Category: Contrato

ESCRITURA DE DOAÇÃO PURA Saibam quantos … compareceram, partes justas e contratadas, de um lado, como outorgante-doador … (qualificações) e de outro lado, como outorgado-donatário … (qualificação). E perante as testemunhas me foi dito: 1. Pelo doador, que é único senhor e legítimo possuidor da casa (descrever), situada nesta cidade, à rua …, nº …, havida a …, conforme registro nº … do Cartório do … Ofício de Registro de Imóveis, estando livre e desembaraçada de quaisquer ônus e responsabilidade mesmo legais, ou de impostos. 2. Que o outorgante, por sua livre e espontânea vontade, faz da referida coisa, que sairá da parte disponível de seus bens, doação inter vivos, gratuitamente, sem qualquer condição ou encargo de qualquer natureza a …, outorgado, transferindo-lhe a posse, domínio, direitos e ações que sobre o imóvel exercia, para que o donatário possa usar, gozar, dispor livremente como seu que ficará sendo a partir desta data, por força desta escritura. 3. Pelo donatário foi dito que aceita esta doação na forma em que se encontra formulada. Apresentaram-se os seguintes documentos … Para firmeza e prova de se acharem assim contratadas, as partes fizeram a presente escritura pública, por mim redigida, assinada por todos, juntamente com as testemunhas … e …, que a tudo presenciaram.

ESCRITURA DE FIANÇA Saibam quantos esta escritura pública virem que aos … dias do mês de … de …, nesta cidade e comarca de …, Estado de …, em meu cartório, perante mim tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado … (qualificar), como outorgante fiador, e de outro lado … (qualificar), como outorgado credor afiançado, os presentes maiores, meus conhecidos e das testemunhas adiante referidas, do que dou fé. E, perante estas, pelo outorgante fiador … me foi dito que, por escritura de confissão de dívida, lavrada em …, nas notas do … Tabelionato de …, … (qualificar), devedor do outorgado credor afiançado … da importância de … (…), com a obrigação de pagar essa quantia no prazo estipulado e nas condições avençadas na mencionada escritura; que o outorgante fiador se obriga a pagar o débito de … para com … se o referido devedor não o fizer dentro do prazo e sob as condições a que se comprometera. Pelo outorgado credor afiançado, ante as testemunhas, me foi dito que aceita a presente escritura em todos os seus termos. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes eu lhes lavrei esta, a qual feita e lhes sendo lida, por estar conforme, a aceitaram, outorgaram e assinam juntamente com as testemunhas … e … . Eu …, escrevente autorizado, a conferi e subscrevi e assino em público e raso. Data e assinaturas.

CONTRATO SOCIAL Os abaixo-assinados, _______________________________________, tem entre si justa e contratada a constituição de uma sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: Primeira – A sociedade girará sob a denominação social de ___________________, e o seu objetivo será a exploração do ramo de ___________________. Segunda – A sociedade terá sua sede e foro na comarca desta capital à Rua _____________________________. Parágrafo único – A sociedade poderá abrir ou encerrar filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, atribuindo-lhes capital autônomo, para fins de direito. Terceira – O capital social será de R$___________ divido em _______ cotas sociais, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma subscritas e integralizadas pelos sócios da seguinte maneira: ao sócio ___________________ e ao sócio _______. Parágrafo único – De conformidade com as disposições legais, a responsabilidade de cada sócio é limitada à importância total de capital social. Quarta – É permitida a ambos os sócios, em conjunto ou isoladamente, o uso da firma e da gerência, ficando-lhes, porém, vetado o seu uso em avais, fianças e demais obrigações de favor. A responsabilidade técnica da empresa ficará a cargo do sócio. Quinta – A sociedade terá prazo indeterminado de duração. Sexta – Os sócios poderão efetuar retiradas mensais a título de ‘pro-laborium’, que serão levadas a conta de resultado e cujos níveis, fixados de comum acordo, não ultrapassarão os limites previstos pela legislação