Category: Contrato

Contrato de Risco Pelo presente contrato de risco que entre si celebram Empresa A, regularmente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 99999999/9999-99, representada neste ato por Fulano de Tal, engenheiro, portador da cédula de identidade 99999-9/CREA-SP, doravante denominada CONTRATANTE, e Cicrano de Tal, administrador, portador da cédula de identidade 99-99999-9/CRA-RJ, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nnnn apartamento nnnn, Rio de Janeiro-RJ, doravante denominado CONSULTOR, obrigam-se ambas as partes a observar as cláusulas a seguir dispostas. Cláusula Primeira – DO OBJETO O presente Contrato de Risco refere-se única e exclusivamente aos serviços de preparação, implementação e avaliação de resultados do projeto de criação, disponibilização e operacionalização de website destinado ao comércio eletrônico dos produtos oferecidos pela CONTRATANTE a serem prestados pelo CONSULTOR conforme descrito na Cláusula Segunda do presente documento. Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR O CONSULTOR se compromete a: Parágrafo Primeiro – Redigir projeto de website no qual conste estudo de pré-viabilidade econômica, estratégia de webmarketing, descrição do processo produtivo e elementos de controle operacional para o acompanhamento após a implementação do Projeto e descrição do conteúdo e dos produtos a serem oferecidos no website, fornecendo cópia a um responsável designado pela CONTRATANTE no prazo de noventa dias a contar da assinatura do presente Contrato. Parágrafo Segundo – Acompanhar a implementação do Projeto orientando a equipe envolvida na criação do website, definindo junto a ela o mapa de navegação e coordenando a definição do design do site e dos recursos a serem implementados no mesmo com vistas à realização de comércio eletrônico, atualização do conteúdo ou operacionalização de parcerias com outras empresas. I) Durante a implementação do Projeto, o CONSULTOR deverá fornecer relatórios de andamento quinzenais a um responsável designado pela CONTRATANTE. Parágrafo Terceiro – Orientar os funcionários da empresa responsáveis pelo gerenciamento da equipe de operacionalização do website na forma de consultorias diretas de até duas horas semanais não cumulativas em horário e data definida por ambas as partes com antecedência mínima de cinco dias úteis. I) Os assuntos abordados nas consultorias diretas deverão se restringir aos problemas de operacionalização do Projeto verificados durante a semana anterior à em que ocorrer a consultoria direta. II) As consultorias se darão por telefone ou pessoalmente às expensas da CONTRATANTE, arcando esta tanto com as tarifas telefônicas quanto com os custos de passagens aéreas, deslocamentos do/ao aeroporto, refeições e estadias delas decorrentes. Parágrafo Quarto – Emitir análise de desempenho do website aferindo, com base em indicadores operacionais, o nível de sucesso do Projeto três meses após a conclusão de sua implantação. Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE se compromete a: Parágrafo Primeiro – Designar um responsável pelo Projeto que represente a CONTRATANTE em seus contatos com o CONSULTOR. Parágrafo Segundo – Prestar tempestivamente ao CONSULTOR todos os dados e informações necessárias e relevantes por ele solicitadas para a elaboração do Projeto de website mencionado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do presente Contrato. Parágrafo Terceiro – Levantar com a regularidade devida os dados necessários para o cálculo dos indicadores de controle operacional constantes do Projeto, informando-os tempestivamente ao CONSULTOR para a aferição do nível de sucesso do empreendimento prevista no Parágrafo Quarto do Artigo Segundo do presente Contrato. Parágrafo Quarto – Implementar o Projeto integralmente desde que este se enquadre em orçamento pré-aprovado no valor de R$nn.nnn,nn a ser investido até o dia dd de mmmmm de aaaa. Parágrafo Quinto – Arcar com as despesas de consultoria direta previstas na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, Inciso II do presente CONTRATO, bem como remunerar o CONSULTOR na forma prevista na Cláusula Quinta do Presente documento. Cláusula Quarta – DAS VEDAÇÕES Parágrafo Primeiro – É vedado ao CONTRATANTE agregar ao Projeto instituições não autorizadas pelo CONSULTOR. Parágrafo Segundo – É vedado ao CONSULTOR divulgar quaisquer informações relativas ao Projeto de forma a identificar o CONTRATANTE sem sua anuência expressa. Cláusula Quinta – DA REMUNERAÇÃO E PENALIZAÇÕES O valor dos serviços prestados pelo CONSULTOR ao CONTRATANTE é acordado em R$nn.nnn,nn, devendo o CONTRATANTE efetuar um pagamento à vista neste valor a crédito do CONSULTOR três meses após a conclusão da implantação do Projeto a título de remuneração por seus serviços. Parágrafo Primeiro – A implantação do Projeto será considerada concluída no momento da publicação da homepage do site na Internet. Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE deverá realizar um pagamento adicional ao CONSULTOR no valor de 50% em uma só parcela quatro meses após a conclusão da implantação do Projeto a título de prêmio de risco. Parágrafo Terceiro – O CONTRATANTE será dispensado de realizar os pagamentos previstos no caput da Cláusula Quinta do presente Contrato bem como em seu Parágrafo Segundo caso comprove cumulativamente: I) não ter atingido 70% ou mais das metas previstas, sejam elas: a) obter receita igual ou superior a R$nn.nnn,nn no espaço de três meses a partir de negócios gerados ou viabilizados pela Internet. b) realizar dez ou mais vendas em dois novos mercados no espaço de três meses. II) ter cumprido integralmente suas obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Contrato. Parágrafo Quarto – Na hipótese de não pagamento dos valores estipulados na Cláusula Quinta do presente Contrato na data prevista, incidirá sobre o valor a ser pago multa de 15% e juros compostos de 0,17% por dia de atraso. Parágrafo Quinto – Na hipótese de não observação do prazo de entrega do projeto mencionado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, o pagamento a título de remuneração dos serviços prestados previsto no Caput da Cláusula Quinta do Presente Contrato receberá um desconto único, à vista, de 15% e um desconto composto de 0,17% por dia de atraso até o valor integral dos serviços prestados. I) os descontos acima referidos não alteram o valor efetivo do contrato, não incidindo portanto sobre o valor do prêmio de risco. Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA O presente Contrato vigirá de sua assinatura até o efetivo e integral pagamento da remuneração e eventuais penalidades previstas na Cláusula Quinta. Cláusula Sétima – DO FORO É eleito o foro de Rio de Janeiro-RJ para dirimir quaisquer questões originadas do presente Contrato junto à esfera jurídica _____________________, ______ de _____________ de _______. ____________________________________________ Empresa A ____________________________________________ Consultor Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Administração de Imóveis firmado, de um lado, por ….., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade, na rua ….. nº ….., doravante denominado simplesmente ADMINISTRADORA, e de outro lado, por …… (nome, qualificação, endereço e CPF do proprietário) …….., agora designado simplesmente PROPRIETÁRIO, fica certo e ajustado o seguinte: 1º) O PROPRIETÁRIO entregará, neste ato, à ADMINISTRADORA, para que seja administrado, o imóvel de sua propriedade situado na rua ….., nº ……(descrever). 2º) A ADMINISTRADORA, a partir da presente data, procederá à administração do citado imóvel através de procuração ora outorgada pelo PROPRIETÁRIO, podendo efetuar ou renovar contrato de locação, estipulando suas cláusulas, como for conveniente, assinando-o, receber do locatário os aluguéis, impostos, taxas, podendo passar recibos, dar quitação, cobrar amigável ou judicialmente o que for devido pelo locatário e seu fiador, requerer, fazer acordos, transigir, firmar compromissos e processar provas, interpor e seguir recursos legais até o final; representá-lo no foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal com poderes ‘AD JUDITIA ET EXTRA’ e nas repartições públicas, autarquias, caixas econômicas e bancos, promover e levantar cauções, liquidar importâncias, que forem devidas ao PROPRIETÁRIO, provenientes de aluguéis, podendo requerer e assinar papéis e documentos para esse fim necessários, substabelecendo e usando os direitos ora conferidos. Parágrafo único. A ADMINISTRADORA obrigar-se-á empregar os seus melhores esforços na administração do imóvel do PROPRIETÁRIO, tomando as necessárias precauções para alugá-lo, inclusive exigindo do locatário a garantia de fiador idôneo. 3º) O aluguel do primeiro mês de locação será no valor de …. (….), ficando a cargo da administradora a obtenção dos eventuais aumentos permitidos legalmente. 4º) O presente contrato terá o prazo de ….(….) anos, contado da data da sua assinatura, ficando renovado automaticamente, por iguais períodos e sucessivos, enquanto não for rescindido por vontade das partes. A rescisão deve ser por escrito e manifestada com …..(….) dias de antecedência. Parágrafo único. Se o PROPRIETÁRIO rescindir o presente contrato antes de findo o prazo de vigência acima ajustado, deverá reembolsar a ADMINISTRADORA de todas as comissões a que esta teria direito até o final do contrato. 5º) A ADMINISTRADORA prestará contas dos recebimentos e pagamentos ao PROPRIETÁRIOS entre os dias ….. do mês subseqüente ao vencido, depositado o saldo líquido na conta nº ….. do Banco ….., Agência ….. 6º) A ADMINISTRADORA deverá efetuar o pagamento da taxa condominial, impostos, consumo de água e outras que incidirem sobre o imóvel, e ao PROPRIETÁRIO caberá não só o fornecimento dos avisos dos respectivos lançamentos, mas também as providências atinentes ao seguro contra incêndio do prédio locado. As despesas com este pagamentos serão levadas a débito na conta corrente do PROPRIETÁRIO e cobradas do locatário na conformidade da Lei. 7º) A ADMINISTRADORA receberá neste ato, do PROPRIETÁRIO, o imóvel em perfeito estado de conservação, portanto em condições de uso, tudo conforme TERMO DE VISTORIA anexo, que ficará fazendo parte integrante deste contrato. Parágrafo único. A ADMINISTRADORA não terá nenhuma responsabilidade por eventuais estragos ou depredações sofridos pelo imóvel, no intervalo compreendido entre a presente data e a concretização da locação, bem como durante o tempo em que estiver desocupado entre duas locações. 8º) A ADMINISTRADORA obrigar-se-á a zelar pela manutenção e conservação do imóvel, podendo mandar executar por ocasião da desocupação do imóvel até o valor de …..% (….. por cento) da receita anual do imóvel, todo e qualquer conserto de estrago causado pela ação do tempo ou pelo uso normal, necessário à boa aparência, valorização e segurança do imóvel, levando a débito da conta corrente do PROPRIETÁRIO o valor dos gastos. Para despesas com valores acima de ……% (….por cento) será necessária a aprovação prévia do PROPRIETÁRIO ou ter motivo de comprovada urgência ou gravidade. Parágrafo único. A responsabilidade por estragos causados, não decorrentes do uso normal, será inteiramente do locatário e se a ADMINISTRADORA, para não retardar o processo de nova locação, efetuar os reparos necessários por conta do PROPRIETÁRIO, deverá pleitear indenização correspondente, depositando a quantia na conta do PROPRIETÁRIO. 9º) A ADMINISTRADORA garantirá o pagamento do aluguel devido pelo locatário, deduzidas as taxas, quanto o contrato de locação tiver sido lavrado por ela. Esta garantia será durante o período contratual do locatário e enquanto o imóvel estiver ocupado pelo mesmo. 10º) No ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário, as custas judiciais e honorários advocatícios correrão por conta da ADMINISTRADORA; na eventualidade de serem necessária outras judiciais para a defesa dos interesses do PROPRIETÁRIO contra o locatário, fiadores ou terceiros, as despesas judiciais e os honorários de advogados previamente ajustado correrão por conta deste. 11º) O PROPRIETÁRIO pagará à ADMINISTRADORA o valor do primeiro aluguel estipulado na cláusula nº 3 pelos serviços de locação do imóvel e pagará a taxa de ….% (….por cento), calculada sobre o valor de todas as quantias recebidas, pelos serviços de administração. Estes pagamentos serão debitados mensalmente na conta corrente do PROPRIETÁRIO. 12º) Ficará estipulada uma multa no valor de um aluguel do contrato de locação para ambas as partes, na hipótese de rescisão ou inadimplemento contratual. 13º) As partes elegem o foro desta cidade, com privilégio sobre qualquer outro, para dirimir qualquer litígio ou questão decorrente deste contrato. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias, juntamente com duas testemunhas, obrigando-se os contratantes a cumpri-lo fielmente por si, seus herdeiros e sucessores. Data e assinatura da administradora e do proprietário TESTEMUNHAS (2)

CONTRATO DE SAFRA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Safra1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, dos trabalhos consistentes em (xxx) (Descrever todos os serviços que o Empregado deverá realizar) durante a safra de (xxx) (Época da safra), na fazenda (xxx), situada na Cidade (xxx), no Estado (xxx), de propriedade do EMPREGADOR. DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 2ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)2, iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas3, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço4, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação5 durante o horário da semana. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 3ª. O EMPREGADOR pagará, mensalmente6, ao EMPREGADO, um salário equivalente a R$ (xxx) (Valor Expresso), com os descontos previstos em lei, até o dia (xxx) de cada mês. Cláusula 4ª. Não integrará a remuneração do EMPREGADO a infra-estrutura necessária para a sobrevivência deste e de sua família, tal como a moradia, a alimentação e os instrumentos para a realização do trabalho, que serão cedidos pelo EMPREGADOR enquanto perdurar o presente contrato de safra assinado entre as partes. DA DURAÇÃO Cláusula 5ª. O presente contrato terá o prazo equivalente ao da duração da safra, encerrando-se com o fim dela, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação. DA RESCISÃO Cláusula 6ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato a qualquer momento, devendo, no entanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias7. Cláusula 7ª. O presente instrumento será rescindido por justa causa, caso o EMPREGADO recuse-se a prestar os serviços acertados neste contrato, ou cause algum tipo de distúrbio no ambiente de trabalho. Cláusula 8ª. Caso este contrato seja rescindido, o EMPREGADO se obriga a desocupar a moradia oferecida pelo EMPREGADOR dentro do prazo de (xxx) dias. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 9ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. Cláusula 10ª. O EMPREGADO deverá respeitar as normas de comportamento e conduta existentes na fazenda. DO FORO Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Empregador) (Nome e assinatura do Empregado) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73. 2. É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 3. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT c/c Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88). 4. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (Art. 71, da CLT). 5. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88). 6. Poderá ser semanalmente, dependendo do período da safra. 7. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 481, da CLT).

SERVIÇOS DE ENGENHARIA (ENGENEERING) Por este instrumento particular celebrado aos dias de …, do ano de …, por ……………………………., sociedade …, neste ato representada por ………….. e …………….. de um lado, e de outro lado por ………………, sociedade, neste ato representada pelo Sr. ……………….. (qualificar). Como ………….. possui serviços e informações técnicas de engenharia necessários para projeto, aquisição, construção, colocação em funcionamento de uma fábrica projetada para produção de materiais denominados ……… . E como …………, por ter sido constituída para fins de fabricação e comercialização de produtos …, pretende adquirir e …………… vender e transferir a …………… aqueles serviços e informações técnicas de engenharia, para projetar e construir a expansão de uma fábrica, projetada para produzir ……. . Os contratantes resolvem, então, ajustar, de comum acordo, para atender a seus interessados, que: 1. O termo ‘fábrica’, neste pacto, significará uma expansão completa para a unidade operacional capaz de produzir por ano um volume adicional de … toneladas de … 2. ………… fornecerá a ……………, dentro de … dias após a data da assinatura deste Contrato, não só todos os serviços de engenharia, a aquisição de equipamento importado e as informações técnicas de engenharia, mas também os direitos alusivos aos processos industriais e de engenharia imprescindíveis para o projeto, a construção e a colocação em funcionamento de uma fábrica para a produção de … Tais serviços deverão ser completados dentro do prazo de … (…) meses, contado desta data. § 1º Estes serviços de engenharia e as informações técnicas incluirão (especificar). § 2º Esses serviços de engenharia e as informações técnicas de engenharia que não poderão ser transferidos serão fornecidos em língua ………… a ………….., no escritório de ……………., situado e, … ………, por um prazo de … (…) anos, contado da data deste Contrato, comprometer-se-á não vender ou licenciar os serviços de engenharia para o projeto e a construção da expansão de uma fábrica de … a nenhuma outra pessoa física ou jurídica. E além disso não haverá nenhuma garantia de que o uso de serviços de engenharia e informações técnicas de engenharia por …………., fornecidos por força deste contrato, não prejudicará quaisquer patentes de terceiros. 3. A deverá efetivar a …………. pagamento integral de sua compra relativa aos referidos serviços de engenharia ou de aquisição e às informações técnicas alusivas ao processo industrial, no montante de … (…), deduzidos todos os impostos. Os pagamentos deverão assim ser feitos: … (…) dentro de … (…) meses, contados desta data e o restante … (…) dentro de … (…) dias, contados do término dos serviços. 4. Os serviços e as informações técnicas de engenharia pertinentes aos processos industriais e de engenharia de …………., revelados por força deste instrumento, deverão ser utilizados, apenas, para a montagem e a operação da fábrica de …………….. . 5. ……………. não poderá, em hipótese alguma, revelar quaisquer informações secretas relativas aos serviços de engenharia para expansão de … e às informações técnicas de engenharia de ………….. a terceiros; embora possa, excepcionalmente, revelá-las a empreiteiros ou fornecedores, na medida em que forem necessárias para a fabricação ou compra de maquinarias, equipamentos, ou embalagens, para uso na produção de …, desde que os referidos empreiteiros ou fornecedores se obriguem, por escrito, a manter sigilo sobre tais serviços e informações técnicas de engenharia, que lhe foram revelados. 6. …………… exigirá a seus administradores, diretores e empregados, no início de emprego, que se comprometam, por escrito, a não revelar as informações técnicas de engenharia, e secretas, de ………….. a terceiros. 7. As informações técnicas de engenharia revelados, por prazo especial, a terceiros, serão consideradas sigilosas na medida em que não forem tornadas públicas (através de concessão de patentes e em publicações impressas de natureza geral). 8. A inobservância de qualquer das cláusulas contratuais dará à outra parte o direito de rescindir o contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 9. Qualquer aviso de uma parte à outra deverá ser feito por escrito pelo correio, por telegrama e confirmado mediante recibo ou entregue pessoalmente em seus endereços. 10. Os litígios e controvérsias decorrentes deste Contrato, que não puderem ser amigavelmente resolvidos entre as partes, serão submetidos ao foro de …, Estado de …, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes contratantes, estando assim ajustadas, ordenaram que o presente documento fosse assinado em seus respectivos nomes, em … (…) vias, na presença de duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. Data e assinaturas. Testemunhas (2). ABONAÇÃO DO FIADOR Com a presente, rogo de V. S.a. o obséquio de entregar as chaves do prédio de sua propriedade, à rua ………….., à ………………., brasileiro, casado, lavrador, residente neste município, e que pagará aluguel mensal de R$ ………………. (extenso) , bem como, as taxas de água, esgoto e luz, e a quem …………………….. e sua mulher, ………………….., afiançaram, ficando estes devidamente abonados por mim, responsabilizando-me inteiramente por sua solvência. Atenciosamente, ATA DE ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Aos…………dias do mês de……………..de ………, às…..horas, na sede da………………………………., à Rua……………………………., nesta cidade de…………………, presente a maioria dos condôminos do Edifício……………, sito à………………………, foi aclamado presidente da Assembléia Geral, convocada na forma da lei, o Sr. ………………………………………que convidou para secretário o Sr. ……………………………………. A seguir, passou-se a discutir e a deliberar a respeito dos diversos assuntos da ordem do dia fixada na convocação para a reunião, decidindo a Assembléia: 1º) Adotar a seguinte CONVENÇÃO entre os condôminos, com o respectivo REGULAMENTO INTERNO: Cláusula 1ª – São coisas inalienáveis, de propriedade em comum de todos os condôminos, o terreno, a estrutura de concreto, escadaria, vestíbulo em todos os pavimentos, paredes externas do Edifício e as divisórias entre as partes de uso comum do Edifício e os apartamentos de propriedade dos co-proprietários, os elevadores e suas instalações para água, luz, força, lixo e gás, aquecimento central, águas pluviais e contra incêndio de uso comum do Edifício e também a sua cobertura e as dependências destinadas ao zelador; Cláusula 2ª – Somente mediante autorização assinada ou aprovada em Assembléia Geral dos Condôminos, por dois terços destes, poderão ser feitas quaisquer modificações na destinação das coisas de propriedade comum referida na cláusula anterior; Cláusula 3ª – Não poderão ser modificados, nem pintados, em desacordo com as partes restantes do Edifício, as paredes, as varandas, esquadrias externas e parapeitos de qualquer apartamento; Cláusula 4ª – Qualquer reparo ou dano nas instalações de qualquer apartamento deverá ser prontamente providenciado pelo proprietário respectivo, por sua conta e risco e, à falta de qualquer providência, o Síndico mandará executar as obras por conta do proprietário, que deverá saldar o débito dentro de 30(trinta) dias, sob pena de cobrança judicial, acrescida de juros, custas e honorários de advogado; Cláusula 5ª – O livre uso e gozo de apartamento pelo respectivo proprietário ou por seu locatário é restringido de forma a que não seja praticado, nem consinta na prática, em seu apartamento ou no Edifício, de qualquer ato que comprometa o bom nome, a segurança e a tranqüilidade do Edifício; Cláusula 6ª – Serão tomadas pelo voto da maioria, em Assembléia Geral, as deliberações dos condôminos, só podem votar os condôminos quites com o Condomínio e sendo os votos proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns pertencentes a cada condomínio; Cláusula 7ª – Os co-proprietários obrigam-se: a) a acatar e a exigir que os ocupantes dos respectivos apartamentos, seus empregados e propostos acatem as deliberações da maioria dos co-proprietários e respeitem rigorosamente o Regulamento Interno do Edifício; b) a não alugar, ceder ou usar, nem permitir que subloquem, cedam ou usem o apartamento de sua propriedade para reuniões políticas ou religiosas, leilões, estabelecimentos comerciais ou industriais, escritórios, clubes, pensões, cursos de qualquer natureza, aulas de música individuais ou coletivas, tendo o mesmo apartamento o fim exclusivamente residencial e familiar; c) a pagar adiantamento e, quando em atraso, com juros de 1% (um por cento) ao mês, suas quotas nas despesas ordinárias ou extraordinárias do Condomínio e mais todas as despesas judiciais, inclusive honorários de advogado, se a cobrança for feita judicialmente; Cláusula 8ª – A Assembléia Geral dos proprietários do Edifício será realizada anualmente no mês de junho, em dia, local e hora previamente fixados, com 5 dias de antecedência, objetivado o exame dos trabalhos executados pelo Síndico, referentes ao ano anterior, votação do orçamento para o novo exercício e deliberação de interesse geral; Cláusula 9ª – A administração do Edifício caberá ao Síndico eleito para um período de dois anos, em Assembléia Geral dos co-proprietários e realizada a eleição da seguinte forma: Presidente, Sr. ………………………………………; 1º Secretário, Sr. …………………………..; 2º Secretário, Sr. ………………………………; Síndico, Sr. ………………………..; Cláusula 10ª – São atribuições de Síndico: superintender e administrar o Condomínio, consoante a lei, esta Convenção e as deliberações legais da maioria dos co-proprietários, representando-os em Juízo ou fora dele e perante qualquer repartição pública ou autárquica; receber a renda do Condomínio, aplicando-se de conformidade com esta Convenção e as deliberações dos co-proprietários, aos quais deverá prestar contas da administração do Edifício de quatro em quatro meses, tendo sempre à disposição dos co-proprietários os respectivos comprovantes; cumprir e exigir o cumprimento desta Convenção e do Regulamento Interno do Edifício, bem como das deliberações das Assembléias Gerais; Cláusula 11ª – As despesas do Condomínio serão rateadas entre os Condôminos pela seguinte forma: – O Condomínio fará o seguro das partes e instalações de uso comum do Edifício contra risco de incêndio, raio etc., de acordo com avaliação respectiva feita pela Companhia Seguradora, obrigando cada condômino a fazer o seguro de seu apartamento pelo mínimo de……………………………….(por extenso), devendo apresentar ao Síndico a respectiva apólice até o dia 10 de abril de cada ano, sob pena de multa de …………………..(por extenso), cobrável executivamente; Cláusula 12ª – Os co-proprietários obrigam-se a incluir, nos contratos de locação ou em outros quaisquer de que decorram cessão do uso ou da propriedade do apartamento, a observação integral desta Convenção e do Regulamento Interno do Edifício; Cláusula 13ª – São encargos comuns, cujas despesas serão rateadas entre os co-proprietários: o prêmio do seguro das partes e instalações de uso comum; remuneração do Síndico e os salários dos empregado do Condomínio; as despesas com limpeza e conservação do imóvel; consumo de eletricidade, força, água e luz e impostos e taxas relativas às partes de uso ou de propriedade comum dos condôminos; contribuições exigíveis do Condomínio em virtude de lei, bem como as despesas feitas em defesa do Condomínio ou em cumprimento de determinação legal ou fiscal; Cláusula 14ª – No Regulamento Interno do Edifício serão obrigatoriamente proibidas, sob pena de multa, por infração de……………………………………..(por extenso) a ……………………………………..(por extenso), por infração, cobráveis executivamente estender roupas, bater tapetes, regar plantas ou fazer despejo de lixo etc. em janelas, parapeitos ou lugares visíveis do logradouro público, ou sobre as áreas do Edifício e passeios; falar, cantar, assobiar ou usar aparelhos sonoros de modo a perturbar o sossego do Edifício; colocar cartazes, anúncios, letreiros ou tabuletas em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edifício ou em qualquer lugar visível do exterior do apartamento; ter no apartamento animal doméstico, ave ou passarinho; Cláusula 15ª – Os co-proprietários obrigam-se por si, seus herdeiros ou sucessores pelo fiel cumprimento desta Convenção em todos os seus termos, condições e obrigação; Cláusula 16ª – Fica eleito o Foro desta cidade para qualquer questão decorrente da co-propriedade do Edifício……………………………….Regulamento Interno – Este Regulamento é parte integrante e complementar dos contratos de locação das unidades do Edifício…………………………………………, devendo rigorosamente cumprido por todos os seus moradores. Artigo 1º – A destinação dos apartamentos do Edifício……………………….é exclusivamente residencial e familiar, sendo terminantemente proibida a realização nele, de reuniões políticas, religiosas e dançantes, de aulas de música individuais ou coletivas, de curso de qualquer natureza, do uso de instrumentos ou parelhos sonoro de modo a prejudicar os moradores, bem como a instalação, embora parcial, de comércio, indústria, consultório ou escritório de qualquer natureza. Artigo 2º – É proibido o depósito ou a guarda em qualquer dependência do Edifício, de explosivos ou inflamáveis. Artigo 3º – Deverão os moradores observar silêncio a partir das 21 horas até as 7 horas, sendo proibido falar, cantar, assobiar de modo a perturbar o sossego dos moradores. Artigo 4º – É proibido: bater tapetes, estender roupa, regar plantas, fazer despejos de lixo ou qualquer detrito em janela, parapeito ou lugares visíveis do logradouro público ou sobre as áreas do Edifício e nos passeios; ter no apartamento animais domésticos, qualquer ave ou passarinho; e estacionamento de pessoas estranhas ou empregados domésticos nos vestíbulos, corredores, escadas, portas e passeios do Edifício, devendo os empregados e fornecedores usar unicamente a entrada de serviço e o elevador correspondente; colocar cartazes , anúncios, letreiros ou tabuletas em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edifício ou em qualquer lugar visível do exterior do apartamento. Artigo 5º- 1ª) O Edifício terá os portões abertos às………………….horas e fechadas às……………..horas. 2º) – Aprovar o seguinte orçamento para o ano de ………….: Ordenados de empregados,…………………….(por extenso) (seguem as despesas orçadas e previstas). 3º ) – Eleger Síndico do Condomínio………………….que foi imediatamente empossado. 4º) – Excluir os proprietários dos apartamentos do pavimento térreo do pagamento das despesas com elevadores. 5º) – Declarar expressamente nesta ata que as despesas com instalação do Condomínio, num total de…………..(valor por extenso) serão cobradas como quota especial, dividida igualmente entre todos os condôminos, por apartamento. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que os presentes assinam.

CONTRATO DE SAFRISTA Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho, …………. empresa rural (ou Fazenda…..)………………., com sede na localidade de ………. ………….., cidade de………, Estado de….., inscrita no CGC/MF sob n.º…, denominada a seguir Empregadora, e …………………., brasileiro, casado, agricultor, domiciliado na ……………….., n.º….., cidade de………., Estado de, portador da CTPS n.º…., série……., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato Individual de Trabalho que será regido pelas seguintes cláusulas: 1ª – O Empregado é contratado como …………, para exercer as funções de ……………, durante a safra de ……… 2ª – A remuneração do Empregado será de R$………..por semana, sendo R$……. pagos em dinheiro, R$……… representados pela moradia onde vai residir e R$………..a título de alimentação, deduções essas com as quais concorda expressamente. O pagamento será feito semanalmente. 3ª – O Empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador para pagamento de consultas médicas, compra de medicamentos e outras, bem como de valores correspondentes ao fornecimento de produtos alimentícios produzidos pela Empregadora, como leite, carne e ovos. 4ª – A Empregadora se reserva o direito de descontar do salário do Empregado as importâncias correspondentes aos danos que este vier a causar por dolo, imprudência, imperícia ou negligência. 5ª – O Empregado se obriga a trabalhar 8(oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no horários que mais convier à Empregadora, concordando desde logo com a prorrogação ou compensação desse horário, se assim for necessário. 6ª – O Empregado se obriga a respeitar a praxe de serviço em vigor, adotado pela Empregadora. 7ª – Constituirão motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, a embriaguez ou as vias de fato praticadas durante o serviço. 8ª – O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia que vai ocupar, no caso de rescisão do presente contrato. 9ª – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato. Estando, assim, justos e contratados, Empregado e Empregadora firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. ………………….., …. de …………….. de….. ……………………………………….. Empregadora ……………………………………….. Empregado……………………………………………. Testemunhas: ……………………………………….. …………………………………………

SERVIÇO DE TRANSPORTE ENTRE EMPRESAS Pelo presente instrumento particular de locação de serviços, de um lado …………………………… (nome da contratante), com sede à Rua …………………….. n.º …………, na cidade de ………………………….., Estado de …………………………….., inscrita no CGC sob o n.º …….., e Inscrição Estadual n.º ………………., neste ato representada por seu Diretor ………………………….. (cargo) ……………………………… (nome completo e por extenso do diretor), de ora em diante chamada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado …………………………… (nome da firma contratada), com sede à Rua ……………………………………. n.º …………….., na cidade de ……………………………, Estado de ………………………, inscrita no CGC sob o n.º ……………………………………, e Inscrição Estadual (ou Municipal) n.º …………………………………, neste ato representada pelo seu Diretor ……………….. (cargo) ……………………… (nome completo e por extenso do diretor), de ora em diante chamada simplesmente de CONTRATADA, têm, entre si como justo e contratado o seguinte: 1. Entende-se como TRANSPORTE INTERNO, a ser realizado pela CONTRATADA, o trajeto a ser feito do escritório central até …………………e o ………………….. com os seguintes pontos de paradas possíveis: ………………………………… e ……………………………………. e o respectivo retorno ao escritório central. 2. A CONTRATADA se compromete a realizar os serviços de transporte interno do pessoal da CONTRATANTE e de seus dependentes, obedecendo aos seguintes horários e trajetos: 7:15 – do escritório central para ……………………………….. 7:55 – do escritório central para ……………………………….. 11:15 – do grupo escolar para o escritório central; com parada no ponto do ……………………… 11:45 – do escritório central para a …………………. 12:45 – do escritório central para o ……………….. 13:55 – do escritório central para ………………….. 16:45 – do ………………………. para o escritório central; 17:45 – do escritório central para a ………………………. 2.1 – entendem-se, como dependentes dos empregados, as esposas e filhos menores dos funcionários da CONTRATANTE. 2.2 – Aos sábados a CONTRATADA fará somente os horários até…………………….. inclusive. 2.3 – Aos domingos não haverá serviços de transporte. 2.4 – Nos meses em que não houver aulas, fica a CONTRATADA desobrigada de efetuar as viagens relativas aos seguintes horários: ……………………… 2.5 – As viagens extraordinárias, que deverão ser solicitadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, serão pagas pela CONTRATANTE, separadamente do preço fixado na cláusula 5 e por importância a combinar, por ocasião da prestação do serviço. 3. – A CONTRATADA é responsável pelo perfeito estado de conservação e de limpeza do veículo ou veículos utilizados na prestação de serviços ora contratada, notadamente em sua parte mecânica, como é também sua a responsabilidade civil e criminal decorrente de acidentes que possam ocorrer. 4. Considera-se como lotação a quantidade de assentos ofertados em cada veículo. 4.1 – Só podem ser transportados passageiros em número idêntico ao dos assentos existentes no veículo. 5. A CONTRATANTE se obriga, por sua vez: 5.1 – a pagar à CONTRATADA, até o dia 10 de cada mês subsequente ao da prestação dos serviços, a importância de R$………………………., (por extenso), importância essa que será alterada para …………………………… (por extenso), a partir de ….. de ……………………. de …… 5.1.1 – O preço acima será reajustado de conformidade com o (a) ……………… (índice judicial autorizado pelo Ministério da Fazenda) e vigorará para o mês seguinte ao de sua fixação, devendo a CONTRATADA apresentar à CONTRATANTE a publicação do respectivo comunicado. 6. O presente contrato terá duração indeterminada, podendo, entretanto, qualquer das partes rescindi-lo de pleno direito e sem nada ter que pagar, mediante o aviso prévio de 60 (sessenta) dias, por escrito. 6.1 – O início da vigência do presente contrato é a partir de ……. de ……………….. de …… 7. A parte que infringir qualquer dispositivo contratual ficará sujeita à multa correspondente a uma prestação mensal na forma fixada nos sub-itens 5.1 e 5.1.1 da cláusula 5 acima, assegurando-se à outra parte o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato e, bem assim, de pleitear em juízo a indenização dos prejuízos acaso sofridos e lucros cessantes. 8. Fica eleito o Foro de ………………….., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que surja na execução do presente contrato e que não tenha sido possível resolver por acordo entre as partes ou por arbitramento. E por estarem as partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ……….. visa de igual teor e forma, destinando-se ………….. vias para cada parte interessada. ……………….., ……….. de …………… de ……. ……………………………………….. (contratante) ……………………………………….. (contratada) Testemunhas: 1ª – ………………………………… 2ª -………………………………….

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Administração de Imóveis firmado, de um lado, por ….., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade, na rua ….. nº ….., doravante denominado simplesmente ADMINISTRADORA, e de outro lado, por …… (nome, qualificação, endereço e CPF do proprietário) …….., agora designado simplesmente PROPRIETÁRIO, fica certo e ajustado o seguinte: 1º) O PROPRIETÁRIO entregará, neste ato, à ADMINISTRADORA, para que seja administrado, o imóvel de sua propriedade situado na rua ….., nº ……(descrever). 2º) A ADMINISTRADORA, a partir da presente data, procederá à administração do citado imóvel através de procuração ora outorgada pelo PROPRIETÁRIO, podendo efetuar ou renovar contrato de locação, estipulando suas cláusulas, como for conveniente, assinando-o, receber do locatário os aluguéis, impostos, taxas, podendo passar recibos, dar quitação, cobrar amigável ou judicialmente o que for devido pelo locatário e seu fiador, requerer, fazer acordos, transigir, firmar compromissos e processar provas, interpor e seguir recursos legais até o final; representá-lo no foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal com poderes ‘AD JUDITIA ET EXTRA’ e nas repartições públicas, autarquias, caixas econômicas e bancos, promover e levantar cauções, liquidar importâncias, que forem devidas ao PROPRIETÁRIO, provenientes de aluguéis, podendo requerer e assinar papéis e documentos para esse fim necessários, substabelecendo e usando os direitos ora conferidos. Parágrafo único. A ADMINISTRADORA obrigar-se-á empregar os seus melhores esforços na administração do imóvel do PROPRIETÁRIO, tomando as necessárias precauções para alugá-lo, inclusive exigindo do locatário a garantia de fiador idôneo. 3º) O aluguel do primeiro mês de locação será no valor de …. (….), ficando a cargo da administradora a obtenção dos eventuais aumentos permitidos legalmente. 4º) O presente contrato terá o prazo de ….(….) anos, contado da data da sua assinatura, ficando renovado automaticamente, por iguais períodos e sucessivos, enquanto não for rescindido por vontade das partes. A rescisão deve ser por escrito e manifestada com …..(….) dias de antecedência. Parágrafo único. Se o PROPRIETÁRIO rescindir o presente contrato antes de findo o prazo de vigência acima ajustado, deverá reembolsar a ADMINISTRADORA de todas as comissões a que esta teria direito até o final do contrato. 5º) A ADMINISTRADORA prestará contas dos recebimentos e pagamentos ao PROPRIETÁRIOS entre os dias ….. do mês subseqüente ao vencido, depositado o saldo líquido na conta nº ….. do Banco ….., Agência ….. 6º) A ADMINISTRADORA deverá efetuar o pagamento da taxa condominial, impostos, consumo de água e outras que incidirem sobre o imóvel, e ao PROPRIETÁRIO caberá não só o fornecimento dos avisos dos respectivos lançamentos, mas também as providências atinentes ao seguro contra incêndio do prédio locado. As despesas com este pagamentos serão levadas a débito na conta corrente do PROPRIETÁRIO e cobradas do locatário na conformidade da Lei. 7º) A ADMINISTRADORA receberá neste ato, do PROPRIETÁRIO, o imóvel em perfeito estado de conservação, portanto em condições de uso, tudo conforme TERMO DE VISTORIA anexo, que ficará fazendo parte integrante deste contrato. Parágrafo único. A ADMINISTRADORA não terá nenhuma responsabilidade por eventuais estragos ou depredações sofridos pelo imóvel, no intervalo compreendido entre a presente data e a concretização da locação, bem como durante o tempo em que estiver desocupado entre duas locações. 8º) A ADMINISTRADORA obrigar-se-á a zelar pela manutenção e conservação do imóvel, podendo mandar executar por ocasião da desocupação do imóvel até o valor de …..% (….. por cento) da receita anual do imóvel, todo e qualquer conserto de estrago causado pela ação do tempo ou pelo uso normal, necessário à boa aparência, valorização e segurança do imóvel, levando a débito da conta corrente do PROPRIETÁRIO o valor dos gastos. Para despesas com valores acima de ……% (….por cento) será necessária a aprovação prévia do PROPRIETÁRIO ou ter motivo de comprovada urgência ou gravidade. Parágrafo único. A responsabilidade por estragos causados, não decorrentes do uso normal, será inteiramente do locatário e se a ADMINISTRADORA, para não retardar o processo de nova locação, efetuar os reparos necessários por conta do PROPRIETÁRIO, deverá pleitear indenização correspondente, depositando a quantia na conta do PROPRIETÁRIO. 9º) A ADMINISTRADORA garantirá o pagamento do aluguel devido pelo locatário, deduzidas as taxas, quanto o contrato de locação tiver sido lavrado por ela. Esta garantia será durante o período contratual do locatário e enquanto o imóvel estiver ocupado pelo mesmo. 10º) No ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário, as custas judiciais e honorários advocatícios correrão por conta da ADMINISTRADORA; na eventualidade de serem necessária outras judiciais para a defesa dos interesses do PROPRIETÁRIO contra o locatário, fiadores ou terceiros, as despesas judiciais e os honorários de advogados previamente ajustado correrão por conta deste. 11º) O PROPRIETÁRIO pagará à ADMINISTRADORA o valor do primeiro aluguel estipulado na cláusula nº 3 pelos serviços de locação do imóvel e pagará a taxa de ….% (….por cento), calculada sobre o valor de todas as quantias recebidas, pelos serviços de administração. Estes pagamentos serão debitados mensalmente na conta corrente do PROPRIETÁRIO. 12º) Ficará estipulada uma multa no valor de um aluguel do contrato de locação para ambas as partes, na hipótese de rescisão ou inadimplemento contratual. 13º) As partes elegem o foro desta cidade, com privilégio sobre qualquer outro, para dirimir qualquer litígio ou questão decorrente deste contrato. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias, juntamente com duas testemunhas, obrigando-se os contratantes a cumpri-lo fielmente por si, seus herdeiros e sucessores. Data e assinatura da administradora e do proprietário TESTEMUNHAS (2)