Category: Contrato

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO – II Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado …………………… (firma que será representada), com sede em ……………………………… n.º ………. (endereço completo), em cidade e estado) CGC n.º ……….. (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato representada por ………………………………………………… (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente e domiciliado à ………………….. (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º ……………………. (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado ……………………………………………………. (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à ……………………………………….. (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em ……………………. (cidade e estado) com CGC (ou CIC, se for pessoa física) n.º …………………………, inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número …………………………….. (este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade) de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1ª – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro regular no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2ª – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3ª – Os artigos objeto desta representação são: …………………………………………………………. (descrever por indicação genérica ou específicas os produtos ou artigos objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA). 4ª – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e passando a fazer parte do mesmo. 5ª – O prazo de duração deste contrato é de ……………. (especificar o número de rneses ou anos) iniciando-se a …… de ……………………………… de ….. e terminando a ….. de………………. ……… de …… Parágrafo único – Se houver interesse entre as partes para a renovação deste contrato, deverá o interessado manifestar-se, por escrito, 30 (ou 60) dias antes da data final, propondo um novo prazo e/ou condições, cabendo à outra parte ceder ou não. 6ª – A extinção do contrato, pelo decurso de seu prazo, sem renovação do mesmo, não extinguirá os direitos e obrigações que as partes tenham entre si, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato. 7ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial da REPRESENTADA. c) a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma; d) a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a)redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b)a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justo para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); c)a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual; e) força maior. 9ª – A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será …………………………. (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará). 10ª – Permite-se (ou não) que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais ou promocionais ou habitualmente. 11ª – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos objetos deste instrumento de contrato. Ou, se houver garantia de exclusividade: 12ª – Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65). Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: ………………….. (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas ou produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se houver exclusividade.) 13ª – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de …..% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios efetivamente realizados, condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado, condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela. 14ª – (Se houver exclusividade de zona:) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 15ª – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE, quando da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 16ª – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de …… (quantidade de dias), contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei n.º 4.886/65). 17ª – As comissões devidas serão pagas …… (em tal dia de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores). 18ª – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b) dedicar-se à representação comercial, aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c)seguir as instruções da REPRESENTADA. a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d) fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobe as atividades de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regularmente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h) não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e/ou dos mesmos produtos ou artigos objeto desta representação comercial. 19ª – São obrigações da REPRESENTADA: a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópias de faturas de negócios efetivamente realizados e a relação de recebimentos que definam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos o dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de…… (quantidade de dias) dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com …… (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 20ª – Este contrato se extinguirá por decurso de prazo (quando se tratar de contrato por prazo determinado) ou por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 21ª – Fica eleito o Foro da Comarca de …………………. (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e…….. (número de vias) vias de igual teor. …………………, ……….. de ……………..de ……… …………………………………….. (representada) …………………………………….. (representante)……………………………………. Testemunhas: 1ª – …………………………………….. 2ª – …………………………………….. _______________________ Observação: Este contrato é regido pela Lei n.º 4.886/65, com a qual nenhuma de suas cláusulas pode conflitar-se. É instrumento particular que poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

CONTRATO DE TELETRABALHO DE PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome da Empresa Contratante), com sede na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), com I.E. nº (xxx), devidamente representada neste ato por (xxx) (Nome do representante legal da empresa), (Nacionalidade), (Cargo ou função que exerce na empresa Contratante), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Teletrabalho de Prazo Determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço relacionado à telecomunicação, atendendo e fazendo ligações por telefone, por parte do CONTRATADO à empresa CONTRATANTE, sendo que, tais atividades poderão ser realizadas, em parte, no ambiente doméstico do CONTRATADO. DO LOCAL DE TRABALHO Cláusula 2ª. O CONTRATADO terá como locais de trabalho os seguintes endereços: rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), cep (xxx); rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), cep (xxx). DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 3ª. A jornada de trabalho será de (xxx) horas semanais, dividindo-se em uma jornada diária de (xxx) as (xxx) horas, de segunda a sexta-feira, sendo que, haverá um intervalo de (xxx) horas, que será flexível, cabendo ao CONTRATADO a escolha de que período do dia pretende usufruí-lo. Cláusula 4ª. O CONTRATADO marcará em ponto fornecido pela CONTRATANTE os horários na forma em que foram cumpridos, informando, inclusive, o local em que foram realizadas as horas trabalhadas. Cláusula 5ª. O horário gasto com transporte entre a residência do CONTRATADO e a empresa CONTRATANTE nos dias em que houver trabalho parcial, ou seja, executado nos dois locais, será considerado horário de trabalho e será computado ao ponto descrito na Cláusula 4ª. Cláusula 6ª. Nos casos de interrupção do horário de trabalho na residência do CONTRATADO durante o período de até 2 (duas) horas, devido a problemas com equipamento ou emergências familiares, poderá o CONTRATADO cumprir estas horas após o horário normal de trabalho, ou da forma que lhe for menos oneroso. Parágrafo único. Porém se a interrupção for superior a quatro horas de trabalho haverá a necessidade de aviso ao coordenador da empresa CONTRATANTE no prazo de (xxx) horas, afim de que o mesmo converta o período interrompido em horas não trabalhadas ou em licença não remunerada. DO PAGAMENTO Cláusula 7ª. Obriga-se a empresa CONTRATANTE a pagar ao CONTRATADO o salário mensal de R$ (xxx) (Valor expresso), que será efetuado até o dia (xxx) de cada mês. Cláusula 8ª. O pagamento de horas extras estará vinculado à prévia autorização da empresa CONTRATANTE para a realização das mesmas. Cláusula 9ª. Assume a empresa CONTRATANTE a responsabilidade de reembolsar quaisquer gastos importantes à consecução das tarefas do CONTRATADO, desde que devidamente requisitados por esta e previamente autorizados pela CONTRATANTE e analisados pelo coordenador. DO SEGURO Cláusula 10ª. A empresa CONTRATANTE se compromete a pagar seguro cobrindo apenas o local específico de trabalho na residência do CONTRATADO, sendo que a mesma não se responsabilizará pela segurança das outras dependências da casa. DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SEGURANÇA Cláusula 11ª. Será de responsabilidade do CONTRATADO manter as condições de higiene e de segurança em seu ambiente de trabalho doméstico, de maneira paritária com as condições das repartições da empresa CONTRATANTE. Deve, ainda, o CONTRATADO solicitar à CONTRATANTE que sejam feitas inspeções periódicas, no intervalo de (xxx) meses, a fim de verificar se o local de trabalho obedece às exigências de higiene e segurança. Cláusula 12ª. Fica reservado ao CONTRATADO o direito de assumir qualquer risco de saúde e de segurança em seu local de trabalho, através de declaração escrita, caso não queira respeitar a cláusula acima. DO EQUIPAMENTO DE TRABALHO Cláusula 13ª. O CONTRATADO poderá fazer uso dos instrumentos da empresa CONTRATANTE, devendo obedecer, no entanto, às regras, e à forma devida, para utilizá-los sem causar estragos. Além disso, não será permitido que o equipamento seja empregado em atividades ilegais e de interesse próprio ou de terceiro. Cláusula 14ª. Todos os objetos que a empresa CONTRATANTE outorgar detenção ao CONTRATADO deverão ser devolvidos a pedido da empresa proprietária. Além disso, aqueles equipamentos que não forem mais empregados para o trabalho deverão ser entregues à empresa CONTRATANTE. Cláusula 15ª. Será produzido um relatório, pela CONTRATANTE, de todas movimentações de equipamentos, sendo que o CONTRATADO assinar-lo-á pela retirada do equipamento da empresa. Cláusula 16ª. Caso o CONTRATADO necessite de equipamento que implique em custos, deverá pedir autorização à CONTRATANTE para comprá-lo, e, sendo a mesma fornecida, será reembolsado do valor. Cláusula 17ª. A empresa CONTRATANTE será responsável por dar manutenção técnica aos equipamentos que o CONTRATADO fizer uso na realização do teletrabalho. DAS INFORMAÇÕES Cláusula 18ª. O CONTRATADO é responsável pelas informações relacionadas à empresa, e não poderá veiculá-las de forma a desrespeitar o sigilo e a segurança destas informações, sob pena de cometer falta grave e ter este contrato rescindido. DAS OBRIGAÇÕES DOMÉSTICAS Cláusula 19ª. Poderá o CONTRATADO realizar tarefas domésticas durante o horário de trabalho, porém deverá observar para que estas não provoquem perdas na quantidade e qualidade das atividades de teletrabalhador, salvo em situações emergênciais. DO PRAZO Cláusula 20ª. O presente contrato terá duração de (xxx) meses, iniciando-se no dia (xxx), e terminando no dia (xxx). Parágrafo único. Este instrumento será prorrogado por mais um período de vigência, a contar da data de término, caso não ocorra manifestação expressa de uma das partes desistindo do mesmo. DA RESCISÃO Cláusula 21ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias1. DA MULTA Cláusula 22ª. Será cobrada multa de (xxx)% sobre o valor de ano da remuneração por trabalho regular da parte que desrespeitar qualquer cláusula neste contrato pactuada. DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO Cláusula 23ª. Haverá a interrupção do presente contrato caso o CONTRATADO se afaste das obrigações trabalhistas assumidas por mais de (xxx) meses consecutivos; o mesmo se aplicará nos casos de mudança das atividades realizadas pelo CONTRATADO de maneira a caracterizar outra função que não seja a por este instrumento estabelecida. Cláusula 24ª. Considera-se fundamental para o estabelecimento deste contrato que o CONTRATADO possua curso oferecido pela CONTRATANTE de formação em teletrabalho e trabalho flexível, ou obtenha isenção por escrito do coordenador da empresa CONTRATANTE. Cláusula 25ª. A CONTRATANTE somente frequentará o local residencial de trabalho do CONTRATADO mediante permissão do mesmo, obedecendo o prazo de (xxx) dias de antedência, inclusive nos casos em que for solicitado a devolução de algum equipamento e o teletrabalhador não fizer a entrega na data determinada. Cláusula 26ª. O CONTRATADO cede à empresa CONTRATANTE a propriedade sobre os produtos por ele criados ou aperfeiçoados. DO FORO Cláusula 27ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante Legal da Contratante) (Nome e assinatura do Contratado) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das Partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 481, da CLT). . .

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (PRAZO INDETERMINADO) Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado (…..) (…..) {firma que será representada}, com sede em (…..) nº(…..){endereço completo}, em (…..) {cidade e estado}, CGC nº(…..) {inscrição no Ministério da Fazenda}, neste ato representada por (…..) {nome por extenso de quem representa a firma neste ato}, residente e domiciliado à (…..) {endereço completo de quem representa a firma}, CIC nº (…..) {número do CPF de quem representa a firma neste ato}, de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado (…..){nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma} estabelecida {ou residente} à (…..) (…..) {endereço do futuro representante ou de sua firma de representação} em (…..) {cidade e estado} com CGC {ou CIC, se for pessoa física} nº (…..), inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número (…..) {este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei nº4.886/65 que regula essa atividade}, de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1º – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro regular no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2º – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei nº4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3º – Os artigos objeto desta representação são: (…..) (…..) {descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA}. 4º – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e passando a fazer parte do mesmo. 5º – Inicia-se este contrato a partir de (…..) de (…..) de 19(…..){data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento}, com a sua duração sendo por prazo indeterminado. 6º – Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a 1/3 {um terço} das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei nº4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato {esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada}. 7º – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial da REPRESENTADA. c) a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentesa este contrato de representação comercial autônoma; d) a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8º – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a) redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b) a quebra, direta ou indireta, por ato ou conivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE {se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona}; c) a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição a o REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratua. e) força maior. 9º – A zona {ou as zonas} em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será (…..) (…..) {descrever a zona: estado{s}, cidade{s} ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará}. 10º – Permite-se {ou não se permite} que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais, promocionais ou habitualmente. 11º – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona {ou setor da zona}, para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste instrumento de contrato.Ou, se houver garantia de exclusividade: Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona {ou setor de zona}, descrita na cláusula 9º (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros {lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11º, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei nº4.886/65}. Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: (…..) (…..) {descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes}. {Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se se optar pela cláusula de exclusividade.} 12º – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de (…..)% {percentagem da remuneração, colocada também por extenso}sobre os negócios efetivamente realizados, condicionada {ou não condicionada} ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e,nas vendas com pagamento parcelado, condicionada {ou não condicionada} aos recebimentos de cada parcela. 13º – {Se houver exclusividade de zona} O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua{s} zona{s} de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 14º – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 15º – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de (…..) {quantidade de dias} dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão {se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nº4.886/65}. 16º – As comissões devidas serão pagas (…..) {em tal dia, de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor} ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores {ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores }. 17º – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b) dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c) seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d) fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicita do também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobre as atividades de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regularmente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h) não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou dos mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial. 18º – São obrigações da REPRESENTADA: a)efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópias de faturas de negócios efetivamente realizados e a relação de recebimentos que definam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos ou dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de (…..) {quantidade de dias} dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com (…..) {quantidade de dias} dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 19º – Este contrato se extinguirá por decurso de prazo {quando se tratar de contrato por prazo determinado} ou por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 20º – Fica eleito o Foro da Comarca de (…..) {desta Comarca ou da do REPRESENTANTE} para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em (…..){número de vias} vias de igual teor.

CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL PARTES (Nome do Sublocador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes, neste ato denominado(s) SUBLOCADOR(ES). De outro lado, denominado(s) SUBLOCATÁRIO(S), (Nome do Locatário), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO O presente, tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), capaz. Imóvel situado na Rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx); sob o Registro n.º (xxx) do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas. PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo ora denominado SUBLOCADOR, anteriormente denominado LOCATÁRIO, ao SUBLOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, ou seja, com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, com todos os cômodos e paredes pintados, sendo que portas, portões e acessórios se encontram também em funcionamento correto, devendo o SUBLOCATÁRIO mantê-lo desta forma. CLÁUSULA 2 – PRAZO DA SUBLOCAÇÃO A presente sublocação terá o mesmo lapso temporal de validade do CONTRATO DE LOCAÇÃO, sem possibilidade de ser prorrogado automaticamente. Data a qual o imóvel deverá ser devolvido ao SUBLOCADOR nas idênticas condições previstas no CONTRATO DE LOCAÇÃO e do AUTO DE VISTORIA anexos, se efetivando com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Podendo inclusive, ser entregue antes da data prevista acima, desde que satisfeitos todos os requisitos. CLÁUSULA 3 – VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS Como aluguel mensal, o SUBLOCATÁRIO se obrigará a pagar o valor de R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser efetuado diretamente ao SUBLOCADOR, e na sua ausência ficará autorizado a recebê-lo seu procurador (Nome do Procurador e endereço completo). Devendo faze-lo até o quinto dia útil de cada mês, subseqüente ao vencido, sob pena da multa, correções e despesas previstas no CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO: DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO: Aplicam-se neste contrato e se firmam entre SUBLOCATÁRIO, SUBLOCADOR e LOCADOR, todas as cláusulas do CONTRATO DE LOCAÇÃO, no que couber. CLÁUSULA 4 – DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS O direito de preferência será exercido pelo SUBLOCATÁRIO quando o LOCADOR se manifestar a respeito do interesse de venda do imóvel. Sendo que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não se manifestando o SUBLOCATÁRIO, tal direito passará a ser exercido pelo SUBLOCADOR que se manifestará dentro de 15 (quinze) dias. Se ambos não se manifestarem a respeito do interesse de compra este último permitirá que o LOCADOR faça vistorias no imóvel com possíveis pretendentes à compra. CLÁUSULA 5 – DA RESCISÃO CONTRATUAL Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCADOR, quando: a)Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de culpa do SUBLOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse; b)Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado. PARÁGRAFO ÚNICO: Resta assegurado o direito de indenização do SUBLOCATÁRIO contra o SUBLOCADOR. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), onde se situa o imóvel, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo. Havendo demanda judicial ficam subsidiariamente responsáveis o SUBLOCATÁRIO para com o LOCADOR pelas importâncias devidas pelo SUBLOCADOR, inclusive no decorrer da referida demanda. Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL, juntamente com 2(duas) testemunhas. Local, data e ano. Sublocatário e sua esposa Sublocador e sua esposa Locador e sua esposa Testemunha 1 Testemunha 2 Reconhecimento de firma de todos.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – II Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado …………………… (firma que será representada), com sede em ……………………………… n.º ………. (endereço completo), em cidade e estado) CGC n.º ……….. (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por ………………………………… (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente domiciliado à ………………………….. (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º ……………………. (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado ……………………………………………………. (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à ……………………………………….. (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em ……………………. (cidade e estado) com CGC (ou CIC, se for pessoa física) n.º …………………………, inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número …………………………….. (este registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade), de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: 1ª – O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto. 2ª – As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si. 3ª – Os artigos objeto desta representação são: ……………………… (descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA). 4ª – Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e fazendo parte do mesmo. 5ª – Inicia-se este contrato a partir de ………………… de …………. de …… (data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento), com a sua duração sendo por prazo indeterminado. 6ª – Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja a o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a l/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei n.º 4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato (esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada). 7ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a)a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial de REPRESENTADA. c)a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma; d)a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; e) força maior. 8ª – Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: a)redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento; b)a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra ‘b’ não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); c)a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d)o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual; e) força maior. 9ª – A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será ………………… (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará). 10ª – Permite-se (ou não se permite) que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais, promocionais ou habitualmente. 11ª – Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste instrumento de contrato. Ou, se houver garantia de exclusividade: 11ª – Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65). Parágrafo único – A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: …………………………. (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se optar pela cláusula de exclusividade.) 12ª – A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de.. …% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios efetivamente realizados; condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado, condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela. 13ª – (Se houver exclusividade de zona) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior. 14ª – Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma relutar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. 15ª – A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de …… (quantidade de dias) dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nó 4.886/65). 16ª – As comissões devidas serão pagas …… (em tal dia, de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores). 17ª – São obrigações do REPRESENTANTE: a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; b)dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; c)seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; d)fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; e) manter sigilo sobre as atividade de representação; f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regulamente; g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA; h)não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou doa mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial. 18ª – São obrigações da REPRESENTADA: a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; b) expedir para o REPRESENTANTE as cópia dos pedidos efetivamente realizados e a relação de recebimentos que comprovam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos ou dilações; d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; e) informar, com prazo mínimo de…… (quantidade de dias) dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; f) fornecer com…… (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação. 19ª – Este contrato se extinguirá por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE. 20ª – Fica eleito o Foro da Comarca de …………………. (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e…….. (número de vias) vias de igual teor. …………………, ……….. de ……………..de ……… …………………………………….. (representada) …………………………………….. (representante) Testemunhas: 1ª – …………………………………….. 2ª – ……………………………………..

CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CLUBE DE FUTEBOL: (Nome do Clube de futebol), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); ATLETA: (Nome do Atleta), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho de Atleta Profissional de Futebol, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo ATLETA, dos serviços de atleta profissional de futebol. Parágrafo único. Os serviços relativos à sua função, de atleta profissional de futebol, deverão ser prestados, durante a vigência deste contrato, única e exclusivamente ao CLUBE DE FUTEBOL. DAS OBRIGAÇÕES DO ATLETA Cláusula 2ª. São obrigações do ATLETA: a) Seguir rigorosamente as instruções do CLUBE DE FUTEBOL para aperfeiçoar e manter a sua eficiência técnica e sua forma física. b) Participar dos exercícios físicos e treinamentos técnicos e táticos fornecidos pelo CLUBE DE FUTEBOL, assim como em todos os jogos amistosos e oficiais, para os quais for escalado, dentro ou fora do País, sem que possa negar-se ou reclamar outras compensações, além do salário estipulado neste contrato; c) Comunicar ao CLUBE DE FUTEBOL por escrito, dentro de 24 horas seguintes as lesões ou contusões sofridas durante jogos ou treinamentos; d) Cumprir fielmente as disposições da legislação desportiva, dos estatutos e os regulamentos do CLUBE DE FUTEBOL e das entidades superiores às quais o CLUBE DE FUTEBOL estiver filiado. e) Usar, em jogos ou treinamentos, o uniforme determinado pelo CLUBE DE FUTEBOL; DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE DE FUTEBOL Cláusula 3ª. São obrigações do CLUBE DE FUTEBOL: a) Prestar ao ATLETA toda a assistência necessária nos casos de acidentes durante os treinamentos ou nos jogos, ou nos horários em que esteja a sua disposição; b) Proporcionar um ambiente de trabalho seguro e higiênico; c) Pagar o salário ajustado nesse contrato no dia acertado. d) Todas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação durante a disputa de partidas, torneios e campeonatos, correrão por conta do CLUBE DE FUTEBOL. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 4ª. O CLUBE DE FUTEBOL pagará, mensalmente, ao ATLETA, um salário equivalente a R$ (xxx) (Valor Expresso), com os descontos previstos em lei. DA DURAÇÃO Cláusula 5ª. O contrato terá duração de (xxx) anos. DA RESCISÃO Cláusula 6ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias. Parágrafo único. A rescisão só produzirá seus efeitos, se homologada pelo Tribunal de Justiça Desportiva. Cláusula 7ª. Se a rescisão for de iniciativa unilateral do CLUBE DE FUTEBOL, o ATLETA receberá multa contratual e indenização legal de acordo com o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 8ª. Se a rescisão for da iniciativa do ATLETA, este continuará vinculado ao CLUBE DE FUTEBOL para efeito de transferência, além do pagamento da multa contratual, estipulada em R$ (xxx) (Valor expresso). DA MULTA Cláusula 9ª. Se o ATLETA não comparecer pontualmente aos jogos ou treinamentos; violar qualquer cláusula contratual ou inobservar qualquer das obrigações constantes do presente contrato, estatuto, leis e regulamentos do CLUBE DE FUTEBOL ou das entidades superiores, que são do conhecimento do ATLETA, permite ao CLUBE DE FUTEBOL a aplicação de penas pecuniárias de até (xxx)% do salário do ATLETA. Cláusula 10ª. Se o CLUBE DE FUTEBOL inobservar qualquer das obrigações constantes do presente contrato, poderá o ATLETA cobrar multa no valor de (xxx)% do seu salário. Cláusula 11ª. No caso de reincidência de multa o presente contrato poderá ser rescindido por justa causa. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 12ª. No caso do impedimento definitivo de participação em competições, inclusive por desfiliação do CLUBE DE FUTEBOL, dar-se-a a dissolução do contrato, devendo o passe do ATLETA ser negociado no prazo improrrogável de (xxx) dias, sob pena de concessão de passe livre. Cláusula 13ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. Cláusula 14ª. As partes contratantes reconhecem como entidades superiores a Federação a que está filiada o CLUBE DE FUTEBOL e a Confederação Brasileira de Futebol, cujos estatutos, leis e regulamentos declaram conhecer e respeitar como parte integrante deste contrato. DO FORO Cláusula 15ª. Quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, serão dirimidas de acordo com os regulamentos desportivos legais aplicáveis à espécie, submetendo a decisão ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Futebol todos os litígios e dúvidas surgidos na execução deste contrato, Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal do Clube de Futebol) (Nome e assinatura do Atleta) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que fazem entre si de um lado, ………….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC nº …….., CORE nº ……estabelecida na rua….., …, na cidade de …(..), neste ato representada por seu administrador, Sr. ….., brasileiro, casado, representante comercial, residente e domiciliado no mesmo endereço, de ora em diante denominada simplesmente REPRESENTANTE e, de outro lado, …………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC nº ………., estabelecida na rua ….., …., na cidade de ….(…), neste ato representada por seu administrador, Sr. …….., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de … (…), doravante denominado simplesmente REPRESENTADA, resolvem regular suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1a – A REPRESENTADA confere à REPRESENTANTE a representação comercial de todos os artigos de sua produção com a marca … e …. CLÁUSULA 2a – O presente contrato inicia-se nesta data e terá prazo indeterminado de duração. CLÁUSULA 3a – A REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA em todo o Estado de …., (descrever a zona) zona esta que lhe é conferida com exclusividade, sendo defeso à REPRESENTADA nela negociar diretamente ou por interposta pessoa bem como nomear outros representantes. CLÁUSULA 4a – A REPRESENTANTE, a título de retribuição receberá …% de comissão calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio. PARÁGRAFO 1o : A REPRESENTANTE adquire o direito ao recebimento das comissões logo que os compradores efetuarem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente, porém, tais comissões serão creditadas na conta da REPRESENTANTE até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. PARÁGRAFO 2o: Pelos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA, ou por agentes seus, na zona conferida com exclusividade à REPRESENTANTE, esta terá esta direito à comissão normal e integral, que deverá ser creditada na forma do parágrafo anterior. PARÁGRAFO 3o: Em conseqüência da exclusividade conferida à REPRESENTANTE, na hipótese de o comprador manter estabelecimentos filiais situados em zonas diferentes, para onde forem remetidas pela REPRESENTADA parcelas das mercadorias vendidas, a comissão será dividida proporcionalmente entre os representantes situados nas zonas em que estiverem situadas tais filiais. CLÁUSULA 5a – As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, no prazo de 60 dias. CLÁUSULA 6a – Nenhuma retribuição será devida à REPRESENTANTE se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação. CLÁUSULA 7a – A REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outras representadas ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte em concorrência à REPRESENTADA. CLÁUSULA 8a – A REPRESENTANTE fica obrigada a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos. CLÁUSULA 9a – Salvo autorização expressa, não poderá a REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA. CLÁUSULA 10 – As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, tais como locomoção, hospedagem, telegramas, porte postal, selos, condução de mostruários etc., correm por conta da REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas incidentes. CLAUSULA 11 – A REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue neste ato pela REPRESENTADA, conforme nota fiscal nº……….., se comprometendo a devolvê-lo ao final, ou pagar o equivalente… CLÁUSULA 12 – A REPRESENTANTE não responde pelo ‘del credere’, pois a confirmação do pedido pela REPRESENTADA torna a operação de seu exclusivo risco. CLÁUSULA 13 – A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei n.º 8.420/92, dará à REPRESENTANTE o direito a indenização de 1/12(um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que for exercida a representação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não existindo motivo justo para rescisão contratual a parte que resolver por fim ao presente contrato deverá notificar a outra com 30 dias de antecedência a teor do disposto no art. 34 da lei 8.420/92. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na falta do aviso prévio, que deverá ser dado por escrito, resolve-se ele em pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela REPRESENTANTE, nos três meses imediatamente anteriores a recisão. CLÁUSULA 14 – O fato de a REPRESENTANTE dever dedicar-se à representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA de prestar as informações que lhes forem solicitadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 38 da Lei n° 4.886/65), não desclassifica a relação de representação comercial em relação de emprego. CLÁUSULA 15 – Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei n.º 4.886/65 e suas alterações, sobretudo as da Lei nº 8.420/92, pelo Código Comercial e pelos princípios gerais de direito. E por estarem assim justos e contratados, REPRESENTANTE e REPRESENTADA firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, elegendo o foro do domicílio do representante do representante comercial (art. 39 da lei 8420/92) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. ………………………….(SC), ………………………… de 2003. ___________________________________ ____________________________________ Representante Representada Testemunhas:

CONTRATO DE TELETRABALHO DE PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome da Empresa Contratante), com sede na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), com I.E. nº (xxx), devidamente representada neste ato por (xxx) (Nome do representante legal da empresa), (Nacionalidade), (Cargo ou função que exerce na empresa Contratante), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Teletrabalho de Prazo Determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço relacionado à telecomunicação, atendendo e fazendo ligações por telefone, por parte do CONTRATADO à empresa CONTRATANTE, sendo que, tais atividades poderão ser realizadas, em parte, no ambiente doméstico do CONTRATADO. DO LOCAL DE TRABALHO Cláusula 2ª. O CONTRATADO terá como locais de trabalho os seguintes endereços: rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), cep (xxx); rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), cep (xxx). DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 3ª. A jornada de trabalho será de (xxx) horas semanais, dividindo-se em uma jornada diária de (xxx) as (xxx) horas, de segunda a sexta-feira, sendo que, haverá um intervalo de (xxx) horas, que será flexível, cabendo ao CONTRATADO a escolha de que período do dia pretende usufruí-lo. Cláusula 4ª. O CONTRATADO marcará em ponto fornecido pela CONTRATANTE os horários na forma em que foram cumpridos, informando, inclusive, o local em que foram realizadas as horas trabalhadas. Cláusula 5ª. O horário gasto com transporte entre a residência do CONTRATADO e a empresa CONTRATANTE nos dias em que houver trabalho parcial, ou seja, executado nos dois locais, será considerado horário de trabalho e será computado ao ponto descrito na Cláusula 4ª. Cláusula 6ª. Nos casos de interrupção do horário de trabalho na residência do CONTRATADO durante o período de até 2 (duas) horas, devido a problemas com equipamento ou emergências familiares, poderá o CONTRATADO cumprir estas horas após o horário normal de trabalho, ou da forma que lhe for menos oneroso. Parágrafo único. Porém se a interrupção for superior a quatro horas de trabalho haverá a necessidade de aviso ao coordenador da empresa CONTRATANTE no prazo de (xxx) horas, afim de que o mesmo converta o período interrompido em horas não trabalhadas ou em licença não remunerada. DO PAGAMENTO Cláusula 7ª. Obriga-se a empresa CONTRATANTE a pagar ao CONTRATADO o salário mensal de R$ (xxx) (Valor expresso), que será efetuado até o dia (xxx) de cada mês. Cláusula 8ª. O pagamento de horas extras estará vinculado à prévia autorização da empresa CONTRATANTE para a realização das mesmas. Cláusula 9ª. Assume a empresa CONTRATANTE a responsabilidade de reembolsar quaisquer gastos importantes à consecução das tarefas do CONTRATADO, desde que devidamente requisitados por esta e previamente autorizados pela CONTRATANTE e analisados pelo coordenador. DO SEGURO Cláusula 10ª. A empresa CONTRATANTE se compromete a pagar seguro cobrindo apenas o local específico de trabalho na residência do CONTRATADO, sendo que a mesma não se responsabilizará pela segurança das outras dependências da casa. DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SEGURANÇA Cláusula 11ª. Será de responsabilidade do CONTRATADO manter as condições de higiene e de segurança em seu ambiente de trabalho doméstico, de maneira paritária com as condições das repartições da empresa CONTRATANTE. Deve, ainda, o CONTRATADO solicitar à CONTRATANTE que sejam feitas inspeções periódicas, no intervalo de (xxx) meses, a fim de verificar se o local de trabalho obedece às exigências de higiene e segurança. Cláusula 12ª. Fica reservado ao CONTRATADO o direito de assumir qualquer risco de saúde e de segurança em seu local de trabalho, através de declaração escrita, caso não queira respeitar a cláusula acima. DO EQUIPAMENTO DE TRABALHO Cláusula 13ª. O CONTRATADO poderá fazer uso dos instrumentos da empresa CONTRATANTE, devendo obedecer, no entanto, às regras, e à forma devida, para utilizá-los sem causar estragos. Além disso, não será permitido que o equipamento seja empregado em atividades ilegais e de interesse próprio ou de terceiro. Cláusula 14ª. Todos os objetos que a empresa CONTRATANTE outorgar detenção ao CONTRATADO deverão ser devolvidos a pedido da empresa proprietária. Além disso, aqueles equipamentos que não forem mais empregados para o trabalho deverão ser entregues à empresa CONTRATANTE. Cláusula 15ª. Será produzido um relatório, pela CONTRATANTE, de todas movimentações de equipamentos, sendo que o CONTRATADO assinar-lo-á pela retirada do equipamento da empresa. Cláusula 16ª. Caso o CONTRATADO necessite de equipamento que implique em custos, deverá pedir autorização à CONTRATANTE para comprá-lo, e, sendo a mesma fornecida, será reembolsado do valor. Cláusula 17ª. A empresa CONTRATANTE será responsável por dar manutenção técnica aos equipamentos que o CONTRATADO fizer uso na realização do teletrabalho. DAS INFORMAÇÕES Cláusula 18ª. O CONTRATADO é responsável pelas informações relacionadas à empresa, e não poderá veiculá-las de forma a desrespeitar o sigilo e a segurança destas informações, sob pena de cometer falta grave e ter este contrato rescindido. DAS OBRIGAÇÕES DOMÉSTICAS Cláusula 19ª. Poderá o CONTRATADO realizar tarefas domésticas durante o horário de trabalho, porém deverá observar para que estas não provoquem perdas na quantidade e qualidade das atividades de teletrabalhador, salvo em situações emergênciais. DO PRAZO Cláusula 20ª. O presente contrato terá duração de (xxx) meses, iniciando-se no dia (xxx), e terminando no dia (xxx). Parágrafo único. Este instrumento será prorrogado por mais um período de vigência, a contar da data de término, caso não ocorra manifestação expressa de uma das partes desistindo do mesmo. DA RESCISÃO Cláusula 21ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias1. DA MULTA Cláusula 22ª. Será cobrada multa de (xxx)% sobre o valor de ano da remuneração por trabalho regular da parte que desrespeitar qualquer cláusula neste contrato pactuada. DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO Cláusula 23ª. Haverá a interrupção do presente contrato caso o CONTRATADO se afaste das obrigações trabalhistas assumidas por mais de (xxx) meses consecutivos; o mesmo se aplicará nos casos de mudança das atividades realizadas pelo CONTRATADO de maneira a caracterizar outra função que não seja a por este instrumento estabelecida. Cláusula 24ª. Considera-se fundamental para o estabelecimento deste contrato que o CONTRATADO possua curso oferecido pela CONTRATANTE de formação em teletrabalho e trabalho flexível, ou obtenha isenção por escrito do coordenador da empresa CONTRATANTE. Cláusula 25ª. A CONTRATANTE somente frequentará o local residencial de trabalho do CONTRATADO mediante permissão do mesmo, obedecendo o prazo de (xxx) dias de antedência, inclusive nos casos em que for solicitado a devolução de algum equipamento e o teletrabalhador não fizer a entrega na data determinada. Cláusula 26ª. O CONTRATADO cede à empresa CONTRATANTE a propriedade sobre os produtos por ele criados ou aperfeiçoados. DO FORO Cláusula 27ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante Legal da Contratante) (Nome e assinatura do Contratado) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das Partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 481, da CLT). . .