Category: Contrato

DISTRATO SOCIAL …………………………. e ……………………………, ambos brasileiros, casados, do comércio, residentes e domiciliados na cidade de ………………….., Estado de ……………, o primeiro na rua ……………………………….., nº ……., portador da cédula de identidade RG nº ………….. e CIC nº ………………………., e o segundo, idem, idem (qualificação), sócios componentes da firma que gira nesta cidade sob a razão social de ……………………, com sede na rua …………………. nº …………., inscrita no CGCMF sob nº ……….. com contrato arquivado na Junta Comercial de ……………….. (cidade e estado) sob nº …….. em sessão de ……………… (data), não mais desejando continuar com a sociedade, resolvem promover a sua dissolução, pelo que tem justo e contratado o presente distrato, sob as condições a seguir: a) O sócio …………………………. recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ ……………. (…………….), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ …………….. (…………………). b) O sócio ………………………………………………., recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ …………. (…………………..), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (……………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ ………… (…………………………..). c) Não havendo contas Ativas ou Passivas de qualquer espécie, os sócios declaram dissolvida a sociedade, dando-se plena e geral quitação, entre si e perante a sociedade, ficando os livros e documentos da extinta sociedade sob a guarda do sócio ……………………………….. d) …………………………………………………. E, por estarem assim justos e distratados, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas que a tudo presenciaram. …………………….., ……. de ………………. de 19….. …………………………………………. Sócio ………………………………………….. Sócio Testemunhas: …………………………………………. ………………………………………….

DISTRATO SOCIAL …………………………. e ……………………………, ambos brasileiros, casados, do comércio, residentes e domiciliados na cidade de ………………….., Estado de ……………, o primeiro na rua ……………………………….., nº ……., portador da cédula de identidade RG nº ………….. e CIC nº ………………………., e o segundo, idem, idem (qualificação), sócios componentes da firma que gira nesta cidade sob a razão social de ……………………, com sede na rua …………………. nº …………., inscrita no CGCMF sob nº ……….. com contrato arquivado na Junta Comercial de ……………….. (cidade e estado) sob nº …….. em sessão de ……………… (data), não mais desejando continuar com a sociedade, resolvem promover a sua dissolução, pelo que tem justo e contratado o presente distrato, sob as condições a seguir: a) O sócio …………………………. recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ ……………. (…………….), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ …………….. (…………………). b) O sócio ………………………………………………., recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ …………. (…………………..), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (……………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ ………… (…………………………..). c) Não havendo contas Ativas ou Passivas de qualquer espécie, os sócios declaram dissolvida a sociedade, dando-se plena e geral quitação, entre si e perante a sociedade, ficando os livros e documentos da extinta sociedade sob a guarda do sócio ……………………………….. d) …………………………………………………. E, por estarem assim justos e distratados, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas que a tudo presenciaram. …………………….., ……. de ………………. de 19….. …………………………………………. Sócio ………………………………………….. Sócio Testemunhas: …………………………………………. ………………………………………….

DISTRATO SOCIAL …………………………. e ……………………………, ambos brasileiros, casados, do comércio, residentes e domiciliados na cidade de ………………….., Estado de ……………, o primeiro na rua ……………………………….., nº ……., portador da cédula de identidade RG nº ………….. e CIC nº ………………………., e o segundo, idem, idem (qualificação), sócios componentes da firma que gira nesta cidade sob a razão social de ……………………, com sede na rua …………………. nº …………., inscrita no CNPJMF sob nº ……….. com contrato arquivado na Junta Comercial de ……………….. (cidade e estado) sob nº …….. em sessão de ……………… (data), não mais desejando continuar com a sociedade, resolvem promover a sua dissolução, pelo que tem justo e contratado o presente distrato, sob as condições a seguir: a) O sócio …………………………. recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ ……………. (…………….), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ …………….. (…………………). b) O sócio ………………………………………………., recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ …………. (…………………..), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (……………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ ………… (…………………………..). c) Não havendo contas Ativas ou Passivas de qualquer espécie, os sócios declaram dissolvida a sociedade, dando-se plena e geral quitação, entre si e perante a sociedade, ficando os livros e documentos da extinta sociedade sob a guarda do sócio ……………………………….. d) …………………………………………………. E, por estarem assim justos e distratados, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas que a tudo presenciaram. …………………….., ……. de ………………. de 20….. …………………………………………. Sócio ………………………………………….. Sócio Testemunhas: …………………………………………. ………………………………………….