do imposto de renda. Sétimo – Em 31 de dezembro de cada ano será levantado um balanço geral do ativo e passivo da sociedade e os resultados apurados, lucros e prejuízos, serão distribuídos aos sócios proporcionalmente. Oitava – A cessão ou transferência, total ou parcial de cotas será permitida, desde que o sócio que assim desejar proceder, comunique ao outro sócio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que, na igualdade de condições o sócio remanescente gozará do direito de preferência. Nona – Ocorrendo o falecimento de um dos sócios, a sociedade se dissolverá e os averes e direitos do sócio falecido, apurados por um balanço geral, levantado à época do evento, serão pagos aos herdeiros. Décima – Os casos omissos no presente instrumento serão regulados pelas leis e decretos vigentes, aos quais, desde já os sócios se submetem. E por estarem assim justos e contratados, fizeram lavrar o presente instrumento, que assinam na presença das testemunhas abaixo nomeadas, em 3 (três) vias, uma das quais ficará arquivada no registro civil das pessoas jurídicas. _____________________,____de__________________de 20__ ______________________________ sócio ______________________________ sócio Testemunhas ___________________________________ ___________________________________

CONTRATO SOCIAL Os abaixo-assinados, _______________________________________, tem entre si justa e contratada a constituição de uma sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: Primeira – A sociedade girará sob a denominação social de ___________________, e o seu objetivo será a exploração do ramo de ___________________. Segunda – A sociedade terá sua sede e foro na comarca desta capital à Rua _____________________________. Parágrafo único – A sociedade poderá abrir ou encerrar filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, atribuindo-lhes capital autônomo, para fins de direito. Terceira – O capital social será de R$___________ divido em _______ cotas sociais, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma subscritas e integralizadas pelos sócios da seguinte maneira: ao sócio ___________________ e ao sócio _______. Parágrafo único – De conformidade com as disposições legais, a responsabilidade de cada sócio é limitada à importância total de capital social. Quarta – É permitida a ambos os sócios, em conjunto ou isoladamente, o uso da firma e da gerência, ficando-lhes, porém, vetado o seu uso em avais, fianças e demais obrigações de favor. A responsabilidade técnica da empresa ficará a cargo do sócio. Quinta – A sociedade terá prazo indeterminado de duração. Sexta – Os sócios poderão efetuar retiradas mensais a título de ‘pro-laborium’, que serão levadas a conta de resultado e cujos níveis, fixados de comum acordo, não ultrapassarão os limites previstos pela legislação do imposto de renda. Sétimo – Em 31 de dezembro de cada ano será levantado um balanço geral do ativo e passivo da sociedade e os resultados apurados, lucros e prejuízos, serão distribuídos aos sócios proporcionalmente. Oitava – A cessão ou transferência, total ou parcial de cotas será permitida, desde que o sócio que assim desejar proceder, comunique ao outro sócio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que, na igualdade de condições o sócio remanescente gozará do direito de preferência. Nona – Ocorrendo o falecimento de um dos sócios, a sociedade se dissolverá e os averes e direitos do sócio falecido, apurados por um balanço geral, levantado à época do evento, serão pagos aos herdeiros. Décima – Os casos omissos no presente instrumento serão regulados pelas leis e decretos vigentes, aos quais, desde já os sócios se submetem. E por estarem assim justos e contratados, fizeram lavrar o presente instrumento, que assinam na presença das testemunhas abaixo nomeadas, em 3 (três) vias, uma das quais ficará arquivada no registro civil das pessoas jurídicas. _____________________,____de__________________de 20__ ______________________________ sócio ______________________________ sócio Testemunhas ___________________________________ ___________________________________

CÂMBIO MARÍTIMO A…. dias (ou meses), depois da chegada a salvo a o porto de ….. do navio….., sob o comando do capitão….., abaixo assinado, que pagará a ….. ou a sua ordem, à vista desta primeira via de letra de risco (não o tendo feito pela segunda ou terceira), a quantia de …..(…) em moeda corrente, valor recebido por capital e prêmio do empréstimo que no navio à consignação de, correndo o referido portador todos os riscos de mar, força maior e caso fortuito da viagem até aquele porto. Ao Sr. ……(sacado) Praça…… (tomador) CARTÃO DE CRÉDITO A emissão e a utilização de cartão de crédito …… e as obrigações e as responsabilidades de seu titular reger-se-ão pelas cláusulas arroladas abaixo e por eventuais modificações estipuladas pelo …. e pela …… 1. O cartão de crédito……., de propriedade de …., é de utilização pessoal e intransferível de seu titular………, que poderá solicitar, por escrito, a emissão de cartões para serem utilizados pelas pessoas por ele designadas, cujas despesas ficarão sob sua responsabilidade. 2. O cartão de crédito …. terá validade se contiver a assinatura de seu titular, para pagar a aquisição de bens e a prestação de serviço ao fornecedor, filiado ao sistema……, até o limite máximo de despesas, limite de crédito estipulado pela Companhia ao titular. E o titular não poderá, em caso algum, exceder a esse limite. 3. O cartão de crédito……. deverá ser apresentado pelo usuário ao fornecedor, e este lhe apresentará o total da despesas, mediante comprovante que deverá ser assinado pelo usuário, de conformidade com formulários da Companhia, ficando uma via em poder do titular para que possa efetivar o controle das despesas feitas durante o mês. 4. A companhia emissora deverá apresentar ao titular, mensalmente, um extrato de sua conta corrente, abrangendo o saldo anterior pendente de pagamento; o valor das despesas faturadas ao titular, dos encargos, juros e comissões que lhe foram debitados, dos pagamentos efetuados pelo titular à entidade emissora; o novo saldo devedor pendente de pagamento e o pagamento mínimo que deverá ser feito. 5. O titular do cartão de crédito deverá pagar todo o saldo devedor até a data de vencimento indicado no extrato da conta mensal. Mas se pretender um financiamento parcial da dívida deverá pagar o valor indicado no extrato como parcela mínima até o prazo do vencimento convencionado, sendo que o restante deverá ser financiado por instituição financeira escolhida pela companhia, mediante cobrança de juros, comissões e encargos. 6. O titular, neste ano, nomeará a companhia como sua procuradora, outorgando-lhe poderes especiais e expressos para, em nome e por conta do outorgante, efetivar negócios; obter crédito junto à instituição financeira escolhida pela companhia para financiar as despesas do titular feitas mediante uso de cartão de crédito …….. e os encargos da dívida; assinar contratos de financiamento; abrir contas bancárias para movimentar os valores obtidos pelos financiamentos; assinar títulos representativos do débito do titular, inclusive notas promissórias; acertar prazos, estipular juros, comissões e encargos da dívida, que será como líquida e certa e cobrável pela via executiva. 7. A companhia se coobrigará com o titular do cartão de crédito nos débitos que forem contraídos por ele, liquidando-os junto à instituição financeira, se o titular não os paga na data do respectivo vencimento, mas se sub-rogará no direito de cobrar-lhe tais importâncias, que pagou. 8. Se o titular fizer uso do cartão excedendo-se ao limite de crédito que lhe foi atribuído, deverá pagar valor correspondente ao excesso que for apurado, contra a apresentação do extrato de sua conta corrente, no endereço indicado para recebimento de correspondência da companhia, sob pena de cancelamento automático do cartão …, independentemente de qualquer comunicação da companhia nesse sentido, obrigando-se o titular a devolver, imediatamente, o cartão à companhia. Se o cartão for cancelado automaticamente ou por lista de cancelamento, o seu titular não mais poderá usá-lo, sob pena de sofrer as sanções penais previstas legalmente, sem prejuízo do dever de pagar o seu débito e das penalidades civis. Além disso a companhia poderá cancelar o cartão … se o titular deixar de efetuar o pagamento do saldo devedor de sua conta corrente ou a parcela mínima indicada no extrato de sua conta mensal dentro do prazo estipulado, mesmo que não tenha excedido seu limite de crédito. 9. Se o cartão se extraviar, for furtado ou roubado, seu titular deverá comunicar a ocorrência imediatamente à companhia, mesmo que já tenha sido cancelado automaticamente, permanecendo o titular como único responsável pela utilização indevida, que terceiro venha a fazer do referido cartão, até a data em que o seu cancelamento passe a constar das listas de cancelamento distribuídas periodicamente pela companhia aos fornecedores. 10. A companhia não se responsabilizará pelas eventuais restrições à utilização do cartão de crédito …, nem por reclamações atinentes à qualidade dos bens adquiridos pelo usuário do cartão junto aos fornecedores filiados ao sistema. 11. O titular poderá, quando quiser, efetuar pagamentos antecipados, sejam eles totais ou parciais. 12. O titular terá o dever de comunicar à companhia qualquer alteração havida em seu endereço para entrega de correspondência, arcando com todas as conseqüências de sua omissão. 13. A companhia poderá, sem aviso prévio, solicitar a devolução do cartão … ao seu titular ou até mesmo cancelar sua validade. 14. Se houver infração contratual a companhia terá o direito de cobrar a qualquer tempo e de uma só vez o total do saldo devedor do titular, que deverá ainda pagar as despesas adicionais, os honorários advocatícios, os juros moratórios de 1 % ao mês e despesas concernentes à cobrança da dívida. 15. A utilização do cartão de crédito … no exterior dependerá de anuência prévia da companhia, desde que a lei sobre câmbio de moeda estrangeira a permita. 16. Este contrato terá vigência a partir da data de entrega do cartão de crédito … ao titular pela companhia e deverá ser renovado anualmente. 17. As partes elegem o foro da cidade de …….., Estado de ……., para solucionar qualquer litígio oriundo deste contrato, renunciando a outro, por mais privilegiado que seja Data e assinaturas:

CÂMBIO MARÍTIMO A…. dias (ou meses), depois da chegada a salvo a o porto de ….. do navio….., sob o comando do capitão….., abaixo assinado, que pagará a ….. ou a sua ordem, à vista desta primeira via de letra de risco (não o tendo feito pela segunda ou terceira), a quantia de …..(…) em moeda corrente, valor recebido por capital e prêmio do empréstimo que no navio à consignação de, correndo o referido portador todos os riscos de mar, força maior e caso fortuito da viagem até aquele porto. Ao Sr. ……(sacado) Praça…… (tomador) CARTÃO DE CRÉDITO A emissão e a utilização de cartão de crédito …… e as obrigações e as responsabilidades de seu titular reger-se-ão pelas cláusulas arroladas abaixo e por eventuais modificações estipuladas pelo …. e pela …… 1. O cartão de crédito……., de propriedade de …., é de utilização pessoal e intransferível de seu titular………, que poderá solicitar, por escrito, a emissão de cartões para serem utilizados pelas pessoas por ele designadas, cujas despesas ficarão sob sua responsabilidade. 2. O cartão de crédito …. terá validade se contiver a assinatura de seu titular, para pagar a aquisição de bens e a prestação de serviço ao fornecedor, filiado ao sistema……, até o limite máximo de despesas, limite de crédito estipulado pela Companhia ao titular. E o titular não poderá, em caso algum, exceder a esse limite. 3. O cartão de crédito……. deverá ser apresentado pelo usuário ao fornecedor, e este lhe apresentará o total da despesas, mediante comprovante que deverá ser assinado pelo usuário, de conformidade com formulários da Companhia, ficando uma via em poder do titular para que possa efetivar o controle das despesas feitas durante o mês. 4. A companhia emissora deverá apresentar ao titular, mensalmente, um extrato de sua conta corrente, abrangendo o saldo anterior pendente de pagamento; o valor das despesas faturadas ao titular, dos encargos, juros e comissões que lhe foram debitados, dos pagamentos efetuados pelo titular à entidade emissora; o novo saldo devedor pendente de pagamento e o pagamento mínimo que deverá ser feito. 5. O titular do cartão de crédito deverá pagar todo o saldo devedor até a data de vencimento indicado no extrato da conta mensal. Mas se pretender um financiamento parcial da dívida deverá pagar o valor indicado no extrato como parcela mínima até o prazo do vencimento convencionado, sendo que o restante deverá ser financiado por instituição financeira escolhida pela companhia, mediante cobrança de juros, comissões e encargos. 6. O titular, neste ano, nomeará a companhia como sua procuradora, outorgando-lhe poderes especiais e expressos para, em nome e por conta do outorgante, efetivar negócios; obter crédito junto à instituição financeira escolhida pela companhia para financiar as despesas do titular feitas mediante uso de cartão de crédito …….. e os encargos da dívida; assinar contratos de financiamento; abrir contas bancárias para movimentar os valores obtidos pelos financiamentos; assinar títulos representativos do débito do titular, inclusive notas promissórias; acertar prazos, estipular juros, comissões e encargos da dívida, que será como líquida e certa e cobrável pela via executiva. 7. A companhia se coobrigará com o titular do cartão de crédito nos débitos que forem contraídos por ele, liquidando-os junto à instituição financeira, se o titular não os paga na data do respectivo vencimento, mas se sub-rogará no direito de cobrar-lhe tais importâncias, que pagou. 8. Se o titular fizer uso do cartão excedendo-se ao limite de crédito que lhe foi atribuído, deverá pagar valor correspondente ao excesso que for apurado, contra a apresentação do extrato de sua conta corrente, no endereço indicado para recebimento de correspondência da companhia, sob pena de cancelamento automático do cartão …, independentemente de qualquer comunicação da companhia nesse sentido, obrigando-se o titular a devolver, imediatamente, o cartão à companhia. Se o cartão for cancelado automaticamente ou por lista de cancelamento, o seu titular não mais poderá usá-lo, sob pena de sofrer as sanções penais previstas legalmente, sem prejuízo do dever de pagar o seu débito e das penalidades civis. Além disso a companhia poderá cancelar o cartão … se o titular deixar de efetuar o pagamento do saldo devedor de sua conta corrente ou a parcela mínima indicada no extrato de sua conta mensal dentro do prazo estipulado, mesmo que não tenha excedido seu limite de crédito. 9. Se o cartão se extraviar, for furtado ou roubado, seu titular deverá comunicar a ocorrência imediatamente à companhia, mesmo que já tenha sido cancelado automaticamente, permanecendo o titular como único responsável pela utilização indevida, que terceiro venha a fazer do referido cartão, até a data em que o seu cancelamento passe a constar das listas de cancelamento distribuídas periodicamente pela companhia aos fornecedores. 10. A companhia não se responsabilizará pelas eventuais restrições à utilização do cartão de crédito …, nem por reclamações atinentes à qualidade dos bens adquiridos pelo usuário do cartão junto aos fornecedores filiados ao sistema. 11. O titular poderá, quando quiser, efetuar pagamentos antecipados, sejam eles totais ou parciais. 12. O titular terá o dever de comunicar à companhia qualquer alteração havida em seu endereço para entrega de correspondência, arcando com todas as conseqüências de sua omissão. 13. A companhia poderá, sem aviso prévio, solicitar a devolução do cartão … ao seu titular ou até mesmo cancelar sua validade. 14. Se houver infração contratual a companhia terá o direito de cobrar a qualquer tempo e de uma só vez o total do saldo devedor do titular, que deverá ainda pagar as despesas adicionais, os honorários advocatícios, os juros moratórios de 1 % ao mês e despesas concernentes à cobrança da dívida. 15. A utilização do cartão de crédito … no exterior dependerá de anuência prévia da companhia, desde que a lei sobre câmbio de moeda estrangeira a permita. 16. Este contrato terá vigência a partir da data de entrega do cartão de crédito … ao titular pela companhia e deverá ser renovado anualmente. 17. As partes elegem o foro da cidade de …….., Estado de ……., para solucionar qualquer litígio oriundo deste contrato, renunciando a outro, por mais privilegiado que seja Data e assinaturas: