro de cada uma}, com capital social de (…..) {valor total do capital, transcrito também por extenso}, totalmente integralizado, e distribuído em: {nome de um sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) {nome de outro sócio}(…..), quota-parte do capital (…..) Totalizando(…..) Observação:Se houver mais sócios, adicioná-los como detentores de quotas-partes, até perfazer o capital social, observando que, a partir da Lei nº6404, a sociedade anônima poderá ser constituída com dois ou mais acionistas.Resolvem, na melhor forma de direito, transformar a referida sociedade civil em nome coletivo, ou solidária, numa sociedade anônima ou companhia, com os mesmos sócios, o mesmo capital e as mesmas quotas-partes desse capital para cada sócio, regendo-se pelos seguintes estatutos que organizaram e assinam: CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1 – Sob a denominação de (…..) {nome ou denominação da companhia}, fica organizada uma sociedade por ações, em que se transformou a sociedade em nome coletivo, ou solidária (…..) {firma ou razão social da sociedade em transformação}. Artigo 2 – A sociedade tem sua sede na cidade de (…..) Estado de (…..), à Rua (…..) nº (…..), sendo seu domicílio e foro nesta mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, a critério de sua Diretoria. Artigo 3 – O objeto da sociedade será a exploração, por conta própria, do ramo de (…..) (…..) {especificar o tipo de serviços e/ou a classe dos mesmos que serão objeto da sociedade}, e todas as demais atividades afins e correlatas. Artigo 4 – O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL Artigo 5 – O capital social é de (…..) {valor total do capital igual ao da sociedade em transformação, transcrito também por extenso}, totalmente realizado e dividido em (…..) {quantidade de ações, transcrito também por extenso} ações ordinárias do valor nominal de (…..) {valor de cada ação, transcrito também por extenso} cada uma, ao portador, distribuídas entre os acionistas na proporção atual de suas quotas. Artigo 6 – As ações são indivisíveis em relação à sociedade e cada uma dará direito a um voto nas assembléias gerais. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO Artigo 7 – A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de (…..) {número de diretores que comporão a Diretoria e por extenso} membros diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Comercial {e outros cargos diretores, se forem criados e necessários}, que serão eleitos por um período de (…..) {número de anos} anos e cujos mandatos terminarão sempre na Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Artigo 8 – Os diretores terão a remuneração fixada, anualmente, pela Assembléia Geral dos acionistas, dentro do critério do art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 9 – A Diretoria tem os poderes e atribuição que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento da sociedade e a conservação de seus objetivos, competindo-lhes especialmente: {explicar, sinteticamente, o que competirá especialmente a cada diretor, no desenvolvimento de suas atribuições específicas}. Artigo 10 – No caso de vaga na diretoria, durante a sua gestão, o cargo vago será preenchido por escolha e nomeação dos demais Diretores em exercício, até a primeira Assembléia Geral de acionistas, à qual caberá ratificar o escolhido ou eleger outro, até que se complete a gestão da Diretoria em exercício. CAPÍTULO IV ASSEMBLÉIAS GERAIS Artigo 11 – As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, na forma e nos casos previstos em lei. Artigo 12 – Os acionistas, depois de instalada a Assembléia, elegerão dentre si o presidente da Mesa, que convidará outro acionista para servir de secretário. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL Artigo 13 – O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, residentes no País, e eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Artigo 14 – Competem ao Conselho Fiscal as atribuições que lhe são conferidas por lei, sendo que a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral Extraordinária que o eleger. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS LUCROS Artigo 15 – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o respectivo balanço e as demonstrações financeiras determinadas por lei. Artigo 16 – Do lucro líquido apurado na Demonstração de Resultados do Exercício, e definido pelo art. 191 da Lei nº 6.404/76, será elaborada a proposta da destinação a lhe ser dada, aplicando-se compulsoriamente 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal até que esta atinja a 20% (vinte por cento) do capital social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO Artigo 17 – A sociedade será dissolvida nos casos previstos pela lei em vigor e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da Lei nº 6.404, arts. 208 e seguintes. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18 – Dispensa-se a avaliação do acervo da sociedade transformada e, também, desnecessário o depósito de qualquer percentagem do capital social, já que o mesmo continua inalterado e os acionistas da sociedade anônima {ou companhia} são exclusivamente os mesmos componentes da mesma sociedade, que independe de dissolução ou liquidação para mudar de uma forma societária para outra. Artigo 19 – Cumpridas todas as condições e formalidades legais para a transformação da sociedade em nome coletivo, ou solidária (…..) {firma ou razão social da sociedade em transformação} em sociedade anônima, os contratantes, reafirmando a sua vontade de transformá-la por este instrumento e na melhor forma de direito, declaram-na transformada em (…..) {nome ou denominação da nova companhia}, de acordo com os Estatutos aqui elaborados e aceitos por todos. Artigo 20 – A primeira Diretoria e Conselho Fiscal ficarão assim constituídos: Diretor Presidente (…..) {nome completo e por extenso}; Diretor Comercial (…..) (…..) {nome completo e por extenso} {se houver outros cargos diretores, declinar a sua titulação e o nome do diretor eleito}; o primeiro Conselho Fiscal fica assim constituído: membros efetivos (…..) (…..) {nome completo e por extenso}, nacionalidade (…..), estado civil (…..), profissão (…..), CIC nº (…..), Cédula de Identidade RG nº (…..), residente e domiciliado à Rua (…..) nº (…..), na cidade de (…..), Estado de (…..) {indicar os outros dois nomes de membros efetivos do Conselho Fiscal e fazer a sua qualificação}, e como suplentes do Conselho Fiscal (…..) {nome completo e por extenso e qualificação do suplente, fazendo o mesmo com os outros dois suplentes}. Artigo 21 – A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal ficam empossados nesta data, fixando-se para os Diretores os seguintes honorários mensais: Diretor Presidente, (…..) (…..) {transcrever por extenso}; Diretor Comercial (…..) {transcrever por extenso} {se houver outros cargos diretores, determinar o valor nominal de honorários de cada um} e para os membros do Conselho Fiscal em efetivo exercício, fica fixado o honorário de (…..) {valor fixado e por extenso, por reunião de que participarem, por mês ou por ano}. E, por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo integralmente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..) {número de vias e por extenso} exemplares de igual teor, e, após arquivado e registrado, será transcrito integralmente no Livro de Atas das Assembléias Gerais, com as demais vias ficando em poder da sociedade para os fins necessários.