DISTRATO SOCIAL …………………………. e ……………………………, ambos brasileiros, casados, do comércio, residentes e domiciliados na cidade de ………………….., Estado de ……………, o primeiro na rua ……………………………….., nº ……., portador da cédula de identidade RG nº ………….. e CIC nº ………………………., e o segundo, idem, idem (qualificação), sócios componentes da firma que gira nesta cidade sob a razão social de ……………………, com sede na rua …………………. nº …………., inscrita no CNPJMF sob nº ……….. com contrato arquivado na Junta Comercial de ……………….. (cidade e estado) sob nº …….. em sessão de ……………… (data), não mais desejando continuar com a sociedade, resolvem promover a sua dissolução, pelo que tem justo e contratado o presente distrato, sob as condições a seguir: a) O sócio …………………………. recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ ……………. (…………….), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ …………….. (…………………). b) O sócio ………………………………………………., recebe neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ …………. (…………………..), proveniente do pagamento de sua cota capital no valor de R$ …………… (……………………) e lucros a que tem direito no valor de R$ ………… (…………………………..). c) Não havendo contas Ativas ou Passivas de qualquer espécie, os sócios declaram dissolvida a sociedade, dando-se plena e geral quitação, entre si e perante a sociedade, ficando os livros e documentos da extinta sociedade sob a guarda do sócio ……………………………….. d) …………………………………………………. E, por estarem assim justos e distratados, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas que a tudo presenciaram. …………………….., ……. de ………………. de 20….. …………………………………………. Sócio ………………………………………….. Sócio Testemunhas: …………………………………………. ………………………………………….

354. Distrato Social Pelo presente instrumento particular, SÓCIO NÚMERO UM, brasileira, separada judicialmente, química, portadora da cédula de identidade n. 0000000000 e CIC nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta capital à ???????????????????????????????????????????, SÓCIO NÚMERO DOIS, brasileira, solteira, modelista, portadora da cédula de identidade n. 00000000000000 e CIC n. 111.000.000-00, residente e domiciliada nesta capital no ???????????????????????????????????????????, únicas sócias componentes da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada: ‘ NOME DA EMPRESA ‘, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, estabelecida à ENDEREÇO DA EMPRESA, Uruguai, nesta capital, com contrato social devidamente arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, em sessão de 00 de Fevereiro de 1991, sob o n. 29.000.000.000, e alteração contratual em sessão de 21 de Novembro de 1996, sob o nº SE TIVER, resolvem em comum acordo, dissolver a sociedade dentro das condições seguintes: I – O Capital Social que é de R$ 0,25(vinte e cinco centavos de real) são reembolsados aos sócios como segue: A Sócia SÓCIO NÚMERO UM é feito o reembolso de R$ 0,21(vinte e um centavos de real),A Sócia SÓCIO NÚMERO DOIS é feito o reembolso de R$ 0,03(três centavos de real). II – As sócias, neste ato, dão reciprocamente plena, geral, rasa e irrevogável quitação, em relação à sociedade ora extinta, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título. III – A Sociedade ora dissolvida não deixa Ativo nem Passivo. IV – A Sócia SÓCIO NÚMERO UM, fica incubida da regularização dos presentes atos junto as reparticões públicas competentes e manterá, sob sua guarda, os livros da sociedade extinta, conservando-os na forma e no prazo da lei. Por acharem justos e contratados, em tudo quanto neste instrumento particular de distrato foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em 3(três) vias de igual teor, com a primeira via destinada a registro e arquivamento na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA. São Paulo, 01 de setembro 2000. _______________________________ SÓCIO NÚMERO UM CIC. 000.000.000-00 RG 0000000000 ____________________________ SÓCIO NÚMERO DOIS CIC. 111.000.000-00 RG 00000000000000 Testemunhas: ________________________________ TESTEMUNHA UM RG ________________________________ TESTEMUNHA DOIS RG

354. Distrato Social Pelo presente instrumento particular, SÓCIO NÚMERO UM, brasileira, separada judicialmente, química, portadora da cédula de identidade n. 0000000000 e CIC nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta capital à ???????????????????????????????????????????, SÓCIO NÚMERO DOIS, brasileira, solteira, modelista, portadora da cédula de identidade n. 00000000000000 e CIC n. 111.000.000-00, residente e domiciliada nesta capital no ???????????????????????????????????????????, únicas sócias componentes da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada: ‘ NOME DA EMPRESA ‘, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, estabelecida à ENDEREÇO DA EMPRESA, Uruguai, nesta capital, com contrato social devidamente arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, em sessão de 00 de Fevereiro de 1991, sob o n. 29.000.000.000, e alteração contratual em sessão de 21 de Novembro de 1996, sob o nº SE TIVER, resolvem em comum acordo, dissolver a sociedade dentro das condições seguintes: I – O Capital Social que é de R$ 0,25(vinte e cinco centavos de real) são reembolsados aos sócios como segue: A Sócia SÓCIO NÚMERO UM é feito o reembolso de R$ 0,21(vinte e um centavos de real),A Sócia SÓCIO NÚMERO DOIS é feito o reembolso de R$ 0,03(três centavos de real). II – As sócias, neste ato, dão reciprocamente plena, geral, rasa e irrevogável quitação, em relação à sociedade ora extinta, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título. III – A Sociedade ora dissolvida não deixa Ativo nem Passivo. IV – A Sócia SÓCIO NÚMERO UM, fica incubida da regularização dos presentes atos junto as reparticões públicas competentes e manterá, sob sua guarda, os livros da sociedade extinta, conservando-os na forma e no prazo da lei. Por acharem justos e contratados, em tudo quanto neste instrumento particular de distrato foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em 3(três) vias de igual teor, com a primeira via destinada a registro e arquivamento na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA. São Paulo, 01 de setembro 2000. _______________________________ SÓCIO NÚMERO UM CIC. 000.000.000-00 RG 0000000000 ____________________________ SÓCIO NÚMERO DOIS CIC. 111.000.000-00 RG 00000000000000 Testemunhas: ________________________________ TESTEMUNHA UM RG ________________________________ TESTEMUNHA DOIS RG

CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADA DOMÉSTICA: (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada2, na residência do contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos. Parágrafo único. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR. Cláusula 2ª. Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado. DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 3ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)3, iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas4, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço5, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação6 durante o horário da semana. DA AUSÊNCIA DO EMPREGADOR Cláusula 4ª. Facultará ao EMPREGADOR convocação da EMPREGADA para realizar o acompanhamento em viagens e outros compromissos. Cláusula 5ª. Caso seja convocada, a mesma irá realizar os serviços inerentes à função, nos termos do presente contrato. Cláusula 6ª. O EMPREGADOR, não necessitando dos trabalhos da EMPREGADA poderá liberá-la para descanso, ou combinar o efetivo trabalho nos dias a serem previamente determinados. DO SALÁRIO Cláusula 7ª. O salário acordado entre as partes é de R$ (xxx) (Valor Expresso) mensais, a ser efetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado. Cláusula 8ª. Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos pelo EMPREGADOR7, bem como será dado 2 (dois) vales-transporte por dia efetivamente trabalhado. Cláusula 9ª. A EMPREGADA desde já concorda que, havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida ao pagamento das despesas que causar. Cláusula 10ª. Para efeito de pagamento, serão descontados os adiantamentos se porventura existirem. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Cláusula 11ª. As partes irão extinguir o presente contrato pelas causas explicitadas, bem como se houver insatisfação pela execução do serviço ou no recebimento do mesmo. Cláusula 12ª. Caso a EMPREGADA se manifeste a respeito do desejo de sair, proporcionará o prazo suficiente ao EMPREGADOR até que o mesmo contate uma empregada substituta. Cláusula 13ª. As infringências da legislação trabalhista que rege a função das empregadas facultarão ao EMPREGADOR realizar dispensa por justa causa. FORMA E PRAZO DA CONTRATAÇÃO Cláusula 14ª. O presente contrato terá o lapso temporal de validade de (xxx) meses8, a iniciar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx) e findar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx), data a qual as partes combinarão a continuidade ou não dos serviços. Cláusula 15ª. Fica acordado também que haverá prazo de experiência que vigerá a partir da assinatura deste contrato e terá a duração de 90 (noventa) dias. Após este prazo o EMPREGADOR terá a faculdade de cumprir o disposto na cláusula anterior. Tal faculdade também é inerente à EMPREGADA, assim, durante o prazo de experiência, a mesma poderá rescindí-lo. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 16ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. Cláusula 17ª. Resta acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte da EMPREGADA, ficará o EMPREGADOR facultado a apresentar advertências, suspensão e/ou demissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata, como porte de armas, embriaguez, furto, etc. DO FORO Cláusula 18ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT9; Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Empregador) (Nome e assinatura da Empregada Doméstica) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 1º, da Lei nº 5.859/72. 2. Direitos previstos para a Empregada Doméstica – Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal/88. 3. É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 4. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT c/c Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88). 5. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (Art. 71, da CLT). 6. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88). 7. Art. 3º-A, da Lei nº 5.859/72. 8. Pelo Art. 445 da CLT, o Contrato de Trabalho de Prazo Determinado não poderá ultrapassar o prazo de dois anos. 9. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregador esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregador tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DIVISÃO AMIGÁVEL. Por este instrumento particular de compromisso de divisão amigável, em que são partes de um lado […]{nome completo e por extenso}, nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […] e, de outro lado[…] (nome completo e por extenso), nacionalidade […], estado civil […], profissão […], CIC nº[…], Cédula de Identidade RG nº[…], residente e domiciliado à Rua […] nº[…], na cidade de […], Estado de […], doravante denominados outorgantes e reciprocamente outorgados têm, entre si, justo e contratado estabelecer as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: Os outorgantes e reciprocamente outorgados são senhores e legítimos proprietários e possuidores dos lotes de terras – a seguir especificados: Especificar os lotes na forma da escritura. CLÁUSULA SEGUNDA: As partes contratantes, de comum acordo, resolvem dissolver o condomínio existente, da seguinte forma: Caberá aos condôminos … e seu marido … na proporção de 50%, 25% e 25% respectivamente, os seguintes imóveis e eventuais benfeitorias sobre eles edificadas (descrever). Caberá aos condôminos … e sua mulher …, na proporção de 50% para cada, os seguintes imóveis e eventuais benfeitorias sobre eles edificadas (descrever): CLÁUSULA TERCEIRA: Os outorgados e reciprocamente outorgantes entrarão na posse imediata dos Imóveis compromissados, podendo deles usar, gozar, e neles introduzir as benfeitorias e melhoramentos que julgarem necessárias. CLÁUSULA QUARTA: Os outrogados e reciprocamente outorgantes ficarão responsáveis, a partir desta data, por todos os impostos e taxas que sejam ou venham a ser lançados sobre os imóveis compromissados, em seus respectivos vencimentos. Os impostos e taxas relacionados devidos até esta data serão rateados, assim que exigidos, na proporção de 50% para cada grupo presente na divisão dos imóveis. CLÁUSULA QUINTA: O presente Contrato Particular é irrevogável e irretratável e obriga, em todas as cláusulas e condições, tanto as partes contratantes como seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA SEXTA: As partes contratantes, elegem o foro de …, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes do presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA: Os imóveis especificados na Cláusula Primeira, são entregues em seus estágios e condições atuais e como foram vistos e vistoriados pelas partes. CLÁUSULA OITAVA: Que os outorgantes e reciprocamente outorgados declaram, expressamente, para os fins da Lei nº 8.212/91, que não são responsáveis por contribuições/recolhimentos de contribuições para a Previdência Social. CLÁUSULA NONA: As partes se comprometem a assinar as Escrituras Públicas e os documentos necessários para a transferência dos bens, direitos e obrigações que cada parte adquire por força desta transação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou antes se solicitado pela parte interessada, sob pena de adjudicação e responsabilização civil e criminal. No mesmo prazo e nas mesmas condições, se comprometem a fornecer as certidões e os demais documentos necessários para o desenlace das pendências. CLÁUSULA DÉCIMA: os impostos, taxas e as despesas e emolumentos concernentes às Escrituras e Registros no CRI, correrão por conta dos respectivos adquirentes dos imóveis. Por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias e perante as testemunhas abaixo identificadas. Local e data. Nome das partes e testemunhas.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Pelo presente instrumento particular, mutuamente aceito e outorgado, as partes a seguir denominadas e qualificadas, 1) – Como Empregadora: …………. 2) – Como Empregado: ………… Celebram este contrato de trabalho por prazo determinado (entre safra de …..), de acordo com o art. 443, § 1º da CLT e demais disposições legais aplicáveis, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Empregado é contratado para trabalhar na função de ……, na …….., durante a safra ……, de acordo com os usos e costumes locais e com a orientação da Empregadora. CLÁUSULA SEGUNDA: O Empregado exercerá suas funções em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em sistema de revezamento semanal, ficando-lhe assegurado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, na forma do art. 67 da CLT. CLÁUSULA TERCEIRA: A Empregadora pagará ao Empregado, a título de remuneração, a importância de R$ …., por hora normal de trabalho, o adicional noturno, de acordo com as disposições legais CLÁUSULA QUARTA: Este contrato terá vigência certa e determinada, vigorando durante a entre safra ……. de ….., e extinguindo-se automaticamente e independentemente da vontade das partes, no término da referida entre safra. CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à Empregadora rescindir este contrato, nos casos previstos na legislação em vigor, e na hipótese dos serviços prestados pelo Empregado não atenderem aos interesses da Empregadora, ou se o Empregado demonstrar manifesta inadaptação à natureza dos serviços contratados. CLÁUSULA SEXTA: No término do contrato, ou seja, no término da entre safra …., a Empregadora pagará ao Empregado férias proporcionais, 1/3 de adicional de férias e 13º salários proporcional, nos termos da lei. CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleita a Vara do Trabalho de …., para nela serem dirimidas eventuais questões decorrentes do presente contrato. Local e data. EMPREGADORA: EMPREGADO: TESTEMUNHAS: